Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005238-59.2018.8.26.0037 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005238-59.2018.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005238-59.2018.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Gregório Gulla Junior - Vista à Defesa, para manifestação acerca do cálculo de fl. 1387, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: PAULO ROBERTO CIOFI (OAB 176298/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005238-59.2018.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Gregório Gulla Junior - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do art. 372 das NSCGJ, lancem-se no sistema informatizado oficial as informações relativas à condenação definitiva (cf. certidão de trânsito em julgado de fl. 1.376), comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, bem como à Seção de Depósito, se for o caso. Expeça-se guia de execução definitiva, acompanhada das peças necessárias, remetendo-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, para execução da pena. Extraia-se cópia da sentença para encaminhamento à vítima ou, sendo o caso, aos familiares (Provimento CSM nº 733/2000). Outrossim, nos termos do art. 1.094 das NSCGJ, sendo o sentenciado beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixo de determinar a expedição de certidão para inscrição e execução da dívida relativa à taxa judiciária. No mais, elabore-se o cálculo da pena pecuniária e, ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que, em caso de concordância ou ausência de impugnação, fica desde já homologado, expedindo-se certidão da sentença e, após, abrindo-se vista ao Ministério Público, procedendo-se ao lançamento da movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" e remetendo-se os autos ao arquivo. Dil. - ADV: PAULO ROBERTO CIOFI (OAB 176298/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 14:46

Trânsito em julgado

31/03/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 13:47

Publicação

25/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2318291/SP (2023/0082969-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GREGÓRIO GULLA JÚNIOR ADVOGADOS: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 PAULO ROBERTO CIOFI - SP176298 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2318291/SP (2023/0082969-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GREGÓRIO GULLA JÚNIOR ADVOGADOS: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 PAULO ROBERTO CIOFI - SP176298 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2318291/SP (2023/0082969-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GREGÓRIO GULLA JÚNIOR ADVOGADOS: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 PAULO ROBERTO CIOFI - SP176298 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.215): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal" (AgRg nos EAR Esp n. 2.286.980/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido fundamentação deficiente, pois o acórdão recorrido teria apenas afirmado que não se admite como paradigma precedente decorrente de ações constitucionais. Aduz que o STJ não apreciou seus argumentos, ficando privado de ver suas razões consideradas. Defende ser possível a utilização como paradigma de acórdão proferido em sede de habeas corpus, uma vez que o objetivo dos embargos de divergência é a atualização e uniformização da jurisprudência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.216): Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal" (AgRg nos EAR Esp n. 2.286.980/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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