Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2788049/SC (2024/0418158-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
ADVOGADOS: EUSTÁQUIO NEREU LAUSCHNER - SC011427
PAULO KAIPPER PAZ JUNIOR - SC030423
AGRAVADO: MARIA ZULMIRA MENDONCA
ADVOGADOS: FLÁVIA LUISA NARDELLI - SC041832
RODRIGO NARDELLI DA LUZ - SC055386
DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 7 do STJ (fls. 336-339). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 264): DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - RELEVANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELA AUTORA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE REFOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES ACIMA DO PERFIL DE USO - PARCIAL PROVIMENTO NESSA PARTE - 3. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE MÁCULA À HONRA DA AUTORA - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Ocorrendo relevante impugnação dos fundamentos da sentença, conhece-se do recurso do autor. 2. Identificado o perfil/padrão de gastos da consumidora e evidenciadas operações bancárias acima do referido ideal, reconhece-se a falha na prestação de serviços de segurança bancária pela requerida, cabendo o ressarcimento dos valores indevidamente gozados por terceiro. 3. Indemonstrada prova cabal de sofrimento capaz de prejudicar o psíquico do suposto ofendido, improcede a reparação por dano moral. Alega o agravante que não incide a Sumula n. 7/STJ. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 356). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 336-339. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS