Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1504186-07.2022.8.26.0362 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1504186-07.2022.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1504186-07.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Carlos Eduardo Ferreira Freitas - - Luiz Felipe Chaves Trevisan - Vistos. Quanto aos objetos apreendidos (fls. 24), defiro a destruição, nos termos do artigo 508 das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Instrua-se com as cópias e comunicações necessárias. Regularizado o feito, arquive-se. Ciência ao Ministério Público e defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Diadema, 29 de abril de 2026. - ADV: LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR (OAB 436110/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1504186-07.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Carlos Eduardo Ferreira Freitas - - Luiz Felipe Chaves Trevisan - Vistos. Fls. 1268/1269: Esclareço que o prazo de trinta dias disposto às fls. 1264 refere-se à publicação do edital, ao passo que o prazo de sessenta dias refere-se ao pagamento das custas processuais. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 1264/1265, no que faltar. Ciência ao MP e Advogado(a). Diadema, 04 de setembro de 2025. - ADV: FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR (OAB 436110/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1504186-07.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Carlos Eduardo Ferreira Freitas - - Luiz Felipe Chaves Trevisan - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão em relação ao sentenciado Luiz Felipe Chaves Trevisan (fls.924/973)Extraia-se a guia de recolhimento definitiva, diretamente no Portal do BNMP, encaminhem-se-a, juntamente com cópias do(s) v. Acórdão(s), r. Decisão(ões) e trânsito(s) em julgado à V.E.C./DEECRIM competente, para complementar a Guia de Recolhimento Provisória (fls. 1009/1010), tornando-a definitiva, em relação à(s) pena(s) corporal. 2. Certifique-se o cálculo da pena de multa, nos termos do Provimento C.G. nº 11/2015 de 27/02/2015. 3. Não havendo fiança nos autos para abatimento da pena de multa, expeça(m)-se certidão(ões) da sentença em relação à pena de multa, constando o local de prisão (atual) - código 505791 (conforme artigo 480, das NSCGJ). 4. Expedida(s) a(s) certidão(ões), abra-se vista ao MP, para ajuizamento da ação de execução da pena de multa perante a Vara das Execuções Criminais a qual tramitará em autos digitais em apartados, instruído apenas com a Certidão de Sentença, que valerá como título executivo judicial, onde requererá a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/84 - Lei das Execuções Penais e art. 538-A, § 1º, das NSCGJ). 5. Intime-se o réu Luiz Felipe Chaves Trevisan, inclusive por edital, se o caso com prazo de 30 dias, para que recolha as custas processuais (100 UFESPS), no prazo de 60 dias, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), Código 230-6, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), juntando-se o(s) comprovante(s) do depósito/pagamento bancário nos autos, via e-mail ([email protected]) constando o nº do processo digital, sob pena de expedição de Certidão à Dívida Ativa (PGE). Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pagamento, e em não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão à PGE (modelo 505265, via Comunicação Eletrônica - PGE). 6. Comunique(m)-se a(s) vítima(s) (art. 201, § 2º, do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08). 7. Comuniquem-se ao IIRGD e TRE a condenação proferida nestes autos, ante trânsito em julgado. 8. Regularizados os autos e cadastro, ARQUIVEM-SE, lançando a movimentação 61619 (Definitivo - Processo Findo com Condenação), nos termos do §2º do art. 480, §1º das NSCGJ), sendo que a competência para extinção de todas as penas, inclusive a pena de multa incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais. 19 Ciência ao M.P. e D.P.E. Diadema,. - ADV: LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR (OAB 436110/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

Baixa Definitiva

11/04/2025, 07:09

Trânsito em julgado

11/04/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:01

Publicação

25/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2628939/SP (2024/0160660-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN ADVOGADOS: MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR - SP436110 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2628939/SP (2024/0160660-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN ADVOGADOS: MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR - SP436110 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1504186-07.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Carlos Eduardo Ferreira Freitas - - Luiz Felipe Chaves Trevisan - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão em relação ao sentenciado Luiz Felipe Chaves Trevisan (fls.924/973)Extraia-se a guia de recolhimento definitiva, diretamente no Portal do BNMP, encaminhem-se-a, juntamente com cópias do(s) v. Acórdão(s), r. Decisão(ões) e trânsito(s) em julgado à V.E.C./DEECRIM competente, para complementar a Guia de Recolhimento Provisória (fls. 1009/1010), tornando-a definitiva, em relação à(s) pena(s) corporal. 2. Certifique-se o cálculo da pena de multa, nos termos do Provimento C.G. nº 11/2015 de 27/02/2015. 3. Não havendo fiança nos autos para abatimento da pena de multa, expeça(m)-se certidão(ões) da sentença em relação à pena de multa, constando o local de prisão (atual) - código 505791 (conforme artigo 480, das NSCGJ). 4. Expedida(s) a(s) certidão(ões), abra-se vista ao MP, para ajuizamento da ação de execução da pena de multa perante a Vara das Execuções Criminais a qual tramitará em autos digitais em apartados, instruído apenas com a Certidão de Sentença, que valerá como título executivo judicial, onde requererá a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/84 - Lei das Execuções Penais e art. 538-A, § 1º, das NSCGJ). 5. Intime-se o réu Luiz Felipe Chaves Trevisan, inclusive por edital, se o caso com prazo de 30 dias, para que recolha as custas processuais (100 UFESPS), no prazo de 60 dias, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), Código 230-6, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), juntando-se o(s) comprovante(s) do depósito/pagamento bancário nos autos, via e-mail ([email protected]) constando o nº do processo digital, sob pena de expedição de Certidão à Dívida Ativa (PGE). Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pagamento, e em não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão à PGE (modelo 505265, via Comunicação Eletrônica - PGE). 6. Comunique(m)-se a(s) vítima(s) (art. 201, § 2º, do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08). 7. Comuniquem-se ao IIRGD e TRE a condenação proferida nestes autos, ante trânsito em julgado. 8. Regularizados os autos e cadastro, ARQUIVEM-SE, lançando a movimentação 61619 (Definitivo - Processo Findo com Condenação), nos termos do §2º do art. 480, §1º das NSCGJ), sendo que a competência para extinção de todas as penas, inclusive a pena de multa incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais. 19 Ciência ao M.P. e D.P.E. Diadema,. - ADV: LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR (OAB 436110/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2628939/SP (2024/0160660-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN ADVOGADOS: MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR - SP436110 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EREsp n. 1.424.404/SP e EREsp n. 1.738.541/RJ, julgados proferidos pela Corte Especial; e traz outros julgados como reforço argumentativo. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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