Agravo em Recurso Especial 1006143-64.2019.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006143-64.2019.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006143-64.2019.8.26.0602 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcella Correa Aguiar - Lamisa Administração Empreendimentos Ltda - Ciência às partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido, no prazo legal, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: NELSON JOSÉ BRANDÃO JUNIOR (OAB 185949/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ELOI CHAD BATISTA (OAB 288720/SP)

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

02/04/2025, 14:43

Publicação

25/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2608706/SP (2024/0117838-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELLA CORREA AGUIAR ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: LAMISA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: NELSON JOSÉ BRANDÃO JUNIOR - SP185949 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2608706/SP (2024/0117838-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELLA CORREA AGUIAR ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: LAMISA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: NELSON JOSÉ BRANDÃO JUNIOR - SP185949 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

15/01/2025, 17:31

Protocolo de Petição

15/01/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2608706/SP (2024/0117838-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELLA CORREA AGUIAR ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: LAMISA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: NELSON JOSÉ BRANDÃO JUNIOR - SP185949 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno apresentado pela parte, mantendo a decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 835-836): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, I, II, do CPC de 2015 é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi obscuro/omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 6. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova oral requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 9. Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). 10. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 682-685). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5°, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido total ausência de apreciação das suas teses defensivas, a ensejar o cerceamento do seu direito de defesa. Refuta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Aduz a não incidência da Súmula n. 182/STJ haja vista ter impugnado devidamente todos os tópicos da decisão que inadmitiu seu recurso especial na origem. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 639-644): De início, refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. No que se refere à indicação de omissão e dos demais vícios dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, o STJ já decidiu que é deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa aos mencionados artigos é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro (AgInt no REsp n. 1.960.583/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). [...] Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Por sua vez, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. [...] Da análise do processo, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu serem suficientes os elementos existentes nos autos para estabelecer suas conclusões sobre o objeto da lide. Expôs, de forma motivada, que a produção de prova testemunhal seria inócua. Observe-se (fl. 294, destaquei): Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, vez que os elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371, do CPC). Bem por isso, sendo o magistrado o destinatário das provas, cabia a ele aferir sobre a necessidade ou não de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. E como entendeu serem elas desnecessárias, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava. Deveras, prescindível, no caso, a produção de outras provas, como se verá na análise do mérito. Posto isso, não merece prosperar a alegação de nulidade da r. sentença. Portanto, para rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade da produção de prova, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.334.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Em relação à alegada ofensa aos arts. 406 e 591 do Código Civil (tese da abusividade dos juros e nulidade da execução), o Tribunal de origem, mantendo a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, entendeu que caberia à própria agravante esclarecer o valor do empréstimo, dos juros cobrados pelo autor e a respectiva taxa, não bastando a simples alegação genérica de ocorrência de agiotagem. Veja-se trechos do voto condutor do acórdão da apelação (fls. 296-298, destaquei): A embargante admitiu a emissão do cheque no qual a execução está fundada, porém se opôs ao seu pagamento, sob a alegação de agiotagem. Contudo, esta questão foi bem examinada na r. sentença, na qual constou "A embargada instruiu a ação executivo com o cheque emitido pela embargante (fls. 14/15, autos execução),bem como promoveu o seu protesto (fls. 16), não havendo irregularidade ou ilegalidade a ser sanada. Quanto à abusividade dos juros, caberia à embargante apontar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917,§3º do Cód. de Processo Civil."(fl. 198). Assim, a alegação genérica de agiotagem, desacompanhada de outras provas, não pode prosperar. Destaca-se que o embargado, em sua defesa, ressaltou que "Tendo em vista o exposto, pode-se notar que a embargada fundamentou sua pretensão executiva em título de crédito perfeito, sem qualquer vício (fato este reconhecido pela embargante já que não apresentou qualquer irregularidade formal do título executivo" (fl. 95). Vale lembrar que o cheque configura ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32 da Lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985. Vale como dinheiro. Na espécie, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, a ocorrência de agiotagem, mas não esclareceu, sequer, o valor do empréstimo, dos juros cobrados pelo autor e da respectiva taxa, o que impossibilita o acolhimento desta tese. Entretanto, a apelante, ao assinar o cheque, responsabilizou-se pelo adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 15 da Lei no 7.357, de 2 de setembro de 1985. O cheque, sendo título de crédito, obedece ao regime cambiário. Assim sendo, devem ser observados os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Portanto, para desconstituí-lo é necessária prova peremptória da má-fé do tomador, pois é ordem de pagamento à vista que se concretiza no momento da declaração de vontade, que se constitui com a assinatura do emitente. [...] Nesse contexto, não há, nos autos, elementos que autorizem o reconhecimento da inexigibilidade do cheque executado, levando em conta todas as circunstâncias acima descritas. Nas razões do recurso especial, a parte agravante restringiu-se a defender as teses de nulidade da execução, de ocorrência de agiotagem e de que os juros incluídos no cheque foram usuários. Em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido relativo à necessidade de comprovação do valor do empréstimo, dos juros cobrados e da respectiva taxa, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. [...] A agravante, quanto à tese da impossibilidade de penhora, limitou-se, no recurso especial, a apresentar divergência jurisprudencial sem, contudo, indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado que teriam tido interpretação diferente, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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