Agravo em Recurso Especial 0078561-51.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0078561-51.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

02/04/2025, 15:13

Publicação

25/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2681195/PR (2024/0239957-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMANN DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLYLE POPP E OUTRO(S) - PR015356 MAJEDA DENISE MOHD POPP - PR014983 KLEBER FRANCISCO ALVES - PR059044 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484 MARDIURY VICTÓRIA ABREU - PR117529 AUGUSTO MOHD POPP - PR122373 JULIANA BLUM SCHIOCHETTI - PR115147 GABRIELA TURCATTI FOLLE - PR126568 LARYSSA DE FRANÇA TARGA - PR126790 AGRAVADO: EUGENIO CARLOS CARVALHIDO IZABEL ADVOGADOS: KENNEDY MACHADO - PR016743 RAPHAEL TAQUES PILATTI - PR038604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

05/03/2025, 13:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/02/2025, 18:21

Protocolo de Petição

28/02/2025, 18:11

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:15

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2681195/PR (2024/0239957-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE VALTER RODRIGUES - PR015319 AGRAVADO: EUGENIO CARLOS CARVALHIDO IZABEL ADVOGADOS: KENNEDY MACHADO - PR016743 RAPHAEL TAQUES PILATTI - PR038604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2681195/PR (2024/0239957-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE VALTER RODRIGUES - PR015319 RECORRIDO: EUGENIO CARLOS CARVALHIDO IZABEL ADVOGADOS: KENNEDY MACHADO - PR016743 RAPHAEL TAQUES PILATTI - PR038604 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl.): AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 3. Adotar entendimento contrário sobre valor do quantum indenizatório demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na esfera especial. Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz ter havido a modificação do teor da condenação pelo juízo local, o que constituiria violação da coisa julgada. Argumenta que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação suficiente, pois não haveria manifestação sobre todas as teses defensivas, notadamente quanto à liquidez da sentença. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 222-225): De início, no que tange à pretextada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, convém rememorar que os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Desse modo, como o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual incorreu em violação ao dispositivo invocado apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido contrariamente à pretensão da parte. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, não ficou evidenciado o alegado vício, pois, ainda que em sentido contrário à vontade manifestada, a questão fora dirimida pelo colegiado de origem. Veja-se (e-STJ, fls. 135): A embargante alega que a decisão apresentou contradição no que diz respeito ao critério da condenação. No entanto, essa alegação não encontra respaldo. O Acórdão esclarece claramente que “que restou perfeitamente definida, no título executivo em questão, a extensão da obrigação ora em execução, fixada, como visto, em percentual incidente sobre o valor da condenação nos autos retro mencionados, não se vislumbrando, pois, no presente caso, a existência de hipótese de sentença condicional, conforme previsão do art. 491 do CPC”, sic As questões embargadas foram suficientemente tratadas no Acórdão, sendo que o princípio do livre convencimento justifica que não sejam examinados os dispositivos legais e os argumentos que, para aparte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. [...] Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). No tocante à questão da preservação da coisa julgada, a decisão agravada não merece reparo. Conforme se extrai, a Corte de origem, à luz das provas dos autos, consignou que o quantum indenizatório fora fixado em 20% da condenação, estando o direito do credor abarcado pela coisa julgada material (e-STJ, fls. 118-119): Vê-se, assim, que o acórdão proferido no presente feito em sede de apelação foi claro ao fixar o quantum indenizatório pela perda de uma chance em percentual, no importe de 20% (vinte por cento), sobre a condenação estabelecida nos autos nº 0000611-76.2009.8.16.0143, de modo que, como bem entendeu a douta Magistrada a quo, "o direito do credor está abarcado pela coisa julgada material". Assim, tratando-se de decisão condenatória certa (art. 492, parágrafo único, do CPC), revela-se irrelevante para a definição do quantum debatur o abandono da causa pelos exequentes nos autos nº 0000611-76.2009.8.16.0143 ou mesmo, conforme disposto na origem, a eventual extinção do referido feito, uma vez que restou perfeitamente definida, no título executivo em questão, a extensão da obrigação ora em execução, fixada, como visto, em percentual incidente sobre o valor da condenação nos autos retro mencionados, não se vislumbrando, pois, no presente caso, a existência de hipótese de sentença condicional, conforme previsão do art. 491 do CPC: Nesse ponto, é inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porque a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial. Registra-se, por fim, não ser o caso de revaloração de provas, porquanto revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Logo, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, do entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Osmann de Oliveira agravadO: EUGENIO CARLOS CARVALHIDO IZABEL RELATOR: Des. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0078561-51.2022.8.16.0000 do foro central DA COMARCA da região metropolitana de curitiba – 1ª VARA CÍVEL Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Débora De Marchi Mendes, no cumprimento de sentença nº 0019262-19.2017.8.16.0001, a qual, entre outras disposições, afastou os argumentos expendidos pelo devedor, ora agravante, quanto à perda superveniente do objeto da demanda, porquanto o direito do credor está abarcado pela coisa julgada material (mov. 179.1). Os embargos de declaração opostos pelo executado (mov. 191.1) foram parcialmente acolhidos, apenas no tocante ao critério de atualização dos juros de mora quanto ao pensionamento mensal (mov. 199.1). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau, o executado, justificando o cabimento e a tempestividade do agravo, sustenta, em síntese, que: a) a disposição do título executivo que embasa a cobrança de origem é absolutamente clara no sentido de que a condenação corresponde a 20% do efetivo prejuízo suportado pelo exequente com a condenação proferida nos autos 0000611-76.2009.8.16.0143, contudo, o douto Juízo a quo, ao proferir a decisão agravada, violou a coisa julgada, alterando o dispositivo da sentença para determinar a realização de apuração da dívida de forma distinta à fixada por este Egrégio Tribunal; b) o processo em questão tinha quatro exequentes, cada um titular de parte do crédito que deveria ser pago pelo agravado, e, desses quatro exequentes, três abandonaram a lide, sendo a execução extinta com relação a eles e, por conseguinte, sendo extintos os respectivos créditos antes que o agravado realizasse qualquer pagamento em seu favor, não lhe restando qualquer prejuízo com relação a eles; c) a condenação do agravado nos autos 0000611-76.2009.8.16.0143 foi expressa no sentido de que as pensões eram devidas a cada um dos lá autores, de modo que não se trata de crédito solidário, mas de créditos distintos de cada um deles, que restam inequivocamente extintos em razão do abandono da causa, reduzindo-se assim o valor da dívida e do prejuízo que o agravado sofrerá em 3/4; d) a decisão agravada mudou a forma de cálculo da indenização, que, em vez de ser calculada sobre o prejuízo do agravado, como determina o título executivo, passou a ser aferida com base no valor abstrato da condenação, o que jamais foi objeto de determinação por este E. Tribunal; e) o título executivo da parte adversa também carece de liquidez quanto ao crédito relativo à indenização dos prejuízos sofridos pelo agravado em decorrência da condenação nos autos n° 0000611-76.2009.8.16.0143, não bastando simples cálculos aritméticos para a fixação da indenização, a qual depende também da produção de prova acerca do valor do respectivo prejuízo, sem a qual não há como se calcular o valor da indenização, restando o título executivo a esse respeito ilíquido até que se comprove o valor do efetivo prejuízo, devendo ser extinto o cumprimento de sentença quanto à condenação em questão, ante a sua manifesta iliquidez. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI). É o breve relatório. II. Preliminarmente, vislumbra-se a possibilidade de conhecimento apenas parcial do presente recurso, ante a ausência de interesse recursal no tocante às razões referentes à iliquidez do crédito relativo à indenização dos prejuízos sofridos em decorrência da condenação nos autos n° 0000611-76.2009.8.16.0143, tendo em vista que a decisão objurgada não tratou do tema, limitando-se o conteúdo decisório do pronunciamento, com relação à matéria abarcada no presente recurso, a afastar a alegada perda superveniente do objeto da demanda, de maneira que a análise da matéria por este Juízo ad quem poderia configurar indesejável supressão de instância. Não obstante, passo à análise do pleito liminar recursal à luz dos fundamentos remanescentes acerca da aventada perda superveniente do objeto da demanda, sem prejuízo da necessidade de intimação do agravante para manifestação quanto à referida possibilidade de conhecimento parcial do recurso. III. A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 179.1): 3. Afasto os argumentos expendidos pelo devedor à seq. 172.1, porquanto o direito do credor está abarcado pela coisa julgada material. É dizer, o direito do credor subsistirá ainda diante de eventual extinção dos autos nº 0000611-76.2009.8.16.0143, sendo desnecessárias maiores digressões. O art. 1.019, inciso I, do CPC/15 prevê a possibilidade de o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e exsurja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Da análise perfunctória dos autos, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar postulada. Isso porque, em que pese a existência nos autos de penhora sobre imóveis de propriedade do executado/agravante (mov. 144.1), não há, neste momento, qualquer determinação tendente à efetivação de atos de expropriação dos referidos bens, os quais não foram ainda sequer objeto de avaliação (mov. 197.1), de maneira que não se verifica o perigo de dano imediato a justificar a almejada concessão do efeito suspensivo ao recurso, não havendo elementos que indiquem que a decisão recorrida trará prejuízos efetivos à parte, ao menos até a análise do mérito recursal pelo colegiado. Por outro lado, diante da ausência do periculum in mora, desnecessária a análise do fumus boni iuris, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos para a concessão do pedido liminar. IV. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. V. Comunique-se à douta Magistrada de primeiro grau o teor desta decisão, a qual fica dispensada de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação. VI. Intimem-se agravante e agravado, para que aquele (agravante), querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à ausência de interesse recursal aludida no item II, em observância ao previsto nos artigos 9º, caput[1], e 10[2] do CPC/15, e este (agravado), querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dicção do art. 1.019, II, do CPC. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: OSMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO: EUGENIO CARLOS CARVALHIDO IZABEL RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL 6ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078561-51.2022.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Osmann de Oliveira nos autos de cumprimento de sentença nº 0019262-19.2017.8.16.0001, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que rejeitou as impugnações por ele apresentada (Ref. Mov. 179.1). Pugna pelo provimento do recurso e pela concessão de efeito suspensivo ao argumento de que a decisão viola coisa julgada material e que o risco de dano decorre das diligências do agravado para a realização de alienação judicial de imóveis de sua titularidade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Primeira questão a ser enfrentada nos recursos distribuídos ou conclusos durante o período do recesso judiciário (20.12.2022 a 06.01.2023) é a possibilidade de seu conhecimento ou não, uma vez que somente serão praticados os atos urgentes e apreciados processos que impliquem lesão grave à parte caso não julgados imediatamente. A Resolução n. 356, de 24 de outubro de 2022, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe sobre a suspensão do expediente e disciplina as hipóteses de conhecimento das questões submetidas à apreciação no período. Nesses termos, preceituam o art. 2º e art. 5º da referida resolução: Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância. II - pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 09 de novembro de 2020. (...) Art. 5º Os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau não ficarão preventos ou vinculados para o julgamento dos feitos urgentes distribuídos de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, sendo a eles atribuída a prestação jurisdicional ininterrupta tão somente para conhecer e examinar as questões urgentes, ou fundadas em perigo de lesão grave ou de difícil reparação, que lhes for submetida. § 1º Não havendo nenhuma questão de urgência, ou providência processual necessária à preservação de direitos, terminado o período de suspensão, os feitos não julgados serão restituídos à respectiva Câmara, para oportuna conclusão ao Relator originário. (...) O requisito da urgência exigido para a apreciação do recurso é aquele que, caso o pedido não seja julgado antes do término do recesso, o direito da parte poderá perecer. Nesse sentido a doutrina ao comentar o art. 214, do Código de Processo Civil: Contudo há que se reconhecer que a urgência que justifica a prática de atos processuais durante férias e feriados forenses deve ser aguda ao ponto de não ser possível aguardar o próximo dia de expediente forense normal, sob pena de dano grave ou perecimento do direito[2] Nesses termos, somente serão apreciadas as medidas (pedidos de efeitos suspensivo em agravo de instrumento, liminar em mandado de segurança, etc) nas hipóteses em que a sua não submissão ao Poder Judiciário durante o período do recesso poderá ocasionar dano grave ou perecimento do direito da parte ou, como assinalou o autor acima, quando “não ser possível aguardar o próximo dia de expediente forense normal”. No caso em tela, não há risco de perecimento do direito da parte agravante caso o recurso seja apreciado depois do fim do recesso judiciário. No plantão judiciário do recesso devem ser apreciadas apenas as questões que, não enfrentadas, poderão ocasionar dano irreparável à parte. No entanto, verifica-se que as razões recursais se encontram embasadas na tese de violação à coisa julgada material e perda do objeto do objeto da demanda, logo, inexiste prejuízo em aguardar o término do recesso forense, pois não haverá perecido do direito do agravante. Pelo mesmo motivo existe dano grave à parte quanto à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, eis que, como supracitado, com exceção das hipóteses previstas no art. 212, §2º do CPC, não serão praticados atos processuais. Assim, durante o período do recesso, inexiste risco de lesão grave ou de difícil reparação caso o recurso não seja apreciado, impondo-se que se aguarde o retorno do expediente normal e o processo seja remetido ao relator já definido pela distribuição. 3. Posto isso, com fundamento no art. 2º e 5º, da Resolução n. 356, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, DEIXO DE EXAMINAR O RECURSO por não configurar hipóteses de conhecimento em plantão do recesso judiciário. Com o término do recesso, encaminhem-se imediatamente os autos ao eminente Desembargador relator. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar todos os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1]Em substituição ao Des. Robson Marques Cury, em regime de plantão do recesso judiciário. [2] SCARPINELLA BUENO, Cássio. Comentários ao Código de Processo Civil – Vol. 1. São Paulo> Saraiva, 2017.

03/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(73)