Agravo em Recurso Especial 7011401-11.2021.8.22.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7011401-11.2021.8.22.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/04/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 21:31

Protocolo de Petição

26/03/2025, 21:11

Publicação

25/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2613091/RO (2024/0136804-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2613091/RO (2024/0136804-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 14:28

Documento

10/12/2024, 21:11

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/12/2024, 21:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011401-11.2021.8.22.0014. APELANTE: ROMILSON FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO5109A, DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº RO4069A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164A Polo Passivo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por EDIMÁRIO ANTÔNIO DE NOVAIS, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 5º, XV e LIII, da Constituição Federal. Insurge-se o recorrente em face do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL – STALKING. ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA 1. Nos termos do entendimento pacífico do STJ, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, fica superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. ( AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 2. Configura o delito previsto no art. 147-A, do CP, a conduta reiterada do réu de mandar mensagens visando perseguir a vítima, além de procurar localizá-la por meio de pessoas próximas, fazendo comentários depreciativos em redes sociais publicamente, causando transtorno à esfera de liberdade e privacidade da ofendida. 3. Aquele que insere declaração falsa em documento particular e registra CHIP telefônico em nome de terceiro, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o delito tipificado no artigo 299 do Código Penal. 4. Recurso não provido. Em suas razões, alega que o acórdão violou os dispositivos indicados na medida em que manteve inalterada a decisão de primeiro grau, porquanto concluiu estarem configurados os crimes de perseguição (art. 147-A do CP) e falsidade ideológica. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 5º, XV e LIII, da CF, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). No tocante às demais teses arguidas, verifica-se que o recorrente não indicou de forma clara quais dispositivos tidos por violados, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 – Destacou-se). Não é demais consignar que se aplica a referida Súmula ao recurso especial por sua natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7011401-11.2021.8.22.0014. Apelante: Edimário Antonio de Novais Advogada: Sandra Pires Correa Araújo (OAB/RO 3164) Advogado: Douglas Carvalho dos Santos (OAB/RO 4069) Advogado: Romilson Fernandes da Silva (OAB/RO 5109) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LEAL Revisor: Des. Valdeci Castellar Citon Distribuído por sorteio em 30/09/2022 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL – STALKING. ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA 1. Nos termos do entendimento pacífico do STJ, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, fica superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. ( AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 2. Configura o delito previsto no art. 147-A, do CP, a conduta reiterada do réu de mandar mensagens visando perseguir a vítima, além de procurar localizá-la por meio de pessoas próximas, fazendo comentários depreciativos em redes sociais publicamente, causando transtorno à esfera de liberdade e privacidade da ofendida. 3. Aquele que insere declaração falsa em documento particular e registra CHIP telefônico em nome de terceiro, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o delito tipificado no artigo 299 do Código Penal. 4. Recurso não provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2023 Apelação Origem: 7011401-11.2021.8.22.0014 Vilhena/1ª Câmara Criminal

01/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento

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