Recurso Especial 5023742-30.2023.4.04.7205 - STJ

Recurso Especial 5023742-30.2023.4.04.7205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 10:28

Trânsito em julgado

17/09/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 20:21

Protocolo de Petição

02/07/2025, 20:07

Publicação

02/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2183944/RS (2024/0438192-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S. SANTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S. SANTOS LTDA. contra decisão de fls. 507/511, em que a parte agravante insiste na argumentação de ser o acórdão recorrido omisso, por ter deixado de apreciar a matéria "à luz dos arts. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 301, §§ 1º e 3º, do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 3º, §3º, III das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, art. 97, II e 110, do CTN e o art. 150, I, da Constituição Federal" (fl. 519) e defende a ausência de usurpação da competência do STF para apreciar o feito. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. O objeto recursal refere-se à possibilidade de inclusão do ICMS para apurar créditos de PIS/COFINS, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 507/511 e procedo a novo exame da questão. A parte recorrente alegou violação dos artigos 489, §1º, IV, V e 1.022, I, II, parágrafo único, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem "deixou de apreciar a matéria à luz dos arts. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 301, §§ 1º e 3º, do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 3º, §3º, III das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, art. 97, II e 110, do CTN e o art. 150, I, da Constituição Federal" (fl. 395). Com efeito, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, uma vez reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado recurso especial como repetitivo por esta Corte Superior, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento do tema. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps 2150894/SC, 2150097/CE, 2150848/RS e 2151146/RS (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues) à sistemática dos recursos repetitivos a fim de fixar a seguinte tese: “Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023” (Tema 1364/STJ), tendo sido determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

30/06/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:30

Publicação

25/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183944/RS (2024/0438192-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S. SANTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2183944/RS (2024/0438192-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S. SANTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S. SANTOS LTDA. contra decisão de fls. 507/511, em que a parte agravante insiste na argumentação de ser o acórdão recorrido omisso, por ter deixado de apreciar a matéria "à luz dos arts. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 301, §§ 1º e 3º, do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 3º, §3º, III das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, art. 97, II e 110, do CTN e o art. 150, I, da Constituição Federal" (fl. 519) e defende a ausência de usurpação da competência do STF para apreciar o feito. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. O objeto recursal refere-se à possibilidade de inclusão do ICMS para apurar créditos de PIS/COFINS, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 507/511 e procedo a novo exame da questão. A parte recorrente alegou violação dos artigos 489, §1º, IV, V e 1.022, I, II, parágrafo único, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem "deixou de apreciar a matéria à luz dos arts. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 301, §§ 1º e 3º, do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 3º, §3º, III das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, art. 97, II e 110, do CTN e o art. 150, I, da Constituição Federal" (fl. 395). Com efeito, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, uma vez reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado recurso especial como repetitivo por esta Corte Superior, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento do tema. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps 2150894/SC, 2150097/CE, 2150848/RS e 2151146/RS (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues) à sistemática dos recursos repetitivos a fim de fixar a seguinte tese: “Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023” (Tema 1364/STJ), tendo sido determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183944/RS (2024/0438192-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S. SANTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC018429 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 346): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MP Nº 1.147/2022. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADA. 1. O art. 195, §12, da CRFB outorga ao legislador ordinário a liberdade para estipular os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais (Tema 756 do STF). 2. É constitucional a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, na forma do art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. Constitucional o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, no exercício de seu poder legislativo, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 de modo a incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23, ambas vigentes à época. Violação ao art. 62, §10 da Constituição Federal não verificada. 4. Princípio da anterioridade nonagesimal observado, uma vez que o art. 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os art. 1º e 2º da Medida Provisória n. 1.159/2023, que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição, e esta, por sua vez, em seu art. 3º, previu que a produção dos seus efeitos só se daria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto às alterações promovidas pelos art. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV, V e 1.022, I, II, parágrafo único, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem "deixou de apreciar a matéria à luz dos arts. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 301, §§ 1º e 3º, do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 3º, §3º, III das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, art. 97, II e 110, do CTN e o art. 150, I, da Constituição Federal" (fl. 395). Sustenta ofensa ao artigo 3º, §3º, III, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2005, sustentando, em síntese, que "o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido, com o devido respeito, merece ser revisto, na medida em que deixou de observar que, em se tratando de elemento integrante dos custos necessários às operações comerciais do Recorrente, o ICMS não recuperável deverá integrar a base dos créditos de PIS e da Cofins, na forma do art. 3º, §3º, III, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002" (fl. 400). Acrescenta que, "ao vedar o aproveitamento dos créditos das referidas contribuições nas hipóteses que o ICMS for 'não recuperável', o r. acórdão violou o disposto no art. 110 do CTN, na medida em que deverá ser mantido o cálculo dos créditos do PIS/COFINS sobre essa parcela do preço, uma vez que, nessa hipótese, o imposto integra o custo de produção/comercialização dos bens ou serviços vendidos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977" (fls. 402-403). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 455-456. O Ministério Público Federal apresentou parecer, às fls. 496-504, no sentido do não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, constou do acórdão que julgou os embargos declaratórios (fl. 379): No caso concreto, não reconheço a alegada omissão ou obscuridade apontada. Veja-se que o acórdão expressamente referiu que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no fato de a legislação ordinária veicular restrições quanto às despesas que podem gerar o crédito não cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Nesse contexto, foi considerada legítima a vedação à apuração de créditos sobre o ICMS incidente em operação de aquisição, na forma do inciso III no §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, ainda que a apuração de créditos se dê, a princípio, com base no valor da operação de aquisição de bens ou o valor da prestação de serviço, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na restrição do creditamento em relação à parcela correspondente ao ICMS, que não sofreu a incidência tributária das contribuições ao PIS e da COFINS na etapa anterior. No ponto, cabe registrar que a legislação não estabelece qualquer ressalva que permita o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o ICMS dito "não recuperável", que por força da legislação estadual não seja creditável. Não cabe ao Poder Judiciário, contrariamente ao que prevê a legislação, conceder o benefício fiscal postulado. Ao defender que a restrição imposta pela legislação não seria possível, pois o creditamento deveria abranger a totalidade do valor da operação e do preço do serviço, que contemplam o ICMS, a parte embargante não aponta a existência de omissão no julgado, mas insurge-se quanto ao mérito da decisão, que não comporta modificação pela via dos embargos declaratórios. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Destaque-se que não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do 110 do CTN, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Ao analisar a questão relativa à inclusão do ICMS para apurar créditos de PIS/COFINS, constou do acórdão recorrido (fls. 342-344): Conforme prevê o art. 195, §12, da Constituição Federal, "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas". Como se vê, a Constituição da República outorgou ao legislador infraconstitucional liberdade para estipular os critérios e os beneficiários da não cumulatividade, autorizando que isso fosse feito com diferenciações para alguns segmentos de contribuintes, ou seja, possibilitando o desconto das respectivas bases de cálculo de determinados bens, serviços e despesas. O sistema legal da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS foi instituído pelo art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido reconhecida a constitucionalidade da sistemática pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 34 e 756. [...] O sistema não cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS é, pois, de ordem legal, cabendo à lei definir todos os contornos materiais do direito de crédito das contribuições. Assim, não há inconstitucionalidade no fato de a legislação ordinária veicular restrições quanto às despesas que podem gerar o crédito não cumulativo, na medida em que o art. 195, §12, da Constituição faz alusão à não-cumulatividade na forma da lei. Inconstitucionalidade haveria apenas se a legislação veiculasse restrições absolutamente desproporcionais e que inviabilizassem, por completo, o uso da sistemática não cumulativa. Ademais, o art. 146, inciso III, da Constituição da República exige a edição de Lei Complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive a respeito de créditos tributários (alínea 'b'), no que não se insere a regulamentação específica a respeito de vedação ao creditamento de contribuições ao PIS e da COFINS. A partir da leitura dos §§2º e 3º dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se que as hipóteses de vedação ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS previstas na legislação são absolutamente legítimas, pois impedem a apuração de créditos das contribuições em relação a despesas sobre as quais não tenham incidido as contribuições na etapa anterior. Nesses casos, não há fundamento legal para a apuração de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, pois não há incidência tributária na etapa anterior a justificar a técnica do creditamento, "voltada a afastar o “efeito cascata” na atividade econômica, considerada a receita ou o faturamento auferidos pelo conjunto de contribuintes tributados sequencialmente ao longo do fluxo negocial dos bens ou dos serviços (...)" (RE 607642, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Nessa linha, após o julgamento do Tema nº 69 pelo STF — ocasião em que foi reconhecida a não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o ICMS —, o legislador incluiu o inciso III no §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (MP nº 1.147/2022 e Lei nº 14.592/2023), estabelecendo vedação expressa à apuração de créditos sobre o ICMS incidente em operação de aquisição. [...] Não se verifica qualquer inconstitucionalidade na norma acima transcrita por violação aos princípios da não cumulatividade. [...] Por fim, registro ter sido observado o princípio da anterioridade nonagesimal, pois o art. 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os art. 1º e 2º da Medida Provisória n. 1.159/2023 que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição e esta, por sua vez, previu em seu art. 3º que a produção dos seus efeitos só se daria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto às alterações promovidas pelos art. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 146, III e 195, §12 da Constituição Federal, bem como no entendimento manifestado pelo STF no julgamento dos Temas 69 e 756, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia dos autos com amparo na tese fixada quanto ao Tema 69/STF (RE 574.706/PR. O conhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria constitucional, medida inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte prevista no art. 102 da Constituição Federal. 4. Para o Superior Tribunal de Justiça, não é possível a manifestação, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.847.457/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; grifos nossos.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00