Agravo em Recurso Especial 5001587-77.2024.8.24.0004 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5001587-77.2024.8.24.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:43

Publicação

07/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885526/SC (2025/0093158-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO FAGUNDES AGRAVANTE: MARIA DAS DORES PERUCHI FAGUNDES ADVOGADOS: RONALDO BOENO PRESTES - SC046481 CAROLINE ARDENGHI PRESTES - SC063592 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO FAGUNDES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO FAGUNDES e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:24

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885526/SC (2025/0093158-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO FAGUNDES AGRAVANTE: MARIA DAS DORES PERUCHI FAGUNDES ADVOGADOS: RONALDO BOENO PRESTES - SC046481 CAROLINE ARDENGHI PRESTES - SC063592 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:09

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/2025, 14:15

Recebimento

19/03/2025, 09:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00