Agravo em Recurso Especial 0017651-95.2007.8.21.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017651-95.2007.8.21.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 17:22

Trânsito em julgado

12/08/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:26

Protocolo de Petição

30/07/2025, 14:13

Publicação

29/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2393769/RS (2023/0211580-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BOLIVAR ANTONIO PASQUAL ADVOGADO: GLADIMIR CHIELE - RS041290 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: CESIO VERONA INTERESSADO: GIONARA CRISTINE DOS REIS INTERESSADO: GILMAR ADEMIR WEGNER DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 3.753-3.764) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 3.736-3.748) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 3.609-3.624). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:49

Petição (Recurso extraordinário)

09/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

09/06/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 12:04

Publicação

19/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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