Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2431256/RS (2023/0277137-9)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: BOTTOSSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADOS: NORMA BOTTOSSO - GO005923
HÉLCIO CASTRO E SILVA - GO004585
LUIS ANTÔNIO ALVES BEZERRA - GO008047
AGRAVADO: AGROMAUA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: ALLMALLS PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: ATLAS INVESTIMENTS LTDA
AGRAVADO: BRPARK ESTACIONAMENTOS LTDA.
AGRAVADO: CAPSULA EVENTOS LTDA
AGRAVADO: CENTERMALL PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: BAGE CITY HOTEL - EIRELI - EPP
AGRAVADO: CNE ADM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CNE CENTRO OESTE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CNE CREDIT PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CNE EDITORA E GRAFICA LTDA
AGRAVADO: CNE FRANQUIAS LTDA
AGRAVADO: CNE NORDESTE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CNE NORTE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CNE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CNE PROPERTIES EMPRESARIAIS IMOBILIARIAS LTDA
AGRAVADO: CNE SUDESTE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CNE SUL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CNETECH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: DIAMOND PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: DIAMONDMALL PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: E-GLOBAL MARKETPLACE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.
AGRAVADO: EGM I PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: EGM III PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: EGM V PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: EGM VI PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: FAZENDA 4R PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: FAZENDA GRACIOSA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: FAZENDA JK PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: FAZENDA RIBEIRAO PRETO PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: FAZENDA SAO CARLOS PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: FULLAGRO PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: GGP ADM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP BH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP BSB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP CJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP CWB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP FLN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP MIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP NY PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP PARIS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GGP SSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GLOBALFINANCE PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: GMALLS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
AGRAVADO: GMCARD PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: GMTV PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: GO MALL ASSESSORIA PARA SHOPPING CENTERS LTDA
AGRAVADO: GUEPARDO GLOBAL PROPERTIES PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: HAUS MIDIA E MERCHANDISING LTDA
AGRAVADO: IRRBRASIL LTDA
AGRAVADO: JVL EQUITY PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: JVL PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: LATAN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: M. PLAZA PARTICIPACOES SPE LTDA.
AGRAVADO: M. ROYAL PARTICIPACOES SPE LTDA.
AGRAVADO: MINERACAO RIO AZUL LTDA
AGRAVADO: OLIVE FOMENTO CULTURAL LTDA
AGRAVADO: ONEAGRO PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: ONEMALL PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: PENINSULA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: PHOENIX FLORESTA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: SMA PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: TOPCOM COMUNICACAO LTDA
AGRAVADO: TOPMALL PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: TRADEMALLS PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: TWB PARTICIPACOES S/A
AGRAVADO: VILA RICA AGRO PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: WISH GESTAO DE TALENTOS LTDA
AGRAVADO: BERTOL AEROTAXI LTDA
AGRAVADO: BR.AGROADM PARTICIPACOES S.A.
AGRAVADO: BRASILWOODS PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: EGM IV PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: EGM VII PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: GLOBALMALLS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A.
AGRAVADO: GRAVATAI SHOP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: GROENLANDIA PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
AGRAVADO: GUEPARDO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S/A
AGRAVADO: IMPERIALE PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: M. ASIA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: M. BLUE PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: M. CONTINENTAL PARTICIPACOES SPE LTDA
AGRAVADO: M. EUROPA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: M. FIT PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: M. FORTALEZA PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: M. GOLD CENTER PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: M. INFINITY PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: M. RENTAL PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: M.AFRICA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: M.INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
AGRAVADO: MAGAZINE SUL REPRESENTACOES LTDA - ME
AGRAVADO: M.AMERICA PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO: MAGAZINE INCORPORACOES S.A
AGRAVADO: MINERAL AGRO PARTICIPACOES SA
AGRAVADO: MPAR PARTICIPACOES S.A
AGRAVADO: MULTI MIX COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA.
AGRAVADO: M. HOTEIS PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A
AGRAVADO: NACIONAL AGRO PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: ALDEIA SHOP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVADO: CONDOMINIO SHOPPING GRAVATAI LTDA
AGRAVADO: SUL FORTE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA
AGRAVADO: UNIAO PARTICIPACOES LTDA.
REPRESENTADO POR: MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS: JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315
LAURENCE BICA MEDEIROS - RS056691
ARTHUR ALVES SILVEIRA - RS080362
ANA CRISTINA WACZYLESKI FRAGA - SP379356
INTERESSADO: ALEX CAETANO DE AZEVEDO
INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.