Agravo em Recurso Especial 0073653-82.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073653-82.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/11/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2476236/PR (2023/0367786-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 FRANCIELI DIAS - PR037608 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: JOSÉ TELLES DO PILAR - PR037911 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2476236/PR (2023/0367786-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 FRANCIELI DIAS - PR037608 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: JOSÉ TELLES DO PILAR - PR037911 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 16:14

Recebimento

07/10/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:17

Documento (Certidão)

29/09/2025, 13:00

Publicação

01/09/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2476236/PR (2023/0367786-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 FRANCIELI DIAS - PR037608 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: JOSÉ TELLES DO PILAR - PR037911 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI contra decisão de minha lavra em que reconsiderei a decisão da Presidência para apreciar novamente o recurso especial, dando a ele provimento em razão do vício de integração não dirimido mesmo após a oposição de recurso cabível. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão ora embargada nada proferiu acerca das demais alegações de omissão no acórdão de origem, em especial acerca da prescrição intercorrente, da violação aos princípios da legalidade (lato sensu) e da publicidade, da irregularidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal, bem como acerca da nulidade da cobrança em razão da utilização de ato infralegal para a fixação da base de cálculo do imposto. Contraminuta não apresentada. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Após nova análise processual, provocada pela oposição dos embargos declaratórios, observo não haver vício de integração a ser sanado. Como consignado na decisão embargada, a Corte de origem afastou expressamente a alegação de prescrição do crédito tributário, bem como as alegações de vício no título executivo e no lançamento suscitadas no recurso de agravo de instrumento. Afirmou-se de forma expressa que, depois do despacho citatório, os atos processuais dele decorrentes demoraram a ser cumpridos por culpa exclusiva do judiciário, em decorrência de diversas alterações de competência superveniente (criação de varas específicas) e da digitalização dos autos. Defendeu, ainda, que as tentativas de citação e penhora de bens se deram de forma positiva, motivo pelo que não iniciado o prazo de prescrição intercorrente, na forma da jurisprudência do STJ. Quanto ao título executivo, defendeu a validade da CDA que apresentou de forma clara e especificada cada uma das obrigações tributárias não adimplidas pelo recorrente, ainda que os diversos tributos estivessem sendo cobrados em um único título executivo que, ademais, preencheria os demais requisitos de validade do título executivo. No que concerne ao lançamento, defende que a planta genérica de valores foi publicada, não incorrendo em vício que a publicação tenha se dado em preto e branco, aduzindo que a planta genérica não altera a base de cálculo, sendo apenas mero instrumento de apuração do valor venal dos imóveis. Relativamente à alegação de nulidade na cobrança de IPTU em alíquota progressiva, defendeu que a lei complementar municipal e a Constituição consagrariam a função social da propriedade, de modo que a progressividade aplicada seria uma forma de garantir esse comando normativo. Quanto ao mais (inclusão de valores não tributários e etc.), afirmou tratar-se de questões relativas a excesso de execução, que deveria ser discutido no bojo dos embargos à execução. Na decisão ora embargada, consignei que, dentre as alegações de vício de integração formuladas no recurso especial, o acórdão de origem revela não ter sido analisada a controvérsia sobre a nulidade na fixação de alíquota progressiva de IPTU antes da edição do plano diretor pela edilidade, embora devidamente alegada no momento oportuno. Nesse ponto, reafirmo que apenas quanto a esse ponto a alegação de existência de negativa de prestação jurisdicional foi reconhecida, não havendo vício de integração quanto aos demais elementos suscitados. Constata-se, assim, que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 (ED 1) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL. Vistos etc. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edison Augusto Siliprandi, em virtude da decisão de mov. 11.1, que em sede de agravo de instrumento indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Em suas razões, o agravante e ora embargante sustenta que a decisão é omissa e obscura, por não ter reconhecido a prescrição intercorrente, a nulidade da CDA, a ilegalidade da adoção de critérios instituídos em decreto e da alíquota progressiva de IPTU. É o relatório. 3. Com relação à prescrição intercorrente, nota-se que a decisão embargada pormenorizou os principais atos do processo, não apenas fazendo referência ao REsp 1340553/RS (invocado pelo embargante e agravante), mas indicando os marcos interruptivos da prescrição, realçando que não seria possível reconhecê-la naquele momento processual. Não há, portanto, omissão ou obscuridade neste ponto. Quanto às tabelas e à planta genérica de valores, de igual sorte houve pronúncia deste Juízo, ao ressalvar que “a planta genérica de valores não implica em alteração da base de cálculo do imposto, mas de instrumento de apuração do valor venal dos móveis cadastrados”, do que se infere que não é causa de nulidade. No que se refere à insurgência contra o cálculo do tributo por meio de decreto, impõe-se reprisar o trecho que trata das plantas genéricas e a alusão de que não houve alteração da base Embargos de Declaração nº 73653-82.2021.8.16.0000 (ED 01) de cálculo do tributo, de modo que não procederia a arguição de que tal fator foi fixado por instrumento infralegal. Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu, em caso similar, que é possível e lícito que o cálculo do tributo seja baseado em plantas genéricas, a exemplo do julgado a seguir, de relatoria do Desembargador Ruy Cunha Sobrinho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXAS, COSIP. JULGAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE NÃO AUXILIAM NO JULGAMENTO DOS PEDIDOS. NULIDADE DAS CDA’S. NÃO CONSTATAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS PARA DISCRIMINAÇÃO DOSTRIBUTOS LANÇADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASA O TRIBUTO CONSTANTE NOTÍTULO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOSJUROS DE MORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DISPOSTO NO ART.161 DO CTN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.ENUNCIADO N.º 09 DESTA CORTE. IPTU. AUSÊNCIA DA PROGRESSIVIDADE ARGUIDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REVOGADA. BASE DE CÁLCULO BASEADA EM PLANTAS GENÉRICAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO, BEM COMO DE SUA BASE DE CÁLCULO QUE ESTÁRELACIONADO COM O CUSTO DO SERVIÇO. COSIP. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Recurso não provido. (...).(TJPR - 1ª C.Cível - 0005748-31.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 11.02.2020) Eis o que se extrai do voto vencedor proferido naquele processo: (...) Como é sabido, a Planta Genérica de Valores, fixa anualmente os valores do metro quadrado dos terrenos e das construções de acordo com as características do imóvel para fins do cálculo do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU. As Leis Municipais incorporam as tabelas referentes ao IPTU e o respectivo cálculo ao seu texto, razão pela qual a publicação de uma planta, da maneira complexa como requer o apelante, é desnecessária, já que mero ajuste de valor. O IPTU foi lançado de acordo com a previsão legal, e, conforme demonstrado acima, não houve qualquer irregularidade em relação ao lançamento seletivo. Por fim, não se exige que a publicação de tais atos administrativos, meramente informadores e acessórios da legislação do IPTU. Portanto, a ausência de publicidade não maculou o ato de lançamento, razão pela qual o recurso não merece provimento nesse ponto. Em relação à suposta ilegalidade quanto à base de cálculo, ressalte-se que, ao analisar o CTM, verifica-se que o valor venal dos imóveis não é fixado pela Planta Genérica de Valores e sim, pelo seu anexo VII (modificado pela LCM 07/2002), o qual discrimina os critérios utilizados para apuração dos valores. 2 Embargos de Declaração nº 73653-82.2021.8.16.0000 (ED 01) O Município apenas apurou o valor venal dos imóveis surgidos após a edição da planta genérica de valores, mediante estrita autorização legal do CTM. Ao analisar a legislação municipal, percebe-se que no ano de 2009 foi integralmente alterada a redação do anexo VII, do Código Tributário Municipal, já antes modificado pela Lei Complementar n.º 07/2002, e assim, fixada a base de cálculo do IPTU, através de lei formal e específica, onde constam os valores de metro quadrado por face de quadra de todos os imóveis urbanos situados no território do Município. Portanto, considerando que os critérios para sua elaboração foram fixados no CTM, é plenamente possível estabelecer por Decreto tal Planta, que apenas fixará o valor venal dos imóveis. Ademais, esta Câmara, em composição integral, definiu válida a aplicação da pauta de valores para o arbitramento da base de cálculo do imposto, vejamos: (...) O mesmo entendimento deve ser replicado neste caso, dada a similaridade entre ambos. Na mesma esteira, a decisão debruçou-se acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa no bojo do Código Tributário nacional e da Lei nº 6.830/80, reforçando que o fato de constar mais de um tributo não era causa de manifesta nulidade. Sendo assim, não se identifica vício de omissão ou obscuridade em tais pontos, de modo que os embargos de declaração não devem ser conhecido neste âmbito. 4. No que toca às alíquotas progressivas do IPTU, porém, de fato não houve remissão expressa na decisão de mov. 11.1. Nesta esteira, embora não haja necessidade de análise exaustiva do mérito recursal em sede de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, impõe-se reconhecer a omissão e passar a sanar o vício. Quanto às alíquotas diferenciadas de IPTU, ou “progressivas”, sua aplicação estava prevista já a partir da Lei Complementar nº 1/2001, no artigo 225 e seguintes: Art. 225 Considerando a função social da propriedade e as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município de Cascavel e, em Leis Complementares, serão estabelecidas alíquotas diferenciadas para imóveis edificados e não edificados. Art. 226 Os imóveis, para efeito de definição de alíquota do imposto, são classificados como edificado e não edificado. § 1º Considera-se imóvel não edificado: 3 Embargos de Declaração nº 73653-82.2021.8.16.0000 (ED 01) I - sem edificação e ou sem qualquer ocupação recomendada para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo; II - quando a edificação for temporária ou provisória; III - que possuir edificação cujo valor venal seja inferior à vigésima parte da área útil do imóvel; § 2º Considera-se imóvel edificado: I - o imóvel no qual exista edificação concluída, edificação em reforma ou ampliação, edificação destinada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo anterior; II - o imóvel edificado na zona rural destinado para qualquer outra atividade que não se destine à finalidade de produção agropecuária. III - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas. Não há ilegalidade nisso, sobretudo porque a Constituição da República consagra o princípio da função social da 1 propriedade (artigo 5º, XXIII ) e uma das formas de garanti-lo tem sido justamente a aplicação de alíquotas progressivas de IPTU, tal como prevê o artigo 7º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades): o Art. 7 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do o o o caput do art. 5 desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5 do art. 5 desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. o § 1 O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se o refere o caput do art. 5 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. o § 2 Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida o obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. o § 3 É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Tais elementos indicam que não haveria manifesta ilegalidade da cobrança do IPTU sob aplicação de alíquotas progressivas. Aliás, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento no RE 666.156/RJ (Tema 523): São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. -- 1 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 4 Embargos de Declaração nº 73653-82.2021.8.16.0000 (ED 01) Eis a correspondente ementa: Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à EC 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. 1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional n° 29/2000. Entendeu- se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”.(RE 666156, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020) Neste particular, não ficou demonstrado de forma manifesta que o Município de Cascavel tenha agido de forma arbitrária ou ao arrepio da lei, haja vista a existência de previsão legal para a cobrança de alíquotas diferenciadas de IPTU e a falta de prova de que as disposições da Lei Complementar nº 26/2006, por exemplo, impeçam a cobrança do tributo de tal forma. Desta forma, mesmo apreciando os pontos levantados pelo embargante de forma detalhada, não há probabilidade no provimento do recurso, de modo que mantenho a decisão de indeferimento dos pedidos da antecipação da tutela recursal. 5. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração com efeito integrativo na forma da fundamentação supra. 6. Intime-se. Curitiba, 1º de fevereiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 5

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL. Vistos etc. 1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Edison 1 Augusto Siliprandi, em virtude da decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 23002-03.2009.8.16.0021, proposta pelo 2 Município de Cascavel em face do agravante, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 45.1) e foi confirmada em sede de embargos de declaração (mov. 66.1), nos seguintes termos: DECISÃO 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de EDISON AUGUSTO SILIPRANDI. Pelo petitório do evento 1.3, fl. 46, o exequente requereu a penhora e avaliação do imóvel objeto da execução. A r. decisão do evento 1.3, fl. 53 deferiu o pedido formulado pelo exequente. No evento 8.1, juntou-se o auto de penhora e avaliação do imóvel em epígrafe, do qual o executado foi intimado. Pelo petitório do evento 13.1, o exequente concordou com o laudo de avalição e requereu a realização de leilão para a venda do bem. No evento 35.1, o executado opôs “Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Efeito Suspensivo”, aduzindo, em breve resenha, que: os créditos fiscais exigidos teriam sido abrangidos pela prescrição intercorrente; o lançamento e o ato de inscrição seriam irregulares; o lançamento e o termo de inscrição em dívida ativa seriam irregulares, em razão da ausência de correspondência entre os elementos inscritos em dívida ativa e aqueles elencados na CDA; a CDA também seria nula em razão de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade; a legislação sobre a qual os lançamentos foram pautados seria inconstitucional. Requereu ao final, com fundamento no art. 311, II e IV, do CPC, a concessão de tutela de evidência para o fim de suspender o curso da execução fiscal. Juntou documentos (eventos 35.2/35.29). Intimado, o exequente apresentou impugnação (evento 43.1), sustentando, em resumo que: as matérias arguidas não são de ordem pública e demandam dilação probatória, -- 1 Representado por Carlos Alberto Siliprandi (OAB/PR 21.671) e Francieli Dias (OAB/PR 37.608). -- 2 Representado pelo Procurador José Telles do Pilar (OAB/PR 37.911). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 sendo incabível sua análise por meio de exceção; não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a penhora do imóvel realizada em 29.11.2018 retroage à data de seu requerimento (30.03.2011); a CDA apresenta todos os requisitos da legislação, além de gozar da presunção de certeza e liquidez; não há documentos nos autos capazes de ilidir aludida presunção; eventual vício no processo legislativo não permite discussão em sede de exceção de pré-executividade; as leis tributárias nacionais e municipais que ensejaram o lançamento e inscrição da dívida se encontram descritas na CDA; a exigência do plano diretor existe desde o advento do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/01). Por fim, pleiteou a rejeição da exceção com o devido prosseguimento da execução. Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO 2. Inicialmente, da análise da petição de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado no evento 35.1, verifica-se que foi formulado pleito de tutela de evidência com fundamento nos incisos II e IV do art. 311 do CPC/2015[1] para suspensão dos atos executórios. Entretanto, como o Município excepto apresentou manifestação no evento 43.1, não há mais utilidade no pleito de tutela de evidência, tendo em vista que, diante das características inerentes a tal expediente processual – dentre elas, a ausência de fase probatória – revela-se possível, desde logo, apreciar as matérias trazidas no bojo da exceção de pré-executividade apresentada. Em outras palavras, não há mais necessidade/utilidade na análise da tutela de evidência – cuja característica essencial é a provisoriedade – ante a possibilidade de apreciação definitiva da controvérsia. Feitas essas considerações, é imprescindível repisar que a exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa alegável nos próprios autos do processo de execução, sem necessidade de garantia do juízo. Como medida excepcional, as hipóteses de seu cabimento são restritas, admitindo-se a arguição de matéria de ordem pública, reconhecível, de ofício, pelo juízo. Assim, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que seria admissível nos casos de ilegitimidade de parte, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse processual, incompetência absoluta do juízo e ausência de pressupostos processuais, visto que essas questões se referem diretamente à possibilidade de exercício da ação executiva, tratando- se, pois, de matéria de ordem pública. Podem ser apreciadas ainda, na estreita via da objeção, causas extintivas ou impeditivas do direito do exequente, tais como prescrição, decadência ou pagamento, desde que aferíveis de plano, ou seja, desde que não necessite dilação probatória. Dito de outro modo, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para atacar a eficácia executiva do título ou do processo de execução, sendo desnecessário o oferecimento do depósito em dinheiro ou a realização da penhora. Nesse sentido, vale citar a lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: (...) Por sua vez, lecionam FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA: (...) No que toca ao procedimento da execução fiscal, sua admissibilidade foi sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393: “a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 Estabelecidas tais premissas, no bojo da exceção de pré-executividade apresentada no evento 35.1, o excipiente sustenta a necessidade de extinção da presente execução fiscal, com base nos seguintes fundamentos: a) prescrição; b) nulidade das CDA exequendas por ausência de indicação do valor original da dívida e de correspondência entre os valores inscritos; c) a ineficácia das leis municipais que regulamentam a base de cálculo do IPTU, em razão de suposta publicação irregular das plantas genéricas de valores; d) ilegalidade da fixação, por decreto, de dados que influenciam o valor do tributo a pagar e; e) necessidade de se estabelecer, por meio de lei, as características que pudessem definir os imóveis que cumprem ou não sua função social. - Da Prescrição Intercorrente Primeiramente, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, denota-se que, ao contrário do alegado pela parte excipiente, não se operou a prescrição intercorrente. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Consigne-se que, em consonância com a Súmula 150 do STF[1], a prescrição intercorrente – caracterizada pela inércia e desídia do exequente quando já iniciado o processo judicial – possui o mesmo prazo da prescrição da execução e, em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). Outrossim, assevere-se que, a partir da LC nº. 118/05, o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição, nos termos do já referido art. 174, I, CTN, e, que a teor do art. 240, §1º, CPC/73 – vigente à época –, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Confira-se: (...) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: (...) Desse modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de um ano de suspensão teria início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização do devedor e/ ou da inexistência de bens penhoráveis. Outrossim, a penhora efetivada retroage à data do requerimento realizado pelo exequente. No caso em apreço, infere-se que, distribuída a presente em 16.03.2009 (evento 1.1), o despacho inicial ordenando a citação – e, consequentemente, interrompendo o decurso do prazo prescricional – foi proferido em 16.03.2009 (evento 1.1, fl. 09 dos autos físicos), a qual se perfectibilizou em 22.07.2009 (evento 1.2, fl. 20). No dia 16.07.2009, o executado ofertou bem à penhora (evento 1.2, fls. 10-13), o qual não foi aceito pelo exequente (cf. evento 1.2, fls. 23-24), que requereu a realização de penhora de valores existentes nas contas bancárias do executado. Assim, a r. decisão do evento 1.2, fl. 29, proferida em 28.05.2010, indeferiu a nomeação de bens do executado e deferiu o pedido do exequente para determinar a penhora de valores pelo Sistema BACENJUD, o que restou infrutífero, conforme certidão do evento 1.3, fl. 43 datada de 17.02.2011. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 Em seguida, o exequente postulou a penhora e avaliação do bem imóvel objeto da execução em 04.04.2011 (evento 1.3, fl. 46), pedido que foi deferido em 31/10/2012 (fls. 53) e que somente foi perfectibilizado em 25.09.2018 (evento 8.1). Dessa forma, em que pese a paralisação processual por prazo superior a 6 (seis) anos, referentes a 1 (um) ano de suspensão e mais 5 (cinco) para a prescrição, é certo que a penhora efetuada no evento 8.1 retroage à data de requerimento do exequente, formulado dentro do referido prazo. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Portanto, considerando-se que o pedido de penhora e avaliação do imóvel foi realizado de forma tempestiva, não há que se falar em prescrição intercorrente. - Da nulidade das CDA’s Sustenta, ainda, a parte executada, ora excipiente, que deve ser reconhecida a nulidade das CDA’s exequendas, pois haveria a cobrança de outros tributos sob a rubrica do IPTU e existiriam irregularidades nos lançamentos. No entanto, não lhe assiste razão no tocante à alegada aglutinação de tributos. Inicialmente, destaque-se que a parte excepta impugnou os documentos acostados, aventando que não se tem garantia da validade e autenticidade dos documentos e que, a estreita via adotada impossibilita a dilação probatória capaz de apurar a higidez dos mesmos. Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que a CDA acostada no evento 1.1 engloba os créditos referentes a IPTU e Taxa de Lixo, os quais estão devidamente inscritos no Livro de Registro de Dívida Ativa juntado no evento 35.17. Pelo documento, constata-se que o valor inscrito é idêntico ao constante na CDA para cada tributo, bem como não há lançamento de Taxa de Incêndio e Emolumentos, como sustenta o excipiente. Além disso, embora tenha alegado que a aglutinação se verifica nas informações constantes no “rol de valores imobiliários”, além de não ser possível aferir a procedência de tal documento, o embargado não comprovou que tais dados foram utilizados para a inscrição da dívida. E, mesmo que assim não fosse, os documentos invocados pela parte executada não teriam a força probatória necessária para acolher a tese, pois, tiveram a sua validade e autenticidade impugnados pela Fazenda Pública exequente, o que, como retro exposto, demandaria a produção de provas para apurar a sua higidez, o que não é possível, repita- se, na estreita via da presente objeção. Ademais, oportuno rememorar que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, somente sendo ilididos por elementos indene de dúvidas, o que não foi o caso. De outro viés, insta salientar, ainda, que o excipiente/executado sustentou que a CDA seria nula em sua integralidade, uma vez que a legislação que pautou o lançamento do aludido tributo seria inconstitucional. Isso porque teriam sido aplicadas alíquotas diferenciadas (de caráter progressivo/extrafiscal), com fundamento no princípio da função social da propriedade e, ao menos até o ano de 2006, inexistiria Plano Diretor Municipal efetivamente aprovado. Tal diploma legal, na ótica do excipiente, seria pressuposto fundamental prévio à efetivação de tal instrumento de política urbana. Assim, até o ano de 2006, seriam inteiramente nulas as exações originadas de lançamento mediante alíquotas diferenciadas. Além disso, complementa seus argumentos, afirmando que, mesmo após a publicação do Plano Diretor (Lei Complementar nº 28/06), não se colheria nenhum elemento “que permita concluir que a utilização do imóvel tributado se dá em desconformidade com alguma diretriz urbana (...) porquanto não consta delineado, na norma em comento, o conceito de função 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 social da propriedade hábil a proporcionar o uso dos instrumentos indutores de ocupação e desenvolvimento urbano elencados no art. 174 da LC 28/06”. Entretanto, como supramencionado, também nesses aspectos não assiste razão aos executados, ora excipientes. De fato, anote-se, inicialmente, que a cobrança de alíquotas progressivas no IPTU/ITU não era permitida antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, senão na hipótese do § 4º do art. 182 da Carta Magna e desde que existisse lei tratando especificamente do assunto. Essa era a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na análise conjunta da primitiva redação do art. 156, § 1º c/c o art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal. Porém, há que se diferenciar, progressividade e seletividade do tributo. As Leis Municipais noticiadas na exceção e anexos (Lei nº. 3.739/2003; Lei n.º 3.808/2004; Lei n.º 3.869/2004; Lei nº. 3.946/2004; Lei nº. 4.096/2005; Lei nº. 4.379/2006; Lei Complementar nº. 28/2006 e Lei nº. 6.157/2012 – eventos 35.2/35.8 e 35.14/35.15), que estabelecem valores para a cobrança do imposto, trazem alíquotas diferenciadas e não progressivas para o IPTU, evidenciando-se que as alíquotas são maiores para imóveis não edificados. Registre-se, ainda que a Lei Complementar Municipal nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), que também prevê a cobrança do imposto com alíquota diferenciada fundada na existência ou não de edificação no imóvel, diante do princípio da anterioridade tributária (CF, art. 150, III), passou a ser aplicada a partir do ano/exercício de 2002. Portanto, tal diferenciação é lícita, sem ferir o princípio da isonomia, porquanto a dicotomia atende ao interesse público de dar à propriedade uma função social efetiva. Em realidade, acabam tais diplomas legais prestando observância à igualdade material, uma vez que conferem tratamento desigual a situações distintas. Sob outra ótica, novamente em sentido diverso do aduzido na objeção em epígrafe, sem descurar da importância do Plano Diretor para a efetivação do planejamento urbanístico, ainda mais depois da publicação do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), a cobrança de alíquotas diferenciadas fundamentadas no princípio da função social da propriedade não depende, ao menos no caso concreto, da existência de Plano Diretor definindo os termos da implementação de tal função. Isso porque, estando no contexto dos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição, a função social da propriedade é de aplicação imediata, nos termos do § 1º que dispõe que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”. Nesse particular, confira-se o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal: (...) Assim, negar a aplicação efetiva de tal instrumento de política urbana meramente em virtude da ausência de Plano Diretor seria negar força normativa à Constituição Federal, uma vez que a norma-princípio que estatui o direito à “função social da propriedade” possui eficácia plena e imediata. Nesse particular, vale citar o seguinte excerto extraído de artigo publicado por JOÃO EMILIO DE ASSIS REIS no XXI Encontro Nacional do CONPEDI – Uberlândia[3]: (...) Ainda, deve-se destacar que os critérios para aplicação das alíquotas diferenciadas encontram-se definidos de forma suficiente nas próprias leis anuais que estabeleceram valores para a cobrança do IPTU e o excipiente não trouxe aos autos qualquer indício de que tais critérios eleitos pelo legislador municipal seriam incompatíveis com a realidade da política urbana municipal ou teriam desbordado dos objetivos inerentes ao princípio da 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 função social da propriedade, sendo de ressalvar que a via estreita da exceção de pré- executividade não é compatível com a produção de quaisquer provas nesse sentido. Em arremate, para soçobrar qualquer controvérsia, mister destacar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”. Confira-se a ementa do precedente no qual houve a fixação de tal tese: (...) Por fim, é relevante ressaltar que, mesmo que assim não fosse e se considerasse admissível a tese ventilada pelo excipiente, se houvesse algum excesso decorrente de tal seletividade, ainda assim, seria permitida a continuidade da cobrança do ITU/IPTU substituindo-se as CDA e aplicando-se a alíquota mínima. Nesse sentido, confira-se o precedente exarado pela Suprema Corte: (...) Portanto, não é de se declarar nenhuma ilegalidade na cobrança do IPTU que ainda se mantém em face das alíquotas diferenciadas praticadas. De outro viés, o excipiente argumentou que as leis municipais que regulamentaram a base cálculo do IPTU seriam ineficazes, em razão de suposta publicação irregular das plantas genéricas de valores. Mais especificamente, aduziram que a obtenção da base de cálculo do IPTU incidente sobre determinado imóvel estaria condicionada à identificação da cor constante das plantas genéricas imputada à região onde aquele se situa e, depois à verificação, nas tabelas, da faixa de valor à qual essa mesma cor é atribuída e que, a despeito disso, as leis municipais teriam sido publicadas em preto e branco, e não em cores, o que prejudicaria a averiguação da base de cálculo do tributo. Nesse tocante, é imprescindível destacar que se afigura irrelevante discutir se as “plantas genéricas” foram publicadas em preto e branco ou em cores, uma vez que sequer exige a legislação a publicação da planta de valores, o que traria muitas dificuldades, pois geralmente é um mapa complexo. Além disso, a localização do imóvel é conhecida da Municipalidade e do contribuinte, e consta também do Ofício de Registro de Imóveis. O principal (e imprescindível) a ser publicado é a Tabela de Valores. Outrossim, vale salientar que nos autos estão as cópias das leis municipais que fixaram os valores venais dos imóveis que serviram de base de cálculo para a cobrança do ITU/IPTU e as respectivas alíquotas, bem como fotocópia/indicação da página onde houve a sua publicação (evento 35.2 a 35.8). Assim, é possível afirmar que as próprias leis incorporam em seu texto as Tabelas ou Anexos, tendo sido publicadas em seu inteiro teor, apresentado os dados que fazem as vezes das plantas genéricas de valores. Nesse sentido, vale citar precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: (...) De outro norte, em que pese o excipiente sustente que este Juízo acolheu tal pleito nos autos nº. 0006351-03.2003.8.16.0021, apesar de não ter sido apresentada a decisão mencionada, consigne-se que, naqueles autos, houve comprovação efetiva de que a base de cálculo não estava descrita em lei, ao contrário do presente caso, em que se discute a publicação irregular e/ou ilegível da norma. Assim, não há qualquer ilegalidade a ser declarada igualmente nesse tocante. Sob outra perspectiva, o excipiente aduziu que a cobrança do IPTU também seria nula, uma vez que os valores anuais dos “m²” (metros quadrados) dos imóveis – base de cálculo 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 do IPTU – de que se utilizou o Município para efetuar os lançamentos, teriam sido majorados, por meio de decreto, em percentuais que teriam superado os índices de correção monetária. Nesse particular, prevê Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. No caso, no entanto, averiguar se a atualização dos valores venais dos imóveis empreendida pelo Município efetivamente sobejou os índices oficiais de correção monetária – implicando em majoração violadora ao princípio da legalidade – é providência que, ao menos em princípio, demandaria esclarecimentos mais aprofundados pelo Fisco Municipal, com subsunção de tal debate ao contraditório pleno inerente aos embargos do devedor, inadmissível na presente e estreita via. Ainda que assim não fosse, salvo melhor juízo, eventual reconhecimento da ilegalidade da atualização empreendida pelo Fisco ensejaria, quando muito, a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, dando ensejo ao recálculo do tributo, e não a anulação integral da cobrança fiscal. Portanto, verifica-se que a matéria diz respeito, eminentemente, a excesso de execução, cuja análise apenas é admitida na via dos embargos à execução. Nesse sentido, confira- se: (...) Destarte, ante os fundamentos expostos, de rigor a rejeição da exceção de pré- executividade apresentada. 3. Por conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade do evento 35.1. 4. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 2. O agravante insurgiu-se contra a decisão, reiterando os argumentos apresentados na exceção de pré- executividade. 3. Da análise dos autos, depreende-se que: 3.1 O Município de Cascavel propôs ação de execução fiscal em face de Edison Augusto Siliprandi, reclamando o pagamento de débitos relativos ao IPTU e à taxa de lixo dos anos de 2004 a 2008, inscritos na certidão de dívida ativa nº 1470/2009, no valor de R$5.743.46 (mov. 1.1, autos nº 23002- 03.2009.8.16.0021, em 16 de março de 2009). 3.2 O magistrado a quo determinou a citação do executado (mov. 1.1, f. 9, em 16 de março de 2009). 3.3 O executado manifestou-se no processo em 15 de julho de 2009 (mov. 1.2, f. 11-13), ofertando bens à penhora. 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 Ato contínuo, acostou-se no processo certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que o mandado de citação foi cumprido de forma efetiva em 16 de julho de 2009 (mov. 1.2, f. 21). 3.4 O Município de Cascavel discordou da penhora do bem ofertado e requereu a penhora em dinheiro (mov. 1.2, f. 23-24, em 24.11.2009). 3.5 A magistrada a quo indeferiu a nomeação de bens e deferiu a diligência pelo Sisbajud (mov. 1.2, f. 29, em 28.05.2010). O exequente reiterou o pedido de penhora online (mov. 1.3, f. 35-36, em 14.09.2010). A diligência restou infrutífera (cf. certidão de mov. 1.3, f. 43, de 17.02.2011). 3.6 O exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob o nº 24.716 do 2º Registro de Imóveis de Cascavel (mov. 1.3, f. 46, em 30.03.2011). 3.7 A magistrada a quo deferiu a penhora (mov. 1.3, f. 53, em 31.10.2012). 3.8 Declinou-se da competência para a Vara da Fazenda Pública (mov. 1.3, f. 55, em 21.11.2013). 3.9 O Município de Cascavel requereu o cumprimento da decisão que deferiu a penhora (mov. 1.4, f. 59, em 19.09.2014). 3.10 O processo foi digitalizado em 22 de julho de 2016 (mov. 2.1). 3.11 Lavrou-se auto de penhora, avaliação e depósito (mov. 8.1, em 25.09.2018) 3.12 O exequente manifestou concordância com o laudo de avaliação judicial e requereu a designação de hasta pública (mov. 13.1, em 30.11.2018). A penhora foi registrada em 26.11.2018 (mov. 18.1). 8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 3.13 O executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 35.1, em 17.11.2020), sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade do título executivo. O exequente manifestou-se, pedindo a rejeição do incidente (mov. 43.1). 3.14 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada, rejeitando a exceção de pré-executividade (mov. 45.1). 3.15 Contra a decisão de mov. 45.1, o executado opôs embargos de declaração (mov. 56.1). 3.16 O magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração (mov. 66.1). 4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. De início, cumpre registrar que a antecipação dos efeitos da tutela recursal demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A respeito do tema, esclarece Fredie Didier Jr. que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor”. E continua: “Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, segundo o mesmo autor, o que justifica a tutela provisória de urgência “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 5. No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Depreende-se, portanto, que a prescrição intercorrente da pretensão executória fiscal pode ocorrer diante de duas hipóteses distintas. Na primeira delas, a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano se dá “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor”, enquanto na segunda “após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”. Em ambos os casos, após decorrido o período de suspensão, dá-se início automaticamente à contagem do prazo prescricional. A sistemática para a contagem do prazo prescricional deve observar, ainda, as causas interruptivas da prescrição do 3 crédito tributário elencadas pelo artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como a “efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)”, que, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente”. Da leitura dos autos, pode-se verificar a ocorrência da citação enquanto marco interruptivo da prescrição: houve despacho judicial ordenando a citação em 16 de março de 2009 (mov. 1.1, f. 9), seguido do comparecimento espontâneo do executado ao processo (mov. 1.2, f. 11-13, em 15.07.2009), sucedido de mandado de citação certificando a inequívoca ciência acerca da execução fiscal (mov. 1.2, f. 21, em 16.07.2009). -- 3 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor 11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 Nesse contexto, registro que os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), se frutíferos, interrompem a prescrição intercorrente retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência. No presente caso, após a determinação de citação do executado, o exequente requereu a penhora online dos ativos financeiros pelo Sisbajud e, quando esta diligência se mostrou infrutífera, requereu a penhora do imóvel. Em ambas as ocasiões, as diligências foram deferidas, porém se observaram sucessivas paralisações por parte da Secretaria, tardando-se a cumpri-las, como passo a expor. Entre o requerimento da penhora em 24.11.2009 (mov. 1.2, f. 24) e o deferimento da ordem em 28.05.2010 (mov. 1.2, f. 29), transcorreu cerca de um semestre. No entanto, a decisão não foi efetivamente cumprida na sequência, ao que o exequente reiterou o requerimento (mov. 1.3, f. 35). Apenas em 17 de fevereiro de 2011 a Secretaria certificou acerca da diligência no Sisbajud. Isso demonstra que mais de um ano se passou sem que fossem feitas diligências efetivas, porém não por inércia da exequente, mas por morosidade própria do mecanismo da justiça. Situação similar ocorreu quando o Município de Cascavel reiterou a penhora do imóvel, em 30 de março de 2011 (mov. 1.3, f. 46). Apenas em 31 de outubro de 2012, ou seja, mais de um ano depois, houve o deferimento da ordem de penhora (mov. 1.3, f. 53). Um ano após, houve certidão da Secretaria informando que a decisão judicial não foi cumprida por causa da instalação da Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel (mov. 1.3, f. 54, em 21 de novembro de 2013), seguida de decisão de declínio da competência (mov. 1.3, f. 55). A ordem de penhora só foi efetivamente cumprida anos depois, quando o Município de Cascavel, independentemente de intimação, se manifestou requerendo o cumprimento da ordem de 12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 penhora (mov. 1.4, f. 59), mediante reiteração datada de setembro de 2014. Ainda assim, os autos permaneceram paralisados até a digitalização, em 2016. Somente em 29 de novembro de 2018 foi lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito (mov. 8.1). Ou seja, a paralisação entre 2011 e 2018 não foram causadas por culpa da parte exequente, que se manifestou em todas as oportunidades em que foi intimada, tendo inclusive comparecido ao processo de forma espontânea durante os períodos de inação da Secretaria. Não obstante, pontua-se que tampouco se trata de caso de não localização de bens, haja vista a averbação da penhora do aludido imóvel. Na esteira do enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”). Assim, não se cogita prescrição intercorrente, pois o feito não ficou paralisado por desídia da Fazenda Pública, mas por demora atribuída ao Poder Judiciário – em especial os anos em que ficou paralisado em Secretaria sem o cumprimento das diligências e aguardando digitalização. Desse modo, não reconheço de plano a prescrição intercorrente. 6. Na planta genérica de valores do Município de Cascavel constam as divisões, por áreas, dos imóveis localizados na região. Cada área é identificada por uma cor ou código distintos. Essa planta genérica é utilizada como base para a cobrança do imposto predial territorial urbano. No caso, os embargantes, ora agravantes, alegam que as plantas genéricas de valores foram publicadas de forma precária, tendo em vista que “em preto e branco e não em cores”, inviabilizando a averiguação da base de cálculo do tributo. Ora, se a planta genérica de valores foi publicada, mas não em cores, inexiste qualquer ilegalidade. Ademais, não 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 podemos esquecer que a localização do imóvel é de conhecimento geral da população local e do Município, constando, inclusive, no Registro de Imóveis. Por fim, a planta genérica de valores não implica em alteração da base de cálculo do imposto, mas de instrumento de apuração do valor venal dos imóveis cadastrados. Nesse sentido: Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPTU, taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Não configurado. Desnecessidade de outras provas. Princípio do livre convencimento do juiz. Prescrição ordinária. Verificada anteriormente a data de 10/04/2001. Nulidade do lançamento do IPTU. Notificação presumida. Ausência de prova de não recebimento do carnê. Súmula 397 do STJ. Base de cálculo do IPTU. Prevista na legislação municipal. Planta genérica de valores que apenas fixa critérios para a apuração do valor do imóvel. Ausência de afronta do art. 150 da CF e art. 97, IV, do CTN. Progressividade do imposto. Não configurado. Seletividade da alíquota em razão da natureza do imóvel. Nulidade da CDA. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez. Presença dos requisitos legais. Taxa de Coleta de lixo. Cobrança hígida. Especificidade e divisibilidade. Taxa de roçada. Reconhecimento da prescrição dos débitos de 1997 e 1999. Sentença reformada em parte. Mantida, no mais, em reexame necessário. Recurso de Apelação de PEDRO AUGUSTO FUHR e DORVALINA MARIA DEPRA FUHR parcialmente provido. Recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE CASCAVEL não provido. (TJPR, AC nº 14370-56.2007.8.16.0021, Rel. Salvatore Antonio Astuti, j. 03.09.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.CONTROVÉRSIA QUE COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ANTE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. IPTU. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE QUE, COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TEM CONHECIMENTO DA PERIODICIDADE ANUAL DO IMPOSTO.PRESUNÇÃO QUE PODERIA SER ILIDIDA MEDIANTE PROVA APRESENTADA PELO EXECUTADO, O QUE NÃO SE OBSERVOU.SÚMULA 397 DO STJ E ENUNCIADO Nº 09 DESTE E. TRIBUNAL.BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO REGULARMENTE ESTABELECIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAS SOMENTE FIXA CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. Apelação Cível sob o nº 1469426-72 PROGRESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PERMISSÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. SELETIVIDADE DA ALÍQUOTA EM RAZÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149-A, INSERIDO PELA 14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2002. REGULAMENTAÇÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8/2002 E LEI MUNICIPAL Nº 3570/2002. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1469426-7 - Cascavel - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 07.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXAS, COSIP. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE NÃO AUXILIAM NO JULGAMENTO DOS PEDIDOS. NULIDADE DAS CDA’S. NÃO CONSTATAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS PARA DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS LANÇADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASA O TRIBUTO CONSTANTE NO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 161 DO CTN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENUNCIADO N.º 09 DESTA CORTE. IPTU. AUSÊNCIA DA PROGRESSIVIDADE ARGUIDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REVOGADA. BASE DE CÁLCULO BASEADA EM PLANTAS GENÉRICAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO, BEM COMO DE SUA BASE DE CÁLCULO QUE ESTÁ RELACIONADO COM O CUSTO DO SERVIÇO. COSIP. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Recurso não provido. (TJPR, AI nº 5748-21.2019.8.16.0000, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, j. 11.02.2020). 7. Os requisitos da certidão de dívida ativa estão elencados nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º da 4 Lei n° 6.830/80. -- 4 “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” 15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 O artigo 203 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que “a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.” Em consulta à certidão de dívida ativa, confirma-se que ela contém a adequada qualificação do devedor, os valores originários da dívida, termo inicial e parâmetros para os consectários legais, a origem sob as rubricas de IPTU e taxa de lixo. Apesar do exequente afirmar que não foram discriminados quais tributos constam na certidão de dívida ativa, a certidão fez constar as rubricas não apenas do IPTU, mas da taxa de lixo, a dirimir a dúvida levantada pelo agravante. A cumulação de ambos os tributos em uma única certidão não possui vedação legal, mesmo porque cada débito contém a sua própria rubrica, de modo a permitir a defesa por parte do agravante. Não há elementos que provem, aliás, que as rubricas usadas não sejam verdadeiras, como sugerido pelo agravante. Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, o mero desmembramento dos valores discrimados sob uma só rubrica na certidão de dívida ativa não tem o condão, por si só, de anular o título de crédito, tampouco caracteriza cerceamento de defesa, uma 5 vez que o artigo 2º, §8º da Lei n° 6.830/80 assegura ao executado, após a emenda ou substituição da CDA, a devolução do prazo para emendar os embargos opostos. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: -- 5 Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO NA CDA. IRREGULARIDADE EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE, NESTE MOMENTO, EXTINGUIR O EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA/SUBSTITUIÇÃO DA CDA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO CONTADO A PARTIR DA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.Recurso prejudicado e sentença anulada, de ofício. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003526-28.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.05.2020) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL, MEDIANTE O DESMEMBRAMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE APRESENTADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 392 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033862-77.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 21.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS TRIBUTOS COBRADOS COMO IPTU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE CONSTAM COMO SENDO COBRADAS TAXA DE INCÊNCIDIO E DE LIXO. VALOR GLOBAL E INDIVISÍVEL. OFENSA AO ARTIGO 202, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 203, DO CTN. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MERA COMPLEMENTAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 0003512- 44.2018.8.16.0129, Rel. Juiz Convocado Carlos Maurício Ferreira, 2ª C.Cível TJPR, j. 13.12.2019) Quanto ao questionamento acerca das leis que fundamentaram os lançamentos tributários, pondera-se que possuem presunção relativa de constitucionalidade, a qual não foi afastada de forma bastante. Não há elementos que provem que a legislação municipal não cumpriu com seus requisitos de validade, entre eles a publicação. Ademais, em se tratando de exceção de pré- executividade, é ônus do excipiente demonstrar o seu direito de forma pré-constituída. Finalmente, como exposto pelo magistrado a quo, os vícios arguidos pelo excipiente não acarretariam a nulidade da totalidade do crédito tributário, mas apenas de uma parcela. Ou seja, trata-se de arguição de excesso de execução, o que não só 17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73653-82.2021.8.16.0000 desafia embargos à execução – ante a necessidade de dilação probatória, mas exige do executado que aponte de forma discriminada o valor que entende excessivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 8. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I do Código de Processo Civil, encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, para ser anexada aos autos de n° 23002- 03.2009.8.16.0021; (b) intime-se o agravado, por meio de seu procurador para, no prazo legal (art. 1.019, II c/c o art. 183, CPC) apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe juntar os documentos que entender necessários ao julgamento. 9. Intime-se. Curitiba, 08 de dezembro de 2021. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 18

09/12/2021, 00:00

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