Habeas Corpus 0404381-89.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0404381-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 955797/SC (2024/0404381-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR ADVOGADOS: RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR - SP316002 VICTOR NAGIB AGUIAR - SP261831 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: MAGNO SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAGNO SANTOS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer a revogação da prisão. A liminar foi indeferida (fls. 535/536). As informações foram prestadas (fls. 541/556). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls.566/575). RELATADO. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não verifico ilegalidade do decreto de prisão preventiva, sendo certo que foi mantido pelo Tribunal de origem. Estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como está demonstrada, ainda, a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Como ressaltou o Ministério Público Federal (fls. 568), está demonstrada " a real periculosidade do paciente, MAGNO SANTOS DA SILVA, o qual é investigado no âmbito da “Operação Looping” - deflagrada para apurar a existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, a partir da apreensão de quatro carregamentos de cocaína nos portos de Itapoá/SC e Itajaí/SC, entre os meses de dezembro/2021 e fevereiro/2022". Verifico, ainda, em consulta ao BNMP/CNJ que o paciente está foragido, não tendo sido cumprido o mandado de prisão preventiva do mesmo até a presente data. Tal fato justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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