Recurso Especial 0801690-55.2021.4.05.8201 - STJ

Recurso Especial 0801690-55.2021.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ADRIANA MARQUES ALVES, GEORGE JOSE GOUVEIA DA SILVA, ELIANA NOGUEIRA DIAS, ROBERTO FREIRE DOS SANTOS, JOSE ADEMAR DE FARIAS ADVOGADO do(a) REU: THAISE NUNES GUEDES - PB25479 ADVOGADO do(a) REU: JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO - PB15309 ADVOGADO do(a) REU: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA - PB26628 DECISÃO A 2ª Vara Regional das Garantias do TJPB noticiou o cumprimento do mandado de prisão definitiva n. 0801690-55.2021.4.05.8201.01.0004-00 expedido em desfavor de ADRIANA MARQUES ALVES, bem como a realização da audiência de custódia correspondente. Vieram os autos conclusos para decisão. Do aproveitamento da audiência de custódia No caso dos autos, é possível verificar, de imediato, que a realização da audiência de custódia em relação ao cumprimento do mandado de prisão se faz desnecessária, na medida em que já realizada pelo juízo da 2ª Vara Regional das Garantias do TJPB, suprido, dessa forma, integralmente o objeto de tal ato. É de se registrar, nesse ponto, que o escopo da audiência de custódia nos casos de cumprimento de mandado de prisão se limita à apuração de eventuais abusos da autoridade policial, o que já ocorreu. Além disso, a custodiada informou que não houve excesso na conduta da Polícia na ocasião de sua prisão, não havendo necessidade de um duplo juízo de prelibação acerca da higidez da atuação policial. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0801690-55.2021.4.05.8201 Ante o exposto, determino o aproveitamento da audiência de custódia realizada pela 2ª Vara Regional das Garantias do TJPB, dispensado a sua repetição por conta do cumprimento do mandado de prisão definitiva. Intime-se o MPF e a defesa da ré. Encaminhe-se a guia de recolhimento definitiva n. 0801690-55.2021.4.05.8201.03.0006-16 ao juízo de Execuções Penais competente. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão relativo ao réu GEORGE JOSÉ GOUVEIA DA SILVA. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Titular da 4ª Vara/SJPB

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801690-55.2021.4.05.8201. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 09/03/2026 às 15:04 Incluído no fluxo processual em: 09/03/2026 às 15:29 Campina grande, 9 de março de 2026

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801690-55.2021.4.05.8201. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 09/03/2026 às 15:04 Incluído no fluxo processual em: 09/03/2026 às 15:29 Campina grande, 9 de março de 2026

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801690-55.2021.4.05.8201. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 09/03/2026 às 15:04 Incluído no fluxo processual em: 09/03/2026 às 15:29 Campina grande, 9 de março de 2026

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801690-55.2021.4.05.8201. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 09/03/2026 às 15:04 Incluído no fluxo processual em: 09/03/2026 às 15:29 Campina grande, 9 de março de 2026

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801690-55.2021.4.05.8201. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 09/03/2026 às 15:04 Incluído no fluxo processual em: 09/03/2026 às 15:29 Campina grande, 9 de março de 2026

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801690-55.2021.4.05.8201. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 09/03/2026 às 15:04 Incluído no fluxo processual em: 09/03/2026 às 15:29 Campina grande, 9 de março de 2026

10/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

15/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:31

Protocolo de Petição

12/04/2025, 23:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:11

Protocolo de Petição

09/04/2025, 07:52

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:27

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no REsp 2031167/PB (2022/0316695-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GEORGE JOSE GOUVEIA DA SILVA RECORRENTE: ADRIANA MARQUES ALVES ADVOGADOS: JULIANA DO O' TEJO E TORRES - PB015203 FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES - PB012037 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELIANA NOGUEIRA DIAS FREIRE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls.1.815-1.816): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato, conforme artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 e 288 do Código Penal (Alcantil); artigos 312 e 288 do Código Penal (Matinhas e Campina Grande). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 288 do Código Penal, pela alegada ausência de dolo específico em relação à recorrente e se o reconhecimento do concurso material para o desvio em Alcantil, ao invés do crime continuado, foi correto. 3. Outra questão em discussão é a alegação de fundamentação inidônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão atacada está de acordo com a jurisprudência do STJ, que exige vínculo associativo estável e permanente para a configuração do delito de associação criminosa, o que foi demonstrado no caso. 5. A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, o que não foi verificado, justificando o reconhecimento do concurso material. 6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada em elementos concretos, como o grave prejuízo ao erário e a intensa censurabilidade das condutas, não configurando bis in idem. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.862-1.867). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

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