Agravo em Recurso Especial 0010351-82.2018.8.16.0130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010351-82.2018.8.16.0130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2672327/PR (2024/0223596-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DA SILVA SESTITO ADVOGADO: SANDRA SOUZA ALMEIDA - PR058858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: MARCILENE APARECIDA BITENCOURT CORRÉU: MARIA FATIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010351-82.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 06/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JORGE DA SILVA Réu(s): FABIO DA SILVA SESTITO MARCILENE APARECIDA BITENCOURT Vistos etc. Compulsando os autos, observo que a sentenciada MARCILENE APARECIDA BITENCOURT faz jus ao indulto relativamente à condenação a pena de multa imposta ao movimento 172, nos termos do artigo 12, do Decreto nº 12.338/2024. Deste modo, e conforme escorreito parecer do Ministério Público (movimento 276), o qual, por brevidade e eficiência na prestação jurisdicional, adoto como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação à pena de multa da sentenciada MARCILENE APARECIDA BITENCOURT, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2025, 18:02

Trânsito em julgado

31/03/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:53

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2672327/PR (2024/0223596-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DA SILVA SESTITO ADVOGADO: SANDRA SOUZA ALMEIDA - PR058858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:43

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2672327/PR (2024/0223596-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO DA SILVA SESTITO ADVOGADO: SANDRA SOUZA ALMEIDA - PR058858 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, mantendo a decisão monocrática, a qual não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 740): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 771-777). Eis a ementa do julgado (fl. 774): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. 2. No caso, não está configurada a omissão sustentada, na medida em que o acórdão embargado foi claro ao consignar que à decisão monocrática agravada incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ, já que a parte não atacou de modo suficiente os óbices ao seguimento do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e 282 e 284/STF), bem como que o recorrente, em suas razões recursais, não se desincumbiu do ônus de atacar tal fundamento, limitando-se a reforçar os argumentos lançados no agravo em recurso especial sem efetivamente demonstrar que a argumentação nele contida seria apta a ensejar o seu conhecimento e, consequentemente, a apreciação do apelo nobre, circunstância que fez incidir ao agravo regimental a Súmula n. 182/STJ. 3. "Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 4. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIX, XXXV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do STJ apenas reiterou a aplicação dos óbices sumulares, sem analisar concretamente os argumentos presentes na pretensão recursal, no sentido de revaloração jurídica da prova, sem o reexame de fatos e provas. Sustenta que a fundamentação do acórdão impediu o pleno exercício da defesa, comprometendo a análise do mérito, na qual há tese defensiva relevante. Assevera que o não conhecimento do recurso também prejudica o princípio da presunção da inocência, uma vez que a manutenção da condenação ocorreu mesmo diante do reconhecimento, pela Corte local, de dúvidas quanto à materialidade do delito, conforme trecho do acórdão de origem. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 741-743): No caso, assim consignei na decisão aqui recorrida (e-STJ fls. 716/719): O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 282 e 284/STF. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como realizado na espécie. Nesse mesmo sentido: [...] No ponto, aliás, cumpre destacar que, ainda que assim não fosse, não seria o caso de se conhecer do recurso especial, visto que as alegações defensivas pretendem a rediscussão quanto ao fato de a vítima estar ou não em erro quando dos fatos no intuito de afastar elementar do delito em questão, circunstância que, a toda evidência, não pode ser revisada nesta via excepcional conforme preconiza a Súmula n. 7/STJ. Em segundo lugar, tem-se que a decisão agravada asseverou que o recurso especial não demonstrou a forma como o disposto nos arts. 171, § 5º, 395, III e 564, III, "a", do Código de Processo Penal teriam sido violados, o que atraiu a Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal; no entanto, não se mostrou suficiente, para afastar tal fundamento, a afirmação de que, "consoante o entendimento desse E. STJ, a indicação de dispositivo de lei federal violado pelo acórdão combatido é suficiente para superar a aplicação de enunciado de súmula de n.º 284/STF" (e-STJ fl. 680). Por fim, consignou a decisão aqui recorrida que "os arts. 171, § 5º, 395, III e 564, III, "a", do Código de Processo Penal não foram objeto de debate pelo Colegiado, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl. 664). No entanto, as razões recursais, no ponto, limitam-se a reiterar os termos do apelo nobre e a afirmar que o "recurso tem por objeto matéria de direito criminal e, por isso e também pela determinação do art. 647-A, p.ú, do CPP, a cognição jurisdicional desse E. Tribunal não deve ser restringida por óbice sumular, haja vista o primado pela preservação de direitos fundamentais" (e-STJ fl. 683). Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: [...] Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ocorre que, nas razões do presente recurso, o agravante não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reforçar os argumentos lançados no agravo em recurso especial sem efetivamente demonstrar que a argumentação nele contida seria apta a ensejar o seu conhecimento e consequente apreciação do apelo nobre. Ora, pelo princípio da dialeticidade, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de desconstituir o impedimento à cognição do recurso interposto, providência da qual não se desincumbiu a defesa. Dessarte, incide novamente à espécie o teor da Súmula n. 182/STJ, não merecendo sequer conhecimento o presente recurso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010351-82.2018.8.16.0130. Agravantes: não há. Mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, isto é, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Pena definitiva: Assim, resulta a pena definitiva de FÁBIO DA SILVA SESTITO em 1 (um) ANO E 2 (dois) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) DIAS-MULTA. Do valor do dia-multa: Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do condenado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente na data do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente (movimento 155). Assim, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal no Fórum de Paranavaí, localizado na Avenida Paraná, nº 1422 – Jardim América – Paranavaí/PR. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, a ser prestado em instituição indicada pelo Juízo da Execução da Pena. Em sua intimação da sentença, deve constar informação sobre a Portaria Conjunta 23/2022, deste juízo, sobre a possibilidade de optar pela doação de sangue valendo 32 horas de serviço à comunidade. Fixo a prestação pecuniária no mínimo legal de 1 (um) salário mínimo nacional, tendo em vista a ausência de informações acerca da real condição econômica do réu. A prestação pecuniária deverá ser revertida à entidade pública ou privada com destinação social, conforme artigo 45, §1º do Código Penal. Tais penas restritivas, a meu ver, melhor se adequam à condição pessoal do sentenciado, isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o sentenciado útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Do mesmo modo, a prestação pecuniária, fixada de acordo com as condições econômicas do apenado, além de possuir caráter sancionatório, minimiza uma deficiência legal no Brasil quanto à garantia de recomposição do dano causado pelo crime e, quando destinada a entidade pública ou privada com objetivo social, estimula a realização de projetos que podem beneficiar, diretamente, o próprio sentenciado. Ademais, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas de interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do apenado. Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena, conforme inciso III do artigo 77 do Código Penal. Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. b) DA RÉ MARCILENE APARECIDA BITENCOURT: 1ª Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 171, caput do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Conforme Certidão de movimento 156, a acusada ostenta antecedentes criminais, haja vista a existência de várias condenações criminais definitivas por crimes anteriores ao apurado nesses autos. Para fins de maus antecedentes, considero as condenações dos autos nº 1751-87.2009.8.16.0130; 3193-88.2009.8.16.0130; 3413-86.2009.8.16.0130; 3484-88.2009.8.16.0130; 0194-31.2010.8.16.0130; c) não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena. e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) o crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) o comportamento da vítima pela natureza do delito, não há de ser avaliado neste caso. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, sendo uma desfavorável a ré (antecedentes criminais), considerando o mínimo legal, exaspero a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: não há b) Agravantes: não há. Mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, isto é, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Pena definitiva Assim, resulta a pena definitiva da ré MARCILENE APARECIDA BITENCOURT em 1 (um) ANO E 2 (dois) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) DIAS-MULTA. Do valor do dia-multa: Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira da condenada, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente na data do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena: A acusada foi condenada a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente (movimento 156). Assim, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal no Fórum de Paranavaí, localizado na Avenida Paraná, nº 1422 – Jardim América – Paranavaí/PR. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, a ser prestado em instituição indicada pelo Juízo da Execução da Pena. Em sua intimação da sentença, deve constar informação sobre a Portaria Conjunta 23/2022, deste juízo, sobre a possibilidade de optar pela doação de sangue valendo 32 horas de serviço à comunidade. Fixo a prestação pecuniária no mínimo legal de 1 (um) salário mínimo nacional, tendo em vista a ausência de informações acerca da real condição econômica da ré. A prestação pecuniária deverá ser revertida à entidade pública ou privada com destinação social, conforme artigo 45, §1º do Código Penal. Tais penas restritivas, a meu ver, melhor se adequam à condição pessoal do sentenciado, isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando a sentenciada útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Do mesmo modo, a prestação pecuniária, fixada de acordo com as condições econômicas do apenado, além de possuir caráter sancionatório, minimiza uma deficiência legal no Brasil quanto à garantia de recomposição do dano causado pelo crime e, quando destinada a entidade pública ou privada com objetivo social, estimula a realização de projetos que podem beneficiar, diretamente, a própria sentenciada. Ademais, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas de interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do apenado. Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena, conforme inciso III do artigo 77 do Código Penal. Da custódia cautelar: A ré respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. c) DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois ausente pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e porque não oportunizado, durante a instrução processual, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, “para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” (REsp 1193083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822) f) caso ainda não o tenha feito e se o caso, encaminhe-se eventual arma de fogo e/ou munição apreendida ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 e dos arts. 992 e seguintes do Código de Normas. Caso tal providência não possa ser adotada imediatamente, a arma de fogo e/ou munição deverá ser relacionada no respectivo pedido de providência, para oportuno encaminhamento; g) caso ainda não o tenha feito e se o caso, encaminhem-se eventuais drogas apreendidas para incineração. II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone; V) Considerando que trata a hipótese de advogado nomeado pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado (movimentos 53 e 145), bem como diante dos termos do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, itens ‘1.2’ e ‘1.17’, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) ao advogado DR. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE – OAB/PR 84.500, responsável pela defesa integral do sentenciado Fábio da Silva Sestito, bem como o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) à advogada DRA. BIANCA BREGANTINI – OAB/PR 114.340, responsável pelo acompanhamento da sentenciada Marcilene Aparecida Bitencourt em audiência e apresentação de alegações finais. Servirá a presente como certidão de honorários. Consigno, outrossim, que o feito permanece suspenso com relação a acusada MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, razão pela qual os honorários advocatícios em favor de seu defensor nomeado serão fixados quando da prolação da respectiva sentença. VI) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 06/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JORGE DA SILVA Réu(s): FABIO DA SILVA SESTITO MARCILENE APARECIDA BITENCOURT MARIA FATIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus FÁBIO DA SILVA SESTITO, brasileiro, convivente, caminhoneiro, portador do RG n° 8.429.729-1/PR e CPF n° 031.054.649-48, com 31 (trinta e um) anos de idade ao tempo do crime, nascido aos 05/01/1980, natural de Terra Rica/PR, filho de Avelino Sestito e Lindaura da Silva (movimento 6.7), residente na Rua Carlos S. Sawada, 130, Centro, no Município e Comarca de Terra Rica/PR; MARCILENE APARECIDA BITENCOURT, brasileira, convivente, diarista, portadora do RG n° 7.568.857-1/PR e CPF n° 005.455.449-71, com 33 (trinta e três) anos de idade ao tempo do crime, nascida aos 17/12/1977, natural de Guairaçá/PR, filha de Darci D’Avila Bitencout e Maria Fátima Bitencourt (movimento 6.15), residente na Rua Ademar Vaz de Oliveira, 364, Jardim Fronteira, no Município e Comarca de Itararé/SP; e MARIA FATIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, brasileira, trabalhadora rural, portadora do RG nº 5.115.900-4 e inscrita no CPF sob nº 916.316.029-4, filha de Maria Odete do Nascimento e Antônio José do Nascimento, nascida aos 02/12/1958, natural de Monte Alegre de Sergipe/SE, residente no Sítio Bom Jesus, situado na Estrada p/ São João do Caiuá – lado esquerdo, 5 km após a Vila Rural São João, em Paranavaí/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em Inquérito Policial, denunciou FÁBIO DA SILVA SESTITO, MARCILENE APARECIDA BITENCOURT E MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, qualificados, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 171, caput do Código Penal. As condutas em tese delituosas foram descritas da seguinte forma (movimento 6.1): “No dia 28 de maio de 2011, em horário não preciso, no Cartório Sumaré, situado na Avenida Militão Rodrigues de Carvalho nº 1283, Distrito Industrial (Sumaré), neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, os denunciados FÁBIO DA SILVA SESTITO, MARCILENE APARECIDA BITENCOURT e MARIA FATIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, dolosamente e previamente determinados, agindo em concurso, mediante ajuste prévio, conjugação de esforços e divisão de tarefas, induziram em erro a pessoa de CARLOS OLIVONDE DE SÁ BRANDALISE, notário do cartório, e a vítima JULIO PAULINO DA SILVA, porquanto apresentaram ao notário certidão de casamento e carteira de trabalho falsas em nome de DARCI DA SILVA (fls. 44/45), e que serviram para identificar a denunciada MARIA FATIMA, a qual se fazer passar pela pessoa de DARCI, esposa de JULIO PAULINO DA SILVA, para que pudessem formalizar a escritura pública de compra e venda do imóvel residencial, situado na Rua Duque de Caxias nº 908, em Terra Rica, em favor da denunciada MARCILENE (fls. 07/09), bem como ludibriaram a vítima JULIO PAULINO, o qual acreditava estar realizando a transferência do imóvel para a denunciada MARCILENE para que ela pudesse realizar um financiamento para construção de um imóvel residencial. Por conseguinte, após formalizar de forma fraudulenta a referida escritura pública, no dia 25 de julho de 2012, a denunciada MARCILENE APARECIDA BITENCOURT efetuou a venda do respectivo imóvel para as pessoas de MARCELO CAETANO DIAS e VANIA SIMONE PEGORARO DIAS, tendo MARCELO efetuado o pagamento de R$60.000,00 (sessenta mil reais) ao denunciado FÁBIO, convivente de MARCILENE e neto da pessoa de JULIO, conforme registro de imóvel nº 1815 de fl. 11-02 e termo de declaração de fl. 56. Em decorrência, no dia 06 de julho de 2017, a vítima JORGE DA SILVA, filho de JULIO PAULINO, dirigiu-se até a Prefeitura de Paranavaí para proceder a regularização do imóvel citado, tendo então descoberto a empreitada criminosa perpetrada pelos denunciados FÁBIO DA SILVA SESTITO, MARCILENE APAERECIDA BITENCOURT e MARIA FATIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, os quais lograram êxito em obter vantagem indevida em prejuízo econômico da vítima JULIO PAULINO e respectivos herdeiros, consequentemente, da vítima JORGE DA SILVA, correspondente ao valor do referido imóvel”. (sic) A denúncia foi recebida no dia 13 de maio 2022 (movimento 25). O réu FÁBIO DA SILVA SESTITO foi citado pessoalmente (movimento 51) e, por meio de defesa dativa (movimento 53), apresentou resposta à acusação ao movimento 58. A acusada MARCILENE APARECIDA BITENCOURT constitui procurador nos autos e respondeu os termos da acusação, conforme petição e documentos de movimento 55. A ré MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS foi citada por edital (movimento 67/68), tendo sido determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas com relação a ela (movimento 75). Afastada a hipótese de absolvição sumária (movimento 89) e decretada a pena de revelia da ré MARCILENE APARECIDA BITENCOURT (movimento 141), o feito prosseguiu com a oitiva de três informantes e o interrogatório do acusado FÁBIO DA SILVA SESTITO (movimento 154). Atualizados os antecedentes criminais dos acusados FÁBIO e MARCILENE aos movimentos 155 e 156, respectivamente. Os oráculos dos acusados foram juntados aos movimentos 155 e 156. Em alegações finais (movimento 162), o Ministério Público, pugnou pela condenação dos réus FÁBIO DA SILVA SESTITO e MARCILENE APARECIDA BITENCOURT, como incursos no artigo 171, caput do Código Penal. A defesa de MARCILENE APARECIDA BITENCOURT, também em alegações finais, pugnou pela absolvição por atipicidade de conduta, haja vista a ausência de dolo, bem como por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria e a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a gratuidade da justiça (movimento 169). Por seu turno, o acusado FÁBIO DA SILVA SESTITO apresentou alegações finais ao movimento 170, alegando ausência de provas suficientes para condenação e aplicação do princípio do in dubio pro reo, pugnando pela absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requer sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria e a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o afastamento da reparação de danos e gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS PRELIMINARES: O feito se encontra regular, não havendo nulidades a sanar, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se de ação penal condicionada a representação em que se busca apurar a responsabilidade penal dos acusados FÁBIO DA SILVA SESTITO e MARCILENE APARECIDA BITENCOURT, a quem foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 171, caput do Código Penal. Registro que, com relação a ré MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, a quem foi imputada a prática do mesmo delito, o feito e o prazo prescricional permanecem suspensos, haja vista ter sido citada por edital. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoridade de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. A materialidade da infração penal imputada aos réus está caracterizada por meio dos boletins de ocorrência (movimento 6.3), cópia da escritura pública (movimento 6.4), cópia da matrícula do imóvel (movimento 6.5), identificação civil de Marcilene (movimento 6.6), documento do Cartório Sumaré (movimento 6.8 – fls. 9), carteira de trabalho em nome de Darci da Silva (movimento 6.9), certidão de casamento de Júlio Paulino da Silva e Darci da Silva (movimento 6.10 – fls. 1), identificação civil de Marcelo Caetano Dias (movimento 6.12 – fls. 1), certidão de óbito de Ambrozina Maria da Conceição (movimento 6.12 – fls. 3), auto de avaliação indireta (movimento 6.15), bem como pela prova oral coligida. Quanto a autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo apontam que os réus são os autores dos fatos perseguidos. Vejamos. Em Juízo, o informante JORGE DA SILVA, relatou que (movimento 154.2): “é tio de FÁBIO e filho do senhor JULIO; que registrou o boletim de ocorrência; que as acusadas MARCILENE e MARIA DE FÁTIMA (mãe da primeira) falsificaram um documento em Paranavaí, no Sumaré; que inventaram um casamento com um ‘velho’ de mais de 80 (oitenta) anos de idade; que os filhos e herdeiros não participaram de nada; que venderam para a pessoa MARCELO CAETANO de Terra Rica; que todos os envolvidos nesse problema utilizaram de má-fé; que sua genitora, e esposa de seu pai, se chamava AMBROZINA; que faleceu há cerca de dois ou três anos; que seu genitor faleceu em 2018; que não soube que a vontade de seu pai era vender o terreno, mas sim que o genitor tinha intenção de construir uma casa no local; que seu irmão foi quem descobriu sobre a venda do terreno; que o terreno foi vendido por R$60.000,00 (sessenta mil reais) e uma carreta; que nunca chegou a ver nenhum documento de casamento dos seus pais, que estes se perderam; que os pais de casaram no Norte; que a segunda via não foi tirada pois o cartório pegou fogo; que não se lembra da data de nascimento de sua mãe; que MARCILENE é filha de DARCI; que MARCILENE era amigada com FÁBIO SESTITO, seu sobrinho; que pegaram o ‘velho caduco’ (JULIO) e levaram para Paranavaí; que lá venderam o terreno para MARCELO CAETANO; que seu irmão, já falecido, foi até o cartório e pegou o registro do imóvel, foi quando descobriram o que tinha acontecido; que fizeram o casamento de DARCI com seu pai em 1982; que colocaram MARCILENE como filha única do casal; que MARCILENE e FÁBIO falsificaram um documento de casamento de seu pai com DARCI; que esse documento foi feito no tabelionato em Paranavaí e registrado em Terra Rica; que a certidão de casamento que está no processo (movimento 6.10) é falsa; que o casamento com DARCI é falso; que seu pai sempre esteve junto de sua mãe; que Dona AMBROSINA faleceu no ano de 2020; que sua irmã LINDALVA, mãe de FÁBIO era quem cuidava de seu pai; que não sabe quem recebeu o dinheiro referente a venda do imóvel; que nenhum dos herdeiros recebeu esse dinheiro; que esse imóvel nunca mais retornou aos herdeiros; que chegou a questionar seu genitor sobre a razão de ter vendido o imóvel, mas ele disse que não vendeu e que tinham lhe tomado essa casa; que seu genitor não conseguia mais responder pelos seus atos, pois já era muito velho; que seu pai morava nesse imóvel; que seus pais saíram da casa, pois FÁBIO e MARCILENE disseram que iriam arrumar a casa e alugaram uma casa para ‘os velhos’ morarem, isso antes da venda; que depois que chegaram na propriedade, a casa de madeira não existia mais; que foi seu irmão quem descobriu que o imóvel havia sido vendido; que nunca conversou com seu pai sobre DARCI; que eram em sete irmãos vivos na época da venda do terreno; que ninguém sabia da venda do imóvel; que MARCELO CAETANO havia manifestado interesse em comprar a propriedade; que seu pai não queria vender pois era o único imóvel que tinha; que não se lembra o ano que descobriu a o ocorrido, mas que foi, mais ou menos, há cinco anos; que seu pai era aposentado e recebia a aposentadoria, mas era sua irmã LINDALVA quem efetuava o pagamento de contas; que o IPTU era pago; que o prefeito isentou seu pai dos impostos por ser aposentado; que FÁBIO informou que o imóvel foi vendido para pagar o imposto; que seu pai era alagoano e não viveu em Minas Gerais; que em 1965 sua família morava em Porto Euclides da Cunha, em uma fazenda; que não se recorda da data de nascimento de seu pai; que em seu entendimento MARCELO estava mancomunado com MARCIELE E FÁBIO (...)”. A informante GISELLY CAROLINE DA SILVA SESTITO, relatou que (movimento 154.3): “figurou como testemunha em um documento de venda do imóvel de seu avô JULIO para MARCILENE; que na época seu avô lhe disse que era a escritura; que isso ocorreu há muito tempo; que na época era bem novinha e seu avô pediu para que ela assinasse como testemunha; que ele disse que era uma escritura do terreno localizado em Terra Rica; que seu avô tinha apenas esse imóvel na cidade; que seu avô não soube explicar muito bem a situação, pois era idade; que MARCILENE era esposa de seu irmão FÁBIO, eles moravam juntos; que a pretensão de seu avô era construir outra casa no terreno, pois aquela estava velha; que no imóvel morava ‘eu, meu avô, minha avó, minha mãe e as vezes alguns tios’; que seu avô gostava muito de MARCILENE; que MARCILENE convenceu seu avô a colocar o imóvel em nome dela, para fazer um financiamento e depois construir uma casa nova; que o seu avô não tinha a intenção de vender o terreno, ‘ele queria fazer uma casa boa para minha avó (AMBROZINA)’; que a mulher casada com JULIO era a sua avó AMBROZINA; que ambos os avós são falecidos; que sua avó faleceu há quatro anos; que não conhece a pessoa de DARCI; que sua avó não foi ao cartório no momento de fazer a escritura do imóvel; que já viu algumas vezes a pessoa de MARIA DE FÁTIMA; que neste dia MARIA DE FÁTIMA não foi no cartório, que só foi a declarante; que só se lembra de ter ido assinar um documento no cartório; que seu avô nasceu em 25 de maio de 1926; que seu avô não nasceu em Minas Gerais; que seu avô era do Norte; que seus avós se casaram no Norte; que o cartório em que o casamento foi registrado pegou fogo; que seu avô perdeu a certidão de casamento; que seus avós conviveram a vida toda juntos; que nunca viu uma certidão de casamento dos avós; que seu avô nunca falou de DARCI; que na época saíram da casa porque ela estava caindo e foram morar de aluguel; que quando voltaram viram que o terreno já estava limpo; que notaram que alguém tinha comprado; que seu avô morreu depois que descobriram a situação; que seu avô estava ‘caduco’ e não sabia o que estava fazendo; que ninguém cuidava do dinheiro de seu avô; que não sabe dizer quem recebeu o dinheiro da venda; que FÁBIO acusa MARCILENE de ter recebido o dinheiro e esta acusa o ex-companheiro de ter embolsado os valores; que não sabiam que o terreno tinha sido vendido, que ninguém sabia; que seu avô teve sete filhos; que FÁBIO dizia que também não sabia da venda e dizia que foi MARCILENE quem vendeu; que o desejo de seu avô era de construir uma casa nova no local; que seu avô dizia que não havia vendido o imóvel, mas que alguém havia lhe roubado; que souberam da venda tempos depois; que chegou a perguntar para FÁBIO sobre o imóvel e ele disse que não sabia de nada; que souberam da venda quando viram uma construção no local (...)”. O informante MARCELO CAETANO DIAS declarou que (movimento 154.4): “conhece a pessoa de FÁBIO; que negociou o imóvel com FÁBIO na época; que MARCILENE era esposa de FÁBIO; que reconhece o acusado FÁBIO como sendo a pessoa que aparece em audiência; que iniciaram a negociação em Paranavaí; que no dia estava FÁBIO e o avô JULIO; que o acusado lhe ofereceu um terreno vazio; que o senhor JULIO disse que queria vender o terreno, pois era FÁBIO que estava cuidando dele e estava precisando de dinheiro; que falou para JULIO que estava comprando o terreno do FÁBIO e da MARCILENE; que JULIO falou que tinha doado o terreno para ele (FÁBIO) para este cuidar dele com o dinheiro; que eles moravam juntos na época (FÁBIO, MARCILENE E JULIO); que falou com JOÃO PAULINO (filho de JULIO), que lhe disse que poderia comprar e que não tinha problema nenhum; que não se recorda do valor exato, mas que entregou uma carreta para JULIO e FÀBIO; que não se lembra em qual nome foi preenchido o recibo; que o restante do valor foi pago em dinheiro; que o dinheiro foi para JULIO; que deu um cheque em determinado valor e fez uma transferência bancária em relação ao resto; que estava os três juntos FÁBIO, MARCILENE e JULIO nesse dia; que o imóvel estava escriturado em nome de MARCILENE; que JULIO falou que havia passado o imóvel para ela; que não conhece a pessoa de MARIA DE FÁTIMA, mas sabe que era esposa de JULIO; que não sabe se alguém se fez passar pela pessoa de DARCI, para fazer a transferência; que não soube dos fatos; que depois que fizeram o negócio, nunca mais teve contato com JULIO; que não sabe como era o nome da esposa de JULIO; que não sabe qual era a negociação entre JULIO e MARCILENE; que JULIO somente comentou que estava vendendo o terreno, pois FÁBIO e MARCILENE cuidavam dele na época; que vendeu o imóvel depois para a pessoa de AMARILDO; que não conheceu a pessoa de DARCI; que entregou o caminhão para FÁBIO; que pagou R$60.000,00 (sessenta mil reais) pelo terreno todo; que a carreta entrou no negócio, como o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); que não se lembra se o restante dos valores foi por transferência ou cheque; que não se recorda se transferiu o caminhão para o nome de FÁBIO; que já conhecia FÁBIO e toda a família; que todos valores foram para JULIO, FÁBIO e MARCILENE (...).” Interrogado em Juízo, o acusado FÁBIO DA SILVA SESTITO declarou que (movimento 154.5): “é casado; que já não mais convive com MARCILENE; que tem quatro filhos, um maior e três menores; que é mecânico e tem por rendimento mensal um salário mínimo; que já foi preso; que tem passagens por estelionato; que a venda da casa foi realizada com a permissão de seu avô; que cada um dos seus tios receberam uma parte do dinheiro; que na época da venda, o seu avô estava lúcido; que seu avô teve várias mulheres; que a casa tinha problemas com a justiça; que eles venderam e fizeram um documento; que não participou da documentação do imóvel; que os documentos do imóvel eram todos enrolados; que foi o cartório que fez os trâmites da documentação, não tem nada a ver com isso; que foi seu avô quem o criou; que na época seu avô lhe deu metade do terreno; que seu avô lhe permitiu que vendesse a sua metade do terreno; que o tabelião do cartório, CLÓVIS, não quis fazer o contrato de compra e venda em seu nome e então fez no nome de sua ex-companheira da época, MARCILENE; que seu avô quis vender a outra metade terreno; que vendeu a metade que era sua à pessoa de MARCELO; que depois MARCELO também comprou a metade de seu avô; que seu avô deu o dinheiro para os filhos dele, menos para JORGE, o qual já tinha uma chácara de seu avô; que sua mãe cuidou de JULIO; que a documentação dessa casa foi feita toda errada; que MARIA DE FÁTIMA é mãe de MARCILENE; que não entende como MARIA DE FÁTIMA participou do negócio, só descobriu isso depois de um tempo; que essa metade do terreno lhe foi doado pela avó, AMBROZINA; que DARCI tinha sido colocada na escritura por um cartorário antigo da época; que seu avô nunca foi casado no papel com sua avó, AMBROZINA, eram apenas ‘juntados’; que não sabe dessa história envolvendo a pessoa de DARCI; que soube recentemente que colocaram DARCI como mulher de seu avô; que DARCI já constava na escritura antiga; que tem 6 tios; que só sua mãe e JORGE estão vivos; que comprou uma carreta com o dinheiro que recebeu; que o dinheiro foi transferido para MARCILENE; que recebeu o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) da sua parte da venda; que não se recorda do valor exato da parte de seu avô; que quando foi feito o documento no cartório, já não morava mais com MARCILENE; que não foi no cartório fazer o documento; que não tem contato com MARCILENE há dez anos; que seu avô pegou a parte do dinheiro dele e deu para os filhos; que seu avô era lúcido e não tinha problemas; que estão reclamando agora porque estão doidos por herança; que seu avô morreu em 2018; que a casa não foi tomada de seu avô; que estão falando isso porque querem pegar a casa de volta (...)”. A acusada MARCILENE APARECIDA BITENCOURT não compareceu na Delegacia para dar sua versão à Autoridade Policial (movimento 6.15). Na fase judicial, embora tenha sido citada pessoalmente, não foi localizada para ser intimada da audiência, razão pela qual foi decretada a pena de revelia (movimento 141). Entretanto, o fato de a acusada não ter sido ouvida durante a instrução processual não prejudica a formação do convencimento sobre a autoria dos fatos, uma vez que a versão apresentada pela vítima Jorge da Silva na fase inquisitorial foi ratificada em Juízo, o que, somado aos demais elementos constantes nos autos, é suficiente para demonstrar que tanto MARCILENE quanto FÁBIO foram os autores do delito narrado na denúncia. Pois bem. Conquanto o réu FÁBIO tenha negado a prática do crime que lhe é imputado, afirmando, ora que não participou ‘da documentação do imóvel’, ora que seu avô e vítima havia lhe dado metade do terreno e autorizado a venda dessa fração, sua versão é isolada e não se sustenta, especialmente quando confrontada com a prova documental e testemunhal carreada aos autos. Ao revés, se mostra como mera alegação na tentativa de se eximir da sanção penal, mas sem demonstrar, de forma convincente, que ele, assim como MARCILENE, não são os autores do delito, ou mesmo sequer criando fundada dúvida capaz de justificar a absolvição. Conforme consta nos autos, os acusados FÁBIO, MARCILENE e MARIA FÁTIMA, mediante ajuste prévio e conjugação de esforços, induziram a erro o notário do Cartório Sumaré e a vítima JÚLIO PAULINO DA SILVA, a fim de obterem vantagem ilícita consistente na aquisição do imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 908, em Terra Rica/PR, de propriedade de Júlio. Da análise dos documentos constantes aos movimentos 6.9, 6.10 e 6.4, respectivamente, os acusados apresentaram documentos falsos ao notário do cartório, isto é, certidão de casamento de DARCI DA SILVA e JULIO PAULINO DA SILVA, bem como a carteira de trabalho em nome de DARCI DA SILVA, ocasião em a ré MARIA FÁTIMA se fez passar por DARCI, suposta esposa de JÚLIO. Durante o atendimento, os réus lograram formalizar a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em favor de MARCILENE. Formalizado tal documento, a ré MARCILENE vendeu o imóvel para MARCELO CAETANO DIAS (movimento 6.5). De início, registro que eventual doação de metade do imóvel a FÁBIO não consta na matrícula do imóvel (movimento 6.5). Não obstante, a defesa do réu não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento de prova que comprove sua tese. E, ainda que se admita a hipótese de doação, de igual modo, não restou comprovada que a vítima tivesse autorizado o réu a vender sua fração do imóvel – ônus que competia a defesa, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. Para além da falta de documentos, fosse lícito e verdadeiro o negócio mencionado pelo acusado em seu interrogatório (movimento 154.5), causa estranheza o fato de o tabelião do cartório não querer fazer o contrato de compra e venda em seu nome, o que o levou a fazer “no nome de sua ex-companheira da época, MARCILENE” (movimento 154.5). Observo ainda a contradição no depoimento prestado por FÁBIO acerca da doação de metade do terreno, não sendo possível saber se a deliberação foi feita pela vítima JULIO ou pela avó Ambrozina (movimento 154.5). Superada tal incongruência, confrontando os documentos constantes nos autos com a prova oral produzida em Juízo, fica rechaçada a alegação de FÁBIO de que a vítima teve várias mulheres (movimento 154.5), na tentativa de justificar a aparição da pessoa de DARCI DA SILVA no negócio. Contrário ao que alega o acusado, os informantes JORGE DA SILVA e GISELLY CAROLINE DA SILVA SESTITO afirmaram em Juízo que a vítima JULIO PAULINO DA SILVA era casado com Ambrozina, os quais “conviveram a vida toda” (movimentos 154.2 e 154.3), não sendo do conhecimento da família qualquer envolvimento com a pessoa de Darci da Silva. Nesse ponto, mais uma vez o acusado FÁBIO se contradiz pois, oposto ao que alega, o nome de Darci da Silva surge na matrícula do imóvel somente quando da venda à ré MARCILENE (movimento 6.5). No que se refere a venda do imóvel propriamente dita, FÁBIO afirmou em Juízo que o avô havia autorizado, que os filhos receberam o produto da negociação, bem como que JÚLIO estava lúcido na época do negócio (movimento 154.5). À Autoridade Policial o réu mencionou que a vítima desejava realizar um financiamento para construção, porém estava em idade avançada e não havia essa possibilidade, de modo que “a família resolveu transferir o terreno para a pessoa de MARCILENE APARECIDA BITENCOURT, que na época era sua convivente” (movimento 6.7 – página 4). Ocorre que a versão do réu restou isolada, já que na audiência os informantes JORGE DA SILVA e GISELLY CAROLINE DA SILVA SESTITO foram uníssonos ao afirmar que a vítima não desejava vender o imóvel, tampouco estava apto a formalizar qualquer negócio jurídico (movimentos 154.2 e 154.3). Como destacou o Parquet, a vítima JULIO PAULINO “foi ludibriado a acreditar que realizaria a transferência para a denunciada MARCILENE a fim de que fosse realizado um financiamento para construção de um imóvel, quando, na verdade, o imóvel foi vendido para pessoa de MARCELO CAETANO DIAS” (movimento 162). Apesar de FÁBIO ter dito que não participou e que não tem nada a ver com o fato apurado nos autos (movimento 154.5), ouvido em Juízo, MARCELO CAETANO DIAS afirmou que negociou o imóvel justamente com o réu; que MARCILENE era esposa de FÁBIO na época e que “falou para JULIO que estava comprando o terreno do FÁBIO e da MARCILENE; que o imóvel estava escriturado em nome de MARCILENE” (movimento 154.4). As provas amealhadas aos autos demonstram que os acusados FÁBIO e MARCILENE agiram em concurso, induzindo em erro a vítima JÚLIO PAULINO, fazendo-o acreditar que a negociação envolvendo o imóvel de sua propriedade era destinada a um financiamento para viabilizar futura construção, quando verdade se tratava de venda. Do negócio celebrado é inconteste que os réus obtiveram vantagem econômica indevida em prejuízo alheio, isto é, da vítima JÚLIO e respectivos herdeiros. A respeito do concurso de pessoas, convém anotar que, consoante entendimento doutrinário, a conduta de cada uma das pessoas “deve ser relevante, pois sem ela a infração penal não teria ocorrido como e quando ocorreu. O art. 29, caput do Código Penal fala em “de qualquer modo”, expressão que precisa ser compreendida como uma contribuição pessoal, física ou moral, direta ou indireta, comissiva ou omissiva, anterior ou simultânea à execução. Deve a conduta individual influir efetivamente no resultado” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1. 13. ed. [2. Reimpr.] – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 417). Exatamente o que ocorre no caso em análise, pois, sem a participação de FÁBIO, neto da vítima e que negociou o imóvel com a pessoa de MARCELO, a ré MARCILENE, companheira daquele, não teria formalizado a escritura pública de compra e venda do bem. Ainda sobre o concurso de pessoas, para sua configuração é necessário a presença de vínculo subjetivo ou concurso de vontades, o que “impõe estejam todos os agentes ligados entre si por um vínculo de ordem subjetiva, um nexo psicológico (...). Os agentes devem revelar vontade homogênea, visando a produção do mesmo resultado. (...) Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem (scientia sceleris ou scientia maleficci)” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1. 13. ed. [2. Reimpr.] – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 417-418). Tal como sucede neste caso, FÁBIO e MARCILENE, ligados por um vínculo de ordem subjetiva, revelaram vontade homogênea, visando a prática do mesmo resultado: a obtenção de vantagem econômica ilícita decorrente da negociação do imóvel de propriedade da vítima JULIO PAULINO, haja visto tê-lo induzido a erro a vender o terreno para a acusada. Destarte, do conjunto probatório constante nos autos, provada está a autoria do crime de estelionato imputado aos réus FÁBIO DA SILVA SESTITO e MARCILENE APARECIDA BITENCOURT. Comprovada a prática dos fatos, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. A conduta dos réus FÁBIO E MARCILENE violou, objetiva e subjetivamente, a norma extraída do artigo 171, caput do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Consoante entendimento doutrinário, o crime patrimonial que é cometido mediante fraude, dissimulação e meios enganosos é tipificado no artigo 171, sendo artifício compreendido como a fraude material e ardil consistente na fraude moral, conversa enganosa. Prevalece o entendimento de que a vantagem ilícita deve ter natureza econômica, vez que o estelionato é crime contra o patrimônio. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, acrescido de um especial fim de agir representado pela expressão “para si ou para outrem”, exigindo a finalidade de obtenção de lucro indevido, em proveito próprio ou alheio. O crime é consumado com a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio. Nesse caso, “leva-se em conta o perfil subjetivo do ofendido, e não a figura do homem médio” (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 773). No caso dos autos, conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, os acusados, mediante ardil, efetivamente induziram o notário do Cartório e a vítima Júlio Paulino da Silva a erro, obtendo para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, haja vista a aquisição do imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 908, na cidade de Terra Rica/PR, mediante a formalização de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em Cartório (movimento 6.4). Contrário ao que alega a defesa (movimentos 169 e 170), tais condutas foram animadas pelo dolo dos réus. Na situação analisada é possível concluir que FÁBIO e MARCILENE tinham conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejaram as condutas. Munidos de tal desejo, consumaram os atos que se adequam tipicamente à norma extraída do dispositivo mencionado. À luz do exposto, e não sendo o caso de atipicidade, como alega a defesa (movimentos 169 e 170), amoldam-se as condutas dos acusados ao tipo penal previsto no artigo 171, caput do Código Penal. Por outro lado, além de típica, a conduta perpetrada pelos agentes é também antijurídica. Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No presente caso, não estão presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito). Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do artigo 171, caput do Código Penal. Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que os acusados são imputáveis, ou seja, possuem os atributos necessários para que, em tese, possam compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. No caso, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, os réus não pudessem apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudessem se portar conforme a norma quando praticaram os fatos antijurídicos acima descritos. Logo, há de se concluir pela culpabilidade dos acusados. Cumpre, doravante, verificar a extensão de suas responsabilidades, o que se faz por meio da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO os acusados FÁBIO DA SILVA SESTITO e MARCILENE APARECIDA BITENCOURT, qualificados, imputando-lhes a prática das sanções penais previstas no artigo 171, caput do Código Penal. Diante da declaração acerca da hipossuficiência da acusada MARCILENE APARECIDA BITENCOURT apresentada ao movimento 55.3, assim como da ausência de elementos concretos acerca da condição financeira do acusado FÁBIO DA SILVA SESTITO, DEFIRO o requerimento de isenção das custas processuais apresentado pela defesa (movimentos 169 e 170), o que faço com fundamento no Ofício Circular nº 64/2013-CGJ e Instrução Normativa nº 02/2015-CGJ. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA: a) DO RÉU FÁBIO DA SILVA SESTITO: 1ª Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 171, caput do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) conforme Certidão de movimento 155, o acusado ostenta antecedentes criminais, haja vista a existência de uma condenação criminal definitiva por crime anterior ao apurado nesses autos, a saber, a condenação imposta nos autos nº 0897-88.2012.8.16.0130; c) não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena. e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) o crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) o comportamento da vítima pela natureza do delito, não há de ser avaliado neste caso. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, sendo uma desfavorável ao réu (antecedentes criminais), considerando o mínimo legal, exaspero a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: não há b)

24/03/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010351-82.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 06/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JORGE DA SILVA Réu(s): FABIO DA SILVA SESTITO MARCILENE APARECIDA BITENCOURT MARIA FATIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Vistos etc. 1. Realizada a citação editalícia da ré MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (movimento 72). É o relatório. DECIDO. 2. No caso a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é medida de rigor, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312. A propósito do período máximo de suspensão do curso do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ultrapassar aquele previsto no artigo 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração apurada (AgRg no REsp 111449/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 13/04/2010). Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o Tema 438 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”. Corroborando, colaciono a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 438: LIMITAÇÃO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE INATIVIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 415 DO STJ. ART. 5º, INCISOS XLII e XLIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º, INCISO XLVII, ALÍNEA B). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL (ART. 5 º, INCISO LIV, CF). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF). DIREITO DE AUTODEFESA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvados os crimes de racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático listados no art. 5º, incisos XLII e XVIV, da Constituição Federal, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é de que as pretensões penais devem ser exercidas dentro de marco temporal limitado. Histórico da prescrição no Direito pátrio. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. A vedação de penas de caráter perpétuo, a celeridade processual e o devido processo legal substantivo (art. 5º, incisos XLVII, b; LXXVIII; LIV) obstam que o Estado submeta o indivíduo ao sistema de persecução penal sem prazo previamente definido. 3. Com exceção das situações expressamente previstas pelo Constituinte, o legislador ordinário não está autorizado a criar outros casos de imprescritibilidade penal. 4. O art. 366 do Código de Processo Penal, ao não limitar o prazo de suspensão da prescrição no caso de inatividade processual oriunda de citação por edital, introduz hipótese de imprescritibilidade incompatível com a Constituição Federal. 5. Mostra-se em conformidade com a Constituição da República limitar o tempo de suspensão prescricional ao tempo máximo de prescrição da pena em abstrato prevista no art. 109 do Código Penal para o delito imputado. Enunciado sumular n. 415 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) o prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação ficta. Direito subjetivo à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si, assim como à autodefesa e à constituição de defensor. Previsões da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8º, item 2, alíneas “b” e “d”) e do Pacto de Direitos Civis e Políticos (art. 14, item 3, alíneas “a” e “d”). 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso (RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021). Destaquei. Nesse sentido, dispõe a Súmula 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Na mesma perspectiva é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NOS MOLDES DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERÍODO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A PENA MÁXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE PARA A INFRAÇÃO PENAL. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REVELIA NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1- O rol elencado no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e a discussão a respeito da decretação/revogação da revelia não se encontra entre elas. Prejudicada, portanto, a análise deste pedido. 2- O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal. 3- Considerando-se que a pena máxima para o delito imputado ao acusado (furto simples) em abstrato é de quatro anos, o prazo prescricional ocorreria em oito anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Estatuto Repressivo, sendo este período, o prazo máximo em que o feito pode ficar suspenso (TJPR - 4ª C. Criminal - RSE 793227-4 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 11.08.2011). Destaquei. Posto isto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, com relação à ré MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS. 2.1. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado o artigo 109 do Código Penal. 3. No que se refere ao requerimento para produção antecipada de provas em relação a acusada MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (movimento 72), embora tal medida não possa ser determinada com base em meras conjecturas (STJ - EREsp. nº 469.775, Ministra Laurita Vaz – DJ de 2.3.5), o fato de o crime descrito na denúncia ter sido praticado, em tese, em concurso de agentes indica ser recomendável a instrução conjunta do processo, evitando-se, ao menos neste momento, o desmembramento do feito, sendo certo que ao acusado ausente será nomeado defensor, a fim de zelar por seus interesses. Deste modo, determino a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em relação a acusada MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, e para sua defesa, proceda-se a nomeação de defensor dativo, nos termos da Portaria nº 25/2021 PRAN-4VJ-S deste Juízo. 4. Após, voltem-me conclusos para saneamento e organização do feito, oportunidade em que serão analisadas as petições de movimentos 55 e 58. 5. Intimações. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)