Agravo em Recurso Especial 5022552-25.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5022552-25.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 17:03

Trânsito em julgado

02/04/2025, 17:03

Publicação

25/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2642336/SC (2024/0155037-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KMS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 LUANA MICHELE SCHNEIDER - RS119703 AGRAVADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - SP301864 TERCEIRO INTERESSADO: SILVA & SANTINI LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2642336/SC (2024/0155037-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KMS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 LUANA MICHELE SCHNEIDER - RS119703 AGRAVADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - SP301864 TERCEIRO INTERESSADO: SILVA & SANTINI LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

17/01/2025, 17:46

Protocolo de Petição

17/01/2025, 17:23

Publicação

24/12/2024, 00:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2642336/SC (2024/0155037-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KMS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUANA MICHELE SCHNEIDER - RS119703 JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - SP301864 TERCEIRO INTERESSADO: SILVA & SANTINI LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 170): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 105, III, a da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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