Agravo em Recurso Especial 0001158-88.2016.8.16.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001158-88.2016.8.16.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001158-88.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001158-88.2016.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALBERTO OZORIO DIEGO RAFAEL BICIGO Guilherme da Cruz Souza IVAN FRANCIS FERRI FILHO JOSIANE FELIX PEREIRA Kauane Gomes de Figueiredo ROGERIO MALINOSQUI DA COSTA DECISÃO Vistos. Considerando a atuação do defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR.PAULO GIOVANI FERRI – OAB/PR 19.427 no valor de R$ 700,00, em razão da interposição de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Registro que a presente decisão serve como certidão de honorários, não sendo necessária a expedição de certidão ao i.defensor. Ciência às partes. Após, torne os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1032) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

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29/08/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001158-88.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001158-88.2016.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALBERTO OZORIO DIEGO RAFAEL BICIGO Guilherme da Cruz Souza IVAN FRANCIS FERRI FILHO JOSIANE FELIX PEREIRA Kauane Gomes de Figueiredo ROGERIO MALINOSQUI DA COSTA DECISÃO Vistos. O sentenciado, condenado em definitivo, requereu a isenção das custas processuais. Não acostou documentos. A competência para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita é do juízo da execução penal. Sendo este o posicionamento majoritário da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, vide: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OFENSA NÃO EVIDENCIADA - DOSIMETRIA - PENA- BASE QUE COMPORTA REDUÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - MULTA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTA PROCESSUAIS - ISENÇÃO - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUSÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1615253-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CICHOCKI NETO - Unânime - J. 27.04.2017) (grifou-se) AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PARCELAMENTO DE EVENTUAL PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE PENA DE MULTA A SER EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA CONHECER DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA MISERABILIDADE DO RÉU QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000086-51.2021.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.05.2021) (grifou-se) Posto isto, em se tratando de juízo único, considerando que o apenado não comprovou seu estado de miserabilidade, NÃO CONCEDO ao sentenciado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certifique-se na Ação Penal se necessário for. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001158-88.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001158-88.2016.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALBERTO OZORIO DIEGO RAFAEL BICIGO Guilherme da Cruz Souza IVAN FRANCIS FERRI FILHO JOSIANE FELIX PEREIRA Kauane Gomes de Figueiredo ROGERIO MALINOSQUI DA COSTA Trata-se de expediente instaurado no âmbito do Mutirão Processual Penal 2025 (mov. 938.1), por determinação do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento na Portaria CNJ nº 167/2025 e em estrito cumprimento ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou diretrizes para a distinção entre o porte de drogas para uso pessoal e o tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente no que tange à posse de até 40 (quarenta) gramas de maconha ou até 6 (seis) plantas fêmeas da referida substância. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que sejam analisadas as condenações proferidas nos últimos oito anos. Portanto, o referido mutirão configura-se como medida imprescindível para assegurar a observância dos parâmetros judiciais estabelecidos, promovendo a adequada revisão das prisões em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, foi identificada a custódia do sentenciado Diego Rafael Bicigo, integrante do Grupo 2, cuja finalidade é a reanálise de prisões eventualmente decretadas em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado supramencionado. Pois bem, in casu, intimadas as partes para manifestação, o Ministério Público pronunciou-se pela prejudicialidade da reanálise (mov. 941.1), enquanto a defesa permaneceu inerte (mov. 946). Da análise detida dos autos, revela-se plenamente coerente a manifestação ministerial, porquanto o réu Diego Rafael Bicigo, restou condenado, com trânsito em julgado, às sanções penais previstas nos artigos 35 (Fato 1) e 33 (Fato 3), ambos da Lei nº 11.343/2006, tendo-lhe sido impostas penas que totalizam 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 2.167 (dois mil cento e sessenta e sete) dias-multa. Destaca-se, ainda, o fato de que o apenado promovia a comercialização de quantidade superior a 40 (quarenta) gramas de maconha ou substância de natureza análoga, bem como traficava outras espécies de entorpecentes, o que, por si só, evidencia a gravidade concreta da conduta e afasta a possibilidade de enquadramento nas hipóteses de revisão da prisão. A r. sentença condenatória transitou em julgado e, atualmente, o réu encontra-se em cumprimento de pena, afastando-se, pois, qualquer hipótese de prisão decretada em desacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659. Diante do exposto, não vislumbro, no presente caso, a necessidade de reavaliação da prisão de Diego Rafael Bicigo, com base nos parâmetros fixados pelo STF no RE 635.659, pelos fundamentos já delineados. Por fim, informa-se que, ao término dos trabalhos, será disponibilizado um Formulário Eletrônico destinado ao preenchimento e à consolidação das decisões judiciais proferidas em cada localidade, as quais serão oportunamente encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça ao final do mês de julho. À Secretaria, para que atente à necessidade de preenchimento do referido formulário, fazendo constar, inclusive, a presente decisão. Procedam-se às comunicações cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001158-88.2016.8.16.0073/4 Recurso: 0001158-88.2016.8.16.0073 Pet 4 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): JOSIANE FELIX Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná JOSIANE FELIX interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou violação dos arts. 317 e 318, II, III e V, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando, em síntese, que faz jus à prisão domiciliar humanitária, vez que é a única que detém a guarda do neto, que possui hidrocefalia e necessita de cuidados integrais. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de Habeas Corpus ex officio, a fim de determinar o cumprimento da pena em regime domiciliar. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se, da detida análise do acordão proferido em Apelação Criminal, que o Colegiado paranaense concluiu que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser o fechado, in verbis: “Quanto ao regime, necessário se faz o afastamento da análise da detração, fixando-se o regime inicial fechado, com fulcro no artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal sobretudo porque, em que pese o período de pena cumprido quando da prisão provisória (onze meses e um dia), este não alteraria o regime prisional aplicado. Do mesmo modo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 44 e seguintes do Código Penal” (fls. 39 – mov. 162.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 3), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, porquanto não foram constatados vícios no julgado recorrido. Destaca-se, contudo, o seguinte trecho sobre o tema recursal: “No que concerne a alegada ausência de análise no acórdão quanto a possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária requerida no petitório de mov. 114.1, tal argumento não pode prevalecer, pois o acórdão fora devidamente fundamentado e justificado em todos os pedidos formulados pela parte, não havendo em qualquer momento na peça recursal questionamento com relação a tal questão” (fls. 2 – mov. 30.1 – Embargos de Declaração 3) Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que a recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial o fato de que a matéria da prisão domiciliar humanitária não foi objeto do apelo manejado, razão por que não foi apreciada pelo Tribunal –, a qual se encontra em destaque no trecho acima transcrito, razão por que se aplica ao caso o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Não obstante, denota-se que a Câmara julgadora não decidiu a questão à luz dos arts. 317 e 318, II, III e V, do CPP, e tampouco foi aventada violação do art. 619 do mesmo codex, situação que enseja a aplicação do enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ante a ausência de prequestionamento da matéria aventada. A propósito: “A questão acerca da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ” (AgRg no AREsp 1532153/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). De outro lado, a Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que tanto a dosimetria quanto a fixação do regime de cumprimento da pena são matérias que comportam certa discricionariedade na sua apreciação, devendo o magistrado justificar a sua decisão com base nas particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, razão por que somente são passíveis de revisão diante de flagrante ilegalidade. Veja-se: “Tanto a dosimetria da pena quanto a fixação do regime em que ela deverá ser cumprida configuram matérias restritas ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (AgRg no HC 529.243/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019). “Inicialmente, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (AgRg no REsp 1881613/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). Não fosse esse o cenário jurídico, a revisão da fixação do regime inicial de cumprimento da pena implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. A respeito: “Inexistente qualquer ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ” (AgRg no AREsp 1595292/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Registre-se, por derradeiro, que se mostra inviável conhecer a pretensão como habeas corpus, tendo em vista que a competência desta 1ª Vice-Presidência se cinge ao exame de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. Destarte, não formulou a recorrente as razões recursais de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Especial fundando na alínea “a” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JOSIANE FELIX. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelantes: (...). É cediço que o depoimento de agentes policiais, quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de servidores estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. (...) Cabe frisar que, nos referidos testemunhos, não se percebeu ou foi apontada qualquer atitude dos milicianos no sentido de incriminar levianamente os acusados, sendo o seu conteúdo um elemento para formação de convencimento a respeito dos fatos. Não bastasse os depoimentos dos policiais e do investigador, verifica-se, ainda, do relatório de interceptação telefônica juntada ao mov. 149.1 dos autos nº 0000810-70.2016.8.16.0073, que o acusado Diego Rafael Bicigo, vulgo “PG”, era o líder da associação e quem comandava o tráfico, embora preso na Penitenciária Estadual de Londrina, sendo o responsável por adquirir e articular a chegada das drogas em Congonhinhas, sendo o acusado Carlos Alberto Ozório, vulgo “Dadaco”, quem vendia as drogas na cidade. Ao perceber que o acusado Carlos estava gerando prejuízo – pois estava fazendo uso dos entorpecentes -, Diego incumbiu que a acusada Josiane Felix, pessoa de sua confiança, gerenciasse o tráfico no lugar de Carlos, cuja função era de cuidar da parte financeira, repassar suas ordens aos demais associados, bem como preparar, armazenar, distribuir e vender as drogas. O acusado Guilherme da Cruz Souza, namorado de Josiane, por sua vez, a auxiliava no transporte, venda e distribuição da droga, sendo seu “braço direito”. Já a acusada Kauane Gomes de Figueiredo, esposa de Carlos, tendo ciência de todas as transações financeiras, já que Carlos não falava ao telefone celular, após Josiane integrar a associação, passou a auxiliá-la nesta parte e no preparo da droga. O conteúdo das interceptações telefônicas demonstram [sic] o vínculo e convivência entre os acusados, sendo certo que por diversas vezes recebiam e efetuavam ligações telefônicas ou mensagens referentes a tratativas de tráfico de drogas, como bem apontado em sentença, das quais se reporta, destacando, a título exemplificativo: (...). Deste modo, o que se percebe é uma total incoerência nas declarações dos corréus, ora apelantes, de que não atuavam em conjunto no tráfico, ao contrário do ocorrido com os depoimentos dos policiais, cujas informações restaram condizentes às demais provas colhidas nos autos. (...) Como se pode observar, a sua consumação se dá com a associação, de fato, de duas ou mais pessoas para a prática, reiterada ou não, dos delitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/06. De acordo com as informações colhidas nos autos – interceptações telefônicas, relatório mov. 149.1 -, ratificado pelos depoimentos dos policiais descritos anteriormente, instaurou-se uma investigação para averiguação a respeito de uma parceria entre os corréus com a finalidade para o tráfico. Em decorrência das interceptações, constatou-se a utilização de aparelhos telefônicos, onde se observa, como demonstrado acima, a colaboração e atuação em comunhão entre os apelantes, na comercialização das drogas. Da análise do presente feito, pode-se nitidamente concluir pela configuração do mencionado tipo penal, sobretudo pelo fato das interceptações telefônicas, demonstrando haver planejamento, com divisão de tarefas, para a prática do delito pelos ora apelantes. Ensina a doutrina que o respectivo tipo penal é crime formal, bastando para uma perfeita caracterização a ocorrência, apenas, da união conjunta de ações voltadas à comercialização de drogas. Deste modo, conclui-se que, de fato, segundo apurou-se, os corréus se encontravam devidamente vinculados para a realização do tráfico de drogas. Vale salientar que o vínculo entre agentes com a finalidade da prática de uma série indeterminada de crimes, consuma o delito, independentemente da prática de qualquer realização concreta de tráfico ou financiamento ao tráfico de entorpecente, evidenciando o caráter autônomo e formal do delito referido. (...) Portanto, diante da reunião de esforços, da estabilidade do pacto e da divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, têm-se como certa a associação para a prática do delito descrito no artigo 35, da Lei nº 11.343/06. Deste modo, as teses das defesas estão desprovidas de elementos probatórios idôneos e suficientes para afastar as condenações, não sendo capazes de derrubar os depoimentos dos policiais que se mostraram harmônicos e coesos diante das provas produzidas, notadamente pelo fato das interceptações telefônicas realizadas que revelaram a atuação dos apelantes de modo reiterado no comércio de drogas ilícitas, de forma a serem mantidas suas condenações no mencionado tipo penal. Em relação à apelação do Ministério Público, quanto ao delito disposto no artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, a d. Promotoria de Justiça, em seu recurso, manifesta-se no sentido da existência de prova suficiente para a condenação dos corréus Ivan Francis Ferri Filho e Rogério Malinosqui da Costa, por restar comprovado serem eles os responsáveis pela comercialização e distribuição das drogas, sendo que Ivan, além disso, ainda fazia o transporte dos entorpecentes. Analisando as provas angariadas nos autos, vê-se que, com relação ao corréu Ivan Francis Ferri Filho, são aptas a corroborar à sua condenação, posto que devidamente demonstrada sua atuação no delito em questão. Ao verificar os diálogos transcritos da interceptação telefônica (autos nº 0000810-70.2016.8.16.0073), constata-se que o ora apelado Ivan, de fato, era o responsável pelo recebimento e transporte da droga em Congonhinhas, o qual se utilizava de seu veículo “Ômega” para a função, auxiliando os corréus Carlos Alberto Ozório e Kauane Gomes Figueiredo (mov. 86.2). Além disso, demonstra, também, as razões do afastamento de suas funções, após a chegada de Josiane - por causa do ciúme que sua amásia, Fernanda, sentia dela (mov. 149.25). (...) Assim, considerando a evidente utilização do veículo Ômega para o transporte de droga, sendo comprovado ser este de propriedade do acusado Ivan, necessário se faz a reforma da sentença, para o fim de condená-lo pela associação para o tráfico” (fls. 9/21 – mov. 162.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 5), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, porquanto não foram constatados vícios no julgado recorrido. Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial a conclusão de que o conteúdo das interceptações foi ratificado em juízo pelo depoimento dos policiais militares, os quais são harmônicos entre si e condizentes com as demais provas produzidas nos autos, que a palavra dos agentes públicos é meio hábil para formação do convencimento do magistrado, que o crime de associação para o tráfico independente de resultado, e que ficou comprovada a utilização do automóvel de propriedade do réu na prática delitiva –, a qual se encontra em destaque no trecho acima transcrito, razão por que se aplica ao caso o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Não obstante, denota-se da simples leitura do trecho acima destacado, que a câmara julgadora não se baseou unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, tendo mencionado, inclusive, outros elementos de prova colhidos judicialmente (como o depoimento dos policiais militares), razão por que não subiste a alegação violação do art. 155 do CPP. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Não há que se falar em ofensa ao art. 155 do CPP, porquanto, ao contrário do alegado pela defesa, "basta uma breve leitura da decisão embargada para se verificar que foi analisada toda a prova produzida, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, e apresentados todos os fundamentos que ampararam a decisão atacada, não havendo falar-se em ausência de fundamentação" (fl. 1.226), o que evidencia que a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação mas sim, como bem salientado pela Corte de origem, de elementos de prova submetidos ao crivo do contraditório judicial. Precedentes” (AgRg no AREsp 1601903/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). Com efeito, por ter o Tribunal estadual perfilhado o mesmo entendimento da Corte Superior, aplica-se ao caso a óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. De outro lado, constata-se que o Tribunal estadual não decidiu a questão à luz do art. 156 do CPP, e tampouco foi aventada violação do art. 619 do mesmo codex, situação que enseja a aplicação do enunciado da Súmula 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria aventada. A respeito: “Em relação à suposta ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria atribuído ao réu o ônus de fazer prova negativa, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da referida tese, faltando-lhe assim o requisito indispensável do prequestionamento, o que também atrai o óbice da Súmula 211/STJ” (AgRg no AREsp 1660518/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese absolutória e de quais provas serviram para formação do convencimento do colegiado implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “Quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de materialidade e de autoria. Nesse contexto, não é possível, na via eleita, revolver o conjunto probatório dos autos, com o objetivo de aferir a existência ou não de provas suficientes para a condenação, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 1826584/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). “Como ressaltado no decisum vergastado, a alegação da Defesa ? no sentido de que o "acórdão manteve a condenação do recorrente baseada em prova exclusivamente inquisitorial já que os documentos citados não se referem à prova de autoria produzido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório" (fl. 2.296) ?, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada na via eleita, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no REsp 1861113/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). Registre-se, ainda, que, segundo a sistemática processual vigente, as questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os arts. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF –, não podem ser admitidas em sede de Recurso Especial, mas, tão somente, pela via do Recurso Extraordinário. Sobre o tema: “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe em 18/12/2020). Por derradeiro, importa reconhecer que o recorrente deixou de declinar o dispositivo legal ou convencional em que se funda o pleito de revisão da dosimetria penal e respectivo regime inicial de cumprimento, o que caracteriza a deficiência da fundamentação, conforme enunciado da Súmula 284 do STF. Nessa linha, veja-se: “O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp 1520169/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021). Destarte, não formulou o recorrente as razões recursais de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Especial fundando na alínea “a” do permissivo constitucional. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001158-88.2016.8.16.0073/6 Recurso: 0001158-88.2016.8.16.0073 Pet 6 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): IVAN FRANCIS FERRI FILHO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná IVAN FRANCIS FERRI FILHO interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos proferidos pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF; 155, 156 e 386, II, V, e VII, do Código de Processo Penal (CPP), e 35 e 40, VI, da Lei 11.343/2006, sustentando, em síntese, que não há provas a respeito da associação para a narcotraficância, tendo a condenação se baseado unicamente na prova colhida em interceptação telefônica durante a fase inquisitiva, que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, na prevalência da dúvida, que não há razões para a pena se distanciar do mínimo legal, e que, subsidiariamente, deve ser aplicado regime de cumprimento da reprimenda mais adequado que o fechado. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se, da detida análise do acordão proferido em Apelação Criminal, que o Colegiado paranaense concluiu que a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico de drogas era de rigor, vez que devidamente demonstrada tanto autoria quanto materialidade delitivas, in verbis: “A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.3, 1.16 e 1.25), Relatório de investigação Policial (mov. 1.6, 1.11, 1.19 e 13.61), Fotografias (mov.1.13/1.15, 1.18 e 1.20), Busca e Apreensão (mov. 13.22, 13.26 e 13.28), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 13.43), Relatórios de Interceptação Telefônica (mov. 13.51/13.52 e 13.59), Fotografias (mov. 13.52/13.58), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2 – IP 0001154-51.2016), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.5 – IP 0001154-51.2016), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.7 – IP 0001154-51.2016), Fotografia (mov. 33.2 – IP 0001154-51.2016), Laudo Toxicológico (mov. 33.7 – IP 0001154-51.2016), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2 – IP 000 1153-66.2016), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13 – IP 0001153-66.2016), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.15 – IP 0001153-66.2016), Fotografia (mov. 51.2 – IP 0001153-66.2016), Laudo Toxicológico (mov. 51.6 – IP 0001153-66.2016), bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. Com a confirmação efetiva de boa parte dos fatos descritos na denúncia, passa-se, então, a examinar as declarações colhidas durante a instrução processual, e averiguar se comprovam ou não o vínculo dos apelantes e, nesse aspecto, é possível demonstrar o real envolvimento dos acusados na associação destinada à prática reiterada do narcotráfico. (...) Em que pese a negativa dos acusados, as declarações prestadas pelo investigador da polícia civil Valdecir da Silva (ouvido em juízo (mov. 364.5), como também a do policial civil Claudemir Ferreira, ouvido em juízo (mov. 364.3) e a dos policiais militares Douglas Carlos Rosa (ouvido em juízo (mov. 364.4) e Laércio dos Santos Junior (ouvido em juízo (mov. 423.28), declaram – respectivamente -, como os fatos ocorreram nas investigações e prisões, demonstrando a existência da mencionada associação para o tráfico pelos Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por IVAN FRANCIS FERRI FILHO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001158-88.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001158-88.2016.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 28/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - Telefone: (43) 3554-1165 Réu(s): CARLOS ALBERTO OZORIO (RG: 104502458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.881.079-90) Rua Projetada, s/n ao lado do n.º 23, casa da frente e fundos - Bairro do Gizo - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DIEGO RAFAEL BICIGO (RG: 87285383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.239.699-28) PRESO na Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA - PEL - Jardim Del Rei - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43)3315-7676 - Fax:(43)3342-4419 Guilherme da Cruz Souza (RG: 133487948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.800.009-19) Rua Glades Costa Santos, 60 - Conjunto Malvina Landgraf - CONGONHINHAS/PR IVAN FRANCIS FERRI FILHO (RG: 100591308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.953.999-22) Rua Gladis Costa Santos, 68 - Malvina Landgraf - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 JOSIANE FELIX (RG: 97334986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.767.049-60) RUA A, QUADRA 07, LOTE 09 OU 10, S/N ÚLTIMA RUA - VILA SIENA - TAMARANA/PR - CEP: 86.125-000 Kauane Gomes de Figueiredo (RG: 137182432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.724.629-80) Rua Amadeu Mariano (Projetada D), 24 Qd.A Lt.03 - fundos - centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 ROGERIO MALINOSQUI DA COSTA (RG: 148653658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 259.803.898-30) VILA RURAL FRANCISCO TOZZI LOTE 6, QUADRA 9, S/N - RURAL - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - Telefone: 98481-6641 DECISÃO Indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de JOSIANE FELIX, condenada a cumprimento de pena em regime fechado pelo E. TJPR, porquanto tal pedido deverá ser formulado em sede de execução de pena. Saliento que sequer houve retorno dos presentes autos do TJPR e que não há execução provisória em desfavor da referida sentenciada. Assim, deverá a defesa formular tal pedido em momento oportuno, nos autos competentes. Ciência à defesa de Josiane Felix e ao Ministério Público. Congonhinhas, 12 de março de 2021. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Magistrada

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001158-88.2016.8.16.0073 Recurso: 0001158-88.2016.8.16.0073 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Apelante(s): DIEGO RAFAEL BICIGO Kauane Gomes de Figueiredo Ministério Público do Estado do Paraná Guilherme da Cruz Souza JOSIANE FELIX Apelado(s): JOSIANE FELIX CARLOS ALBERTO OZORIO IVAN FRANCIS FERRI FILHO Ministério Público do Estado do Paraná DIEGO RAFAEL BICIGO Kauane Gomes de Figueiredo Guilherme da Cruz Souza ROGERIO MALINOSQUI DA COSTA Cuida o presente de petição interposta pelo defensor de Josiane Felix (mov. 114.1) – na qual objetiva a redesignação da sessão agendada para o dia 25/02/2021, sob o fundamento de juntada de novos documentos a comprovar o câncer da apelante e guarda de criança com problemas gravíssimos de saúde, o que ensejam sua prisão domiciliar. Por entender tratarem-se de documentos novos, requer vistas ao Ministério Público, com o fim de garantir o contraditório e ampla defesa. Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 317, “caput” e artigo 318, incisos II, III e V, ambos do Código de Processo Civil, bem como do artigo 59, do Código Penal, posto a pena criminal não se mostrar necessária para a reprovação e prevenção do crime, ante a vida já ter castigado em demasia a ré. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos pela defesa, não há como o pedido ser acolhido, diante da questão aventada não possuir qualquer relação com o mérito do recurso, sobretudo por não se tratar de provas novas, eis que dos documentos juntados, parte dos atestados se apresentam com datas antigas, enquanto outros sequer estão datados. Não obstante, no que diz respeito a qualquer outra questão referente a liberdade ou ilegalidade da prisão, com imposição de medidas cautelares diversas como a prisão domiciliar, estas devem ser pleiteadas em sede de execução provisória junto ao juízo de execução penal, não havendo, por esta via, qualquer providência a ser tomada. Deste modo, conforme devidamente analisado na sessão de julgamento do dia 25/02/2021, indefiro o pedido de mov. 114.1. Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

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