Agravo em Recurso Especial 5039398-11.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5039398-11.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

01/12/2025, 13:23

Publicação

05/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2806688/PR (2024/0444390-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 PIETRO TASCA SEGALA - RS126561 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 EMBARGADO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA EMBARGADO: SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:25

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2806688/PR (2024/0444390-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 PIETRO TASCA SEGALA - RS126561 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 EMBARGADO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA EMBARGADO: SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

12/09/2025, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806688/PR (2024/0444390-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 PIETRO TASCA SEGALA - RS126561 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 AGRAVADO: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA AGRAVADO: SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS, impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CISÃO DE SOCIEDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS. Os atos que formalizaram a cisão da sociedade, revestidos das solenidades exigidas no art. 288 e no § 1º do art. 654 do C CvB, transferiram o direito resultante do título executivo para as sociedades emergentes, não se verificando irregularidade na decisão agravada que admitiu estas sociedades como exequentes no cumprimento de sentença em sucessão àquela sociedade. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 224, II e VII, da Lei n. 6.404/1973 e 104, II, do CC, alegando (fl. 65-70): Em primeiro lugar, incorreu em violação ao art. 224, incisos II e VII, da Lei 6.404/76, o qual exige a discriminação, no protocolo de cisão, dos elementos ativos e passivos que formaram cada parcela do patrimônio que ficará com cada empresa; e, em segundo lugar, incorreu em violação ao art. 104, II, do Código Civil, o qual dispõe que o negócio válido deve conter objeto determinado ou determinável, conforme razões que a seguir expostas. [...] 18. No presente caso, a Recorrida é empresa cindida, em virtude de cisão parcial. É fato, pois, que a empresa originária não se extinguiu, mas tão somente verteu parcela de seu patrimônio para as duas outras empresas. Logo, evidente que o protocolo de cisão deve dispor, de forma pormenorizada, dos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, sob pena de incorrer em imprecisão de quais ativos e/ou passivos pertencem a cada uma das sociedades envolvidas, além de possibilitar eventual prejuízo em face de terceiros em razão de eventual cobrança dúplice. [...] 20. No entanto, o ato de cisão anexado não discrimina, de maneira específica, os supostos créditos que foram vertidos para as empresas cindendas, mas apenas aponta, de maneira genérica, que teriam sido vertidos todos os créditos de empréstimo compulsório (com a ressalva de determinados créditos), o que viola o quanto disposto no art. 224, incisos II e VII, da Lei 6.404/76. [...] 23. É evidente, portanto, que a ausência de indicação dos créditos transferidos, que possuem número único de identificação, tornam o objeto do negócio jurídico indeterminado, não sendo possível determinar quais créditos teriam sido transferidos às cindendas e quais permanecem com a empresa parcialmente cindida, tornando-se inválido o negócio jurídico. Contrarrazões a fls. 82-93. Sustenta impugnado o óbice aplicado à admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O acórdão recorrido tem os seguintes fundamentos (fl. 48): Substituição Processual Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, estando autorizado a nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos independentemente de consentimento do executado (inc. III do § 1º e § 2º do art. 778 do CPC). Conforme documentos anexados no processo e reconhecidos pela Eletrobrás, formou-se coisa julgada material reconhecendo a Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda. créditos relacionados à restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica (sentença do e2d14 na origem e julgados nas instâncias revisoras). Os atos que formalizaram a cisão de Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda. de 6dez.2021, revestidos das solenidades exigidas no art. 288 e no § 1º do art. 654 do C CvB, transferiram o direito resultante do título executivo para as sociedades emergentes dos atos Guardian Compra e Venda de Bens Ltda. e Meregecorp Ltda. (e294d2 na origem). No referido ato de cisão (e294d2p3 na origem) estabeleceu-se que no laudo de avaliação de bens (anexo II) seria discriminado para efeito de transferência a parcela do patrimônio transferido para as sociedades criadas. Conforme o laudo de avaliação (e294d2p25 a 28 na origem) a sociedade cindida transferiu todos os seus direitos e crédito decorrentes das diferenças de correção monetária e de juros relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em face das Centrais Elétricas Brasileiras S/S- Eletrobrás e da União Federal, com exceção dos direitos correspondentes às U Ps/CICES das empresas Stella Fiação Pedreira Ltda. e outras, apenas e tão somente com relação aos direitos que são objeto dos Processos Judiciais 5001508.44.2010.4.04.7000, 5006355-55.2011.4.04.7000, 5004083-25.2010.4.04.7000 e 5008233-49-2010-4.04.7000. As sociedades Guardian Compra e Venda de Bens Ltda. e Meregecorp Ltda. devem ser tidas por sucessoras do credor do título executivo judicial ora em execução (e294d2 na origem). Podem as próprias Guardian Compra e Venda de Bens Ltda. e Meregecorp Ltda. promover a execução do julgado independentemente do consentimento da parte executada, com base nos citados inc. III do § 1º e § 2º do art. 778 do CPC. Buscando as cessionárias do crédito assumir a posição processual de exequente no cumprimento de sentença, afasta-se a possibilidade de erro no pagamento pela Eletrobrás, a quem incumbe o controle apropriado dessas operações envolvendo seus débitos. Não se verifica irregularidade na decisão agravada que admitiu as sociedades Guardian Compra e Venda de Bens Ltda. e Meregecorp Ltda. como exequentes no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de origem, em sucessão à sociedade Vitoriam Compra e Venda de Bens Ltda. Não há prova do direito alegado. Pois bem. O recurso é inadmissível. Para além da falta de prequestionamento dos artigos legais tidos por violados com as correspondentes teses vinculadas, a respeito dos quais nem sequer houve a oposição de embargos na origem, a conclusão firmada no acórdão, considerando as premissas fixadas, é inviável de revisão, sem o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF e 7/STJ. Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

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