Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1102280-64.2016.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1102280-64.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:08

Publicação

19/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2494803/MG (2023/0345754-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 AGRAVADO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 AGRAVADO: ALIANCA PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADOS: THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE - MG085146 GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA - MG140819 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor novos embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certificado o trânsito em julgado (fl. 2.366), arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:30

Mero expediente

17/03/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

10/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

10/03/2026, 14:29

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:17

Publicação

18/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2494803/MG (2023/0345754-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 EMBARGADO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 EMBARGADO: ALIANCA PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADOS: THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE - MG085146 GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA - MG140819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2494803/MG (2023/0345754-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 RECORRIDO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 RECORRIDO: ALIANCA PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADOS: THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE - MG085146 GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA - MG140819 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.111): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que a análise da questão da ausência de fundamentação de acórdão (arts. 489 ou 1.022 do CPC), em razão da especificidade de cada situação concreta, torna inviável os embargos de divergência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.175-2.176). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação no decisum recorrido quanto às teses defensivas concernentes na existência de erro na concessão das unidades 502 e 504, bem como quanto ao direito da recorrente às unidades 602 e 604. E continua (p. 2.191): [...] A intervenção do Supremo Tribunal Federal é imprescindível para corrigir graves ofensas constitucionais, restabelecer a segurança jurídica e garantir o direito da Recorrente às unidades 602 e 604, objeto de contrato de compra e venda quitado desde 2011. A decisão inexecutável que atribuiu à Recorrente unidades de terceiros (502 e 504) perpetua um assunto de 13 anos, exigindo a proteção do direito de propriedade e a eficácia do acesso à justiça, com repercussão que transcende os interesses das partes. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.114-2.116): Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente sob os seguintes fundamentos, os quais devem ser mantidos (e-STJ fls. 2.020/2.022): Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.655.641/SC, proferido pela Segunda Turma; b) REsp n. 1.622.386/MT, proferido pela Terceira Turma; c) AgInt no AREsp n. 1.302.381/AP, proferido pela Segunda Turma; d) AgRg no AREsp n. 46.522/GO, proferido pela Quinta Turma; e) EDcl no AgRg no AREsp n. 29.046/RS, proferido pela Primeira Turma; e f) AgRg no REsp n. 1.408.540/MA, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos- processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. [...] O exame da questão da falta de fundamentação (arts. 489 ou 1.022 do CPC), dada a diferença entre os casos concretos, é inviável em embargos de divergência, que se orientam apenas para a harmonização de teses jurídicas. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.673.549/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022, AgInt nos EAREsp n. 1.800.606/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. Assim, mantenho a decisão impugnada, ante a ausência de razões novas capazes de alterar seus fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 2.180-2.181): O acórdão ora embargado apreciou os arestos confrontados para afirmar que: "O exame da questão da falta de fundamentação (arts. 489 ou 1.022 do CPC), dada a diferença entre os casos concretos, é inviável em embargos de divergência, que se orientam apenas para a harmonização de teses jurídicas. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.673.549/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022, AgInt nos EAREsp n. 1.800.606/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.". Dessa forma, foram analisados todos os arestos trazidos a confronto, porém com desfecho desfavorável à parte embargante. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Na hipótese, a 3ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo interno interposto pela recorrente às fls. 1.841-1.845, mantendo a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/08/2025, 00:00

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