Recurso Especial 5001032-75.2019.4.03.6108 - STJ

Recurso Especial 5001032-75.2019.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no AREsp 2671315/SP (2024/0221293-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ACUCAREIRA QUATÁ S/A EMBARGANTE: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. EMBARGANTE: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. EMBARGANTE: UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 HAMILTON DIAS DE SOUZA - DF001448A DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 FABRÍCIO JOSÉ POLLI GRIEBELER - SP356921 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e OUTRAS contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do recurso especial, por entender que as questões são distintas (fls. 2266-2268). Alegam as embargantes que o julgado foi omisso “quanto ao conteúdo do tópico do REsp intitulado ‘5.3. Violação dos arts. 4º, VII, 79 e 83 da Lei nº 5.764/1971. Impossibilidade de novas incidências de PIS/COFINS após a tributação na Cooperativa ou, alternativamente, reconhecimento de crédito sobre a importância paga’” (fl. 2274). Acrescentam que “Além de ter havido omissão quanto ao tópico específico do REsp que discute a incidência de PIS e COFINS tendo em vista o regime jurídico diferenciado atribuído aos atos cooperativos típicos (arts. 4º, VII, 79, parágrafo único, e 83 da Lei nº 5.764/1971), a decisão ora embargada foi omissa quanto ao fato de que o Eg. TRF3 examinou a matéria por determinação do próprio Eg. STJ, por ocasião do provimento do primeiro recurso especial interposto pela ora Embargante (e-STJ fls. 2.010 – 2.023):” (fl. 2276). Sustentam, ainda, que houve omissão e obscuridade porque o paradigma discutirá conceitos-chave do cooperativismo, os quais guardam relação com o caso. Destacam que em casos rigorosamente idênticos, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, foi deferido o sobrestamento. Sobre o ponto, aliás, ressalva que tendo sido o primeiro destes casos atribuídos à relatoria da i. relatora, caberia a ela o exame deste caso, de modo a uniformizar o entendimento. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados e, finalmente, determinar o sobrestamento do feito. Alternativamente, pedem a redistribuição dos autos. O prazo para manifestação da parte adversa acerca do pedido transcorreu in albis (fl. 2288). É o relatório. A pretensão não merece prosperar. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Na espécie, cumpre destacar que a decisão ora embargada foi proferida em atenção a petição incidental apresentada pelas agravantes, na qual pretendiam o sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do Tema 536/RG (RE 672.215/CE) do Supremo Tribunal Federal. O exame da hipótese concreta levou à distinção entre as matérias, no que interessa, consoante a seguinte fundamentação (fls. 2266-2268): O debate sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, em atividade típica, em face de conceitos-chave do cooperativismo – ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado –, foi submetido ao exame do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 672215 (Tema 536). (...) No caso em exame, consoante fora destacado pela recorrente nas razões de seu apelo especial, a controvérsia “resume-se a poder tributar ou não o valor da indenização por danos emergentes a título de receita e renda/lucro” (fl. 2104). A contribuinte ainda defende que a verba não se traduz em riqueza nova, mas mera recomposição do desfalque previamente sofrido por ato ilegal do ente público, sendo ilegítima a cobrança de tributos sobre tais valores. Com efeito, a maior parte do debate traçado perante o tribunal a quo e realizado nas razões do recurso especial estão vinculados a definir se a indenização consistiu em reparação de danos emergentes ou lucros cessantes e a possibilidade de tributação sobre cada um deles. (...) Examinando o presente pedido, apesar das mencionadas decisões anteriores deste Tribunal sobre casos semelhantes, não enxergo identidade entre a presente hipótese e o referido Tema de repercussão geral. Não há qualquer possibilidade de que o julgamento do RE 672.215/CE, dentro dos limites em que fora afetado, venha a impactar a solução deste caso. Com efeito, a questão submetida ao exame desta relatoria foi examinada dentro dos limites do que fora requerido na petição n.º 176279/2025 (fls. 2248-2250). Os pontos invocados nas petições de recurso especial e agravo em recurso especial não integram a decisão, uma vez que tais recursos ainda não foram apreciados. Conforme já consignado, as ora embargantes apresentaram petição objetivando a suspensão do julgamento, sendo esse o pedido especificamente examinado. Assim, não há falar em omissão quanto ao enfrentamento de questões suscitadas no recurso especial, que sequer teve seu juízo negativo de admissibilidade superado. No mais, ficou esclarecido que o debate traçado não se relaciona com nenhuma das matérias constantes no precedente vinculante, não havendo identidade entre as partes. O que as embargantes pretendem, em verdade, porque inconformadas com o entendimento adotado por esta relatoria, é rediscutir, com efeitos infringentes, questões já decididas, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme se pretende. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Por fim, não há previsão legal que autorize a redistribuição do processo na fase de julgamento dos aclaratórios, os quais visam apenas esclarecer eventuais vícios existentes na decisão proferida. Eventual possibilidade de prevenção de outra relatoria será oportunamente examinada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, impende advertir a parte de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, acarretará a consideração de recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl na PET no AREsp 2671315/SP (2024/0221293-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ACUCAREIRA QUATÁ S/A EMBARGANTE: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. EMBARGANTE: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. EMBARGANTE: UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 HAMILTON DIAS DE SOUZA - DF001448A DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 FABRÍCIO JOSÉ POLLI GRIEBELER - SP356921 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2671315/SP (2024/0221293-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: ACUCAREIRA QUATÁ S/A REQUERENTE: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. REQUERENTE: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. REQUERENTE: UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 HAMILTON DIAS DE SOUZA - DF001448A DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 FABRÍCIO JOSÉ POLLI GRIEBELER - SP356921 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de petição incidental apresentada por AÇUCAREIRA QUATÁ S/A E OUTRAS, às fls. 2248-2250, na qual requer o sobrestamento do recurso especial interposto, até a publicação do acórdão do Tema 536/RG (RE 672.215/CE), que trataria de questão relacionada à controvérsia em exame. Defende que “referida controvérsia objeto do REsp guarda relação com o Tema 536/RG (RE n. 672.215/CE), em que a Suprema Corte examinará a ‘Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo’, sobretudo no tocante ao eventual tratamento tributário mais gravoso e seus efeitos jurídicos” (fl. 2248). Destaca que outros recursos idênticos a este foram objeto de suspensão pela motivação aqui exposta. É o relatório. O debate sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, em atividade típica, em face de conceitos-chave do cooperativismo – ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado –, foi submetido ao exame do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 672215 (Tema 536). A Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria, em julgado assim sumariado: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO TÍPICO” E “ATO COOPERADO ATÍPICO”. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE “ATO COOPERATIVO”, “RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA” E “COOPERADO”. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli). Da manifestação que conduziu ao reconhecimento da repercussão geral da matéria extrai-se: Portanto, ressalto que a matéria a ser discutida se refere especificamente aos conceitos constitucionais ligados ao cooperativismo, para fins de incidência da Cofins, da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). No caso em exame, consoante fora destacado pela recorrente nas razões de seu apelo especial, a controvérsia “resume-se a poder tributar ou não o valor da indenização por danos emergentes a título de receita e renda/lucro” (fl. 2104). A contribuinte ainda defende que a verba não se traduz em riqueza nova, mas mera recomposição do desfalque previamente sofrido por ato ilegal do ente público, sendo ilegítima a cobrança de tributos sobre tais valores. Com efeito, a maior parte do debate traçado perante o tribunal a quo e realizado nas razões do recurso especial estão vinculados a definir se a indenização consistiu em reparação de danos emergentes ou lucros cessantes e a possibilidade de tributação sobre cada um deles. Por oportuno, transcreve-se trecho do voto condutor do aresto que julgou os embargos de declaração na instância precedente, in verbis: Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada (fl. 1170, com destaques). Examinando o presente pedido, apesar das mencionadas decisões anteriores deste Tribunal sobre casos semelhantes, não enxergo identidade entre a presente hipótese e o referido Tema de repercussão geral. Não há qualquer possibilidade de que o julgamento do RE 672.215/CE, dentro dos limites em que fora afetado, venha a impactar a solução deste caso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O terceiros: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DOS TEMAS 177 E 323 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ E RE 599.362/RJ. ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS, REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O QUE DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO QUE SE IMPÕE. I. A sentença de mérito concedeu parcialmente a segurança, ao entendimento de que "o ato cooperativo, não sujeito à tributação, é o conceituado no art. 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/71 (... ). Por outro lado, o art. 111 do referido dispositivo legal autoriza a tributação dos resultados positivos obtidos das operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da mesma lei. O ato cooperativo sendo este vinculado às finalidades sociais da cooperativa e praticado nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, não estão sujeitos à tributação, não incidindo sobre os mesmos a COFINS. A venda de produtos a terceiros, entretanto, esbarra na limitação prevista no já citado art. 111 da retromencionada lei, que não isenta tributariamente o resultado positivo do fornecimento, pela cooperativa, de bens e serviços a não associados, mesmo que tal ato seja de acordo com os objetivos sociais da cooperativa". Concluiu a sentença por conceder, em parte, a segurança, apenas "para afastar a exigibilidade da COFINS e qualquer autuação fiscal a ela referente no que pertine à prática de atos cooperativos segundo o art. 79 da Lei 5.764/71", mantendo a tributação sobre os atos cooperativos atípicos, realizados pela Cooperativa com terceiros, não cooperados. II. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, que improveu o apelo do contribuinte e a remessa necessária. III. Em face do acórdão do Tribunal de origem, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, no qual contestou a não incidência da COFINS em relação aos atos tipicamente cooperativos, assim considerados aqueles elencados no art. 79 da Lei 5.764/71 - os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais -, e o contribuinte interpôs Recurso Especial, no qual censurou a interpretação literal, levada a efeito pelo Tribunal de origem, pleiteando uma interpretação sistemática, que supostamente conduziria à conclusão de que a isenção também alcançaria a venda de bens e serviços a terceiros não cooperados, quando relativos à atividade-fim das cooperativas de trabalho. IV. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, em 27/05/2008, deu provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a incidência da COFINS sobre os atos cooperativos praticados pela Cooperativa com terceiros, quando relacionados ao objeto social da entidade. V. Em face do acórdão do STJ, interpôs a Fazenda Nacional Recurso Extraordinário, sustentando a existência de repercussão geral da matéria, bem como violação aos arts. 102, III, 105, III, 97, 146, III, c, 194, parágrafo único, V, 195, caput e inciso I, e § 7º, 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, todos da Constituição Federal, pretendendo, em síntese, a incidência da COFINS, ao fundamento de que, no acórdão proferido pelo STJ, "há equívoco ao se considerar que os atos cooperativos não estariam sujeitos à incidência das contribuições PIS/COFINS, por considerar que as disposições da Iei nº 5.764/71 tem suporte constitucional no art. 146, III, 'c', da CF/88, razão pela qual não poderiam ser revogadas pelas disposições normativos expressas da Lei 9.718/98, da MP 1.858-11 e da Iei n° 8.212/91 para fins de cobrança do PIS e da COFINS". Alegou que "verificada contabilmente a aferição de receita, concretizado estará o fato gerador das contribuições. A destinação posterior destes valores não tem qualquer relevância à relação jurídica tributária". VI. No Tema 177 da Repercussão Geral, vinculado ao RE 598.085/RJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, controvertia-se a "revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas", tendo-se fixado tese no sentido de que "são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas". No Tema 323 da Repercussão Geral, por sua vez, vinculado ao RE 599.362/RJ, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, controvertia-se a "incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios", tendo-se fixado tese no sentido de que "a receita ou o faturamento auferidos pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP." VII. Na hipótese dos autos, o juízo de conformação se impõe, na medida em que o anterior acórdão da Segunda Turma, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, afastou a tributação, sob o fundamento de que só lei complementar poderia revogar a isenção da COFINS, prevista na Lei Complementar 70/91, ante o disposto no art. 146, c, da Constituição Federal, e de que "o conceito de ato cooperativo abrange os serviços prestados pelos cooperados a terceiros, desde que estritamente relacionados ao objeto social da cooperativa, estando isentos do PIS e da COFINS", ou seja, afastou-se a incidência tributária em relação aos atos praticados entre a cooperativa e terceiros, o que vai de encontro ao que decidido pelo STF, no RE 598.085/RJ e no RE 599.362/RJ, sob o regime de repercussão geral. VIII. Negado provimento ao Recurso Especial da Cooperativa, em juízo de conformação. (REsp 729414 / CE / STJ – Segunda Turma / Minª. ASSUSETE MAGALHÃES / 05.12.2023) Para além, do reexame dos fatos e do óbice da Súmula 07 do STJ, a tributação do IRPJ/CSLL sobre juros moratórios segue a jurisprudência do STJ, adequada ao Tema 962 do STF apenas no que tange a seu objeto – a incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários, ficando mantido o entendimento de que, em regra, são de natureza remuneratória: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. JUROS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - O valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2089236 / SP / STJ – Primeira Turma / Minª. REGINA HELENA COSTA / 04.12.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, em regra, incidem o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social no Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Confiram-se: AgInt nos EREsp 1.452.787/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.6.2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.762.183/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.10.2022; AgInt no REsp 1.452.787/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29.6.2021. 3. Registre-se que a questão ora posta em discussão não se confunde com aquela suscitada nos autos do RE 1.063.187 - Tema 962/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 4. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito, e não à via do precatório ou requisitório. Isso porque a pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não é cabível. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2077758 / PE / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 30.10.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL 1.138.695/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de argumentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 3. Após o julgamento do REsp 1.138.695/SC sob a sistemática dos Recursos Representativos da Controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que é devida a exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de Taxa Selic sobre o levantamento de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 1.138.695/SC). 5. Não se desconhece a existência do Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 27.9.2021, no qual se fixou que "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Constata-se, contudo, que a questão discutida no STF não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito tributário. Desse modo, permanece hígida a tese firmada no Tema 504/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2072095 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 30.10.2023) A tributação do PIS/COFINS sobre juros moratórios também encontra ressonância no STJ, em não sendo importante a natureza indenizatória ou remuneratória dos juros para se sujeitarem à tributação sobre a receita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. PIS E COFINS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A genérica assertiva de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4. "É irrelevante para o desfecho da causa o Julgamento dos Temas n. 808 e 962 da Repercussão Geral do STF (RE n. 855.091 e RE n. 1.063.187) que conferiram a natureza de indenização por danos emergentes aos juros moratórios, já que essa condição afeta o conceito de renda (base de cálculo do Imposto de Renda), mas não o de receita (base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS). Os juros permanecem na condição de receitas financeiras, pois assim o são por excelência" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.920.034/PR, relator Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, Julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1908789 / SC / STJ - Segunda Turma / Min. OG FERNANDES / 21.06.2022) O tema 1.160 teve tese firmada no sentido de que “O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional”. A ratio decidendi se adequa à correção monetária dos valores devidos, não sendo possível identificar sua natureza sem esbarrar no óbice previsto na Súmula 07 do STJ. Inexistindo afronta à lei federal e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da instância superior, não merece trânsito o recurso pela alínea “c”, inciso III, do art. 105 da CF. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte impetrante interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, tidos por violados o art. 05º, XXII, o art. 150, IV, o art. 146, III, “c”, o art. 153, III, o art. 174, § 2º, e o art. 195, I, “b” e “c”, e § 12, da CF. Defende: a não incidência do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL sobre o título, em sendo danos emergentes, ou ao menos sobre a parcela de indenização recebida sob essa natureza; as verbas analisadas não decorrem de seu objeto social, não configurando receita tributável pelo PIS/COFINS; deve ser dado o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, não cogitando de nova incidência, conforme orientação no RE 599.362; quando menos, defende a possibilidade do creditamento proporcional. As questões atinentes à natureza jurídica da verba recebida e a incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS, o suposto rompimento à coisa julgada material, bem como a origem da verba em seu objeto social ou não para fins de incidência do PIS/COFINS perpassam necessariamente pelo contexto fático e probatório trazido aos autos, em especial a discussão travada na ação ordinária que tratou sobre o direito ou não àquela verba. Reformar a solução encontrada em segunda instância exige, então, o reexame de todos os fatos apreciados, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTARAM OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto ao alegado direito à repetição do indébito tributário referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, o Tribunal de origem ressaltou a total ausência de provas carreadas junto à inicial. No entanto, as razões do Recurso Extraordinário não refutaram tal argumento. 4. Incidem os óbices das Súmulas 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1.442.491 / STF – Primeira Turma / Min. ALEXANDRE DE MORAES / 22.08.2023) O mesmo se diga quanto à incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS sobre os juros de mora e correção monetária, exigindo a apreciação o reexame das razões que motivaram o cômputo dos juros de mora e correção monetária devidos, isso levando em consideração que fosse superada, para o PIS/COFINS, a discussão sobre o seu enquadramento como receita tributável independentemente da sua natureza jurídica, tal como exposto pelo STJ em sua jurisprudência. Segue: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão, o qual manteve a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1.425.964 / STF – Tribunal Pleno / Min. LUÍS ROBERTO BARROSO / 30.10.2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a natureza das verbas percebidas pela agravante ante a natureza da atividade empresarial por si desenvolvida. 2. Necessidade do reexame do conjunto fático e probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 834.530 / STF – Primeira Turma / Min. ROBERTO BARROSO / 16.02.2016) A tributação sobre as cooperativas e o regime dado ao ato cooperativo não guarda pertinência com a relação tributária aqui tratada, centrada em fato gerador e sujeito passivo autônomos e independentes da relação cooperativa. Mais precisamente, no recebimento por cooperado de verbas oriundas de decisão judicial que reconheceu a indevida defasagem no tabelamento de preços pelo poder público; em última instância, derivada da comercialização de seus produtos no mercado (realizado com terceiros) e da retenção indevida dos preços praticados, a partir do tabelamento. O fato de o repasse ter se dado pela cooperativa não desnatura tal relação, ficando afastado o seu exame sob o escopo do regime tributário conferido às cooperativas. Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 3 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001032-75.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO PELA FGV. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA, PREJUDICADO O APELO DA IMPETRANTE. O julgado ficou assim integrado, após provimento de recurso especial reconhecendo a omissão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. TABELAMENTO DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO E REPASSE DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial. 2.Observada a restrição probatória trazida pela ação escolhida, e o laudo pericial apresentado, não foi possível identificar “se a verba titularizada pela impetrante decorre de danos emergentes – imposto preço que não atendia às despesas incorridas na produção -, ou de lucros cessantes – a precificação tabelada levou à redução indevida da margem de lucro. Ou seja, não é possível identificar se o recebimento da verba representou apenas recomposição do patrimônio perdido com a medida administrativa, fulminando a certeza quanto ao direito de não ver aquelas verbas sujeitas à tributação do IRPJ/CSLL”. 3.O julgado não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. 4.Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental. 5.A incidência do PIS/COFINS ficou assentada após o entendimento de que o recebimento dos valores pela cooperativa e o repasse destes valores às cooperadas configuram fatos geradores diversos para aquelas contribuições, com a assunção de receita tanto na indenização recebida pela cooperativa, quanto na obtenção de receitas pelas associadas a título de repasse pelos danos emergentes e lucros cessantes ocorridos pelo tabelamento na comercialização de seus produtos. 6.Acerca da natureza do recebimento, fez-se a seguinte afirmação no julgado:“(a) questão da natureza jurídica da verba é pertinente apenas aos tributos incidentes sobre o lucro empresarial, mas prescindível quando a matéria versa sobre tributos que tenham por fato gerador a receita auferida pelo contribuinte. Independentemente de a verba recebida fazer frente a um prejuízo contábil ou a uma redução do lucro esperado, sua origem é clara. Decorreu, em última instância, da realização da atividade exercida pelos produtores do setor sucroalcooleiro, compondo a receita obtida com a comercialização de seus produtos”. 7.Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada. 8.Quanto à possibilidade de dedução, restou devidamente demonstrada a impossibilidade de as associadas se aproveitarem do PIS/COFINS suportado pela cooperativa, vinculada ao regime não cumulativo (art. 10, VI, da Lei 10.833/03), em sendo contribuintes diversos. Nesse sentido, destacou-se que “(n)ão se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. 9.Ainda, fez-se a ressalva de que, diferentemente do que ocorre no sistema tributário do ICMS, até por força de seu fato gerador, o regime do PIS/COFINS não admite abatimento de tributo sobre tributo, mas somente o creditamento decorrente de determinados custos suportados pelo próprio contribuinte, e desde que este esteja sujeito ao regime não cumulativo das Leis 10.673/02 e 10.833/03. 10.Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Contrarrazões. Decido. RECURSO ESPECIAL A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. Alega: (5.1) violação aos arts. 502, 503, 504 e 506 do CPC/15, pois a natureza jurídica de danos emergentes está amparada em coisa julgada material; (5.2) violação ao art. 402 do CC/02, art. 43, caput e § 1º do CTN, art. 12 do DL 1.598/77, art. 02º da Lei 7.689/88, art. 57 da Lei 8.981/95, art. 03º da Lei 9.718/98, e art. 01º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, dado o caráter de recomposição patrimonial da verba e a impossibilidade da tributação do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL, inclusive quanto aos juros moratórios e correção monetária, e dada a verba não ter relação com o objeto social para fins do PIS/COFINS; (5.3) violação aos arts. 04º, VII, 79 e 83 da Lei 5.764/71, pela impossibilidade de nova incidência de PIS/COFINS após tributação sobre a cooperativa, ou, alternativamente, o reconhecimento do direito de crédito sobre a importância paga; e (5.4) violação ao art. 03º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sendo devido assegurar, ao menos, o direito de se creditar, proporcionalmente, dos valores de PIS/COFINS exigidos da cooperativa. Traz julgado de tribunal diverso. As questões atinentes à natureza jurídica da verba recebida e a incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS, o suposto rompimento à coisa julgada material, bem como a origem da verba em seu objeto social ou não para fins de incidência do PIS/COFINS perpassam necessariamente pelo contexto fático e probatório trazido aos autos, em especial a discussão travada na ação ordinária que tratou sobre o direito ou não àquela verba. Reformar a solução encontrada em instância excepcional exige, então, o reexame de todos os fatos apreciados, obstada pela Súmula 07 do STJ. Mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que "o benefício pecuniário que os autores possuem direito, na terça parte, deve resultar da subtração entre créditos apurados e utilizados pela empresa Catafesta, em virtude de ações tributárias que o ex-sócio fazia parte da sociedade, com os débitos, quais sejam, créditos anulados, glosados ou desconsiderados pela Receita Federal." 2. Ao decidir a questão, o Tribunal concluiu que "A tese de inexistência de benefício pecuniário em favor dos autores não prospera, eis que na própria defesa os réus reconhecem que parte do PIS e COFINS, assim com o FUNRURAL, foi aproveitado pela empresa Catafesta, sem qualquer fiscalização posterior pelo Fisco. No caso em debate, o laudo pericial demonstrou da existência de créditos aproveitados pela empresa demandada, inclusive ausente prova da parte ré que esses não trouxeram benefício pecuniário, modo pelo qual se mantém a sentença, no ponto". 3. A desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão recorrido, bem como o acolhimento das razões recursais demandariam o reexame do acervo fático e probatório dos autos e nova interpretação do contrato de alteração societária existente entre os sócios, providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2110148 / RS / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 27.03.2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COFINS. BONIFICAÇÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 901-903, e-STJ): "A alegada violação a coisa julgada não merece prosperar (fi. 755). No âmbito do processo administrativo n° 1999.61.02.002316-6, a autora obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, de sorte que autorizada a proceder ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento. O que se discute no presente feito é se as bonificações, juros recebidos e descontos obtidos integram ou não o conceito de faturamento. Ademais, o lançamento depois da retificação (fl. 424) não traz as receitas não-operacionais, mantendo apenas o faturamento decorrente de bonificações, descontos obtidos e juros recebidos na venda a prazo. A coisa julgada não estabeleceu quais seriam as receitas não operacionais suscetíveis de inclusão na base de cálculo da COFINS. No que tange à decadência e prescrição pertine salientar que não houve declaração do tributo referente ao período de 28.02.1999 a 31.12.2005. Assim, quando não houver declaração do débito, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, 1, do CTN e também conforme entendimento no STJ: (...) Desta fonna, verifica-se que a parte Autora Omitiu as bonificações, juros recebidos e descontos sujeitos à incidência do Cofins. Assim, para as competências de 1999, o termo a quo iniciou-se em 01.01.2000, mostrando-se tempestiva a notificação de lançamento em 23.11.2004". 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A análise do conceito de faturamento e receita bruta tem índole eminentemente constitucional, de modo que compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 4. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora dos tributos federais, o Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento consolidado no sentido da legalidade (...) da aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1995, como índice adequado para a cobrança de tributos federais" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.10.2019). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1805836 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 16.11.2021) A tributação sobre as cooperativas e o regime dado ao ato cooperativo não guarda pertinência com a relação tributária aqui tratada, centrada em fato gerador e sujeito passivo autônomos e independentes da relação cooperativa. Mais precisamente, no recebimento por cooperado de verbas oriundas de decisão judicial que reconheceu a indevida defasagem no tabelamento de preços pelo poder público; em última instância, derivada da comercialização de seus produtos no mercado (realizado com terceiros) e da retenção indevida dos preços praticados, a partir do tabelamento. O fato de o repasse ter se dado pela cooperativa não desnatura tal relação, ficando afastado o seu exame sob o escopo do regime tributário conferido às cooperativas. Ademais, traz-se julgado do STJ onde bem explicita que o panorama atual é no sentido de que a tributação do PIS/COFINS é devida nos atos cooperativos praticados com

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001032-75.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Retoma-se a análise dos pontos considerados omissos. Diz a embargante no primeiro ponto (II.1) que a decisão incorreu em obscuridade ao considerar a inconclusividade dos documentos trazidos aos autos para qualificar a indenização recebida como reparação de danos emergentes, mas não destacar que a denegação da segurança se deu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 06º, § 5º, da Lei 12.016/09, permitindo rediscussão pela via ordinária. Em resposta, consignou-se que “(a) apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial”. Sim, pois, de acordo com a Teoria da Asserção, o atendimento às condições da ação tem por limite o escopo trazido pelo próprio demandante em sua inicial. Ou seja, se as razões e fatos identificados pelo demandante levam a sua legitimidade e ao interesse de agir (art. 17 do CPC/15), tem ele o direito de ação, respeitada a teoria eclética da ação. Se, triangulada a relação processual e após exame probatório, descobre-se sua ilegitimidade ou a inexistência do interesse, a análise deixa de ser a respeito das condições da ação – apartado o direito de ação do direito veiculado na ação -, e passa a ser de mérito. Na via mandamental, em sendo o direito veiculado líquido e certo, o exame das condições da ação mandamental tem a especificidade de exigir que aquele direito seja demonstrável por prova pré-constituída. Logo, observada também a Teoria da Asserção, o julgador, a partir dos elementos trazidos em inicial pelo impetrante, verifica se há a possibilidade da comprovação do direito somente pela prova documental carreada, sem adentrar em seu conteúdo, ficando atestada a viabilidade do mandamus no quesito em caso positivo. Realizada a atividade instrutória de exame do conteúdo daqueles documentos, contrastando-os com o quanto alegado pela parte impetrante, realiza-se o exame do mérito daquela demanda mandamental, não mais havendo que se falar em ausência das condições da ação e da inviabilidade do mandamus. É o que preconiza a jurisprudência do STJ e deste tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes. 1.1. Tendo em vista que a presente demanda tem, em tese, o condão de corrigir os eventuais danos sofridos pelo autor no desempenho do mandato pelo réu, conclui-se estar presente o interesse de agir em suas três vertentes: utilidade, necessidade e adequação. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1025468 / RS / STJ – Quarta Turma / Min. Marco Buzzi / 19.04.2018) " [...] Em se tratando de rescisória, pois, verifica-se unicamente se o autor afirma ser esta cabível, fundado em alguma das hipóteses do art. 485 do CPC, sendo certo que, à luz da teoria da asserção, a verificação concreta da pertinência das afirmações é matéria de mérito, não de condições da ação". (AR 3342 / SP / STJ – Primeira Seção / Min. Humberto Martins / 24.08.2016) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. (ApCiv 5005869-73.2019.4.03.6109 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO / 11.03.2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDIADES TERCEIRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. Não assiste razão à recorrente no tocante à ausência de interesse de agir: a uma, porque de acordo com a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência pátria, possui a parte autora (no caso, impetrante) interesse no provimento jurisdicional pleiteado; a duas, eis que diante do princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º e 6º). 2. Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito - o que não ocorre no caso dos autos. Nessa senda, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a impetrante tem necessidade da medida jurisdicional para a satisfação da sua pretensão. 3. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 4. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 5. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. 7. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). 8. O C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária, mesmo quando a sentença declara apenas o direito à compensação. Precedente. 9. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido dos últimos cinco anos contados a partir da impetração do writ. 10. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 11. Extrai-se da leitura do dispositivo legal que há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. 12. Assim, a compensação entre tributos federais e contribuições sociais (inclusive as previdenciárias) só pode ocorrer desde que os débitos e créditos tenham sido apurados em períodos posteriores ao início da utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também denominado de e-Social. 13. Ademais, cumpre observar que a Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, proibição confirmada pela Corte Superior, na sistemática do recurso repetitivo. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) 14. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 15. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 16. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (ApelRemNec 5023592-98.2020.4.03.6100 / TRF3 – Primeira Turma / Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA / 10.03.22) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. RECURSO PROVIDO. - O apelante pretende que a autoridade impetrada implante o benefício consubstanciado na aposentadoria por tempo de contribuição reconhecido na esfera recursal administrativa. - Não há que se falar em ausência de comprovação da prática de ilegalidade e/ou abuso na conduta da autoridade coatora. Constatado que o impetrante teve o reconhecimento do benefício, bem assim que a autarquia não deu andamento no prazo legal, assiste ao recorrente o interesse no ingresso da medida judicial. Destaque-se, ademais, que o exame da legitimidade e do interesse de agir deve se dar à luz do que foi afirmado pela parte por ocasião da inicial, nos termos da teoria da asserção. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). (Precedente). - Requerido a implantação de benefício previdenciário concedido após a interposição de recurso administrativo em 10/05/2019, constata-se que a parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (07/02/2020), encontrava-se há mais de 08 (oito) meses à espera da análise da pretensão. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, implantasse o benefício. - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada merece reparos a sentença. - Apelação provida. (ApCiv 5001016-96.2020.4.03.6105 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE NETO / 18.05.2021) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - A prova inequívoca da lesão ou ameaça de lesão a direito é desnecessária para a análise do mérito do mandado de segurança. Cabe ao impetrante do mandamus apenas e tão somente que haja indícios da referida violação de direito, para que se aprecie o mérito; do contrário, todas as impetrações, cuja lesão não estivesse prévia e definitivamente comprovadas, deveriam ser fulminadas por sentenças terminativas. 2 - A análise das condições da ação - sempre -, seja em ações ordinárias ou em mandados de segurança, devem ser aferidas de maneira perfunctória, em observância à teoria da asserção, amplamente adotada pela doutrina pátria e pelos Tribunais Superiores. Precedente. 3 - Contudo, a presente impetração deve ser extinta sem apreciação do mérito por outro motivo, que se sobressai, frisa-se, da simples análise da pretensão deduzida na exordial. 4 - O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 5 - A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação. 6 - No caso, o impetrante sustenta a ocorrência de ato coator, praticado pelo Chefe da Agência Regional do INSS com sede em Araçatuba/SP, porquanto teria cessado indevidamente seu beneplácito de auxílio-doença, já que persistia, naquele momento, seu impedimento para o labor. 7 - Assim sendo, há necessidade de dilação probatória, eis que no referido momento, não é possível demonstrar a mantença de sua incapacidade sem perícia médica, a ser realizada por profissional equidistante das partes (perito do Juízo). 8 - Carece, portanto, a parte impetrante de interesse processual, na modalidade adequação, razão pela qual imperiosa a extinção do presente mandado de segurança ante a falta de condição da ação essencial à sua impetração. 9 - Não afeta o entendimento supra, o fato de a benesse, cujo restabelecimento deseja com a presente, ter sido concedida em outra demanda judicial. 10 - Em se tratando de benefício previdenciário provisório, o julgado exarado no outro processo se reveste de característica rebus sic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as condições aferidas ao tempo da sua prolação. A revisão periódica destas, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal e não mais integra o objeto da lide, razões pelas quais não necessita de autorização do Poder Judiciário para cumprir aquilo que a própria lei lhe determina. A partir daí, seus futuros e hipotéticos atos, havendo novo conflito de interesses, deverão ser dirimidos por meio de ação própria, a qual, como dito alhures, não é o mandado de segurança, mas sim ação de natureza ordinária. 11 - Apelação do impetrante desprovida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida, mas por fundamento diverso. (ApCiv 5000196-42.2018.4.03.6107 / TRF3 – Sétima Turma / Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO / 13.05.21 – grifo nosso) A denegação da segurança por ausência de provas e seu trânsito em julgado não levarão à impossibilidade de nova propositura da demanda pela via ordinária. Dada a cognição limitada da via mandamental, justificada por ser instrumento para a correção célere a lesão ou ameaça a direito, o não reconhecimento da liquidez e certeza daquele direito por ausência de provas não induz a sua inexistência, reconhecendo-se somente a coisa julgada material secundum eventum probationis. Notadamente, o que se analisa em sede mandamental é a certeza e liquidez do direito postulado. Este é o mérito da ação. Caso o julgador entenda por não comprovadas tais qualidades ao direito no curso do processo, há exame de mérito, até porque não se nega os requisitos de admissibilidade daquela ação mandamental, mas sim a própria certeza e liquidez. Nada obstante, atentando-se para o escopo restrito da via utilizada, os efeitos desta decisão de mérito não ganham contornos de imutabilidade, permitindo nova discussão em via de cognição exauriente. Nesse sentido ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATO CANCELADO. POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Conforme disciplinam o art. 5.º, LXIX e LXX, da Constituição Federal e o art. 1.º, da Lei 1.533/51, mandado de segurança é o remédio constitucional que visa assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado de lesão por parte de autoridade. São três os pressupostos para a impetração do mandamus: existência de direito líquido e certo, lesão ou ameaça de lesão e ato de autoridade. 2. Por ocasião do julgamento do mandamus cumpre então ao magistrado, em cognição plena e exauriente secundum eventum probationis, avaliar se os fatos e situações restaram suficientemente comprovados de plano, através de prova documental produzida já com a inicial, concedendo ou denegando a ordem. 3. In casu, a impetrante não comprovou ter preenchido os requisitos para a obtenção de credencial, junto à INFRAERO. Agravado pelo fato de a impetrada ter cancelado o credenciamento da ora apelante, por constatação de credenciais havidas de forma fraudulenta, entre as quais a da impetrante, o que requer maior dilação probatória, completa e conclusiva, para se constatar eventual arbitrariedade da autoridade tida como coatora. 4. Sem olvidar da regra inserta no art. 333, I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Fica ratificada a ausência do alegado direito líquido e certo da impetrante. 6. Apelação improvida. (2000.03.99.030663-8 / TRF3 – Sexta Turma / Desª. Fed. Consuelo Yoshida / 27.11.2008) Atente-se que a questão é mais teórica que prática, verificando-se consignada a possibilidade de a impetrante renovar o pedido agora pela via ordinária considerado o decisum como de mérito ou como extintiva do processo sem sua resolução, mantido o conteúdo da Súmula 304 do STF nas duas hipóteses. Em seu segundo ponto (II.2), a embargante diz que não se motivou a vinculação entre a natureza da verba como reparação de um dano emergente e a verificação de prejuízo contábil, asseverando que os dois conceitos não se confundem e que o próprio perito registra a existência de dano econômico mesmo sem prejuízo contábil. Respondeu-se que o julgado embargado “não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental”. Com efeito, a partir do laudo pericial e da análise prestada pela FGV no período, identificou-se que os valores alcançados pela instituição tiveram por base também o esperado retorno do capital investido na atividade sucroalcooleira – a margem de lucro. Em sendo a discrepância entre aqueles valores e o preço tabelado a origem da verba recebida, concluiu-se a impossibilidade de se caracterizar a verba como decorrente somente de danos emergentes, existente elemento próprio dos lucros cessantes na equação. Não se quis vincular a existência de danos emergentes ao prejuízo contábil, mas apenas que o cálculo que levou à verba recebida não permite dizer que aquela se originou somente do que se efetivamente perdeu, indicando o perito, inclusive, situações de redução da margem de lucro (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Ao mesmo tempo em que não se pode realmente vincular as duas nomenclaturas, também a noção de dano econômico trazida pelo perito naquela ação não se equipara ao conceito de dano emergente. O terceiro ponto (II.3) levantado pela impetrante tem estreita relação com o exposto, aduzindo omissão quanto ao fato de as margens de lucro calculadas representarem valor diminuto no cômputo dos custos de produção, impondo, ao menos, a concessão parcial da segurança. Como dito, o recorte daqueles custos de produção levantados pela FGV para fins de identificação do que seria dano emergente e lucro cessante foge ao mero exame documental, exigindo não só observar as nomenclaturas dadas pelo estudo, como também a própria sistemática de cálculo utilizada, cognição não suportada pela via mandamental. O que se verificou foi que a existência da redução de margens de lucro naquele lucro afasta a certeza de que a verba seria decorrente de dano emergente somente; não que todos os demais elementos o seriam. O mandado de segurança e a prova carreada não permitem tal afirmação. O quarto ponto (II.4) diz respeito à exigibilidade do PIS/COFINS sobre as verbas mesmo diante do suposto reconhecimento pela Fazenda Nacional, por meio de contestação em ação diversa e da Solução de Consulta COSIT 69/19, de que as verbas se originaram do descumprimento da Lei 4.870/65, conforme constante em título executivo judicial, e não do objeto social. Registrou-se no julgado embargado que a incidência das contribuições é regular por serem as verbas oriundas do indevido tabelamento dos produtos comercializados, caracterizando-as, em última instância, em receita oriunda de sua atividade empresarial. O entendimento firmado não sofre abalo com as referidas manifestações fazendárias, até porque a União Federal se manifesta nos autos pela exigibilidade do PIS/COFINS – comportamento endoprocessual que deve ser respeitado -, e a Solução de Consulta COSIT 69/19 deixa claro que a relação tributária ali analisada tem por sujeito passivo somente a sociedade cooperativa. Segue: “O segundo fato a ser ressaltado é que esta solução de consulta se limita a examinar situações jurídicas em que a sociedade cooperativa é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte ou de responsável, sem se pronunciar acerca de situações jurídicas que envolvam precipuamente a tributação de seus associados”. Indo além, o órgão administrativo apenas afasta a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores recebidos a título de precatório, por não se tratar de repasse oriundo da comercialização de produtos entregues à cooperativa pelos associados, ficando afastada a previsão contida no art. 15, I, da MP 2.158-35. Pelo mesmo motivo, afasta a responsabilidade imposta pelo art. 66 da Lei 9.430/96. A afirmação não quer dizer que os valores não decorrem do objeto social tanto da cooperativa quanto de suas associadas, como concluído nesta instância, haja vista decorrerem do tabelamento defasado dos produtos por eles comercializados. Apenas se afastou a possibilidade de exclusão e da responsabilidade por não derivarem diretamente da comercialização, pago o precatório pela União Federal e em sendo a interpretação das normas em tela necessariamente restritiva. A própria solução expressa o entendimento, focada a análise na tributação incidente sobre a sociedade empresária: “Por último, cabe ressaltar que, embora não decorram da comercialização do produto das cooperativas, as receitas eventualmente auferidas pelo recebimento do precatório em comento decorrem das atividades da consulente (o motivo de seu recebimento foi a defasagem de preços comercializados à época), enquadrando-se no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 23.1. Consequentemente, os valores eventualmente recebidos pela consulente nas condições descritas na consulta estão integralmente incluídos nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas por ela”. Fica mantida a tributação, portanto. O quinto ponto (II.5) é sobre a distinção entre os fatos geradores do PIS/COFINS envolvendo cooperativa e cooperadas, bem como sobre os valores dos créditos pleiteados sob o regime não cumulativo. Mantido o entendimento de que os valores repassados são oriundos do objeto social das cooperadas, acredita a impetrante que há bis in idem ou, sucessivamente, que há direito de crédito quanto ao valor proporcionalmente recolhido pela sociedade cooperativa. Não se tem a contradição apontada, ficando assentado se tratarem de relações jurídicas diversas, com contribuintes diversos e receitas próprias, possibilitando a incidência das contribuições sociais tanto no pagamento do precatório quanto no repasse às cooperadas. A origem dos valores ser a mesma - o tabelamento defasado, derivando do objeto social da cooperativa e das cooperadas - não indica idêntico fato gerador, em sendo distinto o momento da assunção de receita por parte dos envolvidos – pagamento do precatório e repasse às cooperadas – e os contribuintes. Quanto à hipótese de crédito, apontou-se o seguinte: “A tese esbarra no teor do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, cujo rol de hipóteses de assunção de créditos de PIS/COFINS comporta, basicamente, o creditamento quanto a despesas enfrentadas pelo próprio contribuinte, e não por terceiros. Não se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. Ressalvou-se ainda que, “independentemente de a despesa ser considerada essencial ou relevante para a atividade empresarial, conforme conceito de insumo delimitado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, a própria incidência tributária não se adéqua àquele conceito. Com efeito, a tributação em cadeia justifica o regime não cumulativo do PIS/COFINS, mas não é objeto daquele regime. Diferentemente do que ocorre no ICMS, até por força do fato gerador aqui ser a receita empresarial e não a circulação de mercadorias, não há abatimento dos valores de tributos anteriormente cobrados. O que se tem é o creditamento frente a determinados custos enfrentados pelo próprio contribuinte na sua atividade empresarial, o que não espelha, necessariamente, o PIS/COFINS incidente sobre o agente que auferiu receita com aquele custo”. Feitas as devidas considerações quanto à incidência tributária do PIS/COFINS, registrada a sua manutenção mesmo com o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT 69/2019, não há que se falar com contradição. A questão da proporcionalidade dos créditos padece de relevância, já que o próprio direito de crédito foi obstado no julgado. O sexto ponto (II.6) traz omissão quanto às disposições constitucionais (art. 146, III, c, e art. 174, § 2º, da CF) e legais (arts. 04º, VII, e 83 da Lei 5.764/74) atinentes ao regime tributário do ato cooperativo, não permitindo que a relação cooperativa imponha carga tributária superior àquela suportada fora daquela relação. Quanto ao apontamento, trouxe-se que “a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada”. Com efeito, trazem os dispositivos constitucionais que o tratamento tributário aos atos cooperativos depende do que dispõe a lei. No caso, à luz do regime não cumulativo do PIS/COFINS e do escopo restrito da relação tributária posta em juízo – mantida entre a Fazenda Nacional e os cooperados – entendeu-se por devidos os tributos, não cabendo afastar a incidência ausente previsão legal expressa nesse sentido, seja nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, seja na Lei 5.764/71, não sendo permitido retirar do regramento interpretação tal que afaste a tributação de contribuições voltadas para a Seguridade Social e incidentes sobre a receita da cooperativa e de seus cooperados. É, inclusive, o entendimento firmado no RE 599.632, ressalvando-se naquele julgado a restrição da tese às cooperativas de trabalho, pendente de análise o RE 672.215. Feitos os devidos esclarecimentos sobre os pontos trazidos em embargos declaratórios, fica mantida a parte dispositiva do acórdão embargado e acrescidos os fundamentos aqui desenvolvidos àqueles que levaram ao dispositivo. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios para suprir as contradições e omissões, ficando mantido o resultado do julgamento. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL E PIS/COFINS. VERBA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. DANO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A NATUREZA DA VERBA (DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE), SENDO O BASTANTE PARA AFASTAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ENTENDIMENTO NÃO OBSTADO PELA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 69/09. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA SUPRIR AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, FICANDO MANTIDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.Diz a embargante no primeiro ponto (II.1) que a decisão incorreu em obscuridade ao considerar a inconclusividade dos documentos trazidos aos autos para qualificar a indenização recebida como reparação de danos emergentes, mas não destacar que a denegação da segurança se deu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 06º, § 5º, da Lei 12.016/09, permitindo rediscussão pela via ordinária. 2.De acordo com a Teoria da Asserção, o atendimento às condições da ação tem por limite o escopo trazido pelo próprio demandante em sua inicial. Ou seja, se as razões e fatos identificados pelo demandante levam a sua legitimidade e ao interesse de agir (art. 17 do CPC/15), tem ele o direito de ação, respeitada a teoria eclética da ação. Se, triangulada a relação processual e após exame probatório, descobre-se sua ilegitimidade ou a inexistência do interesse, a análise deixa de ser a respeito das condições da ação – apartado o direito de ação do direito veiculado na ação -, e passa a ser de mérito. 3.Na via mandamental, em sendo o direito veiculado líquido e certo, o exame das condições da ação mandamental tem a especificidade de exigir que aquele direito seja demonstrável por prova pré-constituída. Logo, observada também a Teoria da Asserção, o julgador, a partir dos elementos trazidos em inicial pelo impetrante, verifica se há a possibilidade da comprovação do direito somente pela prova documental carreada, sem adentrar em seu conteúdo, ficando atestada a viabilidade do mandamus no quesito em caso positivo. 4.Realizada a atividade instrutória de exame do conteúdo daqueles documentos, contrastando-os com o quanto alegado pela parte impetrante, realiza-se o exame do mérito daquela demanda mandamental, não mais havendo que se falar em ausência das condições da ação e da inviabilidade do mandamus. 5.A denegação da segurança por ausência de provas e seu trânsito em julgado não levarão à impossibilidade de nova propositura da demanda pela via ordinária. Dada a cognição limitada da via mandamental, justificada por ser instrumento para a correção célere a lesão ou ameaça a direito, o não reconhecimento da liquidez e certeza daquele direito por ausência de provas não induz a sua inexistência, reconhecendo-se somente a coisa julgada material secundum eventum probationis. 6.Notadamente, o que se analisa em sede mandamental é a certeza e liquidez do direito postulado. Este é o mérito da ação. Caso o julgador entenda por não comprovadas tais qualidades ao direito no curso do processo, há exame de mérito, até porque não se nega os requisitos de admissibilidade daquela ação mandamental, mas sim a própria certeza e liquidez. Nada obstante, atentando-se para o escopo restrito da via utilizada, os efeitos desta decisão de mérito não ganham contornos de imutabilidade, permitindo nova discussão em via de cognição exauriente. 7.Em seu segundo ponto (II.2), a embargante diz que não se motivou a vinculação entre a natureza da verba como reparação de um dano emergente e a verificação de prejuízo contábil, asseverando que os dois conceitos não se confundem e que o próprio perito registra a existência de dano econômico mesmo sem prejuízo contábil. 8.A partir do laudo pericial e da análise prestada pela FGV no período, identificou-se que os valores alcançados pela instituição tiveram por base também o esperado retorno do capital investido na atividade sucroalcooleira – a margem de lucro. Em sendo a discrepância entre aqueles valores e o preço tabelado a origem da verba recebida, concluiu-se a impossibilidade de se caracterizar a verba como decorrente somente de danos emergentes, existente elemento próprio dos lucros cessantes na equação. 9.Não se quis vincular a existência de danos emergentes ao prejuízo contábil, mas apenas que o cálculo que levou à verba recebida não permite dizer que aquela se originou somente do que se efetivamente perdeu, indicando o perito, inclusive, situações de redução da margem de lucro (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Ao mesmo tempo em que não se pode realmente vincular as duas nomenclaturas, também a noção de dano econômico trazida pelo perito naquela ação não se equipara ao conceito de dano emergente. 10.O terceiro ponto (II.3) levantado pela impetrante tem estreita relação com o exposto, aduzindo omissão quanto ao fato de as margens de lucro calculadas representarem valor diminuto no cômputo dos custos de produção, impondo, ao menos, a concessão parcial da segurança. 11.Como dito, o recorte daqueles custos de produção levantados pela FGV para fins de identificação do que seria dano emergente e lucro cessante foge ao mero exame documental, exigindo não só observar as nomenclaturas dadas pelo estudo, como também a própria sistemática de cálculo utilizada, cognição não suportada pela via mandamental. O que se verificou foi que a existência da redução de margens de lucro naquele lucro afasta a certeza de que a verba seria decorrente de dano emergente somente; não que todos os demais elementos o seriam. O mandado de segurança e a prova carreada não permitem tal afirmação. 12.O quarto ponto (II.4) diz respeito à exigibilidade do PIS/COFINS sobre as verbas mesmo diante do suposto reconhecimento pela Fazenda Nacional, por meio de contestação em ação diversa e da Solução de Consulta COSIT 69/19, de que as verbas se originaram do descumprimento da Lei 4.870/65, conforme constante em título executivo judicial, e não do objeto social. 13.Registrou-se no julgado embargado que a incidência das contribuições é regular por serem as verbas oriundas do indevido tabelamento dos produtos comercializados, caracterizando-as, em última instância, em receita oriunda de sua atividade empresarial. 14.O entendimento firmado não sofre abalo com as referidas manifestações fazendárias, até porque a União Federal se manifesta nos autos pela exigibilidade do PIS/COFINS – comportamento endoprocessual que deve ser respeitado -, e a Solução de Consulta COSIT 69/19 deixa claro que a relação tributária ali analisada tem por sujeito passivo somente a sociedade cooperativa. Segue: “O segundo fato a ser ressaltado é que esta solução de consulta se limita a examinar situações jurídicas em que a sociedade cooperativa é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte ou de responsável, sem se pronunciar acerca de situações jurídicas que envolvam precipuamente a tributação de seus associados”. 15.O órgão administrativo apenas afasta a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores recebidos a título de precatório, por não se tratar de repasse oriundo da comercialização de produtos entregues à cooperativa pelos associados, ficando afastada a previsão contida no art. 15, I, da MP 2.158-35. Pelo mesmo motivo, afasta a responsabilidade imposta pelo art. 66 da Lei 9.430/96. 16.A afirmação não quer dizer que os valores não decorrem do objeto social tanto da cooperativa quanto de suas associadas, como concluído nesta instância, haja vista decorrerem do tabelamento defasado dos produtos por eles comercializados. Apenas se afastou a possibilidade de exclusão e da responsabilidade por não derivarem diretamente da comercialização, pago o precatório pela União Federal e em sendo a interpretação das normas em tela necessariamente restritiva. 17.A própria solução expressa o entendimento, focada a análise na tributação incidente sobre a sociedade empresária: “Por último, cabe ressaltar que, embora não decorram da comercialização do produto das cooperativas, as receitas eventualmente auferidas pelo recebimento do precatório em comento decorrem das atividades da consulente (o motivo de seu recebimento foi a defasagem de preços comercializados à época), enquadrando-se no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 23.1. Consequentemente, os valores eventualmente recebidos pela consulente nas condições descritas na consulta estão integralmente incluídos nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas por ela”. 18.O quinto ponto (II.5) é sobre a distinção entre os fatos geradores do PIS/COFINS envolvendo cooperativa e cooperadas, bem como sobre os valores dos créditos pleiteados sob o regime não cumulativo. Mantido o entendimento de que os valores repassados são oriundos do objeto social das cooperadas, acredita a impetrante que há bis in idem ou, sucessivamente, que há direito de crédito quanto ao valor proporcionalmente recolhido pela sociedade cooperativa. 19.Não se tem a contradição apontada, ficando assentado se tratarem de relações jurídicas diversas, com contribuintes diversos e receitas próprias, possibilitando a incidência das contribuições sociais tanto no pagamento do precatório quanto no repasse às cooperadas. A origem dos valores ser a mesma - o tabelamento defasado, derivando do objeto social da cooperativa e das cooperadas - não indica idêntico fato gerador, em sendo distinto o momento da assunção de receita por parte dos envolvidos – pagamento do precatório e repasse às cooperadas – e os contribuintes. 20.Quanto à hipótese de crédito, apontou-se o seguinte: “A tese esbarra no teor do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, cujo rol de hipóteses de assunção de créditos de PIS/COFINS comporta, basicamente, o creditamento quanto a despesas enfrentadas pelo próprio contribuinte, e não por terceiros. Não se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. 21.Ressalvou-se ainda que, “independentemente de a despesa ser considerada essencial ou relevante para a atividade empresarial, conforme conceito de insumo delimitado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, a própria incidência tributária não se adéqua àquele conceito. Com efeito, a tributação em cadeia justifica o regime não cumulativo do PIS/COFINS, mas não é objeto daquele regime. Diferentemente do que ocorre no ICMS, até por força do fato gerador aqui ser a receita empresarial e não a circulação de mercadorias, não há abatimento dos valores de tributos anteriormente cobrados. O que se tem é o creditamento frente a determinados custos enfrentados pelo próprio contribuinte na sua atividade empresarial, o que não espelha, necessariamente, o PIS/COFINS incidente sobre o agente que auferiu receita com aquele custo”. 22.Feitas as devidas considerações quanto à incidência tributária do PIS/COFINS, registrada a sua manutenção mesmo com o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT 69/2019, não há que se falar com contradição. A questão da proporcionalidade dos créditos padece de relevância, já que o próprio direito de crédito foi obstado no julgado. 23.O sexto ponto (II.6) traz omissão quanto às disposições constitucionais (art. 146, III, c, e art. 174, § 2º, da CF) e legais (arts. 04º, VII, e 83 da Lei 5.764/74) atinentes ao regime tributário do ato cooperativo, não permitindo que a relação cooperativa imponha carga tributária superior àquela suportada fora daquela relação. 24.Quanto ao apontamento, trouxe-se que “a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada”. 25.Trazem os dispositivos constitucionais que o tratamento tributário aos atos cooperativos depende do que dispõe a lei. No caso, à luz do regime não cumulativo do PIS/COFINS e do escopo restrito da relação tributária posta em juízo – mantida entre a Fazenda Nacional e os cooperados – entendeu-se por devidos os tributos, não cabendo afastar a incidência ausente previsão legal expressa nesse sentido, seja nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, seja na Lei 5.764/71, não sendo permitido retirar do regramento interpretação tal que afaste a tributação de contribuições voltadas para a Seguridade Social e incidentes sobre a receita da cooperativa e de seus cooperados. É, inclusive, o entendimento firmado no RE 599.632, ressalvando-se naquele julgado a restrição da tese às cooperativas de trabalho, pendente de análise o RE 672.215. 26.Feitos os devidos esclarecimentos sobre os pontos trazidos em embargos declaratórios, fica mantida a parte dispositiva do acórdão embargado e acrescidos os fundamentos aqui desenvolvidos àqueles que levaram ao dispositivo. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001032-75.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante perante acórdão sob a seguinte ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO PELA FGV. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Em primeira análise, os embargos foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. TABELAMENTO DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO E REPASSE DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial. 2.Observada a restrição probatória trazida pela ação escolhida, e o laudo pericial apresentado, não foi possível identificar “se a verba titularizada pela impetrante decorre de danos emergentes – imposto preço que não atendia às despesas incorridas na produção -, ou de lucros cessantes – a precificação tabelada levou à redução indevida da margem de lucro. Ou seja, não é possível identificar se o recebimento da verba representou apenas recomposição do patrimônio perdido com a medida administrativa, fulminando a certeza quanto ao direito de não ver aquelas verbas sujeitas à tributação do IRPJ/CSLL”. 3.O julgado não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. 4.Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental. 5.A incidência do PIS/COFINS ficou assentada após o entendimento de que o recebimento dos valores pela cooperativa e o repasse destes valores às cooperadas configuram fatos geradores diversos para aquelas contribuições, com a assunção de receita tanto na indenização recebida pela cooperativa, quanto na obtenção de receitas pelas associadas a título de repasse pelos danos emergentes e lucros cessantes ocorridos pelo tabelamento na comercialização de seus produtos. 6.Acerca da natureza do recebimento, fez-se a seguinte afirmação no julgado:“(a) questão da natureza jurídica da verba é pertinente apenas aos tributos incidentes sobre o lucro empresarial, mas prescindível quando a matéria versa sobre tributos que tenham por fato gerador a receita auferida pelo contribuinte. Independentemente de a verba recebida fazer frente a um prejuízo contábil ou a uma redução do lucro esperado, sua origem é clara. Decorreu, em última instância, da realização da atividade exercida pelos produtores do setor sucroalcooleiro, compondo a receita obtida com a comercialização de seus produtos”. 7.Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada. 8.Quanto à possibilidade de dedução, restou devidamente demonstrada a impossibilidade de as associadas se aproveitarem do PIS/COFINS suportado pela cooperativa, vinculada ao regime não cumulativo (art. 10, VI, da Lei 10.833/03), em sendo contribuintes diversos. Nesse sentido, destacou-se que “(n)ão se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. 9.Ainda, fez-se a ressalva de que, diferentemente do que ocorre no sistema tributário do ICMS, até por força de seu fato gerador, o regime do PIS/COFINS não admite abatimento de tributo sobre tributo, mas somente o creditamento decorrente de determinados custos suportados pelo próprio contribuinte, e desde que este esteja sujeito ao regime não cumulativo das Leis 10.673/02 e 10.833/03. 10.Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Após interposição de recurso especial e sua admissibilidade, a E. Minª. Relatora reconheceu a omissão do julgado quanto às questões trazidas em embargos declaratórios, invalidando o citado acórdão e determinando novo julgamento. Os embargos declaratórios contêm os seguintes pontos. (II.1) Obscuridade e omissão em razão do fundamento para a denegação da segurança ter sido a ausência de prova de que a indenização representa recomposição patrimonial e simultaneamente ter deixado de constar da conclusão que o mérito não foi examinado; (ii.2) Omissão quanto aos motivos pelos quais se entendeu que só haveria reparação de dano emergente caso as usinas cooperadas tivessem apurado prejuízo contábil no período. (ii.3) Omissão quanto à circunstância de serem ínfimos os percentuais de margem de lucro levados em conta pela fgv para apuração dos “fatores custos de produção”. Obscuridade pois, quando menos, tal deveria levar à concessão parcial da segurança. (ii.4) Omissão quanto ao fato de que a própria união reconheceu a origem dos valores cabíveis às usinas cooperadas como sendo o título executivo judicial extraído da ação indenizatória. (ii.5) Contradição e obscuridade quanto à tese de que seriam distintos os fatos geradores de pis/cofins envolvendo cooperativa e cooperadas. Obscuridade quanto ao valor dos créditos. (ii.6) Omissão quanto às disposições constitucionais e legais que demandam adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e quanto à tese de repercussão geral firmada no RE 599.362/rj. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001032-75.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios para suprir as contradições e omissões, ficando mantido o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Baixa Definitiva

01/04/2022, 08:30

Trânsito em julgado

01/04/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 15:01

Protocolo de Petição

03/02/2022, 14:51

Publicação

02/02/2022, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 20:40

Provimento em Parte

01/02/2022, 13:50

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 08:33

Redistribuição

03/12/2021, 08:30

Recebimento

03/12/2021, 07:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2671315/SP (2024/0221293-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: ACUCAREIRA QUATÁ S/A REQUERENTE: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. REQUERENTE: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. REQUERENTE: UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 HAMILTON DIAS DE SOUZA - DF001448A DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 FABRÍCIO JOSÉ POLLI GRIEBELER - SP356921 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de petição incidental apresentada por AÇUCAREIRA QUATÁ S/A E OUTRAS, às fls. 2248-2250, na qual requer o sobrestamento do recurso especial interposto, até a publicação do acórdão do Tema 536/RG (RE 672.215/CE), que trataria de questão relacionada à controvérsia em exame. Defende que “referida controvérsia objeto do REsp guarda relação com o Tema 536/RG (RE n. 672.215/CE), em que a Suprema Corte examinará a ‘Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo’, sobretudo no tocante ao eventual tratamento tributário mais gravoso e seus efeitos jurídicos” (fl. 2248). Destaca que outros recursos idênticos a este foram objeto de suspensão pela motivação aqui exposta. É o relatório. O debate sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, em atividade típica, em face de conceitos-chave do cooperativismo – ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado –, foi submetido ao exame do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 672215 (Tema 536). A Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria, em julgado assim sumariado: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO TÍPICO” E “ATO COOPERADO ATÍPICO”. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE “ATO COOPERATIVO”, “RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA” E “COOPERADO”. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli). Da manifestação que conduziu ao reconhecimento da repercussão geral da matéria extrai-se: Portanto, ressalto que a matéria a ser discutida se refere especificamente aos conceitos constitucionais ligados ao cooperativismo, para fins de incidência da Cofins, da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). No caso em exame, consoante fora destacado pela recorrente nas razões de seu apelo especial, a controvérsia “resume-se a poder tributar ou não o valor da indenização por danos emergentes a título de receita e renda/lucro” (fl. 2104). A contribuinte ainda defende que a verba não se traduz em riqueza nova, mas mera recomposição do desfalque previamente sofrido por ato ilegal do ente público, sendo ilegítima a cobrança de tributos sobre tais valores. Com efeito, a maior parte do debate traçado perante o tribunal a quo e realizado nas razões do recurso especial estão vinculados a definir se a indenização consistiu em reparação de danos emergentes ou lucros cessantes e a possibilidade de tributação sobre cada um deles. Por oportuno, transcreve-se trecho do voto condutor do aresto que julgou os embargos de declaração na instância precedente, in verbis: Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada (fl. 1170, com destaques). Examinando o presente pedido, apesar das mencionadas decisões anteriores deste Tribunal sobre casos semelhantes, não enxergo identidade entre a presente hipótese e o referido Tema de repercussão geral. Não há qualquer possibilidade de que o julgamento do RE 672.215/CE, dentro dos limites em que fora afetado, venha a impactar a solução deste caso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/03/2025, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001032-75.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Retoma-se a análise dos pontos considerados omissos. Diz a embargante no primeiro ponto (II.1) que a decisão incorreu em obscuridade ao considerar a inconclusividade dos documentos trazidos aos autos para qualificar a indenização recebida como reparação de danos emergentes, mas não destacar que a denegação da segurança se deu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 06º, § 5º, da Lei 12.016/09, permitindo rediscussão pela via ordinária. Em resposta, consignou-se que “(a) apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial”. Sim, pois, de acordo com a Teoria da Asserção, o atendimento às condições da ação tem por limite o escopo trazido pelo próprio demandante em sua inicial. Ou seja, se as razões e fatos identificados pelo demandante levam a sua legitimidade e ao interesse de agir (art. 17 do CPC/15), tem ele o direito de ação, respeitada a teoria eclética da ação. Se, triangulada a relação processual e após exame probatório, descobre-se sua ilegitimidade ou a inexistência do interesse, a análise deixa de ser a respeito das condições da ação – apartado o direito de ação do direito veiculado na ação -, e passa a ser de mérito. Na via mandamental, em sendo o direito veiculado líquido e certo, o exame das condições da ação mandamental tem a especificidade de exigir que aquele direito seja demonstrável por prova pré-constituída. Logo, observada também a Teoria da Asserção, o julgador, a partir dos elementos trazidos em inicial pelo impetrante, verifica se há a possibilidade da comprovação do direito somente pela prova documental carreada, sem adentrar em seu conteúdo, ficando atestada a viabilidade do mandamus no quesito em caso positivo. Realizada a atividade instrutória de exame do conteúdo daqueles documentos, contrastando-os com o quanto alegado pela parte impetrante, realiza-se o exame do mérito daquela demanda mandamental, não mais havendo que se falar em ausência das condições da ação e da inviabilidade do mandamus. É o que preconiza a jurisprudência do STJ e deste tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes. 1.1. Tendo em vista que a presente demanda tem, em tese, o condão de corrigir os eventuais danos sofridos pelo autor no desempenho do mandato pelo réu, conclui-se estar presente o interesse de agir em suas três vertentes: utilidade, necessidade e adequação. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1025468 / RS / STJ – Quarta Turma / Min. Marco Buzzi / 19.04.2018) " [...] Em se tratando de rescisória, pois, verifica-se unicamente se o autor afirma ser esta cabível, fundado em alguma das hipóteses do art. 485 do CPC, sendo certo que, à luz da teoria da asserção, a verificação concreta da pertinência das afirmações é matéria de mérito, não de condições da ação". (AR 3342 / SP / STJ – Primeira Seção / Min. Humberto Martins / 24.08.2016) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. (ApCiv 5005869-73.2019.4.03.6109 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO / 11.03.2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDIADES TERCEIRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. Não assiste razão à recorrente no tocante à ausência de interesse de agir: a uma, porque de acordo com a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência pátria, possui a parte autora (no caso, impetrante) interesse no provimento jurisdicional pleiteado; a duas, eis que diante do princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º e 6º). 2. Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito - o que não ocorre no caso dos autos. Nessa senda, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a impetrante tem necessidade da medida jurisdicional para a satisfação da sua pretensão. 3. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 4. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 5. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. 7. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). 8. O C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária, mesmo quando a sentença declara apenas o direito à compensação. Precedente. 9. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido dos últimos cinco anos contados a partir da impetração do writ. 10. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 11. Extrai-se da leitura do dispositivo legal que há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. 12. Assim, a compensação entre tributos federais e contribuições sociais (inclusive as previdenciárias) só pode ocorrer desde que os débitos e créditos tenham sido apurados em períodos posteriores ao início da utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também denominado de e-Social. 13. Ademais, cumpre observar que a Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, proibição confirmada pela Corte Superior, na sistemática do recurso repetitivo. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) 14. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 15. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 16. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (ApelRemNec 5023592-98.2020.4.03.6100 / TRF3 – Primeira Turma / Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA / 10.03.22) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. RECURSO PROVIDO. - O apelante pretende que a autoridade impetrada implante o benefício consubstanciado na aposentadoria por tempo de contribuição reconhecido na esfera recursal administrativa. - Não há que se falar em ausência de comprovação da prática de ilegalidade e/ou abuso na conduta da autoridade coatora. Constatado que o impetrante teve o reconhecimento do benefício, bem assim que a autarquia não deu andamento no prazo legal, assiste ao recorrente o interesse no ingresso da medida judicial. Destaque-se, ademais, que o exame da legitimidade e do interesse de agir deve se dar à luz do que foi afirmado pela parte por ocasião da inicial, nos termos da teoria da asserção. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). (Precedente). - Requerido a implantação de benefício previdenciário concedido após a interposição de recurso administrativo em 10/05/2019, constata-se que a parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (07/02/2020), encontrava-se há mais de 08 (oito) meses à espera da análise da pretensão. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, implantasse o benefício. - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada merece reparos a sentença. - Apelação provida. (ApCiv 5001016-96.2020.4.03.6105 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE NETO / 18.05.2021) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - A prova inequívoca da lesão ou ameaça de lesão a direito é desnecessária para a análise do mérito do mandado de segurança. Cabe ao impetrante do mandamus apenas e tão somente que haja indícios da referida violação de direito, para que se aprecie o mérito; do contrário, todas as impetrações, cuja lesão não estivesse prévia e definitivamente comprovadas, deveriam ser fulminadas por sentenças terminativas. 2 - A análise das condições da ação - sempre -, seja em ações ordinárias ou em mandados de segurança, devem ser aferidas de maneira perfunctória, em observância à teoria da asserção, amplamente adotada pela doutrina pátria e pelos Tribunais Superiores. Precedente. 3 - Contudo, a presente impetração deve ser extinta sem apreciação do mérito por outro motivo, que se sobressai, frisa-se, da simples análise da pretensão deduzida na exordial. 4 - O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 5 - A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação. 6 - No caso, o impetrante sustenta a ocorrência de ato coator, praticado pelo Chefe da Agência Regional do INSS com sede em Araçatuba/SP, porquanto teria cessado indevidamente seu beneplácito de auxílio-doença, já que persistia, naquele momento, seu impedimento para o labor. 7 - Assim sendo, há necessidade de dilação probatória, eis que no referido momento, não é possível demonstrar a mantença de sua incapacidade sem perícia médica, a ser realizada por profissional equidistante das partes (perito do Juízo). 8 - Carece, portanto, a parte impetrante de interesse processual, na modalidade adequação, razão pela qual imperiosa a extinção do presente mandado de segurança ante a falta de condição da ação essencial à sua impetração. 9 - Não afeta o entendimento supra, o fato de a benesse, cujo restabelecimento deseja com a presente, ter sido concedida em outra demanda judicial. 10 - Em se tratando de benefício previdenciário provisório, o julgado exarado no outro processo se reveste de característica rebus sic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as condições aferidas ao tempo da sua prolação. A revisão periódica destas, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal e não mais integra o objeto da lide, razões pelas quais não necessita de autorização do Poder Judiciário para cumprir aquilo que a própria lei lhe determina. A partir daí, seus futuros e hipotéticos atos, havendo novo conflito de interesses, deverão ser dirimidos por meio de ação própria, a qual, como dito alhures, não é o mandado de segurança, mas sim ação de natureza ordinária. 11 - Apelação do impetrante desprovida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida, mas por fundamento diverso. (ApCiv 5000196-42.2018.4.03.6107 / TRF3 – Sétima Turma / Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO / 13.05.21 – grifo nosso) A denegação da segurança por ausência de provas e seu trânsito em julgado não levarão à impossibilidade de nova propositura da demanda pela via ordinária. Dada a cognição limitada da via mandamental, justificada por ser instrumento para a correção célere a lesão ou ameaça a direito, o não reconhecimento da liquidez e certeza daquele direito por ausência de provas não induz a sua inexistência, reconhecendo-se somente a coisa julgada material secundum eventum probationis. Notadamente, o que se analisa em sede mandamental é a certeza e liquidez do direito postulado. Este é o mérito da ação. Caso o julgador entenda por não comprovadas tais qualidades ao direito no curso do processo, há exame de mérito, até porque não se nega os requisitos de admissibilidade daquela ação mandamental, mas sim a própria certeza e liquidez. Nada obstante, atentando-se para o escopo restrito da via utilizada, os efeitos desta decisão de mérito não ganham contornos de imutabilidade, permitindo nova discussão em via de cognição exauriente. Nesse sentido ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATO CANCELADO. POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Conforme disciplinam o art. 5.º, LXIX e LXX, da Constituição Federal e o art. 1.º, da Lei 1.533/51, mandado de segurança é o remédio constitucional que visa assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado de lesão por parte de autoridade. São três os pressupostos para a impetração do mandamus: existência de direito líquido e certo, lesão ou ameaça de lesão e ato de autoridade. 2. Por ocasião do julgamento do mandamus cumpre então ao magistrado, em cognição plena e exauriente secundum eventum probationis, avaliar se os fatos e situações restaram suficientemente comprovados de plano, através de prova documental produzida já com a inicial, concedendo ou denegando a ordem. 3. In casu, a impetrante não comprovou ter preenchido os requisitos para a obtenção de credencial, junto à INFRAERO. Agravado pelo fato de a impetrada ter cancelado o credenciamento da ora apelante, por constatação de credenciais havidas de forma fraudulenta, entre as quais a da impetrante, o que requer maior dilação probatória, completa e conclusiva, para se constatar eventual arbitrariedade da autoridade tida como coatora. 4. Sem olvidar da regra inserta no art. 333, I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Fica ratificada a ausência do alegado direito líquido e certo da impetrante. 6. Apelação improvida. (2000.03.99.030663-8 / TRF3 – Sexta Turma / Desª. Fed. Consuelo Yoshida / 27.11.2008) Atente-se que a questão é mais teórica que prática, verificando-se consignada a possibilidade de a impetrante renovar o pedido agora pela via ordinária considerado o decisum como de mérito ou como extintiva do processo sem sua resolução, mantido o conteúdo da Súmula 304 do STF nas duas hipóteses. Em seu segundo ponto (II.2), a embargante diz que não se motivou a vinculação entre a natureza da verba como reparação de um dano emergente e a verificação de prejuízo contábil, asseverando que os dois conceitos não se confundem e que o próprio perito registra a existência de dano econômico mesmo sem prejuízo contábil. Respondeu-se que o julgado embargado “não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental”. Com efeito, a partir do laudo pericial e da análise prestada pela FGV no período, identificou-se que os valores alcançados pela instituição tiveram por base também o esperado retorno do capital investido na atividade sucroalcooleira – a margem de lucro. Em sendo a discrepância entre aqueles valores e o preço tabelado a origem da verba recebida, concluiu-se a impossibilidade de se caracterizar a verba como decorrente somente de danos emergentes, existente elemento próprio dos lucros cessantes na equação. Não se quis vincular a existência de danos emergentes ao prejuízo contábil, mas apenas que o cálculo que levou à verba recebida não permite dizer que aquela se originou somente do que se efetivamente perdeu, indicando o perito, inclusive, situações de redução da margem de lucro (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Ao mesmo tempo em que não se pode realmente vincular as duas nomenclaturas, também a noção de dano econômico trazida pelo perito naquela ação não se equipara ao conceito de dano emergente. O terceiro ponto (II.3) levantado pela impetrante tem estreita relação com o exposto, aduzindo omissão quanto ao fato de as margens de lucro calculadas representarem valor diminuto no cômputo dos custos de produção, impondo, ao menos, a concessão parcial da segurança. Como dito, o recorte daqueles custos de produção levantados pela FGV para fins de identificação do que seria dano emergente e lucro cessante foge ao mero exame documental, exigindo não só observar as nomenclaturas dadas pelo estudo, como também a própria sistemática de cálculo utilizada, cognição não suportada pela via mandamental. O que se verificou foi que a existência da redução de margens de lucro naquele lucro afasta a certeza de que a verba seria decorrente de dano emergente somente; não que todos os demais elementos o seriam. O mandado de segurança e a prova carreada não permitem tal afirmação. O quarto ponto (II.4) diz respeito à exigibilidade do PIS/COFINS sobre as verbas mesmo diante do suposto reconhecimento pela Fazenda Nacional, por meio de contestação em ação diversa e da Solução de Consulta COSIT 69/19, de que as verbas se originaram do descumprimento da Lei 4.870/65, conforme constante em título executivo judicial, e não do objeto social. Registrou-se no julgado embargado que a incidência das contribuições é regular por serem as verbas oriundas do indevido tabelamento dos produtos comercializados, caracterizando-as, em última instância, em receita oriunda de sua atividade empresarial. O entendimento firmado não sofre abalo com as referidas manifestações fazendárias, até porque a União Federal se manifesta nos autos pela exigibilidade do PIS/COFINS – comportamento endoprocessual que deve ser respeitado -, e a Solução de Consulta COSIT 69/19 deixa claro que a relação tributária ali analisada tem por sujeito passivo somente a sociedade cooperativa. Segue: “O segundo fato a ser ressaltado é que esta solução de consulta se limita a examinar situações jurídicas em que a sociedade cooperativa é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte ou de responsável, sem se pronunciar acerca de situações jurídicas que envolvam precipuamente a tributação de seus associados”. Indo além, o órgão administrativo apenas afasta a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores recebidos a título de precatório, por não se tratar de repasse oriundo da comercialização de produtos entregues à cooperativa pelos associados, ficando afastada a previsão contida no art. 15, I, da MP 2.158-35. Pelo mesmo motivo, afasta a responsabilidade imposta pelo art. 66 da Lei 9.430/96. A afirmação não quer dizer que os valores não decorrem do objeto social tanto da cooperativa quanto de suas associadas, como concluído nesta instância, haja vista decorrerem do tabelamento defasado dos produtos por eles comercializados. Apenas se afastou a possibilidade de exclusão e da responsabilidade por não derivarem diretamente da comercialização, pago o precatório pela União Federal e em sendo a interpretação das normas em tela necessariamente restritiva. A própria solução expressa o entendimento, focada a análise na tributação incidente sobre a sociedade empresária: “Por último, cabe ressaltar que, embora não decorram da comercialização do produto das cooperativas, as receitas eventualmente auferidas pelo recebimento do precatório em comento decorrem das atividades da consulente (o motivo de seu recebimento foi a defasagem de preços comercializados à época), enquadrando-se no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 23.1. Consequentemente, os valores eventualmente recebidos pela consulente nas condições descritas na consulta estão integralmente incluídos nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas por ela”. Fica mantida a tributação, portanto. O quinto ponto (II.5) é sobre a distinção entre os fatos geradores do PIS/COFINS envolvendo cooperativa e cooperadas, bem como sobre os valores dos créditos pleiteados sob o regime não cumulativo. Mantido o entendimento de que os valores repassados são oriundos do objeto social das cooperadas, acredita a impetrante que há bis in idem ou, sucessivamente, que há direito de crédito quanto ao valor proporcionalmente recolhido pela sociedade cooperativa. Não se tem a contradição apontada, ficando assentado se tratarem de relações jurídicas diversas, com contribuintes diversos e receitas próprias, possibilitando a incidência das contribuições sociais tanto no pagamento do precatório quanto no repasse às cooperadas. A origem dos valores ser a mesma - o tabelamento defasado, derivando do objeto social da cooperativa e das cooperadas - não indica idêntico fato gerador, em sendo distinto o momento da assunção de receita por parte dos envolvidos – pagamento do precatório e repasse às cooperadas – e os contribuintes. Quanto à hipótese de crédito, apontou-se o seguinte: “A tese esbarra no teor do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, cujo rol de hipóteses de assunção de créditos de PIS/COFINS comporta, basicamente, o creditamento quanto a despesas enfrentadas pelo próprio contribuinte, e não por terceiros. Não se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. Ressalvou-se ainda que, “independentemente de a despesa ser considerada essencial ou relevante para a atividade empresarial, conforme conceito de insumo delimitado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, a própria incidência tributária não se adéqua àquele conceito. Com efeito, a tributação em cadeia justifica o regime não cumulativo do PIS/COFINS, mas não é objeto daquele regime. Diferentemente do que ocorre no ICMS, até por força do fato gerador aqui ser a receita empresarial e não a circulação de mercadorias, não há abatimento dos valores de tributos anteriormente cobrados. O que se tem é o creditamento frente a determinados custos enfrentados pelo próprio contribuinte na sua atividade empresarial, o que não espelha, necessariamente, o PIS/COFINS incidente sobre o agente que auferiu receita com aquele custo”. Feitas as devidas considerações quanto à incidência tributária do PIS/COFINS, registrada a sua manutenção mesmo com o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT 69/2019, não há que se falar com contradição. A questão da proporcionalidade dos créditos padece de relevância, já que o próprio direito de crédito foi obstado no julgado. O sexto ponto (II.6) traz omissão quanto às disposições constitucionais (art. 146, III, c, e art. 174, § 2º, da CF) e legais (arts. 04º, VII, e 83 da Lei 5.764/74) atinentes ao regime tributário do ato cooperativo, não permitindo que a relação cooperativa imponha carga tributária superior àquela suportada fora daquela relação. Quanto ao apontamento, trouxe-se que “a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada”. Com efeito, trazem os dispositivos constitucionais que o tratamento tributário aos atos cooperativos depende do que dispõe a lei. No caso, à luz do regime não cumulativo do PIS/COFINS e do escopo restrito da relação tributária posta em juízo – mantida entre a Fazenda Nacional e os cooperados – entendeu-se por devidos os tributos, não cabendo afastar a incidência ausente previsão legal expressa nesse sentido, seja nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, seja na Lei 5.764/71, não sendo permitido retirar do regramento interpretação tal que afaste a tributação de contribuições voltadas para a Seguridade Social e incidentes sobre a receita da cooperativa e de seus cooperados. É, inclusive, o entendimento firmado no RE 599.632, ressalvando-se naquele julgado a restrição da tese às cooperativas de trabalho, pendente de análise o RE 672.215. Feitos os devidos esclarecimentos sobre os pontos trazidos em embargos declaratórios, fica mantida a parte dispositiva do acórdão embargado e acrescidos os fundamentos aqui desenvolvidos àqueles que levaram ao dispositivo. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios para suprir as contradições e omissões, ficando mantido o resultado do julgamento. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL E PIS/COFINS. VERBA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. DANO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A NATUREZA DA VERBA (DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE), SENDO O BASTANTE PARA AFASTAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ENTENDIMENTO NÃO OBSTADO PELA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 69/09. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA SUPRIR AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, FICANDO MANTIDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.Diz a embargante no primeiro ponto (II.1) que a decisão incorreu em obscuridade ao considerar a inconclusividade dos documentos trazidos aos autos para qualificar a indenização recebida como reparação de danos emergentes, mas não destacar que a denegação da segurança se deu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 06º, § 5º, da Lei 12.016/09, permitindo rediscussão pela via ordinária. 2.De acordo com a Teoria da Asserção, o atendimento às condições da ação tem por limite o escopo trazido pelo próprio demandante em sua inicial. Ou seja, se as razões e fatos identificados pelo demandante levam a sua legitimidade e ao interesse de agir (art. 17 do CPC/15), tem ele o direito de ação, respeitada a teoria eclética da ação. Se, triangulada a relação processual e após exame probatório, descobre-se sua ilegitimidade ou a inexistência do interesse, a análise deixa de ser a respeito das condições da ação – apartado o direito de ação do direito veiculado na ação -, e passa a ser de mérito. 3.Na via mandamental, em sendo o direito veiculado líquido e certo, o exame das condições da ação mandamental tem a especificidade de exigir que aquele direito seja demonstrável por prova pré-constituída. Logo, observada também a Teoria da Asserção, o julgador, a partir dos elementos trazidos em inicial pelo impetrante, verifica se há a possibilidade da comprovação do direito somente pela prova documental carreada, sem adentrar em seu conteúdo, ficando atestada a viabilidade do mandamus no quesito em caso positivo. 4.Realizada a atividade instrutória de exame do conteúdo daqueles documentos, contrastando-os com o quanto alegado pela parte impetrante, realiza-se o exame do mérito daquela demanda mandamental, não mais havendo que se falar em ausência das condições da ação e da inviabilidade do mandamus. 5.A denegação da segurança por ausência de provas e seu trânsito em julgado não levarão à impossibilidade de nova propositura da demanda pela via ordinária. Dada a cognição limitada da via mandamental, justificada por ser instrumento para a correção célere a lesão ou ameaça a direito, o não reconhecimento da liquidez e certeza daquele direito por ausência de provas não induz a sua inexistência, reconhecendo-se somente a coisa julgada material secundum eventum probationis. 6.Notadamente, o que se analisa em sede mandamental é a certeza e liquidez do direito postulado. Este é o mérito da ação. Caso o julgador entenda por não comprovadas tais qualidades ao direito no curso do processo, há exame de mérito, até porque não se nega os requisitos de admissibilidade daquela ação mandamental, mas sim a própria certeza e liquidez. Nada obstante, atentando-se para o escopo restrito da via utilizada, os efeitos desta decisão de mérito não ganham contornos de imutabilidade, permitindo nova discussão em via de cognição exauriente. 7.Em seu segundo ponto (II.2), a embargante diz que não se motivou a vinculação entre a natureza da verba como reparação de um dano emergente e a verificação de prejuízo contábil, asseverando que os dois conceitos não se confundem e que o próprio perito registra a existência de dano econômico mesmo sem prejuízo contábil. 8.A partir do laudo pericial e da análise prestada pela FGV no período, identificou-se que os valores alcançados pela instituição tiveram por base também o esperado retorno do capital investido na atividade sucroalcooleira – a margem de lucro. Em sendo a discrepância entre aqueles valores e o preço tabelado a origem da verba recebida, concluiu-se a impossibilidade de se caracterizar a verba como decorrente somente de danos emergentes, existente elemento próprio dos lucros cessantes na equação. 9.Não se quis vincular a existência de danos emergentes ao prejuízo contábil, mas apenas que o cálculo que levou à verba recebida não permite dizer que aquela se originou somente do que se efetivamente perdeu, indicando o perito, inclusive, situações de redução da margem de lucro (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Ao mesmo tempo em que não se pode realmente vincular as duas nomenclaturas, também a noção de dano econômico trazida pelo perito naquela ação não se equipara ao conceito de dano emergente. 10.O terceiro ponto (II.3) levantado pela impetrante tem estreita relação com o exposto, aduzindo omissão quanto ao fato de as margens de lucro calculadas representarem valor diminuto no cômputo dos custos de produção, impondo, ao menos, a concessão parcial da segurança. 11.Como dito, o recorte daqueles custos de produção levantados pela FGV para fins de identificação do que seria dano emergente e lucro cessante foge ao mero exame documental, exigindo não só observar as nomenclaturas dadas pelo estudo, como também a própria sistemática de cálculo utilizada, cognição não suportada pela via mandamental. O que se verificou foi que a existência da redução de margens de lucro naquele lucro afasta a certeza de que a verba seria decorrente de dano emergente somente; não que todos os demais elementos o seriam. O mandado de segurança e a prova carreada não permitem tal afirmação. 12.O quarto ponto (II.4) diz respeito à exigibilidade do PIS/COFINS sobre as verbas mesmo diante do suposto reconhecimento pela Fazenda Nacional, por meio de contestação em ação diversa e da Solução de Consulta COSIT 69/19, de que as verbas se originaram do descumprimento da Lei 4.870/65, conforme constante em título executivo judicial, e não do objeto social. 13.Registrou-se no julgado embargado que a incidência das contribuições é regular por serem as verbas oriundas do indevido tabelamento dos produtos comercializados, caracterizando-as, em última instância, em receita oriunda de sua atividade empresarial. 14.O entendimento firmado não sofre abalo com as referidas manifestações fazendárias, até porque a União Federal se manifesta nos autos pela exigibilidade do PIS/COFINS – comportamento endoprocessual que deve ser respeitado -, e a Solução de Consulta COSIT 69/19 deixa claro que a relação tributária ali analisada tem por sujeito passivo somente a sociedade cooperativa. Segue: “O segundo fato a ser ressaltado é que esta solução de consulta se limita a examinar situações jurídicas em que a sociedade cooperativa é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte ou de responsável, sem se pronunciar acerca de situações jurídicas que envolvam precipuamente a tributação de seus associados”. 15.O órgão administrativo apenas afasta a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores recebidos a título de precatório, por não se tratar de repasse oriundo da comercialização de produtos entregues à cooperativa pelos associados, ficando afastada a previsão contida no art. 15, I, da MP 2.158-35. Pelo mesmo motivo, afasta a responsabilidade imposta pelo art. 66 da Lei 9.430/96. 16.A afirmação não quer dizer que os valores não decorrem do objeto social tanto da cooperativa quanto de suas associadas, como concluído nesta instância, haja vista decorrerem do tabelamento defasado dos produtos por eles comercializados. Apenas se afastou a possibilidade de exclusão e da responsabilidade por não derivarem diretamente da comercialização, pago o precatório pela União Federal e em sendo a interpretação das normas em tela necessariamente restritiva. 17.A própria solução expressa o entendimento, focada a análise na tributação incidente sobre a sociedade empresária: “Por último, cabe ressaltar que, embora não decorram da comercialização do produto das cooperativas, as receitas eventualmente auferidas pelo recebimento do precatório em comento decorrem das atividades da consulente (o motivo de seu recebimento foi a defasagem de preços comercializados à época), enquadrando-se no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 23.1. Consequentemente, os valores eventualmente recebidos pela consulente nas condições descritas na consulta estão integralmente incluídos nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas por ela”. 18.O quinto ponto (II.5) é sobre a distinção entre os fatos geradores do PIS/COFINS envolvendo cooperativa e cooperadas, bem como sobre os valores dos créditos pleiteados sob o regime não cumulativo. Mantido o entendimento de que os valores repassados são oriundos do objeto social das cooperadas, acredita a impetrante que há bis in idem ou, sucessivamente, que há direito de crédito quanto ao valor proporcionalmente recolhido pela sociedade cooperativa. 19.Não se tem a contradição apontada, ficando assentado se tratarem de relações jurídicas diversas, com contribuintes diversos e receitas próprias, possibilitando a incidência das contribuições sociais tanto no pagamento do precatório quanto no repasse às cooperadas. A origem dos valores ser a mesma - o tabelamento defasado, derivando do objeto social da cooperativa e das cooperadas - não indica idêntico fato gerador, em sendo distinto o momento da assunção de receita por parte dos envolvidos – pagamento do precatório e repasse às cooperadas – e os contribuintes. 20.Quanto à hipótese de crédito, apontou-se o seguinte: “A tese esbarra no teor do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, cujo rol de hipóteses de assunção de créditos de PIS/COFINS comporta, basicamente, o creditamento quanto a despesas enfrentadas pelo próprio contribuinte, e não por terceiros. Não se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. 21.Ressalvou-se ainda que, “independentemente de a despesa ser considerada essencial ou relevante para a atividade empresarial, conforme conceito de insumo delimitado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, a própria incidência tributária não se adéqua àquele conceito. Com efeito, a tributação em cadeia justifica o regime não cumulativo do PIS/COFINS, mas não é objeto daquele regime. Diferentemente do que ocorre no ICMS, até por força do fato gerador aqui ser a receita empresarial e não a circulação de mercadorias, não há abatimento dos valores de tributos anteriormente cobrados. O que se tem é o creditamento frente a determinados custos enfrentados pelo próprio contribuinte na sua atividade empresarial, o que não espelha, necessariamente, o PIS/COFINS incidente sobre o agente que auferiu receita com aquele custo”. 22.Feitas as devidas considerações quanto à incidência tributária do PIS/COFINS, registrada a sua manutenção mesmo com o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT 69/2019, não há que se falar com contradição. A questão da proporcionalidade dos créditos padece de relevância, já que o próprio direito de crédito foi obstado no julgado. 23.O sexto ponto (II.6) traz omissão quanto às disposições constitucionais (art. 146, III, c, e art. 174, § 2º, da CF) e legais (arts. 04º, VII, e 83 da Lei 5.764/74) atinentes ao regime tributário do ato cooperativo, não permitindo que a relação cooperativa imponha carga tributária superior àquela suportada fora daquela relação. 24.Quanto ao apontamento, trouxe-se que “a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada”. 25.Trazem os dispositivos constitucionais que o tratamento tributário aos atos cooperativos depende do que dispõe a lei. No caso, à luz do regime não cumulativo do PIS/COFINS e do escopo restrito da relação tributária posta em juízo – mantida entre a Fazenda Nacional e os cooperados – entendeu-se por devidos os tributos, não cabendo afastar a incidência ausente previsão legal expressa nesse sentido, seja nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, seja na Lei 5.764/71, não sendo permitido retirar do regramento interpretação tal que afaste a tributação de contribuições voltadas para a Seguridade Social e incidentes sobre a receita da cooperativa e de seus cooperados. É, inclusive, o entendimento firmado no RE 599.632, ressalvando-se naquele julgado a restrição da tese às cooperativas de trabalho, pendente de análise o RE 672.215. 26.Feitos os devidos esclarecimentos sobre os pontos trazidos em embargos declaratórios, fica mantida a parte dispositiva do acórdão embargado e acrescidos os fundamentos aqui desenvolvidos àqueles que levaram ao dispositivo. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001032-75.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante perante acórdão sob a seguinte ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO PELA FGV. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Em primeira análise, os embargos foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. TABELAMENTO DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO E REPASSE DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial. 2.Observada a restrição probatória trazida pela ação escolhida, e o laudo pericial apresentado, não foi possível identificar “se a verba titularizada pela impetrante decorre de danos emergentes – imposto preço que não atendia às despesas incorridas na produção -, ou de lucros cessantes – a precificação tabelada levou à redução indevida da margem de lucro. Ou seja, não é possível identificar se o recebimento da verba representou apenas recomposição do patrimônio perdido com a medida administrativa, fulminando a certeza quanto ao direito de não ver aquelas verbas sujeitas à tributação do IRPJ/CSLL”. 3.O julgado não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. 4.Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental. 5.A incidência do PIS/COFINS ficou assentada após o entendimento de que o recebimento dos valores pela cooperativa e o repasse destes valores às cooperadas configuram fatos geradores diversos para aquelas contribuições, com a assunção de receita tanto na indenização recebida pela cooperativa, quanto na obtenção de receitas pelas associadas a título de repasse pelos danos emergentes e lucros cessantes ocorridos pelo tabelamento na comercialização de seus produtos. 6.Acerca da natureza do recebimento, fez-se a seguinte afirmação no julgado:“(a) questão da natureza jurídica da verba é pertinente apenas aos tributos incidentes sobre o lucro empresarial, mas prescindível quando a matéria versa sobre tributos que tenham por fato gerador a receita auferida pelo contribuinte. Independentemente de a verba recebida fazer frente a um prejuízo contábil ou a uma redução do lucro esperado, sua origem é clara. Decorreu, em última instância, da realização da atividade exercida pelos produtores do setor sucroalcooleiro, compondo a receita obtida com a comercialização de seus produtos”. 7.Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada. 8.Quanto à possibilidade de dedução, restou devidamente demonstrada a impossibilidade de as associadas se aproveitarem do PIS/COFINS suportado pela cooperativa, vinculada ao regime não cumulativo (art. 10, VI, da Lei 10.833/03), em sendo contribuintes diversos. Nesse sentido, destacou-se que “(n)ão se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. 9.Ainda, fez-se a ressalva de que, diferentemente do que ocorre no sistema tributário do ICMS, até por força de seu fato gerador, o regime do PIS/COFINS não admite abatimento de tributo sobre tributo, mas somente o creditamento decorrente de determinados custos suportados pelo próprio contribuinte, e desde que este esteja sujeito ao regime não cumulativo das Leis 10.673/02 e 10.833/03. 10.Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Após interposição de recurso especial e sua admissibilidade, a E. Minª. Relatora reconheceu a omissão do julgado quanto às questões trazidas em embargos declaratórios, invalidando o citado acórdão e determinando novo julgamento. Os embargos declaratórios contêm os seguintes pontos. (II.1) Obscuridade e omissão em razão do fundamento para a denegação da segurança ter sido a ausência de prova de que a indenização representa recomposição patrimonial e simultaneamente ter deixado de constar da conclusão que o mérito não foi examinado; (ii.2) Omissão quanto aos motivos pelos quais se entendeu que só haveria reparação de dano emergente caso as usinas cooperadas tivessem apurado prejuízo contábil no período. (ii.3) Omissão quanto à circunstância de serem ínfimos os percentuais de margem de lucro levados em conta pela fgv para apuração dos “fatores custos de produção”. Obscuridade pois, quando menos, tal deveria levar à concessão parcial da segurança. (ii.4) Omissão quanto ao fato de que a própria união reconheceu a origem dos valores cabíveis às usinas cooperadas como sendo o título executivo judicial extraído da ação indenizatória. (ii.5) Contradição e obscuridade quanto à tese de que seriam distintos os fatos geradores de pis/cofins envolvendo cooperativa e cooperadas. Obscuridade quanto ao valor dos créditos. (ii.6) Omissão quanto às disposições constitucionais e legais que demandam adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e quanto à tese de repercussão geral firmada no RE 599.362/rj. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001032-75.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios para suprir as contradições e omissões, ficando mantido o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/A, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UNIAO SAO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a analisar. 1. Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001032-75.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO PELA FGV. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA, PREJUDICADO O APELO DA IMPETRANTE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. TABELAMENTO DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO E REPASSE DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial. 2.Observada a restrição probatória trazida pela ação escolhida, e o laudo pericial apresentado, não foi possível identificar “se a verba titularizada pela impetrante decorre de danos emergentes – imposto preço que não atendia às despesas incorridas na produção -, ou de lucros cessantes – a precificação tabelada levou à redução indevida da margem de lucro. Ou seja, não é possível identificar se o recebimento da verba representou apenas recomposição do patrimônio perdido com a medida administrativa, fulminando a certeza quanto ao direito de não ver aquelas verbas sujeitas à tributação do IRPJ/CSLL”. 3.O julgado não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. 4.Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental. 5.A incidência do PIS/COFINS ficou assentada após o entendimento de que o recebimento dos valores pela cooperativa e o repasse destes valores às cooperadas configuram fatos geradores diversos para aquelas contribuições, com a assunção de receita tanto na indenização recebida pela cooperativa, quanto na obtenção de receitas pelas associadas a título de repasse pelos danos emergentes e lucros cessantes ocorridos pelo tabelamento na comercialização de seus produtos. 6.Acerca da natureza do recebimento, fez-se a seguinte afirmação no julgado:“(a) questão da natureza jurídica da verba é pertinente apenas aos tributos incidentes sobre o lucro empresarial, mas prescindível quando a matéria versa sobre tributos que tenham por fato gerador a receita auferida pelo contribuinte. Independentemente de a verba recebida fazer frente a um prejuízo contábil ou a uma redução do lucro esperado, sua origem é clara. Decorreu, em última instância, da realização da atividade exercida pelos produtores do setor sucroalcooleiro, compondo a receita obtida com a comercialização de seus produtos”. 7.Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada. 8.Quanto à possibilidade de dedução, restou devidamente demonstrada a impossibilidade de as associadas se aproveitarem do PIS/COFINS suportado pela cooperativa, vinculada ao regime não cumulativo (art. 10, VI, da Lei 10.833/03), em sendo contribuintes diversos. Nesse sentido, destacou-se que “(n)ão se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. 9.Ainda, fez-se a ressalva de que, diferentemente do que ocorre no sistema tributário do ICMS, até por força de seu fato gerador, o regime do PIS/COFINS não admite abatimento de tributo sobre tributo, mas somente o creditamento decorrente de determinados custos suportados pelo próprio contribuinte, e desde que este esteja sujeito ao regime não cumulativo das Leis 10.673/02 e 10.833/03. 10.Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). A parte recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, I e II, do CPC; (ii) arts. 502, 503, 504 e 506 do CPC; (iii) arts. 402 do Código Civil; 43, “caput” e § 1º, do CTN; 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; 2º, “caput”, da Lei 7.689/1988; 57 da Lei 8.981/1995; 3º da Lei 9.718/1998; 1º, “caput”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; (iv) arts. 6º, § 5º, e 19 da Lei 12.016/2009; (v) arts. 3º da Lei 9.718/1998; 1º, “caput” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do DL 1.598/1977; (vi) arts. 4º, VII; 79 e 83 da Lei 5.764/1971; (vii) art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. O acórdão impugnado deixou de se manifestar sobre questões apontadas pela recorrente em sede de embargos de declaração, em especial no que concerne à alegação no sentido de que “tanto a Receita Federal, na SC COSIT nº 69/2019, quanto a própria Fazenda Nacional, em Contestação nos autos da Ação Ordinária nº 1010336-02.2019.4.01.3400, assumiram ser a causa da verba indenizatória não a venda de açúcar e álcool, mas o título executivo judicial que atestou o descumprimento da Lei nº 4.870/1965, a afastar a caracterização da verba como receita das cooperadas e, consequentemente, a incidência de PIS e COFINS”. Foram opostos embargos de declaração, porém não se identificou uma específica apreciação desta alegação no novo julgado. Dessa forma, tratando-se de omissão relevante, deve ser admitido o presente recurso pela alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA QUESTÃO NÃO APRECIADA, NA DECISÃO ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE REMESSA OFICIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.054.481/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2016; AgInt no REsp 1.611.298/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016. [...] IX. Agravo interno improvido, com manutenção da decisão ora agravada, que reconheceu a violação ao art. 535, II, do CPC/73. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.349.008, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/11/2016) - destaque nosso. Constatada a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: "Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado." (destaque nosso) Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO PELA FGV. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA, PREJUDICADO O APELO DA IMPETRANTE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. TABELAMENTO DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO E REPASSE DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial. 2.Observada a restrição probatória trazida pela ação escolhida, e o laudo pericial apresentado, não foi possível identificar “se a verba titularizada pela impetrante decorre de danos emergentes – imposto preço que não atendia às despesas incorridas na produção -, ou de lucros cessantes – a precificação tabelada levou à redução indevida da margem de lucro. Ou seja, não é possível identificar se o recebimento da verba representou apenas recomposição do patrimônio perdido com a medida administrativa, fulminando a certeza quanto ao direito de não ver aquelas verbas sujeitas à tributação do IRPJ/CSLL”. 3.O julgado não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. 4.Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental. 5.A incidência do PIS/COFINS ficou assentada após o entendimento de que o recebimento dos valores pela cooperativa e o repasse destes valores às cooperadas configuram fatos geradores diversos para aquelas contribuições, com a assunção de receita tanto na indenização recebida pela cooperativa, quanto na obtenção de receitas pelas associadas a título de repasse pelos danos emergentes e lucros cessantes ocorridos pelo tabelamento na comercialização de seus produtos. 6.Acerca da natureza do recebimento, fez-se a seguinte afirmação no julgado:“(a) questão da natureza jurídica da verba é pertinente apenas aos tributos incidentes sobre o lucro empresarial, mas prescindível quando a matéria versa sobre tributos que tenham por fato gerador a receita auferida pelo contribuinte. Independentemente de a verba recebida fazer frente a um prejuízo contábil ou a uma redução do lucro esperado, sua origem é clara. Decorreu, em última instância, da realização da atividade exercida pelos produtores do setor sucroalcooleiro, compondo a receita obtida com a comercialização de seus produtos”. 7.Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada. 8.Quanto à possibilidade de dedução, restou devidamente demonstrada a impossibilidade de as associadas se aproveitarem do PIS/COFINS suportado pela cooperativa, vinculada ao regime não cumulativo (art. 10, VI, da Lei 10.833/03), em sendo contribuintes diversos. Nesse sentido, destacou-se que “(n)ão se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. 9.Ainda, fez-se a ressalva de que, diferentemente do que ocorre no sistema tributário do ICMS, até por força de seu fato gerador, o regime do PIS/COFINS não admite abatimento de tributo sobre tributo, mas somente o creditamento decorrente de determinados custos suportados pelo próprio contribuinte, e desde que este esteja sujeito ao regime não cumulativo das Leis 10.673/02 e 10.833/03. 10.Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 5º, XXXVI; (ii) arts. 5º, XXII; 150, IV; 153, III, e 195, I, “b” e “c”; (iii) art. 195, I, “b”; (iv) arts. 146, III, “c”, e 174, § 2º; (v) art. 195, § 12. É o relatório. Decido. O acórdão impugnado foi decidido sob o precípuo enfoque da legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual violação a dispositivo constitucional seria indireta ou reflexa, situação que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação ordinária, a exemplo do caso concreto. Na presente hipótese, para afastar o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional, além de se adentrar em análise da legislação infraconstitucional, seria necessário averiguar elementos de natureza fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Dever do Estado de indenizar por danos sofridos em razão da intervenção no domínio econômico. Fixação de preços pelo Estado no setor sucroalcooleiro. Sentença transitada em julgado a que se busca o cumprimento. Controvérsia quanto à liquidez do débito. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inaplicabilidade do tema 826 da repercussão geral. 4. Impossibilidade de rediscussão, em sede de embargos à execução, de questão já definitivamente resolvida no título exequendo durante a fase de conhecimento. 5 Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1259050 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2021.

15/09/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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