3. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
OAB/DF 053701·Representa: Autor
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
OAB/RJ 095502·CPF·Representa: Autor
MARCELO DE CARVALHO
OAB/SP 117364·CPF·Representa: Autor
KAMILLA PETRONE PEREIRA
OAB/SP 356736·CPF·Representa: Autor
PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA
OAB/SP 319526·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
03/04/2025, 17:54
Trânsito em julgado
03/04/2025, 14:11
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 16:21
Protocolo de Petição
27/03/2025, 16:03
Publicação
25/03/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 01:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2046056/SP (2022/0336743-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502
VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A
PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A
KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701A
JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988
EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
ADVOGADOS: MARCELO DE CARVALHO - SP117364
FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 14:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025, 23:59
Publicação
17/02/2025, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2046056/SP (2022/0336743-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502
VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A
PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A
KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701A
JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988
EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
ADVOGADOS: MARCELO DE CARVALHO - SP117364
FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2046056/SP (2022/0336743-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502
VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A
PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A
KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701A
JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988
EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
ADVOGADOS: MARCELO DE CARVALHO - SP117364
FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 14:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025, 23:59
Publicação
17/02/2025, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2046056/SP (2022/0336743-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502
VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A
PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A
KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701A
JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988
EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
ADVOGADOS: MARCELO DE CARVALHO - SP117364
FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/02/2025, 15:27
Conclusão (para decisão)
05/02/2025, 14:45
Petição (Embargos de declaração)
03/02/2025, 18:01
Protocolo de Petição
03/02/2025, 17:47
Petição (Petição (outras))
08/01/2025, 21:41
Protocolo de Petição
08/01/2025, 21:27
Publicação
13/12/2024, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2046056/SP (2022/0336743-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502
VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A
PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A
KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701A
JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
ADVOGADOS: MARCELO DE CARVALHO - SP117364
FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
12/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
11/12/2024, 20:10
Não-Provimento
10/12/2024, 23:59
Publicação
14/11/2024, 05:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024, 18:28
Inclusão em pauta
13/11/2024, 17:32
Conclusão (para decisão)
30/10/2024, 15:00
Documento (Certidão)
30/10/2024, 12:30
Documento (Certidão)
30/10/2024, 12:30
Publicação
05/09/2024, 05:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024, 18:31
Ato ordinatório
04/09/2024, 15:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
04/09/2024, 14:51
Protocolo de Petição
04/09/2024, 14:35
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 21:21
Protocolo de Petição
21/08/2024, 21:07
Publicação
14/08/2024, 05:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024, 18:07
Negação de seguimento
12/08/2024, 20:40
Conclusão (para decisão)
31/07/2024, 14:01
Petição (Contra-razões)
11/07/2024, 11:31
Protocolo de Petição
11/07/2024, 11:11
Publicação
23/05/2024, 05:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024, 18:25
Ato ordinatório
22/05/2024, 17:00
Distribuição (competência exclusiva)
22/05/2024, 16:30
Documento (Certidão)
22/05/2024, 16:27
Remessa (outros motivos)
22/05/2024, 09:22
Petição (Recurso extraordinário)
20/05/2024, 16:31
Protocolo de Petição
20/05/2024, 16:03
Petição (Petição (outras))
14/05/2024, 11:01
Protocolo de Petição
14/05/2024, 10:42
Publicação
26/04/2024, 05:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024, 18:14
Ato ordinatório
25/04/2024, 15:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2024, 23:59
Expedição de documento (Mandado)
15/04/2024, 10:08
Expedição de documento (Mandado)
15/04/2024, 10:08
Mandado (entregue ao destinatário)
12/04/2024, 10:32
Mandado (entregue ao destinatário)
11/04/2024, 16:08
Expedição de documento (Mandado)
10/04/2024, 13:57
Expedição de documento (Mandado)
10/04/2024, 13:57
Expedição de documento (Mandado)
09/04/2024, 13:11
Expedição de documento (Mandado)
09/04/2024, 13:10
Publicação
09/04/2024, 05:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024, 18:35
Inclusão em pauta
08/04/2024, 16:35
Conclusão (para decisão)
13/03/2024, 15:45
Documento (Certidão)
13/03/2024, 14:00
Documento (Certidão)
13/03/2024, 14:00
Publicação
14/02/2024, 05:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024, 19:42
Ato ordinatório
09/02/2024, 13:15
Petição (Embargos de declaração)
09/02/2024, 13:06
Protocolo de Petição
09/02/2024, 12:55
Petição (Petição (outras))
08/02/2024, 15:11
Protocolo de Petição
08/02/2024, 15:02
Publicação
05/02/2024, 05:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024, 19:27
Ato ordinatório
01/02/2024, 22:10
Não-Provimento
19/12/2023, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
05/12/2023, 18:10
Mandado (entregue ao destinatário)
04/12/2023, 12:38
Expedição de documento (Mandado)
01/12/2023, 12:35
Expedição de documento (Mandado)
01/12/2023, 12:34
Publicação
01/12/2023, 05:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023, 18:55
Inclusão em pauta
30/11/2023, 16:38
Conclusão (para decisão)
25/10/2023, 08:24
Redistribuição
25/10/2023, 08:00
Distribuição
24/10/2023, 19:40
Conclusão (para decisão)
23/10/2023, 15:31
Documento (Certidão)
23/10/2023, 14:01
Documento (Certidão)
23/10/2023, 14:01
Publicação
25/08/2023, 05:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023, 20:04
Ato ordinatório
24/08/2023, 17:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
24/08/2023, 17:16
Protocolo de Petição
24/08/2023, 17:14
Petição (Petição (outras))
03/08/2023, 18:11
Protocolo de Petição
03/08/2023, 18:01
Publicação
03/08/2023, 05:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023, 19:01
Ato ordinatório
02/08/2023, 08:00
Não Conhecimento de recurso
02/08/2023, 08:00
Conclusão (para decisão)
25/07/2023, 08:25
Distribuição (competência exclusiva)
25/07/2023, 08:00
Recebimento
10/07/2023, 13:01
Remessa (outros motivos)
29/06/2023, 00:30
Mudança de Classe Processual
29/06/2023, 00:17
Remessa (outros motivos)
28/06/2023, 10:16
Petição (Embargos de divergência)
22/06/2023, 16:46
Protocolo de Petição
22/06/2023, 16:43
Petição (Petição (outras))
13/06/2023, 11:11
Protocolo de Petição
13/06/2023, 11:01
Publicação
31/05/2023, 05:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023, 19:10
Ato ordinatório
30/05/2023, 09:50
Não-Provimento
29/05/2023, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
16/05/2023, 10:21
Mandado (entregue ao destinatário)
15/05/2023, 18:48
Expedição de documento (Mandado)
12/05/2023, 09:33
Expedição de documento (Mandado)
12/05/2023, 09:29
Publicação
12/05/2023, 05:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023, 19:15
Inclusão em pauta
11/05/2023, 17:31
Recebimento
10/05/2023, 17:14
Conclusão (para decisão)
03/05/2023, 14:31
Documento (Certidão)
02/05/2023, 14:02
Documento (Certidão)
02/05/2023, 14:01
Publicação
28/02/2023, 05:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023, 18:58
Ato ordinatório
27/02/2023, 11:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
27/02/2023, 10:41
Protocolo de Petição
27/02/2023, 10:37
Petição (Petição (outras))
03/02/2023, 16:46
Protocolo de Petição
03/02/2023, 16:35
Publicação
02/02/2023, 05:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023, 19:27
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
01/02/2023, 11:30
Petição (Petição (outras))
23/01/2023, 16:16
Protocolo de Petição
23/01/2023, 16:06
Conclusão (para julgamento)
10/01/2023, 10:01
Mudança de Classe Processual
10/01/2023, 09:59
Remessa (outros motivos)
09/01/2023, 15:59
Publicação
20/12/2022, 05:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022, 19:44
Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial