Recurso Especial 1501237-59.2021.8.26.0066 - STJ

Recurso Especial 1501237-59.2021.8.26.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501237-59.2021.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE AUGUSTO CANTIDIO - - MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE - - MARCELO BATISTA DA SILVA - Fls. 1852: Ciente. Expedida a certidão da sentença, aguarde-se, por 30 dias, a comunicação sobre a distribuição da execução da pena de multa. Decorrido o prazo, in albis, certifique se houve a distribuição e, em caso negativo, dê-se nova vista ao Ministério Público para providências. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP), LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501237-59.2021.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE AUGUSTO CANTIDIO - - MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE - - MARCELO BATISTA DA SILVA - 1. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 1305/1332) e a r. Decisão (fls. 1658/1799). 2. Expeçam-se guias de recolhimento definitivas, se o caso, e encaminhem-se cópias do V. Acórdão e trânsito em julgado às Varas das Execuções Criminais. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações devidas. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP), LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:34

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 15:18

Publicação

25/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2056073/SP (2023/0065137-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCELO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA - SP356465 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2056073/SP (2023/0065137-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCELO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA - SP356465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:00

Recebimento

19/03/2025, 11:57

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

18/03/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2056073/SP (2023/0065137-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 RECORRENTE: MARCELO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA - SP356465 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALEXANDRE AUGUSTO CANTIDIO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO DE ANDRADE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suas razões recursais (fls. 1.402-1.422), o recorrente alega violação aos arts. 240, § 1º, 157 e 564, todos do Código de Processo Penal, além dos artigos 33, caput e § 4º, e 44, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de nulidade da busca domiciliar realizada por policiais militares, ante a ausência de fundadas razões para o ingresso ou de autorização para tanto. Requer o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da invasão de domicílio, com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, com a consequente alteração do regime de pena fixado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.604-1.605) e encaminhado a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.614-1.632). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em avaliar a licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar realizado por policiais militares, resultando na prisão em flagrante do recorrente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Ainda, a matéria controverte acerca do cumprimento dos requisitos para a incidência do tráfico privilegiado, com alteração do regime de pena fixado. Segundo as razões recursais, o Tribunal a quo teria violado os artigos 240, § 1º, 157 e 564, todos do Código de Processo Penal, além dos artigos 33, caput e § 4º, e 44, da Lei n. 11.343/2006, ao manter a condenação do recorrente por tráfico de drogas com base em provas ilícitas derivadas de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, sem ordem judicial, sem consentimento dos moradores ou existência de fundadas razões para o ingresso. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da Sistemática da Repercussão Geral, assentou que a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. Em análise à situação análoga ao caso, o plenário da Suprema Corte considerou não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar quando o ingresso dos policiais é amparado em fundadas razões, demonstrada pela conduta do agente de correr, em atitude suspeita, para o interior de sua residência, ao notar a aproximação de policiais e, se verifica o cometimento de crime permanente, na modalidade “ter em depósito”. (STF. Plenário. HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/03/2024). Na espécie, o Tribunal de origem, com esteio nos fatos e provas constituídos nos autos, concluiu pela legitimidade da medida, amparada na atitude suspeita de um dos corréus do recorrente que mudou de direção e adentrou no interior do seu imóvel em construção e correu para os fundos do lote ao avistar a polícia, tendo sido encontrado em poder daquele cocaína e dinheiro, o que justificou a abordagem do recorrente e de outro corréu que estavam na residência. O acórdão demonstrou a existência de justa causa para o ingresso domiciliar nos seguintes termos (fls. 1.308-1.314): Segundo a denúncia, Alexandre, Marcelo e Marcos tinham em depósito e preparavam droga, no interior da residência de Marcos, um imóvel em construção, as quais se destinavam à entrega ao consumo de terceiros. Na ocasião, policiais militares que realizavam patrulhamento pelo Bairro Mais Parque, local com várias ocorrências de furtos, avistaram o acusado Marcelo pela Avenida MP5 Belisário Rosa Leite, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, mudou de direção e rapidamente adentrou uma residência em construção. O réu Marcelo foi, então, prontamente acompanhado pelos militares e correu para os fundos da construção, sendo detido pelo policial militar Juarez, o qual realizou busca pessoal no apelante e encontrou em poder dele a quantia de R$ 135,00 em dinheiro e uma porção de 106 gramas de cocaína. Ainda, os policiais, ao adentrarem o imóvel, visualizaram o recorrente Alexandre, vulgo “Pelota”, conhecido nos meios policiais pela prática do tráfico de drogas, sendo que ele estava cortando uma porção de cocaína, que se encontrava sobre uma balança de precisão, havendo, ainda, alguns pedaços já cortados ao lado dele, totalizando 900 gramas de cocaína. No local, também foi avistado o apelante Marcos, proprietário do imóvel, embalando a droga, bem como anotando algo em uma caderneta. Ato contínuo, foi realizada a abordagem dos denunciados Alexandre e Marcos, sendo encontrado em poder do primeiro dois aparelhos celulares e, com o segundo, a quantia de R$ 508,00 em notas diversas, além de um aparelho celular. Inicialmente, não há que se cogitar de nulidade na busca realizada no imóvel, o que consistiria em invasão à residência do acusado, pelo fato de os policiais não estarem munidos de autorização judicial. Igualmente, não vejo ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal). A proteção constitucional ao domicílio emerge, com inquestionável nitidez, da regra inscrita no artigo 5º, XI, da Carta Política, que proclama, em norma revestida do mais elevado grau de positividade jurídica: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A Carta Federal assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto (a) nas hipóteses previstas no texto constitucional ou (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto doméstico, como o único titular do respectivo direito de inclusão e de exclusão. Entretanto, no caso sob exame, a prisão do acusado, com a consequente apreensão de drogas, está acobertada pela exceção prevista no próprio texto constitucional, qual seja: “salvo em caso de flagrante delito”. Não se pode olvidar que a descrição típica do artigo 33 da Lei 11.343/06, consubstanciada em ter em depósito e guardar, caracteriza a permanência do crime, sendo que a sua consumação se protrai no tempo. Assim, o estado de flagrância subsiste enquanto as porções de entorpecentes encontram-se em depósito ou guardadas, possibilitando adentrar-se o domicílio para que a prisão seja efetuada. [...] Ademais disso, na hipótese vertente, toda ação policial teve origem quando o acusado Marcelo, ao perceber a aproximação da viatura, mudou de direção e rapidamente adentrou uma residência em construção, sendo prontamente acompanhado pelos militares e correu para os fundos da construção, onde foi detido pelo policial militar Juarez na posse de R$ 135,00 em dinheiro e uma porção de 106 gramas de cocaína. Em razão dessa primeira constatação, os policiais ingressaram no imóvel, onde visualizaram o recorrente Alexandre cortando uma porção de cocaína, que estava sobre uma balança de precisão, havendo, ainda, alguns pedaços já cortados ao lado dele, totalizando 900 gramas de cocaína. No local, também foi avistado o apelante Marcos, proprietário do imóvel, embalando a droga, bem como anotando algo em uma caderneta. Desdobrando-se a diligência, foi realizada a abordagem nos denunciados Alexandre e Marcos, sendo encontrado, em poder do primeiro, dois aparelhos celulares e, com o segundo, a quantia de R$ 508,00 em notas diversas e um aparelho celular. Nessas circunstâncias, havia evidência bastante do delito, levando-se ao ingresso naquela casa sem mandado judicial, tudo justificado a posteriori, pelas apreensões realizadas. O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ao concluir pela legitimidade da medida, consubstanciada na existência de fundadas razões pela ocorrência de flagrante delito de crime permanente praticado tanto pelo corréu como pelo recorrente no interior do seu domicílio, apta ao embasamento do ingresso domiciliar pelos policiais. Razão por que não merece reparos. Nesse sentido: "(...) 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio' (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). In casu, extrai-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do paciente, tendo em vista que o local é conhecido no meio policial como ponto de tráfico e, no dia da apreensão do menor, este foi visto em atitude suspeita e ao perceber a presença dos policiais correu para o interior do imóvel, onde os milicianos apreenderam 33 invólucros, com massa bruta total de 47,36g de cocaína, além de R$ 26,00 (vinte e seis reais) e anotações referentes à venda de drogas. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática de crime permanente, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial”(AgRg no HC 733.382/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/3/2024) "(...) 1. A partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à medida invasiva, reitero a existência de fundada suspeita para a realização da busca domiciliar na casa do paciente, haja vista a atitude suspeita do usuário em empreender fuga rapidamente ao avistar a viatura policial, bem como o fato de o proprietário da casa ter sido encontrado manuseando drogas e apetrechos usados para fracioná-la, além de razoável quantia em dinheiro.- Nesse contexto, reafirmo haver dados concretos, objetivos e idôneos sobre a identificação de justa causa para legitimar a referida diligência, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário do domicílio. Destarte, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em nulidade das provas advindas da busca domiciliar.- Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, 'se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública' (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 2. A conclusão das instâncias ordinárias não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, diante da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes apreendidos, é possível a aplicação do redutor em fração inferior ao máximo legal.3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no HC n. 871.254/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/2/2024) "[...]1. Não há irregularidade na busca feita pelos policiais, uma vez que o réu, na posse de uma sacola, fugiu ao avistar os agentes, o que levou a uma perseguição. Além disso, ele dispensou uma sacola que continha drogas no chão de um quintal. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 886.898/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/9/2024.)" Oportuno ressaltar que o caso em comento também se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). Daí a conclusão de que, ante as circunstâncias fáticas anteriores ao flagrante, com resultado produtivo na captação da prática de crime de tráfico de drogas, na posse de significativa quantidade de drogas (106g de cocaína com o recorrente e 900g de cocaína com o corréu), não se afasta a legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e mazelas sociais. Logo, estando o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da legalidade da medida de busca e apreensão questionada, a imposição da Súmula n. 83, STJ, que dispõe que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", é medida que se impõe. Por oportuno, destaco que "é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'c' quanto pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Ademais, observo que a revisão desse fato, para eventualmente concluir que a busca ultrapassou os limites da atuação policial ostensiva e preventiva ou de insuficiência probatória para uma condenação, também reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos, a depender de incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. A propósito: "(...) 1. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que - apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendido - o recorrente estava, de fato, realizando a comercialização de drogas. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente, ou até mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no AREsp 2.222.297/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/3/2023) "(...) 1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF)" (AgRg no AREsp 2.335.210/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/8/2023) Da mesma forma, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para a incidência do tráfico privilegiado, observo que a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi afastada pelas instâncias ordinárias devido à demonstração nos autos da dedicação do recorrente a atividades criminosas, consubstanciada na apreensão de diversos apetrechos como balança de precisão e caderneta de anotações referentes ao tráfico, bem como de quantia em dinheiro e de diálogos revelados acerca da traficância das drogas. Ademais, o recorrente possui maus antecedentes, pois já foi condenado anteriormente pelo mesmo crime tráfico de drogas, Por oportuno, transcrevo trechos do acórdão recorrido (fls. 1.328-1.329): Na terceira fase, assim fundamentou o magistrado singular a vedação ao redutor (fls. 1089-1090): Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ante a condenação anterior por tráfico de drogas. Importante notar que o tráfico é delito inserido em uma cadeia de criminalidade, pois necessário é aliar-se a outros delinquentes para a obtenção do entorpecente, desde o local da produção até chegar ao pequeno traficante que vende no varejo. Assim, a experiência traz como raríssimo a hipótese do traficante a agir solitariamente, ou seja, como aquele que produz e posteriormente vende o entorpecente produzido. Em verdade, a grande maioria traz o traficante integrado a uma célula criminosa, numa cadeia necessária a consecução do objetivo comum, a disseminação da droga. Desta forma, reputo que o acusado se dedica a atividades criminosas e ainda integra, mesmo que de forma indireta, uma organização criminosa, pelos vínculos necessários ao exercício do tráfico. Por conseguinte, incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. No caso da Lei de Drogas, a forma privilegiada somente é permitida “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” sublinhei. Consoante se vê das certidões de fls. 190-191 (processo nº 0007209-07.2009), o réu Marcos Antônio ostenta maus antecedentes, com condenação anterior por tráfico de drogas majorado (artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas), afigurando-se correta a vedação. Destaco que, "não configura bis in idem a consideração do vetor dos maus antecedentes, na primeira etapa, para elevar a pena-base, e, simultaneamente, na terceira etapa da dosimetria, para indeferir a benesse do tráfico privilegiado, prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp n. 2.650.540/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Logo, tendo sido decidido que as circunstâncias concretas do crime evidenciam a existência de provas suficientes da dedicação do recorrente ao tráfico de drogas a justificar o afastamento da redutora do tráfico privilegiado, eventual alteração da conclusão do aresto impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. Nesse mesmo sentido: "(...) 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de entorpecente, mas, também, no contexto circunstancial analisado pelos magistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível com a via eleita. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 884.657/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, D Je de 18/4/2024) "(...) 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição da acusada, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação da agravante à atividade criminosa (tráfico de drogas), consubstanciada nas circunstâncias concretas do crime, não se tratando de traficante ocasional, situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, para se acolher a tese de que ela não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o benefício do tráfico privilegiado, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a penabase no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 6. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 5 anos de reclusão, houve a consideração da quantidade do entorpecente apreendido (425kg de maconha) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.546.626/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/9/2024) Diante do exposto, e nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

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