Habeas Corpus 0197672-56.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERCEIRO

ANTONIO APARECIDO ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG 136254·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERCEIRO

ANTONIO APARECIDO ALVES

CPF

TERCEIRO

ARGOS CARDOSO MUNDIM

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 695022/2025

04/08/2025, 19:01

Protocolizada Petição 695022/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

04/08/2025, 18:40

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/07/2025, 07:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

29/07/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos

29/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

30/06/2025, 15:09

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

30/06/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

27/06/2025, 15:55

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

27/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 586901/2025

27/06/2025, 09:48

Protocolizada Petição 586901/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 26/06/2025

26/06/2025, 17:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/01/2025, 09:51

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 695022/2025

04/08/2025, 19:01

Protocolizada Petição 695022/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

04/08/2025, 18:40

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/07/2025, 07:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/07/2025, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/01/2025, 18:20

30/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

29/07/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos

29/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

30/06/2025, 15:09

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

30/06/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

27/06/2025, 15:55

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

27/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 586901/2025

27/06/2025, 09:48

Protocolizada Petição 586901/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 26/06/2025

26/06/2025, 17:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/01/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 829602/MG (2023/0197672-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA - MG136254 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES CORRÉU: ANTONIO APARECIDO ALVES CORRÉU: ARGOS CARDOSO MUNDIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Cumpra-se o que requerido no e-STJ fls. 450/451. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

14/01/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2025

14/01/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

25/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1042828/2024

25/11/2024, 15:31

Protocolizada Petição 1042828/2024 (PET - PETIÇÃO) em 25/11/2024

25/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 997757/2024

08/11/2024, 19:41

Protocolizada Petição 997757/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2024

08/11/2024, 19:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2024

08/11/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/11/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente determinando providências (Publicação prevista para 08/11/2024)

06/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

08/02/2024, 19:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 81177/2024

08/02/2024, 19:01

Protocolizada Petição 81177/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2024

08/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 69793/2024

06/02/2024, 20:06

Protocolizada Petição 69793/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2024

06/02/2024, 19:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2024

05/02/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

01/02/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2024

01/02/2024, 22:40

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

23/11/2023, 09:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 890849/2023

06/09/2023, 19:21

Protocolizada Petição 890849/2023 (OF - OFÍCIO) em 06/09/2023

06/09/2023, 19:07

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 857518/2023

29/08/2023, 15:21

Protocolizada Petição 857518/2023 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2023

29/08/2023, 15:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator)

12/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 683739/2023

11/07/2023, 19:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

11/07/2023, 19:39

Protocolizada Petição 683739/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/07/2023

11/07/2023, 19:39

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 683412/2023

11/07/2023, 18:31

Protocolizada Petição 683412/2023 (OF - OFÍCIO) em 11/07/2023

11/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 673405/2023

06/07/2023, 18:06

Protocolizada Petição 673405/2023 (OF - OFÍCIO) em 06/07/2023

06/07/2023, 18:04

Expedição de Ofício nº 065201/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Contagem - MG solicitando informações

04/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 576605/2023

15/06/2023, 12:16

Protocolizada Petição 576605/2023 (OF - OFÍCIO) em 15/06/2023

15/06/2023, 12:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023

15/06/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2023, 19:24

Expedição de Ofício nº 056285/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Contagem - MG solicitando informações

13/06/2023, 21:10

Expedição de Ofício nº 056275/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando informações

13/06/2023, 21:10

Não concedida a medida liminar de LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

13/06/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2023

13/06/2023, 19:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) - pela SJD

09/06/2023, 18:57

Distribuído por dependência ao Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 825707 (2023/0174812-8)

09/06/2023, 18:45

Protocolizada Petição (originária) em 07/06/2023

07/06/2023, 18:26

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/11/2024, 14:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/02/2024, 22:40

DECISÃO LIMINAR

•13/06/2023, 19:11