Recurso Especial 5002107-16.2020.4.04.7102 - STJ

Recurso Especial 5002107-16.2020.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2203647/RS (2025/0090530-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 ANDRÉA MASCITTO - SP234594 LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2203647/RS (2025/0090530-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 ANDRÉA MASCITTO - SP234594 LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 03:51

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:00

Publicação

12/03/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2203647/RS (2025/0090530-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 ANDRÉA MASCITTO - SP234594 LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 19:00

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2026, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203647/RS (2025/0090530-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANDRÉA MASCITTO - SP234594 LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANDRÉA MASCITTO - SP234594 LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617 HENRIQUE AMARAL LARA - SP330743 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5002107-16.2020.4.04.7102/RS. A decisão negou provimento à apelação da ora recorrente e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, fundamentando que a pessoa jurídica distribuidora de energia elétrica tem direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com desenvolvimento e manutenção de sistemas prestados por terceiros, mas não das despesas com obras e instalações, fiscalização de consumidores, aferição de medidores e emissão e entrega de contas, por estarem relacionadas com a atividade operacional/administrativa (fl. 2508). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 2508): CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. 1. A pessoa jurídica distribuidora de energia elétrica tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das suas despesas com desenvolvimento e manutenção de sistemas prestador por terceiro, relacionados a serviços de atendimento ao consumidor. 2. Não tem a pessoa jurídica distribuidora de energia elétrica o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das suas despesas com realização de obras e instalações prestadas por terceiros, serviços de fiscalização de consumidores e aferição de medidores e emissão e entrega de contas, porque estão relacionadas com a atividade operacional/administrativa. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes (fls. 2514-2529 e fls. 2531-2536) foram desprovidos (fls. 2591-2600). No recurso especial (fls. 2624-2639), a RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alega violação dos seguintes dispositivos legais: a) Arts. 489, §1º, incisos III e IV c.c. 1.022, inciso II do CPC: defende que o acórdão recorrido foi omisso quanto à circunstância de que as despesas em discussão decorrem de obrigação legal, especificamente de exigência da norma regulatória expedida pela ANEEL (Resolução Normativa n. 414/2010). b) Arts. 139, 370 e 371 do CPC: advoga que houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. c) Art. 111, inciso I do CTN: argumenta pela impossibilidade de estorno de créditos de PIS/COFINS relacionados às perdas não técnicas (entendidas como os defeitos que ocorrem nos medidores e que impossibilitam o registro da energia efetivamente consumida). Como pedidos, requer o integral provimento do recurso especial para anular o acórdão diante da persistência de vícios qualificados de omissão e, ainda, declarar nulos os julgamentos anteriores em razão da ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de perícia. Subsidiariamente, requer a reforma do acórdão recorrido pela violação do art. 111, inciso I do CTN, para que seja reconhecido o direito de afastar o estorno dos créditos de PIS/COFINS sobre perdas não técnicas (fl. 2639). Apresentadas contrarrazões em que a parte recorrida, União (Fazenda Nacional) alega que o recurso especial não merece ser conhecido, face ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois demandaria nova apreciação dos fatos subjacentes à discussão (fl. 2660). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pela Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de prova pericial e o admitiu no remanescente. (fls. 2686-2687). É o relatório. Decido. Inicialmente esclareço que, como o Tribunal de origem admitiu o recurso especial quanto a uma parte, este Tribunal tem a autonomia de realizar sua análise de admissibilidade de forma ampla, razão pela qual prejudicada a análise do agravo em recurso especial, passando-se diretamente ao recurso especial. Quanto à primeira tese recursal, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, [n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Dessa forma, inexistente, in casu, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à segunda tese recursal, de ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, verifico que, ao decidir sobre tal tese, a Corte a quo adotou os seguintes fundamentos (fl. 2485) (sem destaques no original): Em suas razões, a parte embargante defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada a produção de prova pericial. Verifico, contudo, que a controvérsia existente nos autos é de natureza eminentemente jurídica, como se verá por ocasião da apreciação do mérito, sendo desnecessária ao julgamento do feito a produção de prova pericial, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A definição da essencialidade/relevância dos serviços prestados por terceiros e o enquadramento das perdas não técnicas como fatos que ensejam o direito ao creditamento de PIS/COFINS, constituem matéria de direito, não demandando a realização de perícia, conforme os art. 464, §1º, inciso II e art. 472 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, o indeferimento do pedido de prova pericial não importa em cerceamento de defesa (TRF4, AC 5001349-13.2020.4.04.7013, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023; TRF4, AC 5003364- 27.2021.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 14/06/2022). Deve ser afastada, portanto, a prefacial de nulidade da sentença pro cerceamento de defesa suscitada pela Embargante em seu apelo. No ponto, ressalto que a jurisprudência consagrada nesta Corte caminha no sentido de que é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão, o que foi feito no presente caso. Nessa linha de entendimento (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. TEMAS NS. 779 E 780 DO STJ. CONDOMÍNIO E REFRIGERAÇÃO. CONCEITO DE INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Acerca do cerceamento de defesa, o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de impugnação a fundamentos constantes do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - relativamente à ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo Juízo - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.635.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ARTS. 7º, 9° E 10 DO CPC; E 22 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO DÉBITO. TEMA DIRIMIDO COM BASE EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. [...] 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Diante disso, no caso, não cabe a esta Corte afastar o entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade da prova pericial, que é a essencial destinatária da prova, sob pena de ir de encontro ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto à terceira tese recursal, impossibilidade de estorno de créditos de PIS/COFINS relacionados às perdas não técnicas, a parte recorrente aponta como violado o art. 111, inciso I, do CTN, o que não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). O mencionado dispositivo legal apenas destaca que as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário devem ser interpretados literalmente, em nada tratando sobre o estorno de créditos de PIS/COFINS relacionados às perdas não técnicas. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no ponto, conferiu interpretação literal ao art. 3º, § 13, da Lei n. 10.833/2003, dispositivo este sim que trata do estorno de crédito da COFINS. Diante da natureza vinculada do recurso especial, indispensável a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/05/2025, 00:00

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