Recurso Especial 2285310-19.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2285310-19.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200786/SP (2025/0071904-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CERAMICA CHIARELLI SA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU ADVOGADO: ELAINE CARNEVALI GOMES - SP247645 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:30

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200786/SP (2025/0071904-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CERAMICA CHIARELLI SA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU ADVOGADO: ELAINE CARNEVALI GOMES - SP247645 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:18

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:00

Publicação

08/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200786/SP (2025/0071904-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CERAMICA CHIARELLI SA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU ADVOGADO: ELAINE CARNEVALI GOMES - SP247645 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200786/SP (2025/0071904-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: CERAMICA CHIARELLI SA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU ADVOGADO: ELAINE CARNEVALI GOMES - SP247645 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CERÂMICA CHIARELLI S. A., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 67): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU -Recuperação Judicial -Decisão que determina a penhora no rosto dos autos da ação de recuperação judicial - Prosseguimento da execução fiscal observada a competência do Juízo falimentar para determinar a substituição de constrições e instaurar o incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda - Art. 6º, § 7º-B, e art. 7º- A da Lei 11.101/05 - Decisão mantida, nessa parte - Indicação de bem móvel à penhora (maquinário) -Inobservância à ordem contida no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 -Execução que se processa no interesse do credor CPC, art. 797 - Decisão mantida -Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 216-236). Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 9º e 11 da Lei n. 6.830/1980; 805 do CPC; 47 da Lei n. 11.101/2005 e 5º, LV, da CF, sustentando a necessidade de suspensão da execução fiscal, haja vista a executada encontrar-se em processo de recuperação judicial; que não pode ter seus bens constritos em ações paralelas a sua recuperação, sob pena de inviabilizar o cumprimento de seu plano; e flexibilização da ordem prevista no art. 11 da Lei das Execuções Fiscais, em razão do princípio da menor onerosidade. Assevera "que grande parte das empresas em recuperação judicial, como é o caso da ora Recorrente, tem conseguido no Judiciário evitar que seus bens sejam leiloados ou comprometidos para o pagamento de dívidas tributárias. E isto se deve ao fato de que as dívidas com as Fazendas Públicas não entram nos planos de recuperação, e a nova Lei de Falências permite que as execuções fiscais continuem a correr na Justiça, mesmo que a empresa esteja nesse procedimento" (e-STJ, fl. 82). Argumenta que esta Corte tem "adotado o entendimento de que as ações de cobrança podem correr paralelamente ao processo de recuperação judicial, mas tem vedado em suas decisões a prática de atos que comprometam o patrimônio das empresas devedoras ou que excluam bens do processo de recuperação judicial" (e-STJ, fl. 82). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 92). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (e-STJ, fls. 93-96). Brevemente relatado, decido. A controvérsia tem origem em agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora no rosto dos autos da ação de recuperação judicial. O Tribunal Estadual, dirimiu a controvérsia sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 68-74): Não é caso de suspensão do executivo fiscal, pois a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação de seu crédito em pedido de recuperação judicial ou de falência, nos termos dos arts. 1872, do CTN e 293, da LEF, tampouco existe óbice a constrição de eventuais bens passíveis de saldar o crédito tributário, fundado em título líquido, certo e exigível; sem tem notícia de instauração do Incidente de Habilitação de Crédito da Fazenda Pública no processo (art. 7-A da Lei 11.101/054), que pudesse justificar a suspensão do executivo fiscal nesse momento. Contudo, importante observar que, efetivada a constrição, a realização de atos expropriatórios fica condicionada a análise do Juízo da recuperação judicial, que, nos termos do artigo 6º, § 7º-B da Lei n.º 11.101/055, alterado recentemente pela Lei n.º 14.112/20, é competente para decidir sobre viabilidade do ato ou a necessidade de substituição da penhora e para instaurar o incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda. Aliás, em razão das modificações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES entendeu ser desnecessário o pronunciamento de mérito acerca do Tema 987, do STJ (REsp 1.694.261): “(...) Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (...) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.” E, do referido entendimento, conclui-se que é possível determinar a constrição de bens no Juízo da execução fiscal, competindo ao Juízo da recuperação ou falência verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal. No mesmo sentido, recentes julgados desta Corte: [...] E, sobre o tema, já se pronunciou Superior Tribunal de Justiça: “(...) A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos (...) A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal (...) A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos artigos 187 do CTN e 29 da Lei nº. 6.830/1980 (...) Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência (...)” (AgInt no R Esp 1.857.065/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/08/20, D Je de 02/10/20). A propósito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a habilitação de crédito prevista no artigo 7-A da Lei nº. 11.101/05 (incluído pela Lei nº. 14.112/20), constitui mera faculdade do credor (AI 3005572-51.2021.8.26.0000 - Relator: Oswaldo Luiz Palu - 9ª Câmara de Direito Público recurso julgado em 26/07/22; AI 2009229-81.2022.8.26.0000 - Relator: Eduardo Gouvêa - 7ª Câmara de Direito Público recurso julgado em 08/03/22; AI 2009227-14.2022.8.26.0000 - Relator: Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público recurso julgado em 24/02/22; AI 3007722-05.2021.8.26.0000 - Relator: Aliende Ribeiro - 1ª Câmara de Direito Público recurso julgado em 07/02/22; AI 3007422-43.2021.8.26.0000 - Relator: Antonio Carlos Villen - 10ª Câmara de Direito Público recurso julgado em 23/01/22; AI 3003190-85.2021.8.26.0000 - Relator: Carlos Eduardo Pachi - 9ª Câmara de Direito Público recurso julgado em 28/09/21). No mais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a penhora deve observar a ordem contida no artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, mesmo diante da possibilidade de penhora de outros bens, facultado à exequente o direito de eventual recusa da oferta, caso não observada a aludida ordem legal, e pedido para que a constrição recaia sobre ativos financeiros encontrados através do sistema SISBAJUD. [...] Por fim, o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à prerrogativa do credor em excutir bens e direitos do devedor (CPC, art. 797), ante o inadimplemento da obrigação consubstanciada em título líquido, certo e exigível, cujo processo de execução não se norteia pela paridade processual entre autor e réu, como sucede no processo de conhecimento, mas no princípio do impulso oficial, em que o Estado tem interesse na solução da lide em tempo razoável, de maneira que a exequente pode recursar a penhora de bem móvel se não observada a ordem contida no art. 11, da LEF como já decidiu este Tribunal em recurso envolvendo as mesmas partes: Irresignada, a recorrente alega impossibilidade de penhora no rosto dos autos e necessidade de suspensão do executivo fiscal, com o fim de não prejudicar o plano de recuperação judicial, e possibilidade de a penhora recair sobre o bem móvel indicado, em consonância com o princípio da menor onerosidade da execução. Nos termos decidido pela Corte Estadual, a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005; o juízo da recuperação judicial possui competência para verificar a viabilidade dos atos constritivos, mas não suspende execuções fiscais; e o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à prerrogativa do credor em excutir bens e direitos do devedor. O entendimento a que chegou o Tribunal de origem se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que: "1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete". 2. "Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor". Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA REQUERIDA NÃO COMPROMETERIA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUE COMPETE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PODERÁ, SE ASSIM ENTENDER SER O CASO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NA HIPÓTESE DE A CONSTRIÇÃO TER RECAÍDO SOBRE "BEM DE CAPITAL" ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que a Fazenda não demonstrou que a penhora não comprometeria o plano de recuperação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta no presente recurso especial, para além da alegação de negativa de prestação jurisdicional, centra-se em saber se, no bojo de execução fiscal, é dado ao Juízo condicionar o deferimento de penhora à comprovação, pela Fazenda, de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar, a esse propósito, a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda. III. Razões de decidir 3. O dissenso jurisprudencial então existente entre a Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça veio a se dissipar por ocasião da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções fiscal e de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. 4.1 O art. 6º, § 7º-B, delimita a atuação do Juízo recuperacional, conferindo-lhe a possibilidade, apenas, de determinar a substituição do bem constrito por outra garantia, sem prejuízo, naturalmente, da formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com o Juízo da execução fiscal e em atenção ao princípio da menor onerosidade. 4.2 Em se tratando de execução fiscal, o Juízo da recuperação judicial ostenta competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam não sobre todo e qualquer bem, mas tão somente sobre "bens de capital" essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para permitir a penhora dos bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser dela cientificado, a fim de avaliar a necessidade eventual de sua substituição, caso se trate de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Tese de julgamento: "1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete". 2. "Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC/2015, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018; STJ, REsp 1.629.470/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021. (REsp n. 2.184.895/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MOMENTO. 1. Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. In casu, tem-se que os autos da execução fiscal deverão prosseguir, cabendo ao juízo da execução fiscal decidir sobre os pedidos de penhora e, caso deferidos, comunicar ao juízo da recuperação judicial para que esse se manifeste sobre a pertinência de manutenção das constrições realizadas, determinando a sua substituição, se necessário for. 3. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.076.030/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Reitera-se os fundamentos adotados no decisum agravado de que a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as Execuções Fiscais. Ressalva-se, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. Nesse passo, conclui-se que o juízo da execução fiscal deverá oficiar ao juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a pertinência da constrição realizada nos autos, qual seja, a de penhora de imóvel. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.336.422/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/08/2025, 00:00

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