Agravo em Recurso Especial 0802341-74.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802341-74.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:03

Publicação

04/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2530326/RO (2023/0448942-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLA RODRIGUES SCHOCK AGRAVANTE: LUIZ ADEMIR SCHOCK ADVOGADO: SABRINA PUGA - RO004879 AGRAVADO: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA OUTRO NOME: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI ADVOGADOS: AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO006946 GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO008157 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2530326/RO (2023/0448942-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLA RODRIGUES SCHOCK AGRAVANTE: LUIZ ADEMIR SCHOCK ADVOGADO: SABRINA PUGA - RO004879 AGRAVADO: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA OUTRO NOME: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI ADVOGADOS: AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO006946 GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO008157 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 07:30

Petição (Impugnação)

08/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 17:08

Publicação

23/04/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2530326/RO (2023/0448942-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLA RODRIGUES SCHOCK AGRAVANTE: LUIZ ADEMIR SCHOCK ADVOGADO: SABRINA PUGA - RO004879 AGRAVADO: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA OUTRO NOME: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI ADVOGADOS: AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO006946 GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO008157 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARLA RODRIGUES SCHOCK e LUIZ ADEMIR SCHOCK contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.351): Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Extensão ao administrador. Possibilidade. Recurso desprovido. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica autônoma da pessoa jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado o desvio de finalidade da personalidade jurídica. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação dos arts. 50 e 679 do Código Civil e art. 134 do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido deferiu a desconsideração da personalidade jurídica sem observar a presença dos requisitos legais autorizadores. Assevera que "o procurador pratica atos em nome do mandante que seus atos obrigam o mandante até mesmo nas circunstâncias em que o procurador contraria as instruções recebidas. Ao se ter em conta que o procurador apenas cumpre instruções do mandante, não há como se conceber que seja responsabilizado por atos do mandante, ou seja, da empresa a ser desconsiderada."(fl. 370). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 392-402). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 409-411), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 443-452). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 50 e 679 do Código Civil e ao art. 134 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à recorrente se mostrar como sócia com poderes de administração da empresa e de haver notícias do encerramento das atividades da empresa sem obedecer as regras existentes para tal ato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: [...] 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que, havendo indício de dissolução irregular, "caberá ao sócio fazer prova em contrário, em sede própria, já que o tema enseja produção de provas em ambiente de cognição plena", tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 962.509/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.) [...] 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que estavam presentes os requisitos para inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal, porque havia sido comprovado o encerramento irregular da empresa executada, nos termos da Súmula 435/STJ. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.807.641/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) 1. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de localização de bens no patrimônio da empresa executada não se mostra suficiente para atestar o abuso do direito de personalidade. 3. A modificação dos fundamentos mencionados pela instância originária exigiria deste Tribunal Superior o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1812129/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Instrumento DECISÃO Processo: 0802341-74.2023.8.22.0000. AGRAVANTES: CARLA RODRIGUES SCHOCK, LUIZ ADEMIR SCHOCK ADVOGADO DOS AGRAVANTES: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 AGRAVADO: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA ADVOGADOS DO AGRAVADO: GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157A, AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Carla Rodrigues Schock, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 50 e 679, do CC, além do art. 134, do CPC. O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Extensão ao administrador. Possibilidade. Recurso desprovido. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica autônoma da pessoa jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado o desvio de finalidade da personalidade jurídica. A recorrente alega violados os dispositivos citados, ao argumento de que não integra o quadro societário da empresa, e que atuou apenas como procuradora. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação à alegada violação aos arts. 50 e 679, do CC, além do art. 134, do CPC, verifica-se que esta Corte concluiu o que segue: Com relação à agravante, denota-se que esta consta no quadro societário da empresa devedora na ação principal, por mais que se apresenta como procuradora. Ademais, foi a agravante quem firmou os cheques que embasam a ação principal, feito n. 7003145-28.2020.8.22.0010, o que reforça ser esta sócia da empresa devedora, por mais que no contrato social conste apenas como procuradora. A de se aplicar, no caso, a teoria da aparência e, no caso, a agravante se mostra como sócia da empresa tanto que firma cheques em seu nome, o que comprova ser uma das administradoras da empresa. Com relação ao abuso do direito da pessoa jurídica, há notícias do encerramento das atividades da empresa sem obediência das regras para tanto. Assim, não vislumbro motivos para modificar a decisão agravada. Neste sentido, a análise do presente recurso, para adotar a tese apresentada pela recorrente, exigiria o exame do conjunto fático probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça, a propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALCANCE. PATRIMÔNIO DE DIRIGENTES E ASSOCIADOS COM PODERES DE GESTÃO. REQUISITOS VERIFICADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 5. No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica da associação está atingindo apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade, bem como se reconheceu o abuso da personalidade jurídica, porquanto o regime jurídico próprio das formas associativas sofreu distorções e desvirtuamento de seu propósito. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - REsp n. 1.812.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 28/9/2023. Destacou-se) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

11/10/2023, 00:00

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