Agravo em Recurso Especial 0021054-32.2022.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021054-32.2022.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886466/PR (2025/0094964-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FRANCO ASTUTI ADVOGADO: DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA - PR014070 AGRAVADO: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO: DANIEL ROBERTO DA SILVA - SP168276 AGRAVADO: SALVATORE ANTONIO ASTUTI AGRAVADO: CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA ASTUTI AGRAVADO: VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI AGRAVADO: GIOVANNI MARCO MAESTRI ADVOGADO: UBIRAJARA AYRES GASPARIN - PR010592 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886466/PR (2025/0094964-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FRANCO ASTUTI ADVOGADO: DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA - PR014070 AGRAVADO: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO: DANIEL ROBERTO DA SILVA - SP168276 AGRAVADO: SALVATORE ANTONIO ASTUTI AGRAVADO: CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA ASTUTI AGRAVADO: VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI AGRAVADO: GIOVANNI MARCO MAESTRI ADVOGADO: UBIRAJARA AYRES GASPARIN - PR010592 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

21/10/2025, 19:18

Protocolo de Petição

21/10/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886466/PR (2025/0094964-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FRANCO ASTUTI ADVOGADO: DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA - PR014070 AGRAVADO: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO: DANIEL ROBERTO DA SILVA - SP168276 AGRAVADO: SALVATORE ANTONIO ASTUTI AGRAVADO: CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA ASTUTI AGRAVADO: VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI AGRAVADO: GIOVANNI MARCO MAESTRI ADVOGADO: UBIRAJARA AYRES GASPARIN - PR010592 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 10:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021054-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021054-32.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): FRANCO ASTUTI Réu(s): CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA GIONANNI MARCO MAESTRI IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR SALVATORE ANTONIO ASTUTI VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI SENTENÇA I- RELATÓRIO FRANCO ASTUTI ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de liminar em face de ESPÓLIO DE GIUSEPPE ASTUTI, ESPÓLIO DE GIUSEPPA CRESCIONE ASTUTI, SALVATORE ANTONIO ASTUTI, CLAUDIA BASSO DE SIQUEIRA ASTUTI, VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI e GIOVANNI MARCO MAESTRI, alegando, em suma, que é filho dos dois primeiros requeridos, já falecidos, e irmão dos réus Salvatore e Vincenza. Conta que na data de 04/07/1996 foram lavradas no 5º Tabelionato de Notas de Curitiba, escrituras públicas de doação de nua propriedade dos imóveis registrados sob os n° 41.384 e 41.875 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, sendo um imóvel doado ao réu Salvatore e outro à ré Vinceza, tendo o autor sido preterido. Fala que as doações são nulas, pois foi doada a integralidade do patrimônio dos falecidos, o que é vedado por lei. Requer, ao final, a declaração de nulidade das doações realizadas em seu prejuízo. A decisão de mov. 25 deferiu a averbação da demanda nos registros dos imóveis mencionados na inicial. Na seq. 52 foi determinada a inclusão de Igreja do Evangelho Quadrangular, adquirente dos imóveis. Audiência de conciliação realizada na mov. 96, a qual restou inexitosa. Os réus Salvatore, Cláudia, Vincenza e Giovanni ofertaram contestação na seq. 97, alegando que o autor omitiu informações, já que houve, por parte dos genitores das partes, o adiantamento da herança em vida, quando os réus receberam imóveis, enquanto o autor recebeu a sua parte em dinheiro. Ressaltam, ainda, que a ré Vincenza recebeu valor inferior ao dos irmãos. Asseveraram, ainda, que a demanda se encontra fulminada pela prescrição, além de entenderem que a demanda carece de interesse processual, além de afirmarem que as escrituras questionadas não possuem qualquer nulidade a ser declarada. Requereram a improcedência do pedido. A ré Igreja do Evangelho Quadrangular ofertou resposta no mov. 103, na qual asseverou que o pedido em questão se encontra prescrito. No mérito, afirma ser terceiro de boa-fé, pois foi diligente em verificar os documentos do imóvel, que não possuíam qualquer irregularidade, razão pela qual, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no mov. 106. Em fase de especificação de provas, as partes fizeram requerimentos nos mov. 117, 118 e 119. Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. Eis um breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando atentamente os autos, entendo que é o caso de acolhimento da prejudicial de prescrição formulada nas contestações de mov. 97 e 103. Explico. Conforme se extrai das escrituras de doação acostadas na inicial, foram elas lavradas em 04/07/1996, e teve o autor como anuente em ambas, veja-se: Ou seja, desde o ano de 1996 o autor já tinha conhecimento das doações realizadas, porém, somente postulou a anulação delas em 10/09/2022, ou seja, 26 anos depois do ato. Ao contrário do que alega em sua peça inaugural, os efeitos do pedido de nulidade de doação inoficiosa não são imprescritíveis, havendo, em verdade, prazo fatal para seu questionamento, o que ocorre em 10 anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DECLARANDO PRESCRIÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INSURGÊNCIA DO APELANTE ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO E CONSEQUENTE NULIDADE IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS CONTADOS DO REGISTRO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001204-74.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.11.2023) DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA E, PORTANTO, NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO – IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA – PRETENSÃO CONSTITUTIVA, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO, TODAVIA, QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC) – PRECEDENTES. 1. “A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição” (STJ, REsp n. 1.046.497/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 9/11/2010, sem grifos no original). 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007622-75.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 03.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO ALEGADO, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL REGISTRADA EM 1996, TENDO UM DOS AUTORES COMO VENDEDOR E O OUTRO COMO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECORRENTES QUE ANUÍRAM AO ATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRETENSÃO DE NATUREZA ANULATÓRIA E SUSCETÍVEL À PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, OBSERVADA A REGRA TRANSIÇÃO DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). CONTAGEM DA DATA DO REGISTRO DO NEGÓCIO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007023-73.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.05.2023) Assim, como o autor tinha conhecimento da doação desde 1996, seu prazo decorreu em 04/07/2006, pois ao caso em questão não se aplica a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, mormente porque ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional geral anterior à vigência da nova legislação, que era de 20 anos. Note-se que mesmo que se aplique o prazo de 20 anos da legislação anterior também estaria prescrito, pois o prazo fatal teria ocorrido em 04/07/2016. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. pelo reconhecimento da prescrição. Promova-se o cancelamento das averbações realizadas nas matrículas dos imóveis. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade fica suspensa, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida na mov. 14. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, 04 de março de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021054-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): FRANCO ASTUTI Réu(s): CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA ESPÓLIO DE GIUSEPPA CRISCIONE ASTUTI ESPÓLIO DE GIUSEPPE ASTUTI GIONANNI MARCO MAESTRI SALVATORE ANTONIO ASTUTI VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI 1. Uma vez que os sucessores dos espólios de GIUSEPPE ASTUTI e GIUSEPPA CRISCIONE ASTUTI correspondem ao Autor e aos demais Réus, desnecessária a manutenção dos referidos espólios no feito, vez que sua representação processual se confunde com as próprias partes do feito. 2. Assim, exclua-se do polo passivo espólios de GIUSEPPE ASTUTI e GIUSEPPA CRISCIONE ASTUTI. 3. Defiro o pedido de averbação da presente demanda nas matrículas números 41.384 e 41.875, da 5ª C.R.I, como medida inserida no poder geral de cautela do juiz e para salvaguardar interesses de terceiro. 3.1. Oficie-se, via mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis para que cumpra a disposição acima. 4 - Sem prejuízo do acima exposto, tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, deverá a serventia agendá-la, com antecedência mínima de dois meses, acessando o Projudi, no campo “agendamento de audiência”. 5. Feito isso, CITE (M)-SE a (s) parte (s) Ré (s) e INTIME (M)-SE a (s) parte (s) Autora (s) para que compareça (m) à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e o local em que o ato será realizado. 6. Deve, ademais, a ré ser devidamente cientificada, por meio do mandado de citação, que deverá, quando da sua manifestação nos autos, cumprir o art. 3º, §2°, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ indicando seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 7. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada. 8 - No mandado de citação, advirta-se ao (s) Réu (s) que o prazo para oferecer (m) contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 9 - Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Curitiba, datado eletronicamente. (vsfs) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021054-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): FRANCO ASTUTI Réu(s): CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA ESPÓLIO DE GIUSEPPA CRISCIONE ASTUTI ESPÓLIO DE GIUSEPPE ASTUTI GIONANNI MARCO MAESTRI SALVATORE ANTONIO ASTUTI VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI 1. Concedo ao Autor o benefício da justiça gratuita em razão dos documentos de movs. 1.4 e 12.2 a 12.5. 2. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, informe seu endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o seu número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado ou, em sendo o caso, para que informe expressamente que não dispõe os referidos dados. 3. Ainda, intime-se o Autor para que esclareça se a respeito da existência de abertura de inventário dos falecidos indicados na inicial, bem como junte comprovantes da inexistência de outros bens deixados pelos falecidos a fim de possibilitar uma melhor análise de seus pedidos (por exemplo, certidões de inexistência de bens imóveis da Comarca onde residiam os falecidos). Desde já esclareço que a inexistência de inventário deverá ser comprovada através de certidão emitida pelo (s) Cartório (s) Distribuidor (es) do domicílio do de cujus. Ademais, deverá juntar aos autos a certidão de inexistência de inventário administrativo junto à CENSEC. Uma vez verificada a inexistência de inventário, a habilitação do Espólio deverá ocorrer através do Administrador Provisório (art. 613, do CPC). Nesse sentido, o múnus de administrador provisório deverá observar a ordem sucessiva do art. 1.797, do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Não sendo possível verificar a quem compete a administração provisória, torna-se necessária a citação de todos os herdeiros e o herdeiro que melhor atenda aos critérios legais receberá o múnus de administrador e os demais poderão ingressar no feito como assistentes (STJ, REsp 302.134/MG, RT 844/188). Prazo de 15 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos na classe das iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021054-32.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021054-32.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): FRANCO ASTUTI (CPF/CNPJ: 688.787.299-49) Rua Vinte e Quatro de Maio, 765 Loja 4 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99902-6426 Réu(s): CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA (RG: 41706694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.302.129-04) Rua Pianista Luís Thomaszeck, 42 Casa - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-210 ESPÓLIO DE GIUSEPPA CRISCIONE ASTUTI (CPF/CNPJ: 874.972.209-34) Rua Francisco Negrão, 397 Casa - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-390 ESPÓLIO DE GIUSEPPE ASTUTI (CPF/CNPJ: 000.776.319-00) Rua Francisco Negrão, 397 Casa - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-390 GIONANNI MARCO MAESTRI (CPF/CNPJ: 899.666.609-25) Rua Waldomiro Antônio Dalarmi, 160 Casa - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-700 SALVATORE ANTONIO ASTUTI (RG: 19067378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 457.315.789-15) Rua Pianista Luís Thomaszeck, 42 Casa - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-210 VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI (CPF/CNPJ: 839.192.799-72) Rua Waldomiro Antônio Dalarmi, 160 Casa - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-700 1. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, NCPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documentos suficientes tendentes a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 2. Assim, determino que a parte Autora comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque e CTPS legível; c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. 2.1. Se a parte Autora for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. 3. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais URGENTES. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (CB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(35)