Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0073064-05.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - TANIA BORGES DE CASTRO PASQUALI - Em relação à multa, nada a deliberar, considerando a extinção da punibilidade da ré quanto à pena de multa e à pena privativa de liberdade, por força do indulto concedido nos autos da execução penal (processo nº 0003397-36.2026.8.26.0041), com decisão já transitada em julgado. Proceda a serventia às anotações pertinentes. No mais, a documentação acostada aos autos demonstra a insuficiência de recursos da requerente para arcar com as custas e despesas processuais, fazendo jus à concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP.
Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, com a consequente isenção do pagamento de custas processuais e taxa judiciária. Anote-se. Por fim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se integralmente o quanto nela determinado. Oficie-se ao IIRGD. Proceda a serventia com as demais anotações e comunicações de praxe eventualmente faltantes. Expeça-se, ainda, certidão de sentença, intimando-se as partes. Considerando a extinção da punibilidade quanto à pena de multa por força do indulto, e a isenção da taxa judiciária ora deferida, não há valores a recolher a título de encargos financeiros decorrentes da condenação. Certifique-se a serventia acerca da existência de fiança recolhida, procedendo-se ao levantamento em favor da ré, se for o caso, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Por fim, certifique-se a existência de objetos ou valores apreendidos. Em caso positivo, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao seu destino. Após, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP)