Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5000610-96.2025.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5000610-96.2025.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

19/05/2025, 18:35

Publicação

19/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213166/RS (2025/0093669-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GRECIO CLAY NASCIMENTO DE ASSIS ADVOGADO: FLAVIO ZASLAVSKY - RS078442 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

09/05/2025, 16:01

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:48

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213166/RS (2025/0093669-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GRECIO CLAY NASCIMENTO DE ASSIS ADVOGADO: FLAVIO ZASLAVSKY - RS078442 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213166/RS (2025/0093669-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: GRECIO CLAY NASCIMENTO DE ASSIS ADVOGADO: FLAVIO ZASLAVSKY - RS078442 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: BARBARA TZI AMARAL DECISÃO GRECIO CLAY NASCIMENTO DE ASSIS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 6090099-15.2024.8.09.0011. A defesa busca a revogação da custódia provisória do recorrente, ainda que com a imposição de cautelares alternativas, decretada em processo que responde pelo delito de tortura, praticado em âmbito doméstico, por reputar ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Decido. O Tribunal de origem assim tratou da legalidade da prisão preventiva do recorrente (fls. 57-60, grifei): Outrossim, a prisão realmente se mostra necessária para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, conforme decisão proferida pela Dra. Patrícia Pereira Krebs Tonet (evento 7, DESPADEC1): [...] Os representados estão sendo acusados pela prática, em tese, do crime de tortura, contra o próprio filho, A. M., de 7 anos de idade. [...] Quanto aos indícios de autoria, verifica-se que, em 06/12/2024, foi registrada ocorrência policial por Silvio Rodrigo Marques Brum, guarda municipal, nos seguintes termos (evento 1, REGOP5): "Comunicante, guarda municipal, relata que a VTR 109, conduzida pelos G Ms Brum e Tomaz, foi acionada às 10:30h para comparecer na Escola Municipal Farroupilha a fim de verificar possível agressão a menor de idade. Chegando no local, o aluno de nome A. M. J., de 7 anos de idade, apresentava diversas lesões, hematomas e arranhões nas costas. O diretor Alexandre já havia solicitado o comparecimento do conselho tutelar (conselheiro Dener), na escola, que compareceu ao local e ficou responsável pela criança. Acrescentou que durante o atendimento a criança falou que apanhava do padrasto e que a última surra que teria levado havia sido na noite anterior em razão de a criança ter mexido no celular. [...] Registra-se o conteúdo do relatório de diligências elaborado pela DPCA ( evento 1, OUT11): [...] Os agentes policiais Maikel e Max se deslocaram até o Conselho Tutelar onde foram recebidos pelos Conselheiros e obtiveram acesso à vítima e, em escuta especializada, Ângelo comentou que sofreu as agressões de seu pai (padrasto). O menino também aceitou mostrar as lesões aparentes, sendo constatadas várias lesões e, conforme experiência, foram efetivadas em datas distintas visto estado avançado dos hematomas. A. informou que muitas das lesões foram praticadas com o uso de uma corda. A seguir anexamos algumas imagens (fotos ou print’s) das lesões aparentes em A. Afirmamos que são muitas lesões, não sendo possível delimitar número exato. Algumas lesões, conforme marca, deixam claro e corroboram que o instrumento contundente utilizado para provocar as lesões provavelmente foi uma corda. Há uma cicatriz constante na barriga da vítima, do tamanho da última falange (ponta do dedo). Também existem lesões no rosto e, conforme relato dos conselheiros, inclusive nos membros inferiores". [...] Além disso, foram acostadas ao feito outras imagens das lesões da vítima, destacando-se que algumas delas já se encontravam inclusive cicatrizadas, ao que se verifica (evento 1, OUT16, evento 1, OUT17, evento 1, OUT18 e evento 1, OUT19). [...] Desta forma, de rigor o deferimento da medida de prisão postulada, ante a gravidade do crime noticiado, afigurando-se necessária a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública, tratando-se de delito que gera enorme repulsa social e reveste-se de inegável periculosidade, posto que perpetrado contra vítima de tenra idade (7 anos), enteado de G. C. N. D. A. e filho de B. T. A.. Conforme se observa dos autos, o guarda municipal Sílvio teria sido acionado pela Escola Municipal Farroupilha, em razão de a instituição ter identificado indícios de agressão em determinado aluno. Sílvio, assim, deslocou-se até a escola, constatando as diversas lesões espalhadas pelo corpo do infante. Tanto os professores da escola quanto o próprio guarda municipal obtiveram a informação de que as lesões teriam sido perpetradas pelo representado G., padrasto do menino A. M. D. [...] A vítima relatou que o pai lhe agrediu. Os vídeos e imagens são INCONTESTÁVEIS e por si só revelam a HEDIONDEZ do delito. Verifica-se que os hematomas têm diversas colorações, o que denota agressões constantes. Ademais, há presença de escoriações, também com aspectos diferentes, bem como lesões com a marca do agente vulnerante (acredita-se que um pedaço de pau ou uma corda). A. APRESENTA UMA CICATRIZ NA BARRIGA DO TAMANHO DE UM DEDO (FALANGE DISTAL), CONSOANTE IMAGEM DO VÍDEO. INDAGADO, ELE DIZ REFERIU SER UMA LESÃO MUITO ANTIGA E QUE FOI O PAI QUEM O MACHUCOU. [...] Nesse sentido, entendo que a decretação da prisão preventiva de ambos os representados é medida que se impõe, ante a gravidade dos fatos analisados, que abrangem a presença de lesões na vítima, inclusive já cicatrizadas, que denotam, em tese, que a prática de tortura é algo que ocorre diariamente na vida do pequeno A., de apenas 7 anos de idade. [...] Apenas para reforço de argumentação, registro que o representado G. ostenta condenação definitiva justamente pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico, denotando comportamento voltado à violência [...]. [...] De fato, os relatos dos profissionais que atenderam a criança aliados às fotografias acostadas aos autos, indicam que a situação de violência (sobretudo física) vem ocorrendo há certo tempo, podendo indicar, inclusive, habitualidade, já que o menor apresenta ferimento cicatrizado e hematomas (até mesmo no rosto) de diversas colorações (evidenciando que as lesões teriam ocorrido em momentos diversos). Tais circunstâncias revelam descontrole e maldade, com as quais a paciente (genitora da criança), aparentemente, compactua (deixando de impedir as agressões), que demonstra periculosidade que escapa da usualmente esperada na espécie penal abstratamente considerada. Logo, é justificado o receio de que o paciente, caso posto em liberdade, possa reiterar, o que torna impositiva sua custódia cautelar para resguardar o bem-estar social, bem como a integridade física e psíquica da vítima. O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema. Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022). A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar da segregação. Com efeito, o Juízo singular consignou no decreto prisional a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva do réu, além da gravidade concreta da situação de violência sofrida pelo menor de 7 anos, com reiteradas agressões, o risco de reiteração delitiva, decorrente da existência de condenação anterior definitiva por lesão corporal em âmbito doméstico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. TORTURA. REVOLVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a prisão foi decretada e mantida "em razão de se tratar de crime grave (homicídio) praticado supostamente por motivo torpe e do risco de reiteração delitiva (uma vez que o Paciente é reincidente)". 2. Sob tais premissas, mostra-se temerário o trancamento da ação penal sob a alegação de que teria sido cometida tortura contra o ora agravante e corréus, mormente considerado o necessário revolvimento de extenso acervo fático-probatório para afastar as conclusões das instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.945/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) [...] 2. No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do caso concreto (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva. 3. O agravante, reincidente, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante golpes de faca na região da cabeça do ofendido, causando-lhe graves lesões, não se consumando o intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. A prisão preventiva também justifica-se diante do risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante é reincidente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024.) Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022). À vista do exposto, nego provimento ao recurso, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/03/2025, 00:00

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