Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
OPOSIÇÃO Nº 0039868-59.1995.4.02.5111/RJ
EXECUTADO: CARL CHRISTIAN GUDME
ADVOGADO(A): HEBER GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ152871)
ADVOGADO(A): CYRO OLIVEIRA PADILHA (OAB RJ210637)
EXECUTADO: LARS PETER GUDME
ADVOGADO(A): HEBER GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ152871)
ADVOGADO(A): CYRO OLIVEIRA PADILHA (OAB RJ210637)
EXECUTADO: NIELS NIKOLAJ GUDME
ADVOGADO(A): HEBER GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ152871)
ADVOGADO(A): CYRO OLIVEIRA PADILHA (OAB RJ210637)
DESPACHO/DECISÃO
1. Do cumprimento da obrigação de pagar
Inicialmente, À SECRETARIA para: (i) alteração da classe processual para cumprimento de sentença, bem como para que a UNIÃO passe a constar como exequente; (ii) juntada dos autos digitalizados a esta autuação eletrônica, utilizando-se, para tanto, das peças já disponibilizadas nos autos da apelação (evento 33, OUT4, evento 34, OUT5, evento 35, OUT6 e evento 36, OUT7).
Após cumprido, tendo em vista a promoção da execução pela UNIÃO na forma do art. 524 do CPC (evento 161, PET1), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA (CARL CHRISTIAN GUDME, LARS PETER GUDME e NIELS NIKOLAJ GUDME) para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. Prazo: 15 dias.
Fica ciente a parte executada de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação se inicia após o transcurso do prazo para pagamento, sendo que, acaso seja arguido excesso de execução, deverá a parte executada apresentar planilha demonstrativa dos valores que entende devidos, sob pena de rejeição da arguição (art. 525, §5º, CPC).
Sendo apresentada impugnação, INTIME-SE O EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 15 dias, vindo, em seguida, conclusos.
Não sendo apresentada impugnação, nem sendo realizado o pagamento, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 15 dias, apresente o valor atualizado do crédito, já considerando a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10%, nos termos do §1º do art. 523 c/c art. 524 do CPC. Na oportunidade deverá requerer as medidas executórias que entender devidas, observada a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC.
2. Da expedição de ofício ao cartório de imóveis
Sem prejuízo, DIGA A PARTE EXECUTADA sobre os termos do requerimento de expedição de ofício ao Cartório do Ofício Único de Mangaratiba formulado pela UNIÃO (evento 161, PET1). Prazo: 15 dias.
Após, voltem conclusos.
Ciência à UNIÃO.