Agravo em Recurso Especial 0000779-30.1997.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000779-30.1997.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000779-30.1997.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-30.1997.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.672,26 Exequente(s): RICARDO ONOFRIO CARVALHO Executado(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do exequente, como requerido no evento 140.1. 2. Após, diga o exequente quanto à satisfação do crédito em 15 (quinze) dias, advertindo que o silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação. 3. Ao final, retornem conclusos. Intime-se. D. N. Curitiba, 11 de setembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000779-30.1997.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-30.1997.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.672,26 Autor(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu(s): ESPÓLIO DE NICOlAU BOGDAMO BAJALUK representado(a) por ROBERTINO ALEXANDRE BAZALUK 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, devendo figurar como exequente Ricardo Onofrio Carvalho e, como executada, Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. 2. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o cálculo de eventuais despesas processuais devidas na fase de conhecimento. 3. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, acrescida de eventuais custas processuais, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC), devendo ser cientificado o devedor que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, do CPC). 4. Nos termos do art. 513, §4º, do CPC, caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e no art. 513, §3º, do CPC. 5. Nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, a intimação será feita por edital. Nesta hipótese, decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se o Curador Especial já nomeado para a sua defesa na forma do item 2. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 04 de junho de 2025. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:13

Publicação

09/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2299007/PR (2023/0040269-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: NICOLAU BOGDANO BAJALUK AGRAVADO: ROBERTINO ALEXANDRE BAZALUK ADVOGADO: RICARDO ONÓFRIO CARVALHO - PR037228 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:07

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:47

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000779-30.1997.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-30.1997.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.672,26 Autor(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu(s): ESPÓLIO DE NICOlAU BOGDAMO BAJALUK representado(a) por ROBERTINO ALEXANDRE BAZALUK 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, devendo figurar como exequente Ricardo Onofrio Carvalho e, como executada, Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. 2. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o cálculo de eventuais despesas processuais devidas na fase de conhecimento. 3. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, acrescida de eventuais custas processuais, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC), devendo ser cientificado o devedor que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, do CPC). 4. Nos termos do art. 513, §4º, do CPC, caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e no art. 513, §3º, do CPC. 5. Nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, a intimação será feita por edital. Nesta hipótese, decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se o Curador Especial já nomeado para a sua defesa na forma do item 2. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 04 de junho de 2025. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2299007/PR (2023/0040269-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: NICOLAU BOGDANO BAJALUK AGRAVADO: ROBERTINO ALEXANDRE BAZALUK ADVOGADO: RICARDO ONÓFRIO CARVALHO - PR037228 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DE SUA CITAÇÃO – CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DE IRMÃO DO FALECIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ROBERTINO ALEXANDRE BAZALUK, COM A EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CITAÇÃO INVÁLIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – LAPSO TRANSCORRIDO – REQUERIDO QUE SEQUER FOI CITADO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 219, DO CPC/73 – RAZÕES RECURSAIS AFASTADAS – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (e-STJ fls. 447). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 473/478). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022 do Código de Processo Civil – porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) arts. 7º, 9º, e 10 do Código de Processo Civil – porque o Tribunal de origem adotou fundamentação diversa daquela constante na sentença, sem contudo oportunizar às partes a manifestação sobre ela; (iii) arts. 205 e 2.028 do Código Civil – porque o prazo prescricional para a cobrança da dívida na ação monitória seria decenal, uma vez que os documentos utilizados para sua instrução não atenderiam as disposições do art. 205 do Código Civil, e esse prazo não teria transcorrido por inércia da parte, o que afastaria a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, mesmo que eles não coincidam com aqueles suscitados pelas partes. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(...)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No que se refere à alegação de decisão surpresa, extrai-se do acórdão prolatado em julgamento aos embargos de declaração o seguinte esclarecimento: "É que, a uma, o acórdão vergastado expressamente apontou que não se fazia necessária a intimação para manifestação pretérita quanto aos temas indicados porque todos já haviam sido discutidos no curso do feito, o que não traria qualquer surpresa, portanto, às partes: 'Da leitura dos autos, cuja ordem cronológica se buscou deixar evidente, percebe-se a prática de alguns equívocos técnicos processuais, que adiante se elucidará, mas sobre os quais não é necessária a intimação das partes, pois todos foram, direta ou indiretamente, objeto de manifestação pelas partes.'. Aliás, basta leitura de boa-fé das peças processuais para se perceber que todos os temas, indistintamente, foram discutidos ao longo da demanda, afastando qualquer necessidade de nova manifestação pelas partes, já tendo sido observado, assim o contraditório. Perceba-se, inclusive, que a redação do art. 10, do CPC, é clara quanto à impossibilidade de decisão “com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”, hipótese absolutamente distinta a dos autos, como afirmado." (e-STJ fls. 475). Esse fundamento, entretanto, não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Por fim, a respeito do transcurso do prazo prescricional, vê-se que o acórdão recorrido foi taxativo quanto à inexistência de citação, de forma que não teria havido sequer a interrupção do prazo prescricional, confira-se: "Conforme previa o §4º, do art. 219, do CPC/73 (aplicável aqui porque vigente ao momento em que ajuizada a ação Monitória, ou melhor, quando postulada sua conversão a partir da Execução pretérita), se inobservados os prazos processuais para efetivação da citação do requerido, o despacho que determina a sua citação não tem força suficiente para interromper a prescrição da pretensão em exercício. Leia-se o inteiro teor do art. 219, do CPC/73: (...) E, basta a singela leitura do relatório antes trazido, para se perceber que esses prazos nunca foram observados, e por responsabilidade única e exclusiva da Autora, tanto que, após a conversão do feito em ação Monitória, o então devedor, Nicolau Bogdamo Bajaluk, sequer foi citado, por óbvio em razão do seu óbito, porém os atos processuais subsequentes da Autora se limitaram a postular, ao invés da imediata citação do seu Espólio, a suspensão do feito (de modo absolutamente equivocado porque a própria Autora, num lapso, ignorava seu pleito de conversão da demanda e a comunicação do óbito), objetivando não a aludida citação, mas a paralisação do feito para buscar de bens passíveis de penhora. Desde então – 09/06/2000, data da certidão lavrada pelo Meirinho apontando o óbito de Nicolau Bogdamo Bajaluk –, somente em agosto de 2011 é que a Autora requereu a citação do espólio, de modo que o despacho de citação não se prestou para interromper o prazo prescricional da pretensão de cobrança aduzida na Monitória. Assim, sem que tenha havido interrupção de quaisquer prazos e observados tanto a data de vencimento do débito (31/01/1997) quanto que, até o momento, sequer foi efetivamente citado o Espólio de Nicolau Bogdamo Bajaluk, é inegável a prescrição da pretensão de cobrança, ante o evidente decurso do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CCB), contado a partir da entrada em vigor do[1] CCB/2002 (11/01/2003), por força da aplicação da regra do art. 2.028, do mesmo diploma que deve ser observada porque entre o vencimento da dívida (janeiro de 1997) e a[2], entrada em vigor do CCB/2002, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional então aplicável (que era o vintenário, previsto no art. 177, do CC/2016). Nem mesmo se alegue que nesse transcurso houve a suspensão dos prazos, à luz do que previa o então art. 265, do CPC/73 (referente à suspensão do processo), porque, como visto, sequer Nicolau Bogdamo Bajaluk chegou a integrar a demanda monitória, pois falecido antes da citação, momento em que, antes da suspensão da demanda e da habilitação de herdeiros, a parte haveria de se ocupar da citação do Espólio." (e-STJ fls. 452/453). Além disso, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a ausência de citação no prazo nonagesimal do art. 219, § 2º, do CPC/1973 não interrompe a prescrição. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, §2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.967.648/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifou-se) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AFIRMADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 467, 468, 471, 472 E 472 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE FALECERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos aos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal e a deficiência na fundamentação impossibilitam o conhecimento do recurso especial, no que tange a alegada ofensa aos arts. 183, 467, 468, 471, 472 e 472 do CPC/73. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs. 282, 356 e 284 do STF. 3. Da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. 4. Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1. Decretada a nulidade absoluta do processo e da citação por edital dos réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança da taxa condominial por decisão já transitada em julgado, não pode ele renascer já que não existiu, muito menos ela serviu para interromper a prescrição. 4.2. Ato nulo, por resguardar interesse público maior, em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. 5. A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição." (REsp n. 1.777.632/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019 - grifou-se) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “(...) ausente qualquer vício na aplicação do §2º, do art. 85, do CPC, que é regra, mormente porque a ação Monitória traz específico valor da causa[1], sendo adotado o percentual mínimo de 10% justamente pela “especial simplicidade da matéria”.” – mov. 12.1, ED 1 No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (tema 1.076/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Eis a ementa do referido precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000779-30.1997.8.16.0004/2 Recurso: 0000779-30.1997.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Requerido(s): ESPÓLIO DE NICOlAU BOGDAMO BAJALUK RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS interpõe tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica vulneração aos artigos: a) 1.022, II do CPC, por entender que “a r. decisão apenas parafraseou e transcreveu trechos do v. acórdão embargado, não enfrentando os TEMAS CENTRAIS apresentadas nos aclaratórios”; b) 265, I e 267, III, §1º do CPC/73, 7º; 9º; 10; 85, §§8º e 10, bem como o artigo 1.013, todos do CPC/15 e 202, I, 205 e 2.028 do CC, ao argumento de que “não poderia o v. acórdão proferir decisão com fundamento diverso da r. sentença e sem oportunizar a apelante-recorrente se manifestar sobre estes NOVOS fundamentos - ilegitimidade passiva e prescrição por decadência.” Acrescenta que “NÃO houve qualquer insurgência do terceiro-recorrido – NICOLAU - em suas contrarrazões quanto a sua ilegitimidade passiva; como, também em NENHUM MOMENTO arguiu a prescrição por decadência” e que “prazo prescricional desta monitória é decenal2 em razão do documentos em embasam o pedido NÃO atenderem as disposições do art. 206, §5º, I, do CC/02 (...) A ação monitória foi proposta em 28/04/2000 e dentro do prazo prescricional (...) reduzido para 10 anos (art. 205 do CC/02), na forma prescrita no seu art. 2.028 deste codex (...).” Alega, ainda, que “Com o r. despacho que ordenou a citação do réu da monitória em 04/05/2000 (mov. 1.31) e diante do fato superveniente do falecimento deste com a nova determinação de citação do Espólio em 28/10/2011 (1.73), restou interrompida a prescrição (art. 202, I, do CC/02) e, a teor do art. 265, I, do CPC/73 (atual art. 313, I, §1º do CPC/15) mesmo que com o conhecimento tardio do falecimento da réu houve parcela significativa de morosidade ou paralização do processo por atos do Poder Judiciário (...).” Defende que “a indicação do nome do irmão do falecido para dizer sobre o Espólio ocorreu por sua própria culpa, seja porque não declarou o nome dos herdeiros do falecido, seja porque não informou o Oficial de Justiça que não poderia receber a citação porque não representava o Espólio (...) Se o Espólio NÃO foi citado, o terceiro NÃO faz parte da lide e o processo foi extinto por PRESCRIÇÃO, NÃO comporta fixação de honorários em favor deste terceiro (art. 85 do CPC/15).” Expõe que “O terceiro-recorrido NÃO arguiu prescrição por DECADÊNCIA, pois isso a extinção por este motivo se deu de OFÍCIO e NÃO comporta honorários em seu favor (art. 85 do CPC) (...) completamente desarrazoado e desproporcional o arbitramento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da ação, por uma única peça informativa de terceiro; somente cabendo eventual condenação de forma equitativa (§8º do art. 85 do CPC/15).” (mov. 1.1) Pois bem. Constou do acórdão integrativo: “(...) o acórdão vergastado expressamente apontou que não se fazia necessária a intimação para manifestação pretérita quanto aos temas indicados porque todos já haviam sido discutidos no curso do feito, o que não traria qualquer surpresa, portanto, às partes: “Da leitura dos autos, cuja ordem cronológica se buscou deixar evidente, percebe-se a prática de alguns equívocos técnicos processuais, que adiante se elucidará, mas sobre os quais não é necessária a intimação das partes, pois todos foram, direta ou indiretamente, objeto de manifestação pelas partes.”. Aliás, basta leitura de boa-fé das peças processuais para se perceber que todos os temas, indistintamente, foram discutidos ao longo da demanda, afastando qualquer necessidade de nova manifestação pelas partes, já tendo sido observado, assim o contraditório. Perceba-se, inclusive, que a redação do art. 10, do CPC, é clara quanto à impossibilidade de decisão “com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”, hipótese absolutamente distinta a dos autos, como afirmado. A duas, porque não se contata qualquer omissão quanto aos prazos prescricionais a serem observados e quanto à configuração da prescrição, que deixo de transcrever por brevidade. Outrossim, válido apontar que uma vez reconhecida a ausência de interrupção de prazos prescricionais por absoluta inobservância dos prazos previstas no então art. 219, do CPC/73, e que “até o momento, sequer foi efetivamente citado o Espólio de Nicolau Bogdamo Bajaluk, é inegável a prescrição da pretensão de cobrança, ante o evidente decurso do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CCB)[1], contado a partir da entrada em vigor do CCB/2002 (11/01/2003)”. Nota-se, igualmente, que a prescrição se encontraria consumada mesmo fosse aplicável eventual prazo prescricional vintenário, em hipótese absurda, a partir do ajuizamento da demanda monitória (em abril de 2000), ou eventual prazo decenal a partir da entrada em vigor do CCB/2002, justamente porque, até o momento, não houve, registre-se, citação do Espólio, não havendo, portanto, qualquer equívoco no reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da ora Embargante. Por fim, como consignado no acórdão objurgado, ROBERTO ALEXANDRE BALALUK não apresentou peça de cunho meramente informativo, mas foi indevidamente citado para integrar a lide, sendo, portanto, devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Leia-se o acórdão: Assim, ao ser citado para integrar o feito na condição de representante de espólio, condição que jamais ostentou, não há como se deixar de reconhecer a sua manifesta ilegitimidade passiva, o que leva à confirmação da inexistência, até o momento, de qualquer ato citatório do Espólio de Nicolau Bogdamo Bajaluk. Como consequência, ainda que o tema não tenha sido deliberado na sentença, é de ser acolhida a pretensão deduzida na resposta, da extinção do feito sem exame de mérito (art. 485, VI, do CPC) em face de ROBERTO ALEXANDRE BALALUK. E, porque efetivamente citado, cabe ao seu patrono o direito a honorários advocatícios sucumbenciais (e não ao Espólio que nunca teve qualquer representação nos autos), a serem pagos pela Autora (que equivocadamente o indicou como representante do espólio e postulou sua citação), que estabeleço, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, no mínimo de 10% do valor atualizado da causa, dada a especial simplicidade da matéria. Também ausente qualquer vício na aplicação do §2º, do art. 85, do CPC, que é regra, mormente porque a ação Monitória traz específico valor da causa[1], sendo adotado o percentual mínimo de 10% justamente pela “especial simplicidade da matéria”.” – mov. 12.1, ED 1 Da análise do argumento de omissão sobre “temas centrais” em face do julgamento hostilizado, não se cogita da ocorrência de lacuna ou ausência de enfrentamento da matéria suscitada, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. A oposição de embargos de declaração demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer dos vícios descritos no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia, senão vejamos: a) Sobre o suposto proferimento de decisão com fundamento diverso da sentença, sem oportunizar manifestação pela recorrente acerca da ilegitimidade passiva e decadência (alegada contrariedade aos artigos 7.º, 9.º, 10 e 1.013. do CPC) e sobre a não insurgência do terceiro-recorrido quanto a sua ilegitimidade passiva ou sobre a decadência, nota-se que o órgão julgador concluiu expressamente que “não se fazia necessária a intimação para manifestação pretérita quanto aos temas indicados porque todos já haviam sido discutidos no curso do feito, o que não traria qualquer surpresa, portanto, às partes (...) basta leitura de boa-fé das peças processuais para se perceber que todos os temas, indistintamente, foram discutidos ao longo da demanda, afastando qualquer necessidade de nova manifestação pelas partes, já tendo sido observado, assim o contraditório.” – mov. 12.1, ED 1 Por certo, eventual acolhimento da pretensão recursal no tópico demandaria o exame e cotejo das peças processuais – circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) "na forma da jurisprudência, 'o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ' (STJ, AgRg no AREsp n. 682.099/AM, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/10/2016)" (AgInt no AREsp n. 1.121.961/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/10/2018).(...) VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1618060/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) “(...) "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. b) Sobre a alegada violação aos artigos 202, I, 205 e 2.028 do CC (e artigos 265, I e 267, III, §1º do CPC/73) o Colegiado pontuou: “(...) é preciso confirmar o completo equívoco técnico cometido também na análise do tema referente à prescrição, uma vez que, como já apontado, o ato da citação do Réu jamais foi efetivado na demanda Monitória (seja do de cujus, seja do seu espólio), o que importa em concluir pela impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente, o que, todavia, não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. (...) Conforme previa o §4º, do art. 219, do CPC/73 (aplicável aqui porque vigente ao momento em que ajuizada a ação Monitória, ou melhor, quando postulada sua conversão a partir da Execução pretérita), se inobservados os prazos processuais para efetivação da citação do requerido, o despacho que determina a sua citação não tem força suficiente para interromper a prescrição da pretensão em exercício. (...) E, basta a singela leitura do relatório antes trazido, para se perceber que esses prazos nunca foram observados, e por responsabilidade única e exclusiva da Autora, tanto que, após a conversão do feito em ação Monitória, o então devedor, Nicolau Bogdamo Bajaluk, sequer foi citado, por óbvio em razão do seu óbito, porém os atos processuais subsequentes da Autora se limitaram a postular, ao invés da imediata citação do seu Espólio, a suspensão do feito (de modo absolutamente equivocado porque a própria Autora, num lapso, ignorava seu pleito de conversão da demanda e a comunicação do óbito), objetivando não a aludida citação, mas a paralisação do feito para buscar de bens passíveis de penhora. Desde então – 09/06/2000, data da certidão lavrada pelo Meirinho apontando o óbito de Nicolau Bogdamo Bajaluk –, somente em agosto de 2011 é que a Autora requereu a citação do espólio, de modo que o despacho de citação não se prestou para interromper o prazo prescricional da pretensão de cobrança aduzida na Monitória. Assim, sem que tenha havido interrupção de quaisquer prazos e observados tanto a data de vencimento do débito (31/01/1997) quanto que, até o momento, sequer foi efetivamente citado o Espólio de Nicolau Bogdamo Bajaluk, é inegável a prescrição da pretensão de cobrança, ante o evidente decurso do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CCB)[1], contado a partir da entrada em vigor do CCB/2002 (11/01/2003), por força da aplicação da regra do art. 2.028, do mesmo diploma [2], que deve ser observada porque entre o vencimento da dívida (janeiro de 1997) e a entrada em vigor do CCB/2002, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional então aplicável (que era o vintenário, previsto no art. 177, do CC/2016). Nem mesmo se alegue que nesse transcurso houve a suspensão dos prazos, à luz do que previa o então art. 265, do CPC/73 (referente à suspensão do processo), porque, como visto, sequer Nicolau Bogdamo Bajaluk chegou a integrar a demanda monitória, pois falecido antes da citação, momento em que, antes da suspensão da demanda e da habilitação de herdeiros, a parte haveria de se ocupar da citação do Espólio. Daí porque concluir que correta a extinção do feito, todavia não pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, mas, efetivamente, da prescrição da pretensão de cobrança (...).” – mov. 17.1, apelação cível Aqui também o exame do objeto recursal reclama, de forma inafastável, a incursão nos fatos e provas constantes dos autos, gerando a incidência da Súmula 7/STJ, mormente quanto às teses recursais de que “houve parcela significativa de morosidade ou paralização do processo por atos do Poder Judiciário” e que “a indicação do nome do irmão do falecido para dizer sobre o Espólio ocorreu por sua própria culpa.” Além disso, observa-se que não restou suficientemente refutado, nas razões de recurso, o fundamento em que se assenta o julgamento recorrido no sentido de que “Desde então – 09/06/2000, data da certidão lavrada pelo Meirinho apontando o óbito de Nicolau Bogdamo Bajaluk –, somente em agosto de 2011 é que a Autora requereu a citação do espólio, de modo que o despacho de citação não se prestou para interromper o prazo prescricional” (mov. 17.1, apelação cível) e que “a prescrição se encontraria consumada mesmo fosse aplicável eventual prazo prescricional vintenário, em hipótese absurda, a partir do ajuizamento da demanda monitória (em abril de 2000), ou eventual prazo decenal a partir da entrada em vigor do CCB/2002, justamente porque, até o momento, não houve, registre-se, citação do Espólio (...).” (mov. 12.1, ED 1) Nessas condições, não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) A propósito: “(...) A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1757140/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) c) Quanto à suscitada violação ao artigo 85, do CPC, a Câmara entendeu que “como consignado no acórdão objurgado, ROBERTO ALEXANDRE BALALUK não apresentou peça de cunho meramente informativo, mas foi indevidamente citado para integrar a lide, sendo, portanto, devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.” – mov. 12.1, ED 1 No aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui assente orientação no sentido de que “A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto-fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.” (AgInt no AgInt no AREsp 1320179/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) No mais, por meio do despacho de mov. 13.1, foi determinado o sobrestamento do presente recurso, com base nos REsps 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC (tema 1.046/STJ). Entretanto, o referido tema 1.046 foi desafetado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a mesma controvérsia - “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” - foi decidida no âmbito daquela Corte Superior quando do julgamento do tema 1.076/STJ. Desse modo, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.850.512/SP (tema 1076), passa-se ao exame da admissibilidade recursal sob a orientação fixada no referido precedente. Observa-se que constou do acórdão Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados.10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (REsp 1.850.512/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado em 16.03.2022, DJe 31.05.2022) Resta evidente, portanto, que o posicionamento adotado pelo órgão julgador na fixação dos honorários advocatícios não destoa da orientação fixada no julgamento do tema 1.076/STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, nos moldes do art. 1.030, I, “b” do CPC, dada a harmonia do julgado recorrido com a orientação fixada no tema 1.076/STJ, e inadmito o presente recurso quanto aos demais temas suscitados em razão de entendimento sumulado e jurisprudencial a respeito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000779-30.1997.8.16.0004/2 Recurso: 0000779-30.1997.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Requerido(s): ESPÓLIO DE NICOlAU BOGDAMO BAJALUK Determino o sobrestamento do presente recurso, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 1.046 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC), relativo “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”, bem como do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP), à respeito da “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Impende ressaltar que, em que pese a ausência de deliberação quanto a necessidade de suspensão do tema ora discutido, necessário o sobrestamento do feito, com fulcro na jurisprudência atual do STJ que aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 1.037 do CPC/2015, o qual determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria. (Corte Especial, EAREsp n. 380.796, Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018). Assim, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso especial interposto. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Temas 1046 e 1076/STJ AR29

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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