Agravo em Recurso Especial 0900043-59.2022.9.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900043-59.2022.9.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RÉU: FERNANDO HENRIQUE FABIAO Advogados do(a) RÉU: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS - SP465194, NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 Desembargador Militar: ADRIANO BAPTISTA ASSIS, Juiz do Tribunal Desp. ID 879708: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900043-59.2022.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Em complementação aos ofícios nº 012/2022 ID 427917 e 1733/22 ID 422163, encaminhem-se cópia das decisões prolatadas no C. STJ (ID 871774, pgs. 3/4; 31/34; 70/78; 121/123; 145; 181/187; 205/211; 226/231), no E. STF (ID 871774, pgs. 243/246; 254/258; 268/276; 286/291), da certidão de trânsito em julgado (ID 871774 pg. 293 e do presente despacho ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, bem como ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de novembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

14/04/2025, 20:02

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2025, 16:00

Trânsito em julgado

02/04/2025, 15:13

Publicação

25/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2320419/SP (2023/0082601-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE FABIAO ADVOGADOS: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS - SP465194 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2320419/SP (2023/0082601-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE FABIAO ADVOGADOS: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS - SP465194 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 15:51

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA REU: FERNANDO HENRIQUE FABIAO ADVOGADO do(a) REU: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS - SP465194 Relator: Clovis Santinon Desp. ID 414739: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900043-59.2022.9.26.0000 (307/22) Classe: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão (ID 381982) por meio do qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar do Estado (TJMSP), em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, julgaram procedente a representação ministerial, considerando-o indigno para com o Oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente. Opostos Embargos de Declaração, foram desprovidos pelo Órgão julgador (ID nº 396363). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 401103), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento dos temas, sustenta o Recorrente que o decisum impugnado violou os artigos 2º e 5º, LV, da Magna Carta, sob alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e ao duplo grau de jurisdição. Defende, ainda, a existência de maltrato ao artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, por entender caracterizada a suspeição de um dos Magistrados integrantes do Órgão Pleno deste TJMSP, o que, a seu ver, implica a nulidade do acórdão prolatado. Em razões de Recurso Especial (ID 401099), arguindo o prequestionamento da matéria, reprisa o Recorrente os argumentos engendrados na via extrema, pugnando pela anulação da decisão combatida por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República, bem como os artigos 144, 145 e 146 § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de suspeição um dos Magistrados que integraram o Colegiado julgador. Prossegue o recorrente asseverando que a decisão objurgada malferiu o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.906/94, ante a nomeação de Defensor “ad hoc” para o oferecimento das alegações finais. Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pelo não provimento dos reclamos excepcionais (ID 407526). É o sucinto relatório. Decido. Da natureza judicial do processo de Conselho de Justificação Antes de adentrar, propriamente, ao juízo de admissibilidade dos recursos ofertados, mostram-se oportunas, a título de obter dictum, as digressões a seguir, acerca da natureza jurídico-judicial da ação denominada Conselho de Justificação. A esse respeito, esta Especializada tem firmado, de longa data, o entendimento de que, em face da previsão insculpida no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, inciso VI, ambos da CF, e no art. 138, § 4º, da Constituição Paulista, os oficiais só perdem o posto e a patente mediante decisão judicial do Tribunal competente. No exercício dessa competência, ao julgar esse tipo de demanda, esta E. Corte profere mandamentos cuja natureza, à evidência, possui cunho judicial, pois, na qualidade de servidores do Poder Executivo, não estão os policiais militares sujeitos a qualquer deliberação de cunho administrativo-funcional emanada de outro poder. Assim, o Judiciário, tal como os demais poderes, detém competência para proferir decisões administrativas interna corporis, ou seja, deliberações que digam respeito aos seus próprios servidores. É de conhecimento deste Magistrado a existência de julgados proferidos, inclusive pelas Cortes Superiores no sentido de que a decisão prolatada nos autos de Conselho de Justificação é de natureza jurídico-administrativa, no entanto, além de tais precedentes não deterem efeito vinculante, distanciam-se eles da interpretação mais adequada que, como já alinhavado, decorre da Constituição Republicana e de lei. Ainda sobre o tema, oportuno colacionar-se a síntese das conclusões exaradas em parecer da lavra do Eminente Professor André Ramos Tavares, por meio do qual se demonstra o resultado aberrante em se atribuir natureza administrativa aos julgados proferidos em Conselhos de Justificação, bem como a eiva de inconstitucionalidade que permeia tal entendimento: “SÍNTESE DAS CONCLUSÕES: (i) A Justiça Militar encontra-se lastreada em peculiaridades, especialmente no rigor disciplinar,hierárquico e missão constitucional atribuída ao Oficialato, que vão se refletir na própria Justiça. (ii) A circunstância de ser a perda de posto e patente do Oficialato, dependente, previamente, de processo administrativo ocorrido em Conselho de Justificação, atende, ainda, às mencionadas peculiaridades do sistema militar. (iii) O Conselho de Justificação não se confunde com nem determina a atividade desenvolvida, ‘a posteriori’, necessariamente, pelo Poder Judiciário. (iv) A transformação de tribunais do Poder Judiciário em instâncias administrativas do Poder Executivo ofende cláusulas de eternidade da Constituição de1988, merecendo destaque, aqui, a separação de poderes e a vitaliciedade do Oficialato. (v)Ademais, como competência administrativa, haveria de ser reconhecida expressamente nessa categoria pela Constituição. (vi) Tem-se, ainda, no caso, verdadeira reserva absoluta de jurisdição, desenhada justamente em virtude do posto e de suas responsabilidades para com o Estado brasileiro. Interpretação diversa promove rebaixamento na dignidade reconhecida ao Oficialato. (vii) Ao negar caráter jurisdicional, transforma-se, automaticamente, a reserva absoluta, em mera reserva de jurisdição, o que irá ocasionar a repetição do processo no mesmo locus (Poder Judiciário), em enredo de um típico modelo kafkiano. (destaquei) Há precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, bem como do Pretório Excelso nesse sentido, ad litteram: “Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. PERDA DO POSTO E PATENTE DECRETADA EM PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NATUREZA JUDICIAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, DA CF, E 138, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA CORTE EXCELSA. DANOS MORAIS. ART. 186 E 927 DO CC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF.”(g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 461572/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – Segunda Turma – j. 18/03/2014 - DJe 21/03/2014) “Também os oficiais das Polícias Militares só perdem o posto e a patente se forem julgados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis por decisão do Tribunal competente em tempo de paz. Esse processo não tem natureza de procedimento ‘para- jurisdicional’, mas, sim, natureza de processo judicial, caracterizando, assim, causa que pode dar margem à interposição de recurso extraordinário.” (STF - RE 186116 / ES – Min. Moreira Alves – J. 25/08/98) Tecidas, portanto, as presentes considerações acerca da natureza jurídico-judicial dos Conselhos de Justificação, passa-se ao juízo de admissibilidade propriamente dito. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. No que toca à vindicada ofensa aos artigos 2º e 5º, LV, da Constituição Federal, a pretexto de violação ao princípio da separação dos Poderes, e ao duplo grau de jurisdição como decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, registre-se que os temas não foram alvo de debate pelo Órgão Pleno desta Corte. De se destacar que sequer foram tais argumentos ventilados anteriormente pela parte, seja por ocasião da Defesa apresentada em juízo, seja por meio da petição de interposição dos Embargos de Declaração nº 0900233-22.2022.9.26.0000, do que exsurge a absoluta ausência de prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas nº 282 e nº 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Sobre o tema, oportuno trazer à colação o julgado que segue, oriundo do Pretório Excelso: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO BENEFICIADO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, II, LIV, LV, LVI E LVII, DA CRFB. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”. (g.n.) (STF – ARE 1251283 AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) No que respeita à pretensa violação aos incisos XXXVII e LIII do artigo 5º do Texto Maior, ao se arguir a suspeição de um dos Juízes integrantes do Órgão Pleno – tese inaugurada pelo ora Recorrente somente quando da interposição dos aclaratórios - verifica-se que a quaestio não foi objeto de discussão nos v. acórdãos prolatados no feito em análise, visto que apreciada somente a título de reconhecimento da preclusão do direito da parte em trazer à tona esta arguição. Neste átimo, convém destacar excerto extraído do v. acórdão prolatado nos Embargos de Declaração nº 0900233-22.2022.9.26.0000, interposto pelo autor com o nítido propósito de intrujar questões até então não controvertidas no feito (ID 369982): “Labora em absoluto equívoco o embargante ao utilizar-se dos Embargos de Declaração como se Incidente de Suspeição fosse. A tese não vence, nem convence. E por mais de um motivo: Primeiro, porque a suspeição é critério subjetivo limitador da jurisdição do julgador e deve, a princípio, ser trazida aos autos pelo próprio magistrado, quando vislumbra situação que o impeça de julgar com imparcialidade. O que, por óbvio, não ocorreu, visto que o referido Magistrado exerceu sua jurisdição neste feito sem qualquer manifestação neste sentido. Segundo, porque, ainda que possa, eventualmente, a parte suscitar referido incidente de suspeição, recusando determinado magistrado, há que se ter em atenção o momento processual adequado para tanto. Estabelece o artigo 146, do Código de Processo Civil, que: “Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. (...)” Neste aspecto, a alegação de suspeição do julgador encontra-se absolutamente preclusa. Isso porque, de um lado, a defesa do justificante sabia (ou poderia saber) da preexistente declaração de suspeição do Magistrado Dr. Ênio Luiz Rossetto desde há muito, visto que o documento ora apresentado vem datado de 07 de junho de 2018 (ID 385163) e diz respeito a processo criminal respondido pelo próprio justificante. De outro, desde que o feito foi incluído na pauta de julgamento, a defesa, conhecedora prévia da composição deste E. Pleno, tinha plena ciência de que Sua Excelência, o magistrado ora recusado, integrava este Órgão Colegiado desde antes, inclusive, da chegada do Conselho de Justificação neste Segundo Grau Castrense. Terceiro, e colocando uma pá de cal sobre o tema “suspeição – prazo para suscitar o incidente – preclusão”, merece registro que o advogado constituído neste feito pelo Justificante – Dr. Abelardo Júlio da Rocha, OAB/SP 354.340, que substabeleceu para o advogado ora embargante – é o mesmo que representou o ora embargante no processo-crime nº 81.697/17. Vale dizer, desde a chegada do Conselho de Justificação nesta Especializada, tinha a defesa técnica do Justificante (o Dr. Abelardo) plena e inequívoca ciência de tal fato. Tinha ele plena condição e ciência para suscitar a tese no momento da apresentação da defesa escrita no Conselho de Justificação. Dessa forma, não pode, agora, que viu sua pretensão resistida vencida, suscitar questão que deveria ter sido aventada em momento processual pretérito. Não pode a defesa “guardar” o documento em tela como se fosse uma “carta na manga”, para ser utilizada no momento que entender oportuno. Neste cenário, a atitude da defesa técnica, lamentavelmente, beira as raias da litigância de má-fé. (destaques no original) E tampouco se alegue, para o fim de ver caracterizado o prequestionamento, que o excerto acima colacionado contempla em seu bojo a transcrição do artigo 146 do CPPM, uma vez que a alusão ao dispositivo se deu unicamente para demonstrar a extemporaneidade da arguição, e não com o propósito de rebater a alegação de suspeição do E. Juiz Enio Luiz Rosseto. Portanto, está ausente o requisito do prequestionamento, ensejando a incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Sobre a matéria, oportuna a reprodução do posicionamento da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1344356 AgR - Segunda Turma - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 27/06/2022 - Publicação: 30/06/2022) – (destaquei) Ainda que superável fosse que o óbice apontado nos parágrafos anteriores, o recurso encontra impeditivo para a remessa à Corte Suprema por não se tratar de ofensa direta e formal à Constituição Federal, mas, sim, por via reflexa, por depender do exame de legislação infraconstitucional. Isso porque a tese aduzida pressupõe o exame, na Lei Civil Adjetiva, de situações que dão ensejo à suspeição de magistrado, não se prestando, o recurso extraordinário, à análise de legislação infraconstitucional. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado oriundo da Corte Suprema, mutatis mutandis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120/RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1000420 AgR - Segunda Turma - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. 24/02/2017 - Publicação: 22/06/2020) – (destaquei) O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Anote-se, de início, que, malgrado o presente apelo nobre tenha sido aviado aos 31/08/2022, portanto, em plena vigência da Emenda Constitucional nº 125/22, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, embora o posicionamento seja incipiente, que a arguição da questão de relevância a que aludem os §§ 2º e 3º do art. 105 da Constituição Federal somente é exigível aos acórdãos impugnados e publicados após 15/07/2022, data da publicação da citada Emenda Constitucional nº 125/22 e de sua imediata vigência. Vide decisões monocráticas no REsp 2011803 (pub. aos 29/08/2022), AResp 2127977 (pub. aos 26/08/2022), AREsp 2041473 (pub. aos 26/08/2022), AREsp 2029476 (pub. aos 26/08/2022), REsp 2011863 (pub. aos 26/08/2022), entre tantos. Dessarte, tendo sido o acórdão do Conselho de Justificação nº 0900043-59.2022.9.26.0000 publicado aos 15/06/2022, encontra-se formalmente regular o presente recurso especial. Além disso, impende ressaltar que os processos de Conselhos de Justificação, por suas características singulares, equiparam-se às hipóteses de relevância presumida previstas nos incisos I, II e IV do § 3º do artigo 105 da Carta de 1988, vez que se constituem em uma ação deflagrada pelo Poder Público, com potencial para acarretar a inelegibilidade do Justificante, o que, in casu, verdadeiramente se operou. Posto isso, há de se passar à análise do apelo nobre. No que toca ao alegado desrespeito ao artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República, apontado em sua prédica recursal, certo é que o recurso especial é inadequado para sustentá-lo, uma vez que, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ – EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1974654/SC – Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma - j. 08/03/2022 - DJe 16/03/2022) No que toca ao alegado desrespeito aos artigos 144, 145 e 146 § 7º, do CPC, reaproveitem-se aqui as razões de decidir assentadas na via extraordinária, por meio das quais se demonstrou que a alegada suspeição de um dos Magistrados que integraram o Colegiado julgador não foi objeto de discussão nos v. acórdãos prolatados no feito em análise, visto que apreciada em sede de embargos de declaração somente a título de reconhecimento da preclusão do direito da parte em trazer à tona esta arguição. Notória, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia. Sobre o tema, oportuno trazer à colação, entre tantos, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. 3. Agravo regimental não provido.”. (g.n.) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJE 26/06/2020) Prosseguindo-se na análise do reclamo, exsurge a constatação de que idêntico obstáculo se projeta contra o argumento de violação aos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.906/94, em virtude da nomeação de Defensor “ad hoc” para o oferecimento das alegações finais, o que se pode extrair de outro trecho do v. acórdão prolatado nos aclaratórios (ID 369982): “No que se refere à tese de “provocação de matéria de ordem pública, qual seja a nulidade dos atos defensivos operados pelo defensor dativo” na fase administrativa do Conselho de Justificação, a matéria encontra-se, igualmente, preclusa. O momento processual oportuno para tanto, como se sabe, seria quando da apresentação da manifestação escrita, em que pôde a defesa técnica do justificante apresentar qualquer inconformismo que entendesse cabível, não merecendo qualquer consideração extra neste momento. Defesa técnica que foi apresentada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e de livre escolha do ora embargante. No mais, como dito, o embargante não aponta um único ponto sequer em que tenha havido omissão, contradição e/ou obscuridade no v. aresto embargado. (destaquei) Afere-se, portanto, da leitura da decisão objurgada que os aludidos dispositivos de lei invocados não foram, igualmente, objeto de debate pelo Órgão julgador, atraindo, novamente, por analogia, o teor da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Em face do exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de outubro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

08/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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