Agravo em Recurso Especial 0000235-82.2018.4.01.4102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000235-82.2018.4.01.4102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000235-82.2018.4.01.4102. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu(s): MIRIAM CHAGAS DIAS e outros (4) DECISÃO Verifica-se que a r. decisão proferida em sede do e. Supremo Tribunal Federal que, não conheceu dos agravos em recursos extraordinários interpostos por Miriam Chagas Dias e Marlone Almeida de Sousa (id's 2203900717-2203900719), transitou em julgado para a acusação e para a defesa em 13/08/2025 (id 441481894, pág. 10), devendo ser iniciado o cumprimento da pena. Registro que à época em que foi proferida a decisão que, entre outros, recebeu os recursos de apelação das defesas (id 262358347, item 3.7, de 23/06/2020), os sentenciados MIRIAM CHAGAS DIAS e MÁRIO PLÍNIO DE SOUZA encontravam-se em liberdade, e ALEX SCHMMITER PEREZ, MARLONE ALMEIDA DE SOUZA e JUAREZ RODRIGUES DE ALMEIDA estavam foragidos. Posteriormente, o sentenciado MARLONE foi localizado e teve cumprido o mandado de prisão em seu desfavor na data de (id 2203900607). Em consulta realizada no SEEU, verifica-se que dentre os sentenciados, atualmente, o sentenciado MARLONE ALMEIDA DE SOUSA cumpre pena decorrente estes autos na execução penal n. 8003860-90.2021.8.06.0001, que tramita junto ao SEEU e o sentenciado MARIO PLINIO DE SOUZA cumpre pena nos autos da execução n. 0015380-33.2018.8.14.0401 oriundo da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém/PA, não sendo encontrados registros em nome dos demais. Nesse contexto, determino ao Setor de Execução que proceda o imediato cumprimento das baixas e comunicações de praxe, com a consequente autuação da EXECUÇÃO PENAL no sistema SEEU, com as seguintes peças: Peça ID Localização Descrição Data do Registro A Peça inicial acusatória 259009974, págs. 10/70 Denúncia 12/07/2016 B Mandado de prisão cumprido 2203900607 pág. 6, 259025433, págs. 212/286 e 287 Informação de prisão/soltura pág. 6 15/08/2018 pág. 212 - 286 e 287 04/05/2016 C Alvarás de soltura 259015014, pág. 154/161 Alvarás cumpridos 18/07/2019 D Decisão de recebimento da denúncia 259014872, pág. 18 (item II) Decisão 22/02/2018 E Sentença de primeiro grau 259015014, págs. 03-98 Sentença 05/09/2019 F Decisão de recebimento do recurso de apelação 262358347 (item 3.7) Recurso 23/06/2020 G Votos, acórdãos e decisões proferidas em instância superior 2203900719 pág.5, 2203900710, 2203900694, 2203900676, 2203900674 Acórdão 04/08/2025 (último) H Trânsito em julgado 2203900719, pág. 10 Trânsito em julgado 13/08/2025 Registro ainda que os mandados de prisão preventiva expedido em desfavor de ALEX SCHMITTER PEREZ e de JUAREZ RODRIGUES DE ALMEIDA decorrentes destes autos permanecem com o status "pendente de cumprimento" no Sistema BNMP. Ademais, as execuções penais a serem autuadas para os condenados que ainda não possuem processos no SEEU, deverão ser procedidas de: 1) remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de execução penal; 2) comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral inerente à condenação para registros pertinentes (InfoDIP Web – TRE/RO), e; 3) expedição da guia de recolhimento definitiva junto ao Sistema BNMP. Preceda-se a atualização da situação processual dos sentenciados junto ao Sistema E-Pol / SINIC da Polícia Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] URGENTE - PESSOA(S) PRESA(S) Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se o MPF/Defesas para que, em 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do(a)(s) condenado(a)(s) para fins de prosseguimento do feito. Registro, por fim, que em consulta realizada no Relatório de Bens Apreendidos mantidos pela SEAMI, não foram encontrados bens apreendidos e vinculados a estes autos, pendentes de destinação. Entretanto, realize a Secretaria o levantamento dos valores, veículos e bens que tiveram seu perdimento decretado por sentença (id 259015014, págs. 03-98), a fim de proceder a efetiva destinação determinadas no referido decisum. Por fim, devidamente autuadas as execuções penais e concluída as providências / destinação em relação aos bens, proceda-se o imediato arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi n. 1039/2025)

22/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 09:11

Trânsito em julgado

31/03/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:11

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:52

Publicação

25/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2456658/RO (2023/0298148-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADOS: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MIRIAM CHAGAS DIAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES - RO004636 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2456658/RO (2023/0298148-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADOS: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MIRIAM CHAGAS DIAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES - RO004636 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 19:31

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)

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