Agravo em Recurso Especial 2188151-13.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2188151-13.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:13

Publicação

28/08/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2630056/SP (2024/0132170-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 ANDRE DI MIGUELI AFFONSO - SP244881 EMBARGADO: PAULO CESAR AMARO ADVOGADOS: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP174850 THIAGO SANTOS AMÂNCIO - SP240287 MAURICIO THIAGO MARIA - SP246465 INTERESSADO: JANGADA AZUL MODAS CEARA LTDA MICROEMPRESA INTERESSADO: SONIA REGINA CODO AMARO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2630056/SP (2024/0132170-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 ANDRE DI MIGUELI AFFONSO - SP244881 EMBARGADO: PAULO CESAR AMARO ADVOGADOS: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP174850 THIAGO SANTOS AMÂNCIO - SP240287 MAURICIO THIAGO MARIA - SP246465 INTERESSADO: JANGADA AZUL MODAS CEARA LTDA MICROEMPRESA INTERESSADO: SONIA REGINA CODO AMARO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 14:45

Petição (Impugnação)

07/07/2025, 14:31

Protocolo de Petição

07/07/2025, 14:21

Publicação

01/07/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2630056/SP (2024/0132170-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 ANDRE DI MIGUELI AFFONSO - SP244881 AGRAVADO: PAULO CESAR AMARO ADVOGADOS: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP174850 THIAGO SANTOS AMÂNCIO - SP240287 MAURICIO THIAGO MARIA - SP246465 INTERESSADO: JANGADA AZUL MODAS CEARA LTDA MICROEMPRESA INTERESSADO: SONIA REGINA CODO AMARO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 52): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Constrição que recaiu sobre valores depositados em plano de previdência (VGBL). Desbloqueio do montante inferior a 40 salários mínimos. Admissibilidade. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do art. 833, X, do CPC. Diretriz do STJ e precedentes desta Corte. Recurso desprovido Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 65-68). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 833, inciso IV, e 835, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento que os valores bloqueados, provenientes de previdência privada, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, pois não possuem caráter alimentar e ultrapassam o limite de quarenta salários-mínimos. Além disso, sustenta que a penhora em dinheiro é preferencial, conforme o artigo 835, I, do Código de Processo Civil, e que o bloqueio integral dos valores deve ser mantido. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.82-92). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 95-96), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 111-116). É, no essencial, o relatório. Quanto ao tema da impenhorabilidade, o acórdão assim se manifestou (fls. 52-53): Prima facie, o agravo não há de ser provido, pois a r. decisão de primeiro grau deu à quaestio o correto desate, o que permite1 seja ela mantida. Com efeito, tratando-se de numerário inferior a 40 salários mínimos3 depositado em caderneta de poupança ou não, de rigor se mostra o desbloqueio, independentemente do seu uso. É essa a diretriz estabelecida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça para a problemática posta: [...] In casu, verifica-se que o valor sub judice pertence ao plano de previdência do executado (VGBL Proteção Familiar fls. 39/40). De forma acertada, considerando o limite de até 40 salários mínimos, o MM. Juiz singular determinou o desbloqueio da quantia de R$ 52.080,00, a manter a penhora do saldo excedente, o que deve ser preservado em observância à jurisprudência pátria. [...] Logo, a manutenção da decisão impugnada é medida de rigor. Com efeito, o acórdão recorrido está amparado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso especial alega violação dos incisos IV e V do mesmo artigo, sem, contudo, enfrentar de maneira direta o fundamento principal da decisão atacada. Dessa forma, ao deixar de impugnar especificamente a motivação adotada pelo Tribunal de origem e apresentar razões recursais dissociadas do que foi efetivamente decidido, a parte recorrente atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação a um fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido conduz ao não conhecimento do recurso, uma vez que eventual reforma da decisão exigiria o enfrentamento desse ponto específico, o que não foi adequadamente realizado pela parte recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS. NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS LEIS FEDERAIS PARA A FINALIDADE DISPOSTA NO ART. 105, III, DA CF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 3. A matéria referente ao art. 71, § 8º, do Decreto nº 5.163/2004 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.686.310/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2630056/SP (2024/0132170-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 ANDRE DI MIGUELI AFFONSO - SP244881 AGRAVADO: PAULO CESAR AMARO ADVOGADOS: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP174850 THIAGO SANTOS AMÂNCIO - SP240287 MAURICIO THIAGO MARIA - SP246465 INTERESSADO: JANGADA AZUL MODAS CEARA LTDA MICROEMPRESA INTERESSADO: SONIA REGINA CODO AMARO DECISÃO Cuida-se de agravo interno (fls. 805-809), interposto por CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fls. 125-126). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 52): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Constrição que recaiu sobre valores depositados em plano de previdência (VGBL). Desbloqueio do montante inferior a 40 salários mínimos. Admissibilidade. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do art. 833, X, do CPC. Diretriz do STJ e precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 65-68). Alega a agravante que (fl. 133): Desta forma, comprovou expressamente o agravante a ocorrência de feriado local através de um PROVIMENTO DO PRÓPRIO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não podendo, à evidência, ser considerados extemporâneos os recursos, até porque se trata de provimento do próprio Tribunal de Justiça “a quo”. Por outro lado, nem se diga, “vênia concessa”, ter havido a mera transcrição do texto de artigo de resolução local no corpo da petição, pois no caso vertente foi inserida a reprodução do provimento na íntegra, da forma como constou no Diário Oficial, o que comprova, por completo, a sua idoneidade. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (fls.138-145). É, no essencial, o relatório. Com razão a parte agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o Tribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, no ato da interposição do recurso especial e no agravo interno, comprovou-se a tempestividade do recurso, assim como o próprio Tribunal certificou a tempestividade. Desse modo, afasto a intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 125-126. Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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