Habeas Corpus 0121932-88.2006.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121932-88.2006.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 21:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 29755/2025

17/01/2025, 16:31

Protocolizada Petição 29755/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/01/2025

17/01/2025, 16:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025 Petição Nº 919771/2024 - PExt

16/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 60484/SP (2006/0121932-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: MARCELO OSLEI DE MORAES ADVOGADOS: JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR - RJ066521 TAMARA MARQUES MESQUITA - MG218547 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WILSON ROBERTO CUBA ADVOGADO: LIBÂNIA CATARINA FERNANDES COSTA - SP235856 CORRÉU: LEONARDO DE MOURA CORRÉU: MARCELO OSLEI DE MORAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCELO OSLEI DE MORAIS ou MARCELO OSLEY DE MORAES, no qual se pretende a extensão da ordem concedida em benefício de Wilson Roberto Cuba, quando do HC nº 60.484/SP, para afastar o óbice legal previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8072/90 para fins de progressão de regime. O impetrante alega, em síntese o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à aplicação do art. 580 do CPP. Requer a concessão da ordem para que seja concedida a progressão de regime ao paciente (e-STJ fls. 48/50). É o relatório. Decido. Em consulta à origem, constata-se que a questão a respeito do óbice legal, previsto no art. 2º, §1º da Lei nº8.072/90, foi afastado pelo MM. Juiz de primeiro grau quando da análise do pedido de progressão de regime formulado pelo agora paciente, que teve a progressão de regime indeferida pelo não cumprimento do requisito subjetivo (processo nº 7001264-75.2003.8.2.0050) e pelo Tribunal de origem quando do julgamento do Agravo em Execução nº 0017939-30.2024.8.26.0041. Dessa forma, a extensão de ordem agora pretendida, em nada aproveitaria ao requerente, tendo em vista que quando o julgamento do HC nº 60.484/SP esta Corte de Justiça concedeu a ordem tão somente para afastar o óbice previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8072/90, determinando que o Tribunal de origem analisasse o cumprimento dos demais requisitos legais para a progressão de regime. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a MARCELO OSLEI DE MORAES, MARCELO OSLEI DE MORAIS e WILSON ROBERTO CUBA (PRESO)

14/01/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0919771 - PExt no HC 60484 - Publicação prevista para 16/01/2025

14/01/2025, 18:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024

30/10/2024, 05:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

29/10/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/10/2024, 18:14

Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao disposto no r. despacho (fl. 124), foi promovida a retificação da autuação para excluir a anotação de pedido liminar. (demanda #31180).

29/10/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

29/10/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2024

29/10/2024, 15:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2025, 18:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/10/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 60484/SP (2006/0121932-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: MARCELO OSLEI DE MORAES ADVOGADOS: JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR - RJ066521 TAMARA MARQUES MESQUITA - MG218547 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WILSON ROBERTO CUBA ADVOGADO: LIBÂNIA CATARINA FERNANDES COSTA - SP235856 CORRÉU: LEONARDO DE MOURA CORRÉU: MARCELO OSLEI DE MORAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCELO OSLEI DE MORAIS ou MARCELO OSLEY DE MORAES, no qual se pretende a extensão da ordem concedida em benefício de Wilson Roberto Cuba, quando do HC nº 60.484/SP, para afastar o óbice legal previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8072/90 para fins de progressão de regime. O impetrante alega, em síntese o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à aplicação do art. 580 do CPP. Requer a concessão da ordem para que seja concedida a progressão de regime ao paciente (e-STJ fls. 48/50). É o relatório. Decido. Em consulta à origem, constata-se que a questão a respeito do óbice legal, previsto no art. 2º, §1º da Lei nº8.072/90, foi afastado pelo MM. Juiz de primeiro grau quando da análise do pedido de progressão de regime formulado pelo agora paciente, que teve a progressão de regime indeferida pelo não cumprimento do requisito subjetivo (processo nº 7001264-75.2003.8.2.0050) e pelo Tribunal de origem quando do julgamento do Agravo em Execução nº 0017939-30.2024.8.26.0041. Dessa forma, a extensão de ordem agora pretendida, em nada aproveitaria ao requerente, tendo em vista que quando o julgamento do HC nº 60.484/SP esta Corte de Justiça concedeu a ordem tão somente para afastar o óbice previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8072/90, determinando que o Tribunal de origem analisasse o cumprimento dos demais requisitos legais para a progressão de regime. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA