Agravo em Recurso Especial 1500713-63.2021.8.26.0292 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500713-63.2021.8.26.0292 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500713-63.2021.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - ANDREIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - 1. Manifestação (p. 487): ciente. Proceda-se à pesquisa acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo juízo da Execução Criminal, lançando no histórico de partes o número do processo de execução da multa e a movimentação correspondente. Após o dia 13/05/2022, ante a alteração promovida pelo Prov. CGJ 05/2022, será expedida a certidão de sentença e aberta vista ao Ministério Público para a execução da pena de multa, nos termos do art. 480, NSCGJ. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais (art. 480, §1º, NSCGJ). 2. Certidão cartorária de fls. 467: já tendo decorrido 90 dias do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF (fls. 462/463), declaro a perda dos objeto apreendidos às fls. 08 (Art. 123 do CPP). Comunique-se a autoridade policial para destruição ou destinação cabível. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como ofício ao 1º DP de Jacareí. - ADV: GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500713-63.2021.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - ANDREIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Ante o transito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Expeçam-se as comunicações necessárias (TRE e IIRGD) e a guia de recolhimento. Elabore-se o cálculo da multa. Após expeça-se certidão de sentença e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Cadastrados os autos no sistema, ao arquivo. - ADV: GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 11:44

Trânsito em julgado

28/04/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:06

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:41

Publicação

14/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886604/SP (2025/0094895-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDREIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: GLEIDE MARTINS PRADO - SP354071 FELIPE FERREIRA BORGES - SP360997 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDREIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDREIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 21.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a asseverar às fls. 433/435 que o recurso especial foi interposto tempestivamente, silenciando-se quanto à tempestividade do agravo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:01

Protocolo de Petição

26/03/2025, 09:46

Publicação

25/03/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(22)