Habeas Corpus 0092797-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092797-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:26

Definitivo

14/04/2025, 09:11

Trânsito em julgado

14/04/2025, 09:11

Publicação

14/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989549/RO (2025/0092797-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: VICTOR MINERVINO QUINTIERE ADVOGADOS: ALEXANDRE CAMARGO - RO000704 BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 ALEXANDRE CAMARGO FILHO - RO009805 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO CORRÉU: LUCAS VERISSIMO CAMURCA COUTINHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em favor de KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO, não foi conhecido, contudo, constatado o constrangimento ilegal do paciente, foi concedida a ordem, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Tribunal de Justiça de Rondônia para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 78/87). Às e-STJ fls. 96/101, o Ministério Público do Estado de Rondônia apresentou a Petição n. 00268475/2025, informando que "deixa de ofertar" o ANPP. Na sequência, às e-STJ fls. 106/110, a defesa apresenta a Petição n. 00301231/2025, informando a celebração do Acordo de Não Persecução Penal entre o paciente e o Ministério Público de Rondônia - MP/RO, juntando cópia aludido Acordo. Ante o exposto, nada mais resta a prover no presente feito. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de e-STJ fls. 78/87, com o posterior arquivamento dos autos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

11/04/2025, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

10/04/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:11

Protocolo de Petição

07/04/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 22:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 22:23

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 14:54

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989549/RO (2025/0092797-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: VICTOR MINERVINO QUINTIERE ADVOGADOS: ALEXANDRE CAMARGO - RO000704 BRUNO ESPINEIRA LEMOS - DF017918 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 ALEXANDRE CAMARGO FILHO - RO009805 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO CORRÉU: LUCAS VERISSIMO CAMURCA COUTINHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 0010080-88.2020.8.22.0501. Consta dos autos que o paciente, embora inicialmente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, foi condenado às penas de 3 anos de reclusão no regime aberto e pagamento de 700 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A apelação criminal interposta pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 21/22): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou condenação por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), alegando omissão quanto à retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), bem como contradições e omissões em relação à ilicitude de provas, cerceamento de defesa e erro material no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão embargado quanto à análise da retroatividade do ANPP, à luz da tese fixada pelo STF no HC nº 185.913; (ii) apurar a existência de omissões, contradições ou obscuridades no julgamento quanto à licitude de provas, cerceamento de defesa e eventual erro material na análise dos elementos probatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A retroatividade do ANPP, conforme estabelecido pelo STF no HC nº 185.913, exige provocação oportuna pela parte interessada, não cabendo exigir manifestação do acórdão sobre matéria não suscitada anteriormente pela defesa. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não cabimento do ANPP nos autos, tendo a instância processante respeitado a prerrogativa do Ministério Público de avaliar, motivadamente, os requisitos para celebração do acordo. Quanto à alegada ilicitude de provas obtidas a partir de dados do celular do embargante, o acórdão fundamentou adequadamente a regularidade da custódia e da coleta das provas, destacando que a perícia técnica autorizada judicialmente acessaria os dados independentemente da senha fornecida. Não se verifica cerceamento de defesa no interrogatório do embargante, pois a opção pelo silêncio total foi devidamente registrada, inexistindo comprovação de prejuízo à defesa técnica. O alegado erro material, relacionado à interpretação dos fatos contidos na denúncia e à condenação por associação para o tráfico, foi adequadamente analisado no acórdão, que afastou a violação aos princípios da coisa julgada, da correlação e da judicialização, demonstrando a suficiência das provas judicializadas para sustentar a condenação. Embargos de declaração não constituem via adequada para reforma do mérito da decisão, devendo limitar-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no presente caso. O acórdão analisou exaustivamente as questões levantadas, apresentando fundamentação adequada, conforme o princípio do livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente, desde que haja provocação tempestiva pela parte interessada e manifestação do Ministério Público na instância processante. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito recursal, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades do julgado. A licitude de provas judicialmente autorizadas e a ausência de prejuízo à defesa excluem nulidades apontadas com base em supostos vícios formais. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, art. 35; CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 13.964/2019; STF, HC nº 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024. Daí o presente writ, no qual o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal do paciente ante o indeferimento de seu pedido de intimação do Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), realizado em sede de embargos de declaração na apelação criminal. Nesse sentido, argumenta que "a Defesa Técnica, diante da peculiaridades envolvendo a sequência de julgamentos no STF (HC n. 185.913) e TJRO, de forma correta suscitou a questão na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, qual seja: após a publicação do acórdão (6/11/2024) que negou provimento ao recurso de apelação, quando opôs embargos de declaração, petição essa ajuizada em 8/11/2024", enfatizando que "a falta de manifestação do MP configura violação dos direitos do réu, sendo necessária a declaração de nulidade do processo e a suspensão de sua tramitação até que se proceda a uma análise fundamentada do benefício em favor do Paciente" (e-STJ fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da ação penal que tramita em desfavor do paciente e que "seja reconhecida a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia no ponto em que não conheceu o pleito defensivo condizente à celebração do ANPP em favor do Paciente"(e-STJ fl. 12). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Como é de conhecimento, a Lei n. 13.964/2019, de 24/12/2019, com vigência superveniente a partir de 23/1/2020, conhecida como “Pacote Anticrime”, inseriu no Código de Processo Penal o art. 28-A, que disciplina o instrumento de política criminal denominado acordo de não persecução penal (ANPP), consistente em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal, para certos crimes, mediante o cumprimento de algumas condições e desde que preenchidos os requisitos legais. Sobre o tema, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do HC n. 185.913/DF, em julgamento realizado em 18/9/2024, sob a relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou relevante entendimento acerca da matéria, consoante se verifica, a seguir, na tese fixada no referido julgamento: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. No precedente acima mencionado, além da fixação da referida tese, o Plenário do STF estabeleceu importantes diretrizes acerca do benefício despenalizador do art. 28- A, do CPP, com destaque para as seguintes: (i) o ANPP pode ser oferecido em momento posterior, quando a denúncia original for modificada no curso do processo; (ii) em todos os casos, se o Ministério Público deixar de oferecer o ANPP ao acusado, deverá apresentar justificativa dessa decisão; (iii) o julgamento em questão (HC n. 185.913/DF) não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas; e (iv) a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar. Alinhando-se às diretrizes interpretativas firmadas pelo STF, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp n. 1.890.343/SC e REsp n. 1.890.344/RS), de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1098), em julgamento realizado em 23/10/2024, fixou a tese de que, Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto". Transcrevo, abaixo, a ementa do referido precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por dois réus, ambos condenados, no primeiro grau de jurisdição, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que os delitos imputados aos recorrentes não haviam sido cometidos com violência ou grave ameaça e que as penas mínimas em abstrato dos delitos imputados a ambos os réus, mesmo somadas, não ultrapassavam o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.343/SC, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Na hipótese dos autos, colhe-se da sentença condenatória que o paciente foi denunciado pela suposta prática das condutas previstas nos arts. 33, caput, e § 1º, I e II, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo a denúncia recebida em 9/5/2022 (e-STJ fl. 25). Após a instrução processual, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente às penas de 3 anos de reclusão no regime aberto e pagamento de 700 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em sentença proferida em 1º/2/2024, o que permitiria a análise da possibilidade de oferecimento de ANPP, conforme o art. 28-A do CPP, porquanto "nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico, como no caso em questão, e ainda em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial" (AgRg no REsp n. 2.016.905/SP, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/4/2023.) Nesse contexto, registre-se que a situação em exame nos autos não se amolda à circunstância fático jurídica analisada nos precedentes qualificados pois, naqueles casos, estava em questão a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP aos processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, enquanto que no caso concreto a ação penal teve início quando já vigorava a citada Lei. Dito isso, a Corte Local, quanto ao tema, assim se manifestou (e-STJ fls. 16/17): DO PEDIDO PRELIMINAR - ANPP A Procuradoria manifesta pelo não conhecimento do pleito de intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP, uma vez que não foi objeto de questionamento pela defesa em nenhum momento processual, razão pela qual não foi abordado na sentença e no acórdão. Em suas razões, a defesa sustenta que o acórdão foi omisso em se manifestar da tese vinculante fixada pelo STF no HC 185.913. De fato, não há como exigir manifestação do acórdão de matéria que não foi instada pela parte. Ademais, não desconheço a tese do STF no HC 185.913, j. 18.09.2024, mencionada pelo embargante, que ponderou sobre a retroatividade do ANPP, transcrevo: [...] Por fim, o STF definiu que a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar. E no caso dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo não cabimento. Portanto, não conheço dos embargos de declaração quanto ao pedido preliminar, submetendo aos demais julgadores. Com efeito, apesar dos presentes autos cuidarem de apuração de infração penal sem violência ou grave ameaça (associação para o tráfico) e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consoante se extrai da decisão do Tribunal de origem, os autos, após a prolatação do título condenatório, não foram remetidos ao Ministério Público para avaliar o preenchimento dos requisitos autorizadores da ANPP. Desse modo, diante da absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas e mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, cabível a remessa do feito ao Ministério Público atuante perante o Tribunal de Justiça estadual, a quem compete, com exclusividade, de forma motivada e em exercício de poder/dever, avaliar o preenchimento dos requisitos autorizadores, expressamente previstos no art. 28-A, do CPP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA. NÃO AFETAÇÃO DE DECISÕES JÁ PROFERIDAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, anulando a Ação Penal n. 1502510-78.2023.8.26.0559 desde a sentença penal condenatória, para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal. 2. O agravante alega que, após oferecida a denúncia, não é possível propor o acordo de não persecução penal, especialmente quando já há condenação, ainda que passível de recurso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do acordo de não persecução penal após a prolação de sentença condenatória, considerando a alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito. 4. A discussão também envolve a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e a possibilidade de o Ministério Público oferecer o acordo em processos já em curso quando da promulgação da Lei 13.964/2019. III. Razões de decidir 5. A Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o acordo de não persecução penal, desde que preenchidos os requisitos legais. 6. O Plenário do STF, no julgamento do HC 185.913, firmou a tese de que "Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo". 7. A Suprema Corte definiu, ademais, que o referido "julgamento não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas e, ainda, que a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar". IV. Dispositivo e tese8. Agravo parcialmente provido para manter o reconhecimento dos pressupostos do acordo de não persecução penal, sem anular a ação penal, determinando que o Ministério Público Federal se manifeste sobre a possibilidade ou não de firmar o acordo com o acusado. Tese de julgamento: "1. É possível aplicar o acordo de não persecução penal em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do acordo de não persecução penal em processos penais em andamento, se ainda não oferecido ou não houver motivação para o seu não oferecimento". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto; STF, HC 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes. (AgRg no RHC n. 202.079/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DO ACORDO. 1. No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa. 2. Essa alteração tornou possível a análise de oferta, pelo Ministério Público, do acordo de não persecução penal, sob o aspecto referente ao requisito da pena mínima cominada ser inferior a 4 anos, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. Reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se tratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Relevante destacar que a validade das decisões já proferidas não é afetada em nenhuma medida, devendo, no entanto, permanecer a condenação com sua exequibilidade suspensa enquanto analisado o cabimento do benefício processual. Ante o exposto, não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Tribunal de Justiça de Rondônia para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/03/2025, 00:00

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