Agravo em Recurso Especial 0007917-70.2017.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007917-70.2017.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007917-70.2017.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Leandro Bovo - Anote-se o v. Acórdão. Transitado em julgado o acórdão, verifique-se se o réu está preso, nos termos do comunicado CG nº67/2025, e expeça-se guia de recolhimento ou mandado de prisão. Expeçam-se ainda os ofícios de praxe e certidão de sentença da multa penal. - ADV: DIEGO WILLIAM MARTINS (OAB 411635/SP), MURILO AFONSO REIS REDIGOLO (OAB 413307/SP)

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

11/04/2025, 17:51

Publicação

11/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2567169/SP (2024/0044619-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO BOVO ADVOGADO: DIEGO WILLIAM MARTINS - SP411635 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JESSICA RIBEIRO MONTEFOGGI DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como agravo em recurso extraordinário apresentada contra acórdão que manteve íntegra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Verifica-se, inicialmente, que a petição em apreço foi apresentada após o trânsito em julgado, corretamente certificado, considerando o transcurso do prazo de 2 dias para apresentação de embargos de declaração, único recurso cabível (arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, em atenção ao princípio da cooperação, cumpre esclarecer que, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário, não sendo instrumento processual adequado para impugnar julgamento colegiado. Assim, configurado o exaurimento da jurisdição, já certificado o trânsito em julgado e caracterizada a inadequação da via recursal, não há nada mais a apreciar ou prover. 3. Ante o exposto, arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 10:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 14:05

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

01/04/2025, 17:38

Protocolo de Petição

31/03/2025, 21:53

Baixa Definitiva

31/03/2025, 18:48

Trânsito em julgado

31/03/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 17:46

Protocolo de Petição

25/03/2025, 17:22

Publicação

25/03/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2567169/SP (2024/0044619-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEANDRO BOVO ADVOGADO: DIEGO WILLIAM MARTINS - SP411635 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 426): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3. Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 4. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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