Agravo em Recurso Especial 0016110-84.2018.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016110-84.2018.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016110-84.2018.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Guilherme Antonio Queiroz Lima - Façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se estes autos. Int. - ADV: ANTÔNIO EGÍDIO DIAS (OAB 186997/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016110-84.2018.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Guilherme Antonio Queiroz Lima - Pág. 2501: Diante do não pagamento das custas processuais pelo(a) acusado(a) Marcos Reis dos Santos Junior, comunique-se à Procuradoria do Estado a condenação imposta a ele(ela) (100 UFESP's) e que foi reconhecido em seu favor o benefício da gratuidade da justiça; assim, caso entenda ser viável a cobrança (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), a(s) certidão(ões) de dívida ativa será(ão) expedida(s) por este Juízo mediante provocação. No mais, observa-se dos autos o sentenciado Brendo Marques Pinto foi intimado para pagamento das custas processuais por meio de edital (pág. 2466), uma vez que não localizado e não se encontrar preso em algum estabelecimento prisional. Assim, certifique-se o decurso do prazo editalício e se houve o seu pagamento; em caso negativo, expeça-se a certidão de dívida ativa. Por fim, em vista do decreto de perdimento dos objetos e bens apreendidos na sentença (pág. 1486, parte final) e a existência de certidão nos autos de remessa, ou seja, de entrega dos objetos que se encontram nesse oficio criminal para a 1ª Vara do Juri e Execuções Criminais (págs. 971/972, ainda que não assinadas - local onde ficavam custodiados os bens apreendidos em processos criminais), comunique-se àquele juízo que está autorizada a sua destruição, sem distinção, uma vez que não foram reclamados até a presente data; sem prejuízo, comunique-se igualmente à autoridade policial a autorização de destruição na hipótese de se encontrar algum bem custodiado na delegacia de polícia. Int.. - ADV: ANTÔNIO EGÍDIO DIAS (OAB 186997/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016110-84.2018.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Guilherme Antonio Queiroz Lima - Por ora, aguarde-se o decurso do prazo editalício de intimação do sentenciado Brendo para cumprimento do item IV, da decisão de págs. 2434/2436. Noutro passo, oficie-se ao IIRGD para comunicar a extinção da punibilidade do sentenciado Luis Artur da Silva ( item V, da decisão de págs. 2434/2436). No mais, frente à ausência de questionamento sobre o cálculo das custas processuais e da multa a que o sentenciado Marcos foi condenado, expeça-se a certidão da multa, conforme anotado a pág. 2467, bem ainda intime-se ele para pagamento das custas processuais. Por fim, cobre-se resposta acerca do item X, da decisão de págs. 2434/2436 (pág. 2445). Após, conclusos. - ADV: ANTÔNIO EGÍDIO DIAS (OAB 186997/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016110-84.2018.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Guilherme Antonio Queiroz Lima - Página 2451: Em atenção ao requerimento ministerial, cumpre anotar que não compete ao juízo de conhecimento intimar o sentenciado Marcos Reis dos Santos Junior para o pagamento da pena de multa. Em consonância com as Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, artigos 479 e seguintes, inexistindo fiança nos autos para utilizar para o pagamento ou abatimento do valor apurado a título de multa, conforme dispõe o artigo 336, do Código de Processo Penal, competirá esse juízo expedir a certidão de sentença e abrir vista ao Ministério Público para propositura da ação de execução da multa (art. 479-A, das citadas normas). Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO EGÍDIO DIAS (OAB 186997/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016110-84.2018.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Guilherme Antonio Queiroz Lima - Fica a Defesa do corréu Marcos intimada do cálculo das custas e da pena de multa. - ADV: ANTÔNIO EGÍDIO DIAS (OAB 186997/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Guilherme Antonio Queiroz Lima - I - Anote-se no histórico de partes o ajuizamento da execução da pena de multa dos sentenciados Guilherme (pág. 2346), Alisson (pág. 2347), Brendo (pág. 2348) e Ana Cristina (pág. 2349). II - Pág. 2352: Ciente da comunicação da Fazenda Pública acerca do não pagamento das custas processuais pelo sentenciado Alisson e que a ele foi concedida a gratuidade e, ainda, que a respectiva certidão de dívida ativa será expedida mediante provocação. III - Ciente da inscrição em dívida ativa o valor da taxa judiciária a que os sentenciados Guilherme e Ana Cristina foram condenados (pág. 2364). IV - Em vista da não intimação do sentenciado Brendo para pagamento das custas processuais, conforme aviso de recebimento encaminhado pelo correio (pág. 2344), por ora, efetue-se pesquisa a fim de verificar se ele encontra-se recolhido em algum estabelecimento prisional, juntando-se nos autos. Em caso negativo, Intimação - ADV: Antônio Egídio Dias (OAB 186997/SP) Processo 0016110-84.2018.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - intime-se ele para pagamento no prazo de 60 dias das custas processuais, por meio de edital com prazo de dez dias; decorrido o prazo, certifique-se acerca do pagamento ou da inércia; na hipótese de não pagamento, expeça-se a certidão de dívida ativa conforme já anotado anteriormente. V - Pág. 2396: Diante da decisão prolatada pelo Exmo. Ministro relator Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o recurso especial e o agravo em recurso especial frente ao ofício que comunicou a sentença de extinção de punibilidade prolatada pelo Deecrim pelo cumprimento da pena pelo sentenciado Luís Artur da Silva, façam-se as anotações de praxe, inclusive no sistema de automação judicial (histórico de partes). VI - Págs. 2403/2433: Ciente da decisão que conheceu do agravo interposto pelo sentenciado Marcos Reis dos Santos Junior para não conhecer do recurso especial e do respectivo trânsito em julgado (pág.2433); assim, cumpra-se o v. acórdão. VII - Expeça-se guia de recolhimento definitiva do

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2010244/SP (2021/0359333-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARCOS REIS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIS ARTUR DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:06

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:48

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2010244/SP (2021/0359333-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARCOS REIS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIS ARTUR DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Guilherme Antonio Queiroz Lima - I - Anote-se no histórico de partes o ajuizamento da execução da pena de multa dos sentenciados Guilherme (pág. 2346), Alisson (pág. 2347), Brendo (pág. 2348) e Ana Cristina (pág. 2349). II - Pág. 2352: Ciente da comunicação da Fazenda Pública acerca do não pagamento das custas processuais pelo sentenciado Alisson e que a ele foi concedida a gratuidade e, ainda, que a respectiva certidão de dívida ativa será expedida mediante provocação. III - Ciente da inscrição em dívida ativa o valor da taxa judiciária a que os sentenciados Guilherme e Ana Cristina foram condenados (pág. 2364). IV - Em vista da não intimação do sentenciado Brendo para pagamento das custas processuais, conforme aviso de recebimento encaminhado pelo correio (pág. 2344), por ora, efetue-se pesquisa a fim de verificar se ele encontra-se recolhido em algum estabelecimento prisional, juntando-se nos autos. Em caso negativo, Intimação - ADV: Antônio Egídio Dias (OAB 186997/SP) Processo 0016110-84.2018.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - intime-se ele para pagamento no prazo de 60 dias das custas processuais, por meio de edital com prazo de dez dias; decorrido o prazo, certifique-se acerca do pagamento ou da inércia; na hipótese de não pagamento, expeça-se a certidão de dívida ativa conforme já anotado anteriormente. V - Pág. 2396: Diante da decisão prolatada pelo Exmo. Ministro relator Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o recurso especial e o agravo em recurso especial frente ao ofício que comunicou a sentença de extinção de punibilidade prolatada pelo Deecrim pelo cumprimento da pena pelo sentenciado Luís Artur da Silva, façam-se as anotações de praxe, inclusive no sistema de automação judicial (histórico de partes). VI - Págs. 2403/2433: Ciente da decisão que conheceu do agravo interposto pelo sentenciado Marcos Reis dos Santos Junior para não conhecer do recurso especial e do respectivo trânsito em julgado (pág.2433); assim, cumpra-se o v. acórdão. VII - Expeça-se guia de recolhimento definitiva do

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2010244/SP (2021/0359333-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARCOS REIS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786 AGRAVANTE: LUIS ARTUR DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GUILHERME ANTONIO QUEIROZ LIMA ADVOGADO: ANTONIO EGIDIO DIAS - SP186997 CORRÉU: ALISSON GABRIEL DA SILVA CORRÉU: ANA CRISTINA FERREIRA LIMA DA SILVA CORRÉU: BRENDO MARQUES PINTO CORRÉU: DAVI RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS REIS DOS SANTOS JUNIOR, LUIS ARTUR DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0016110-84.2018.8.26.0506. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 11 (onze) anos, 88 (oito) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.632 (hum mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33, caput, c. c. art. 40, VI e art. 35, c. c. art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06 e na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem apenas reconheceu erro material quanto à pena estabelecida para o delito tipificado no artigo 35 da Lei Antidrogas, reduzindo-a para 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa, perfazendo, após as somas das penas, 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, de valor unitário mínimo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls.1869/1910): Apelação. Interceptação telefônica. Subsidiariedade analisada na decisão de autorização. Transcrição da integralidade das gravações e perícia de voz. Desnecessidade. Preliminares rejeitadas. Tráfico ilícito de drogas e associação para a prática desse crime. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovada. Réus Luís e Brendo. Ausência de comprovação da ligação com as drogas apreendidas na posse do adolescente. Absolvição decretada. Penas. Pena-base do réu Guilherme. Redução. Inteligência da Súmula 444 do C. STJ. Possibilidade. Pena aplicada ao acusado Marcos pela prática do delito tipificado no artigo 35 da Lei Antidrogas. Erro material. Redução. Possibilidade. Penas dos demais acusados mantidas. Regimes mantidos. Recursos interpostos por Guilherme, Marcos, Luís e Brendo providos em parte. Apelos dos demais acusados improvidos. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos artigos 3° da Lei n. 9.472/97 e do art. 7° da Lei n. 12.965/1. Afirmou que a prova obtida por meio da interceptação telefônica é nula. Sustentou que a interceptação telefônica decorreu do acesso ao aparelho telefônico de Jocenildo Bezerra Justo, o qual foi acessado pelos agentes policiais sem qualquer autorização. Assim, alegou que a interceptação é ilícita por derivação. Aduziu ainda que não houve autorização judicial fundamentada para a realização do monitoramento das conversas, tratando-se de decisão genérica. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 2148/2162). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2182/2187). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2214/2215). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Quanto à nulidade das interceptações telefônicas, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1873/1877): No que concerne à ausência de fundamentação para a autorização das interceptações telefônicas, cumpre ponderar que a decisão judicial que analisou os requisitos da medida, ao pronunciar-se acerca das circunstâncias nas quais foi elaborado o pedido já indicou a subsidiariedade do meio de obtenção de prova. Vale dizer, a atuação dos réus foi descoberta após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação praticada com caráter transnacional, nas quais constatou-se a ligação entre essa pessoa e três associações que atuavam na Comarca de Ribeirão Preto. Após a interceptação de integrantes de cada uma das associações, apurou-se a ligação de Guilherme com os demais acusados, inclusive o acordo realizado para a comercialização de ponto de tráfico de drogas pertencente ao corréu Brendo. Observa-se que os métodos comuns de investigação não foram suficientes para a apuração da ação dos apelantes, motivo pelo qual a interceptação telefônica mostrou-se indispensável. Ressalte-se, ainda, que a investigação não foi iniciada com essa medida, mas sucedeu a realização de busca e apreensão dos bens de “Chiquinho”, o indivíduo anteriormente investigado por receptação. Dessa forma, não há que se falar em ausência de fundamentação ou inobservância da subsidiariedade da medida." No caso em concreto, a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação onde se identificou mensagens relacionadas ao tráfico de drogas, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. Os fundamentos para interceptação são idôneos, portanto. A jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptação telefônica, desde que a decisão judicial que autoriza a medida esteja fundamentada de forma legítima, ainda que concisa, demonstrando a complexidade da investigação e a necessidade de prorrogações sucessivas, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 661. Além disso, o exame da pretensão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade das medidas cautelares ou da existência de outros meios de obtenção da prova, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. No que toca à autorização para acesso ao celular apreendido, verifico também ser inviável a sua análise por esta Corte Superior. Primeiro porque a questão não foi apreciada pela instância ordinária, o que evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema. Além disso, eventual análise importaria no revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)