Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002809-48.2017.8.26.0072 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002809-48.2017.8.26.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2125243/SP (2022/0141238-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO FERRARI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO - SP463175 VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245 MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862 RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965 LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PIPINO - SP123664 JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:30

Não-Provimento

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2125243/SP (2022/0141238-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO FERRARI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO - SP463175 VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245 MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862 RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965 LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PIPINO - SP123664 JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição

04/05/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/04/2026, 18:31

Protocolo de Petição

28/04/2026, 18:11

Publicação

23/04/2026, 03:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2125243/SP (2022/0141238-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICARDO FERRARI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO - SP463175 VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245 MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862 RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965 LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PIPINO - SP123664 JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.992-1.993): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos nos artigos 316, caput, c. c. os artigos 327, caput, e 29, caput, por oito vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que não foi feito pelo agravante. 3. Quanto à dosimetria da pena, duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente - consequências e circunstâncias. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar a exasperação da pena base, em especial a efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, bem como o agravamento do risco para a vida de outras várias pessoas no trânsito. 4. Quanto à perda do cargo público, o Tribunal de origem refutou a tese defensiva, fundamentando que o agravante praticou o crime contra diversos cidadãos por meio do cargo, mostrando total inaptidão para o exercício do cargo público. Não há ilegalidade quando, presentes os requisitos do art. 92, I, "a", do CP, o Juízo competente aponta fundamentação concreta para a decretação da perda do cargo público, como ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados por decisão monocrática (fls. 2.019-2.020), mantida pela decisão proferida no respectivo agravo regimental interposto (fls. 2.043-2.047). Na sequência, foram opostos embargos de divergência, os quais restaram inadmitidos (fls. 2.120-2.124), decisão posteriormente mantida em agravo regimental (fls. 2.152-2.160), com subsequente rejeição dos embargos de declaração (fls. 2.178-2.186). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta a ausência de fundamentação idônea na manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Afirma que o acórdão recorrido reproduziu trechos da sentença sem enfrentar argumentos específicos da defesa e sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem a exasperação com base em suposto risco à vida de terceiros no trânsito, o que, a seu ver, configuraria presunção abstrata incompatível com o dever constitucional de motivação. Alega ainda que houve transmutação indevida do tipo penal de concussão em delito de perigo abstrato, dupla valoração de elementar do tipo como circunstância judicial e desproporcionalidade do aumento de 1/2 da pena-base com apenas duas vetoriais negativas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.997-2.006): O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. No caso, não se verifica a presença de novos argumentos aptos a justificar uma mudança de entendimento deste Relator. Por ocasião da decisão ora agravada, no tocante ao pleito de absolvição do crime de concussão por pretensa ausência de provas de autoria e materialidade, bem como sobre a alegada ilicitude da oitiva da testemunha Eurípedes e da confissão do corréu, transcrevi trecho do acórdão do Tribunal de Justiça afastando a pretensão defensiva (e-STJ fls. 1754/1762): A materialidade delitiva veio devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência e demais autos e laudos acostados. A autoria veio satisfatoriamente demonstrada. O réu Luiz Carlos, em solo policial confessou em detalhes os delitos. Na presença de seu advogado, ao ser informado que as vítimas narraram na Delegacia terem sido coagidas a entregar determinada quantia para obterem aprovação, confirmou os fatos. Esclareceu que arrecadava o dinheiro dos candidatos e entregava para Ricardo Ferrari, sendo que este afirmava que se não houvesse o pagamento, os alunos seriam reprovados. Afirmou que em outras ocasiões o mesmo foi feito e que Ricardo dizia que também exigia dinheiro dos candidatos de outra autoescola da cidade. Com relação aos fatos ocorridos no dia 16 de março de 2017, disse que após a exigência, os alunos anuíram em entregar R$ 50,00 cada, mas que Jean, mesmo efetuando o pagamento, foi reprovado, sendo que Ricardo exigiu mais dinheiro de Jean, o que foi feito com a intermediação do declarante. Informou que apenas exigia quantias dos alunos, porque Ricardo dizia que os candidatos das outras escolas pagavam mais e eventual aumento da reprovação dos candidatos traria prejuízo para sua autoescola. Em juízo, retratou-se parcialmente dizendo que pediu módica quantia aos candidatos, posto que passava por necessidades. Negou tivesse agido de acordo com os demais réus e alegou que, na delegacia, acabou assinando o depoimento por ter sido pressionado pelo Delegado, que lhe dizia que ele somente seria solto se confirmasse a versão que incriminava os demais. Nesse ponto, já anoto que a alegação de que o réu teria sido coagido na delegacia não se sustenta. Ainda que o Delegado o tivesse pressionado de qualquer maneira a responder determinada pergunta ou indicar pessoas eventualmente não envolvidas, como sustentou o acusado em juízo, não se mostra crível que ele não tenha narrado o ocorrido ao seu advogado, já na delegacia ou mesmo após sua soltura, e que ambos não tivessem atuado de modo a reparar a ilegalidade. O que parece mais razoável é que Luiz tenha se arrependido de delatar o corréu ou simplesmente buscasse com a alteração da versão conseguir o reenquadramento da conduta para delito mais leve e, assim, abrandar sua responsabilização. O réu Ricardo, por sua vez, explicou que acreditava que os instrutores se valessem da proximidade que tinham com os examinadores para, em nome deles, porém sem sua participação, exigir dinheiro dos candidatos. Negou todas as acusações e afirmou ter sido “torturado psicologicamente” pelo Delegado de polícia durante o tempo e que permaneceu preso. Acrescentou que os R$ 10.000,00 que tinha em sua casa, eram de um prêmio que seu pai teria ganhado na loteria e dos salgados que sua mãe vendia. As negativas não convencem. As falas das vítimas foram detalhadamente descritas em sentença, sendo desnecessária nova transcrição. Assim, valho-me do resumo elaborado pela d. Procuradoria que é suficiente para a análise do pedido recursal. A vítima Antônio Vieira dos Santos, ouvida em juízo, relatou que no dia do exame, Luiz Carlos pediu R$ 1.000,00 de cada candidato, para que fossem aprovados no exame prático. Afirmou que concordaram em entregar R$ 100,00 cada um. Luiz Carlos conversou com o examinador, que aceitou a quantia. Assim, Luiz Carlos arrecadou R$ 700,00. Esclareceu que, diante da exigência, disse a Luiz Carlos que acionaria a polícia, ocasião em que o réu afirmou que os examinadores “já eram da polícia”. Contou que foram informados de que não precisariam mais realizar o exame, todavia, insistiu em fazê-lo. Disse, ainda, que em seu exame foi anotada uma falta que não ocorreu, sendo esclarecido por Luiz Carlos que aquela falta era “só para constar”. Aduziu que um dos candidatos foi reprovado e que o examinador exigiu mais R$ 100,00 dele, porém o rapaz tinha apenas R$ 50,00, valor que foi aceito pelo examinador. Pontuou que no dia dos fatos viu Luiz Carlos digitando no WhatsApp segundos antes de confirmar que o examinador aceitaria R$ 50,00 do candidato reprovado. Ainda, em audiência, o declarante reconheceu Ricardo como o examinador presente na data dos fatos. A vítima Jean Carlos Bezerra, ouvido em juízo, contou que no dia dos fatos Luiz Carlos pediu R$ 1.000,00 de cada aluno, para serem aprovados, porém apenas concordaram em entregar R$ 100,00 cada. Disse que Luiz Carlos foi conversar com o examinador e após os exames foram feitos. Relatou que foi reprovado no exame e que o réu Luiz exigiu mais R$ 100,00 para que fosse aprovado, todavia, tinha apenas R$ 50,00. Declarou que Luiz Carlos conversou novamente com o examinador e este aceitou a quantia, sendo, então, aprovado. Aduziu que Luiz Carlos sempre dizia que o dinheiro seria repassado ao examinador. A vítima Paulo Afonso Britto, ouvido em juízo, disse que no dia dos fatos Luiz Carlos exigiu R$ 1.000,00 de cada um dos candidatos, no entanto, concordaram em pagar R$ 100,00 cada, pois temeram serem reprovados e precisavam da habilitação para trabalhar. Aduziu que Luiz Carlos mencionou o nome do examinador Ricardo Ferrari. A vítima Wallace Augusto Afonso Sant'Ana, ouvido em juízo, contou que acreditava que o examinador era um “delegado”. Afirmou que após Luiz Carlos exigir R$ 1.000,00 de cada candidato, concordaram em pagar R$ 100,00 cada. Disse que, na Delegacia, reconheceu Ricardo como o examinador presente na data dos fatos. Em audiência de instrução, novamente o reconheceu. A vítima Anderson da Silva Romeira, ouvido em juízo, asseverou que seu instrutor afirmava que tinha contato com alguns examinadores e, dessa forma, conseguia a aprovação dos alunos. Afirmou que no dia dos fatos, após Luiz Carlos exigir dinheiro dos candidatos, cada um entregou R$ 100,00 para o instrutor e o “delegado”. Afirmou que Luiz Carlos disse aos alunos que caso não pagassem, seriam reprovados. Contou que um dos candidatos foi reprovado e Luiz Carlos pediu mais dinheiro a ele. Disse que deixou o local, mas, ali, ficaram o candidato reprovado, Luiz Carlos e o “delegado”. Confirmou que José Poliano de Viega também pagou para ser aprovado. A testemunha Vanessa Barco Guimarães, Diretora da Ciretran de Bebedouro, em juízo, narrou que tomou conhecimento de que um ex- proprietário de um CFC havia dito a 'Marcos' que agentes do Detran estavam cobrando “propina” para aprovarem candidatos no exame prático profissional. Esclareceu que antes de adotar qualquer medida foi chamada à Delegacia para prestar declarações. A testemunha Marcos Antônio de Souza Lima Moreira da Costa, em juízo, relatou que trabalha no Detran há 10 anos e que atualmente exerce a função de Diretor Técnico no município de Bebedouro. Narrou que estava despachando alguns processos em Pirangi, ocasião em que o ex-proprietário do CFC Mantele, de Bebedouro, Eurípedes Roberto Mantele, procurou-o para conversar reservadamente e lhe disse que examinadores lotados na Superintendência de Barretos estariam cobrando propina de alunos para aprovação no exame prático. Contou que Roberto descreveu as características físicas dos examinadores supostamente envolvidos e que o depoente mostrou fotografias de Ricardo Ferrari e Gustavo, tendo Roberto confirmado serem eles. Aduziu que, de posse das informações, comunicou sua superior hierárquica, Vanessa e, antes de adotarem qualquer medida administrativa, já foram instados a comparecer na Delegacia. Asseverou que os examinadores exigiam um valor dos alunos para aprovação no exame prático e, em caso de reprovação, cobravam um valor maior. Afirmou que Roberto lhe disse que esse esquema ocorria com relação as categorias “C”, “D” e “E”. A testemunha Eurípedes Roberto Mantele, em juízo, contou que Marcos comentou com o declarante sobre o pagamento de “propina” a examinadores do Detran, ocasião em que confirmou já ter ouvido comentários no mesmo sentido. Afirmou que foi chamado na Delegacia, ocasião em que o Delegado pediu que assinasse um termo e, ao se recusar, o Delegado ficou em pé, levantou a camisa e mostrou uma arma. Disse que ouviu comentários de que a “ponte” entre os agentes de trânsito do Detran e os candidatos seriam os instrutores. Esclareceu que já foi proprietário de uma autoescola e que, à época, Ricardo procurou-lhe para dizer que se algum aluno tivesse dificuldade, “ajeitava”, isto é, passava o candidato e que depois passava na autoescola para “acertar”. Afirmou que tomou conhecimento, pelos instrutores da cidade, que os agentes da Superintendência de Barretos cobravam R$ 300,00 para garantir a aprovação e, em caso de reprova, R$ 600,00. As testemunhas Benedito Silva de Oliveira Junior, Rodrigo Fatarelli, Alex Augusto de Andrade, disseram que tomaram conhecimento dos fatos pela mídia e que nada presenciaram. Igualmente, a testemunha Fábio Moreno Sturaro, médico perito de trânsito, que afirmou ter conhecido Gustavo e Ricardo em exames feitos com pessoas com deficiência, que exigem acompanhamento para fiscalizar se as adaptações feitas no veículo estão de acordo com as limitações das pessoas com deficiência. Afirmou não ter presenciado nenhuma conduta desabonadora de ambos. Assim, em suma, o que se tem é que a prova foi firme no sentido de que, no dia dos fatos, antes do início do exame prático, o acusado Luiz Carlos, instrutor da autoescola Soberbia, reuniu as vítimas e exigiu o dinheiro para a aprovação delas no exame, dizendo que se não pagassem os examinadores iriam reprová-los, então, cada um pagou a quantia de R$100,00 (cem reais). Também confirmaram que logo após o exame foram informados da aprovação, sendo que um deles, Jean, foi reprovado e teve pagar de novo, quando, aí sim, foi aprovado, mas sem precisar fazer o exame novamente. Além disso, as vítimas Antonio e Wallace reconheceram o acusado Ricardo como sendo o examinador no dia, bem como os documentos enviados pelo DETRAN, às fls. 278, 286-287, 291-292, 295-296 e 299, demonstram que o acusado Ricardo foi o examinador de todas as vítimas no dia do ocorrido. Em outras palavras, inegável que Luiz exigiu o dinheiro, tendo a autoria em relação a ele sido não só demonstrada como admitida em juízo. No que toca Ricardo, é de se ter em conta que Luiz não teria como garantir a aprovação se o corréu não participasse do esquema. Além disso, foi mencionado por algumas das vítimas que ambos conversaram no dia do ocorrido. Em adição, e, aqui, há um ponto importante, o fato de Jean ter sido reprovado e, logo depois, aprovado corrobora a existência do conluio entre os réus. Ainda, importante destacar que se trata de delito normalmente praticado às escondidas e até o uso de intermediários - no caso, Luiz colabora para a dissimulação do crime e constrangimento das vítimas. Assim, a atuação dos envolvidos, no mais das vezes, extrai-se do contexto e dos indicativos circunstanciais, por essa razão, não é de se exigir, como propõe da defesa de Ricardo, que haja prova da efetiva negociação entre autores do ilícito ou, menos ainda, a certeza visual por parte das vítimas do que ocorre nos bastidores do esquema. Por fim, anoto que, mesmo assim, os rumores eram tantos que até indivíduos não envolvidos com os fatos tinham conhecimento da exigência indevida de valores para aprovação nos exames de habilitação. Nesse cenário, é, ainda, evidente a presença dos demais elementos do tipo, já que o dinheiro foi exigido de maneira intimidativa, antes mesmo da realização do exame, e em razão da função pública exercida por Ricardo. Assim, o pleito defensivo de absolvição e o intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela comprovação da autoria e materialidade, bem como sobre o dolo do agente de burlar os limites de habilitação da licitação em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Alterar a referida conclusão, para proclamar a absolvição dos réus, demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. De outro giro, ao contrário do que alega a defesa do agravante, não há ilegalidade na fundamentação lançada para agravar a pena-base, notadamente porque os elementos referenciados transcendem aqueles ínsitos ao crime de concussão, sendo aptos, pois, a justificar o aumento da pena mediante a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Eis o que constou na sentença (e-STJ fls. 1586/1587): DO ACUSADO RICARDO FERRARI: Na primeira fase, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que é caso de se majorar, especialmente pelas circunstâncias e consequências do crime (a exigência por parte de funcionário público e instrutor encarregado de ensinar a dirigir) exigindo valores de pessoas carentes (que afirmaram que o dinheiro pago fez falta) para aprovação no exame de habilitação de motoristas, colocando em risco a vida de outras várias pessoas no trânsito, razão pela qual fixo a pena-base 1/2 (metade) acima do mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 15 dias-multa, no piso legal. Na segunda fase, não há agravantes e nem atenuantes. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento e nem de diminuição da pena. O acusado, nas mesmas condições de tempo e lugar, mediante uma só ação praticou o crime de concussão por 8 (oito) vezes, o que configura o concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, do CP), motivo pelo qual exaspero a pena de um dos crimes em 1/2, tornando definitiva a pena do acusado Ricardo em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso legal. Destaca-se que, diante da quantidade de pena fixada, cabível a aplicação do art. 92, inciso I, alínea b, do CP, como efeito secundário da condenação, decretando a perda do cargo público. Com efeito, foi em razão deste cargo e por meio dele que o acusado praticou o crime contra diversos cidadãos. No tocante às circunstâncias e consequências do crime, a fundamentação lançada é concreta e idônea, pois, considerando que o crime de concussão se aperfeiçoa com a mera exigência de vantagem indevida, é certo que a efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, tal como verificado no caso, é circunstância apta a justificar o agravamento da pena. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: [...] Tampouco prospera a tese de ilegalidade no quantum de aumento aplicado, pois a dosimetria da pena, na primeira fase, não segue nenhum critério matemático impositivo, sendo possível apenas um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Nesse sentido: [...] No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Destarte, inalterada a pena, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a decretação da pena do cargo e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Confiram-se: [...] Destarte, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique o provimento do recurso. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2125243/SP (2022/0141238-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: RICARDO FERRARI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO - SP463175 VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245 MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862 RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965 LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PIPINO - SP123664 JOSUE JUSTINO DO RIO - SP327363 CORRÉU: GUSTAVO ALVES ARAUJO CORRÉU: GUSTAVO ALVES FRANCO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por RICARDO FERRARI contra acórdão da Sexta Turma, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃOQUE LHE FOI CONTRÁRIA. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. Quanto à dosimetria da pena, duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente - consequências e circunstâncias. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar a exasperação da pena base, em especial a efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, bem como o agravamento do risco para a vida de outras várias pessoas no trânsito. 2. Não cabe revisão da dosimetria da pena em recurso especial, salvo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em tela. 3. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). 4. Agravo regimental desprovido. (e-STJ, fls. 2043-2044) O embargante aponta como paradigma acórdão da Terceira Seção, proferido no Recurso Especial n. 1.794.854/DF, no qual restou assentado que: Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Alega que o ponto controvertido reside no aumento da pena sem fundamento em elementos concretos. Afirma que a discricionariedade do julgador na fase do art. 59 do Código Penal exige fundamentação adequada, o que, in casu, não ocorreu, pois o aumento da pena-base se deu em virtude de um suposto risco de colocar a vida de outras várias pessoas no trânsito. Afirma que, na hipótese, houve uma confusão entre os conceitos de crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto, aplicando-os, erroneamente, às circunstâncias judiciais. Explica que a sentença e os acórdãos posteriores que a confirmaram afirmam que a exigência de valores indevidos por parte do servidor, no contexto de exames de habilitação, teria colocado "a vida de outras várias pessoas no trânsito" em risco, sendo essa a razão para a fixação da pena-base 50% acima do mínimo legal. Alega que referida conclusão, todavia, não se sustenta juridicamente nem logicamente, porque a majoração da pena baseia-se na suposição de que a exigência de propina resultou na aprovação de motoristas inaptos, e que tais aprovações colocariam em risco a vida de terceiros. Sendo assim, a partir de premissas vagas e genéricas que não indicam nenhum risco, a decisão salta para uma conclusão gravosa, de aumento da pena, em correspondência nos elementos de prova. Sustenta que a decisão realiza o deslocamento do bem jurídico protegido, pois, erra a categoria normativa ao tratar o delito de concussão como crime de perigo concreto contra a vida, quando se trata de delito funcional, que tutela a probidade e a moralidade administrativas, e não a integridade física ou a segurança viária. Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de divergência, a fim de que prevaleça o entendimento no que tange à necessidade de motivação do aumento da pena- base em virtude da incidência da circunstância judicial, declarando-se a nulidade da sentença por ausência de motivação. Requer, ainda, seja reconhecida a nulidade por imposição de indevida responsabilidade penal objetiva, uma vez que o crime de concussão foi indevidamente convolado em crime de perigo abstrato. Por fim, opõe-se desde já ao julgamento virtual. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência objetivam uniformizar os julgados, em recurso especial, entre os seus órgãos fracionários. Como cediço, para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. Eis o teor do acórdão impugnado na parte que interessa: De outro giro, ao contrário do que alega a defesa do agravante, não há ilegalidade na fundamentação lançada para agravar a pena-base, notadamente porque os elementos referenciados transcendem aqueles ínsitos ao crime de concussão, sendo aptos, pois, a justificar o aumento da pena mediante a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Eis o que constou na sentença (e-STJ fls. 1586/1587): Na primeira fase, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que é caso de se majorar, especialmente pelas circunstâncias e consequências do crime (a exigência por parte de funcionário público e instrutor encarregado de ensinar a dirigir) exigindo valores de pessoas carentes (que afirmaram que o dinheiro pago fez falta) para aprovação no exame de habilitação de motoristas, colocando em risco a vida de outras várias pessoas no trânsito, razão pela qual fixo a pena-base 1/2 (metade) acima do mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 15 dias-multa, no piso legal. (e-STJ, fl. 2003) Relativamente à temática em discussão, vale anotar que "[o] aplicador do Direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena." (AgRg no AREsp n. 2.513.489/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025). O crime no qual o embargante foi condenado encontra-se tipificado no art. 316, caput, do Código Penal e tem a seguinte redação: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo singular considerou para o aumento da pena-base as circunstâncias e as consequências do crime, quais sejam: a exigência de valores de pessoas carentes, por parte de funcionário público e instrutor encarregado de ensinar a dirigir, para aprovação no exame de habilitação de motoristas, colocando em risco a vida de outras várias pessoas no trânsito. Consoante asseverado no voto condutor do acórdão embargado, os elementos utilizados para tanto transcendem aqueles ínsitos ao crime de concussão e, por isso, foram considerados idôneos para a majoração. De fato, embora a exigência da vantagem indevida seja ínsita ao tipo penal, foi considerado o fato de ter sido exigida de pessoas carentes, o que pesou para o aumento da pena-base. Além disso, foi considerado o fato de que a atitude do réu teve como consequências a colocação de pessoas em risco, na medida em que a vantagem indevida era obtida justamente para a aprovação em exame de habilitação de motoristas. Quanto ao ponto, vale anotar, com efeito, que "é legítima a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime quando evidenciada a especial gravidade da conduta e seus efeitos extraordinários, que não são ínsitos ao tipo" (AgRg no AREsp n. 2.846.467/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025). No acórdão apontado como paradigma, não se verifica nenhuma contraposição ao que foi decidido no julgado impugnado. Naquele julgado, que foi afetado sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmada a tese de que: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. O tema não encontra nenhuma identidade com o que restou decidido no acórdão embargado. E a menção no corpo do acórdão de que o julgador deve declinar, motivadamente, as suas razões no momento da dosimetria da pena em nada contradiz o quanto decidido no caso concreto, em que foi adotada fundamentação adequada para a majoração da pena-base, baseada, como dito, nas não apenas na colocação de pessoas em risco, como consequência do crime, mas nas próprias circunstâncias do delito, de se exigir valores de pessoas carentes para aprovação no exame de habilitação de motoristas. Nesse contexto, verifica-se que as conclusões adotadas no acórdão apontado como paradigma não divergem do que foi decidido no julgado aqui impugnado. Diante do exposto, não admito os embargos. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2125243/SP (2022/0141238-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: RICARDO FERRARI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO - SP463175 VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245 MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862 RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965 LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA ADVOGADO: MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO - SP265863 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO FERRARI contra decisão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0002809-48.2017.8.26.0072). Em suas razões, o embargante alega que há omissão no regimental, requerendo (e-STJ fls.2011/2016): Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para suprir a omissão representada pela ausência de indicação das asserções fáticas e jurídicas no acórdão que permitiram o aumento da pena- base, em virtude de um suposto risco pela prática do crime de concussão e que teria colocado “a vida de outras várias pessoas no trânsito” (e-STJ Fl. 1586/1587), ou que a referida aprovação da habilitação em virtude da concussão gera “risco concreto enorme para um número indeterminado de pessoas” (e-STJ Fl. 1762/1763), sob pena de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Relatados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos. Sobre a referida omissão, convém relembrar que o ora embargante foi condenado como incurso nos crimes previsto nos artigos artigos 316, caput, c. c. os artigos 327, caput, e 29, caput, por oito vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, por exigir dinheiro dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação como requisito à aprovação, de sorte que obviamente a aprovação de motoristas desqualificados implica evidente risco para “a vida de outras várias pessoas no trânsito”, justificando a exasperação da pena. Assim, reitero que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o novo julgamento do caso. Não vislumbro, na espécie sub judice, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim o intuito de rediscutir matéria já decidida, situação que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2125243/SP (2022/0141238-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA ADVOGADO: MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO - SP265863 AGRAVANTE: RICARDO FERRARI ADVOGADO: DIOGO DE PAULA PAPEL - SP345748 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GUSTAVO ALVES ARAUJO CORRÉU: GUSTAVO ALVES FRANCO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte (Apelação Criminal nº 0002809-48.2017.8.26.0072) Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nos crimes tipificados pelos artigo 316, caput, c. c. os artigos 327, caput, e 29, caput, por oito vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, com valor mínimo. O Tribunal estadual julgou improcedente a apelação criminal defensiva em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1749): APELAÇÃO CRIMINAL. Concussão. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas ou pela ausência de dolo Impossibilidade Pedido subsidiário de redução da pena, alteração do regime e substituição da corporal Descabimento. Recursos desprovidos. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, o recorrente, ora agravante, alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto nos artigos 33, 44 e 59, ambos do Código Penal. Aduz que não há provas suficientes da autoria e materialidade, requerendo a absolvição. Sustenta que as consequências e e circunstâncias apontadas na dosimetria são ínsitas do crime de concussão, não podendo ser valoradas de forma desfavorável. Alega que deve ser fixada a pena base no mínimo legal, afastada a decretação da perda do cargo e estabelecido o regime inicial aberto. (e-STJ fls. 1770/1786). Negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls.1.856/1857). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1860/1868). Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo, ou, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 1926/1938). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. No tocante ao pleito de absolvição do crime de concussão por pretensa ausência de provas de autoria e materialidade, o Tribunal de Justiça registrou que (e-STJ fls. 1754/1762): A materialidade delitiva veio devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência e demais autos e laudos acostados. A autoria veio satisfatoriamente demonstrada. O réu Luiz Carlos, em solo policial confessou em detalhes os delitos. Na presença de seu advogado, ao ser informado que as vítimas narraram na Delegacia terem sido coagidas a entregar determinada quantia para obterem aprovação, confirmou os fatos. Esclareceu que arrecadava o dinheiro dos candidatos e entregava para Ricardo Ferrari, sendo que este afirmava que se não houvesse o pagamento, os alunos seriam reprovados. Afirmou que em outras ocasiões o mesmo foi feito e que Ricardo dizia que também exigia dinheiro dos candidatos de outra autoescola da cidade. Com relação aos fatos ocorridos no dia 16 de março de 2017, disse que após a exigência, os alunos anuíram em entregar R$ 50,00 cada, mas que Jean, mesmo efetuando o pagamento, foi reprovado, sendo que Ricardo exigiu mais dinheiro de Jean, o que foi feito com a intermediação do declarante. Informou que apenas exigia quantias dos alunos, porque Ricardo dizia que os candidatos das outras escolas pagavam mais e eventual aumento da reprovação dos candidatos traria prejuízo para sua autoescola. Em juízo, retratou-se parcialmente dizendo que pediu módica quantia aos candidatos, posto que passava por necessidades. Negou tivesse agido de acordo com os demais réus e alegou que, na delegacia, acabou assinando o depoimento por ter sido pressionado pelo Delegado, que lhe dizia que ele somente seria solto se confirmasse a versão que incriminava os demais. Nesse ponto, já anoto que a alegação de que o réu teria sido coagido na delegacia não se sustenta. Ainda que o Delegado o tivesse pressionado de qualquer maneira a responder determinada pergunta ou indicar pessoas eventualmente não envolvidas, como sustentou o acusado em juízo, não se mostra crível que ele não tenha narrado o ocorrido ao seu advogado, já na delegacia ou mesmo após sua soltura, e que ambos não tivessem atuado de modo a reparar a ilegalidade. O que parece mais razoável é que Luiz tenha se arrependido de delatar o corréu ou simplesmente buscasse com a alteração da versão conseguir o reenquadramento da conduta para delito mais leve e, assim, abrandar sua responsabilização. O réu Ricardo, por sua vez, explicou que acreditava que os instrutores se valessem da proximidade que tinham com os examinadores para, em nome deles, porém sem sua participação, exigir dinheiro dos candidatos. Negou todas as acusações e afirmou ter sido “torturado psicologicamente” pelo Delegado de polícia durante o tempo e que permaneceu preso. Acrescentou que os R$ 10.000,00 que tinha em sua casa, eram de um prêmio que seu pai teria ganhado na loteria e dos salgados que sua mãe vendia. As negativas não convencem. As falas das vítimas foram detalhadamente descritas em sentença, sendo desnecessária nova transcrição. Assim, valho-me do resumo elaborado pela d. Procuradoria que é suficiente para a análise do pedido recursal. A vítima Antônio Vieira dos Santos, ouvida em juízo, relatou que no dia do exame, Luiz Carlos pediu R$ 1.000,00 de cada candidato, para que fossem aprovados no exame prático. Afirmou que concordaram em entregar R$ 100,00 cada um. Luiz Carlos conversou com o examinador, que aceitou a quantia. Assim, Luiz Carlos arrecadou R$ 700,00. Esclareceu que, diante da exigência, disse a Luiz Carlos que acionaria a polícia, ocasião em que o réu afirmou que os examinadores “já eram da polícia”. Contou que foram informados de que não precisariam mais realizar o exame, todavia, insistiu em fazê-lo. Disse, ainda, que em seu exame foi anotada uma falta que não ocorreu, sendo esclarecido por Luiz Carlos que aquela falta era “só para constar”. Aduziu que um dos candidatos foi reprovado e que o examinador exigiu mais R$ 100,00 dele, porém o rapaz tinha apenas R$ 50,00, valor que foi aceito pelo examinador. Pontuou que no dia dos fatos viu Luiz Carlos digitando no WhatsApp segundos antes de confirmar que o examinador aceitaria R$ 50,00 do candidato reprovado. Ainda, em audiência, o declarante reconheceu Ricardo como o examinador presente na data dos fatos. A vítima Jean Carlos Bezerra, ouvido em juízo, contou que no dia dos fatos Luiz Carlos pediu R$ 1.000,00 de cada aluno, para serem aprovados, porém apenas concordaram em entregar R$ 100,00 cada. Disse que Luiz Carlos foi conversar com o examinador e após os exames foram feitos. Relatou que foi reprovado no exame e que o réu Luiz exigiu mais R$ 100,00 para que fosse aprovado, todavia, tinha apenas R$ 50,00. Declarou que Luiz Carlos conversou novamente com o examinador e este aceitou a quantia, sendo, então, aprovado. Aduziu que Luiz Carlos sempre dizia que o dinheiro seria repassado ao examinador. A vítima Paulo Afonso Britto, ouvido em juízo, disse que no dia dos fatos Luiz Carlos exigiu R$ 1.000,00 de cada um dos candidatos, no entanto, concordaram em pagar R$ 100,00 cada, pois temeram serem reprovados e precisavam da habilitação para trabalhar. Aduziu que Luiz Carlos mencionou o nome do examinador Ricardo Ferrari. A vítima Wallace Augusto Afonso Sant'Ana, ouvido em juízo, contou que acreditava que o examinador era um “delegado”. Afirmou que após Luiz Carlos exigir R$ 1.000,00 de cada candidato, concordaram em pagar R$ 100,00 cada. Disse que, na Delegacia, reconheceu Ricardo como o examinador presente na data dos fatos. Em audiência de instrução, novamente o reconheceu. A vítima Anderson da Silva Romeira, ouvido em juízo, asseverou que seu instrutor afirmava que tinha contato com alguns examinadores e, dessa forma, conseguia a aprovação dos alunos. Afirmou que no dia dos fatos, após Luiz Carlos exigir dinheiro dos candidatos, cada um entregou R$ 100,00 para o instrutor e o “delegado”. Afirmou que Luiz Carlos disse aos alunos que caso não pagassem, seriam reprovados. Contou que um dos candidatos foi reprovado e Luiz Carlos pediu mais dinheiro a ele. Disse que deixou o local, mas, ali, ficaram o candidato reprovado, Luiz Carlos e o “delegado”. Confirmou que José Poliano de Viega também pagou para ser aprovado. A testemunha Vanessa Barco Guimarães, Diretora da Ciretran de Bebedouro, em juízo, narrou que tomou conhecimento de que um ex-proprietário de um CFC havia dito a 'Marcos' que agentes do Detran estavam cobrando “propina” para aprovarem candidatos no exame prático profissional. Esclareceu que antes de adotar qualquer medida foi chamada à Delegacia para prestar declarações. A testemunha Marcos Antônio de Souza Lima Moreira da Costa, em juízo, relatou que trabalha no Detran há 10 anos e que atualmente exerce a função de Diretor Técnico no município de Bebedouro. Narrou que estava despachando alguns processos em Pirangi, ocasião em que o ex-proprietário do CFC Mantele, de Bebedouro, Eurípedes Roberto Mantele, procurou-o para conversar reservadamente e lhe disse que examinadores lotados na Superintendência de Barretos estariam cobrando propina de alunos para aprovação no exame prático. Contou que Roberto descreveu as características físicas dos examinadores supostamente envolvidos e que o depoente mostrou fotografias de Ricardo Ferrari e Gustavo, tendo Roberto confirmado serem eles. Aduziu que, de posse das informações, comunicou sua superior hierárquica, Vanessa e, antes de adotarem qualquer medida administrativa, já foram instados a comparecer na Delegacia. Asseverou que os examinadores exigiam um valor dos alunos para aprovação no exame prático e, em caso de reprovação, cobravam um valor maior. Afirmou que Roberto lhe disse que esse esquema ocorria com relação as categorias “C”, “D” e “E”. A testemunha Eurípedes Roberto Mantele, em juízo, contou que Marcos comentou com o declarante sobre o pagamento de “propina” a examinadores do Detran, ocasião em que confirmou já ter ouvido comentários no mesmo sentido. Afirmou que foi chamado na Delegacia, ocasião em que o Delegado pediu que assinasse um termo e, ao se recusar, o Delegado ficou em pé, levantou a camisa e mostrou uma arma. Disse que ouviu comentários de que a “ponte” entre os agentes de trânsito do Detran e os candidatos seriam os instrutores. Esclareceu que já foi proprietário de uma autoescola e que, à época, Ricardo procurou-lhe para dizer que se algum aluno tivesse dificuldade, “ajeitava”, isto é, passava o candidato e que depois passava na autoescola para “acertar”. Afirmou que tomou conhecimento, pelos instrutores da cidade, que os agentes da Superintendência de Barretos cobravam R$ 300,00 para garantir a aprovação e, em caso de reprova, R$ 600,00. As testemunhas Benedito Silva de Oliveira Junior, Rodrigo Fatarelli, Alex Augusto de Andrade, disseram que tomaram conhecimento dos fatos pela mídia e que nada presenciaram. Igualmente, a testemunha Fábio Moreno Sturaro, médico perito de trânsito, que afirmou ter conhecido Gustavo e Ricardo em exames feitos com pessoas com deficiência, que exigem acompanhamento para fiscalizar se as adaptações feitas no veículo estão de acordo com as limitações das pessoas com deficiência. Afirmou não ter presenciado nenhuma conduta desabonadora de ambos. Assim, em suma, o que se tem é que a prova foi firme no sentido de que, no dia dos fatos, antes do início do exame prático, o acusado Luiz Carlos, instrutor da autoescola Soberbia, reuniu as vítimas e exigiu o dinheiro para a aprovação delas no exame, dizendo que se não pagassem os examinadores iriam reprová-los, então, cada um pagou a quantia de R$100,00 (cem reais). Também confirmaram que logo após o exame foram informados da aprovação, sendo que um deles, Jean, foi reprovado e teve pagar de novo, quando, aí sim, foi aprovado, mas sem precisar fazer o exame novamente. Além disso, as vítimas Antonio e Wallace reconheceram o acusado Ricardo como sendo o examinador no dia, bem como os documentos enviados pelo DETRAN, às fls. 278, 286-287, 291-292, 295-296 e 299, demonstram que o acusado Ricardo foi o examinador de todas as vítimas no dia do ocorrido. Em outras palavras, inegável que Luiz exigiu o dinheiro, tendo a autoria em relação a ele sido não só demonstrada como admitida em juízo. No que toca Ricardo, é de se ter em conta que Luiz não teria como garantir a aprovação se o corréu não participasse do esquema. Além disso, foi mencionado por algumas das vítimas que ambos conversaram no dia do ocorrido. Em adição, e, aqui, há um ponto importante, o fato de Jean ter sido reprovado e, logo depois, aprovado corrobora a existência do conluio entre os réus. Ainda, importante destacar que se trata de delito normalmente praticado às escondidas e até o uso de intermediários - no caso, Luiz colabora para a dissimulação do crime e constrangimento das vítimas. Assim, a atuação dos envolvidos, no mais das vezes, extrai-se do contexto e dos indicativos circunstanciais, por essa razão, não é de se exigir, como propõe da defesa de Ricardo, que haja prova da efetiva negociação entre autores do ilícito ou, menos ainda, a certeza visual por parte das vítimas do que ocorre nos bastidores do esquema. Por fim, anoto que, mesmo assim, os rumores eram tantos que até indivíduos não envolvidos com os fatos tinham conhecimento da exigência indevida de valores para aprovação nos exames de habilitação. Nesse cenário, é, ainda, evidente a presença dos demais elementos do tipo, já que o dinheiro foi exigido de maneira intimidativa, antes mesmo da realização do exame, e em razão da função pública exercida por Ricardo. Assim, o pleito defensivo de absolvição e o intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela comprovação da autoria e materialidade, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Alterar a referida conclusão, para proclamar a absolvição dos réus, demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA DO STJ. 1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei n° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que "ficou devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota Técnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44), resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que esbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ. 2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de recurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ, haja vista a ausência de prequestionamento.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.452.245/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no art. 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp n. 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015).Precedentes recentes desta Corte Superior e do STF no mesmo sentido. 2. No que se refere à suposta violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é certo que a pretensão deduzida (absolvição) encontra óbice na Súmula 7 STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dano ao erário e de dolo específico na conduta do recorrente, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial.3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 962.026/PB, relator 21/11/2016) Quanto ao dissenso pretoriano, o agravante deixou de realizar o cotejo analítico conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois apenas colacionou a ementa de julgados desta Corte, sem a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas. Essas circunstâncias caracterizam deficiência recursal e impedem a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024 e REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023. De outro giro, ao contrário do que alega a defesa do agravante, não há ilegalidade na fundamentação lançada para agravar a pena-base, notadamente porque os elementos referenciados transcendem aqueles ínsitos ao crime de concussão, sendo aptos, pois, a justificar o aumento da pena mediante a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Eis o que constou na sentença (e-STJ fls. 1587/1588): DO ACUSADO LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA: Na primeira fase, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que é caso de se majorar, especialmente pelas circunstâncias e consequências do crime (a exigência por parte de funcionário público e instrutor encarregado de ensinar a dirigir) exigindo valores de pessoas carentes (que afirmaram que o dinheiro pago fez falta) para aprovação no exame de habilitação de motoristas, colocando em risco a vida de outras várias pessoas no trânsito, razão pela qual fixo a pena-base 1/2 (metade) acima do mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 15 dias-multa, no piso legal. Na segunda fase, não há agravantes e nem atenuantes. Deixo de reconhecer a confissão, pois parcial (não confessou a participação do corréu ora condenado) Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento e nem de diminuição da pena. O acusado, nas mesmas condições de tempo e lugar, mediante uma só ação praticou o crime de concussão por 8 (oito) vezes, o que configura o concurso formal próprio (art.70, caput, primeira parte, do CP), motivo pelo qual exaspero a pena de um dos crimes em 1/2, tornando definitiva a pena do acusado Luiz Carlos em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso legal. No tocante às circunstâncias e consequências do crime, a fundamentação lançada é concreta e idônea, pois, considerando que o crime de concussão se aperfeiçoa com a mera exigência de vantagem indevida, é certo que a efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, tal como verificado no caso, é circunstância apta a justificar o agravamento da pena. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAME DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, admite-se o reexame da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, quando configurada manifesta violação aos arts. 59 e 68, do CP, hipótese ocorrida nos autos. 3. Quanto à violação ao disposto no art. 59 do CP, o magistrado sentenciante utilizou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão das vetoriais desabonadoras da culpabilidade e consequências do crime. De fato, a culpabilidade se revela acentuada, porquanto o cargo ocupado pelo recorrido exigia maior observância dos deveres e obrigações funcionais, além do recebimento da vantagem indevida ter ocorrido nas dependências do Fórum Estadual. Precedentes. 4. Da mesma forma, as consequências do crime se revelam desfavoráveis, em razão do exaurimento do delito pelo recebimento da vantagem indevida. Precedentes. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo do intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal. Dessa forma, o aumento da pena-base, por duas vetoriais desabonadoras (culpabilidade e consequências), revela-se proporcional e adequado. 6. "Cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 3º, do CP" (AgRg no AREsp n. 782.252/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.815.230/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/11/2019 - grifo nosso) Tampouco prospera a tese de ilegalidade no quantum de aumento aplicado, pois a dosimetria da pena, na primeira fase, não segue nenhum critério matemático impositivo, sendo possível apenas um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). 2. O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador) - HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020. 3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 4. Considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020 - grifo nosso) No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Destarte, inalterada a pena, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a decretação da pena do cargo e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso especial, algar ofensa direta a artigos da Constituição Federal, existente recurso próprio para tal finalidade. 2. Os embargos de declaração são levados em mesa para julgamento, dispensada prévia intimação de inclusão em pauta. Precedentes. 3. Inexiste violação do artigo 619 do Código de Processo Penal tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. 4. Concluído pelas instâncias ordinárias, a partir da análise da prova amealhada, que o agravante cometeu o crime de concussão que lhe foi imputado na denúncia, a revisão do entendimento com vistas à absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A circunstância de se tratar de delito cometido por Vereador, no exercício do mandato, é mais gravosa e não se confunde com o tipo penal de concussão, merecendo ser valorada negativamente no momento de aplicação da pena, já que traduz culpabilidade acentuada, por demonstrar desapreço pela confiança depositada pelo eleitor, colocando sob suspeita o Poder Legislativo Municipal. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.172.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2125243/SP (2022/0141238-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA ADVOGADO: MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO - SP265863 AGRAVANTE: RICARDO FERRARI ADVOGADO: DIOGO DE PAULA PAPEL - SP345748 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GUSTAVO ALVES ARAUJO CORRÉU: GUSTAVO ALVES FRANCO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO FERRARI contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte (Apelação Criminal nº 0002809-48.2017.8.26.0072) Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nos crimes tipificados pelos artigos 316, caput, c. c. os artigos 327, caput, e 29, caput, por oito vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, com valor mínimo, e forma do art. 92 do CP, perda do cargo público por este ocupada na época dos fatos. O Tribunal estadual julgou improcedente a apelação criminal defensiva em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1749): APELAÇÃO CRIMINAL. Concussão. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas ou pela ausência de dolo Impossibilidade Pedido subsidiário de redução da pena, alteração do regime e substituição da corporal Descabimento. Recursos desprovidos. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, o recorrente, ora agravante, alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto nos artigos 33, 59 e 70, todos do Código Penal e artigo 157 do CPP. Aduz que não há provas suficientes da autoria e materialidade, requerendo a absolvição. Afirma que a comprometida a higidez da prova testemunhal e da confissão do corréu, pois extraídas sob coação. Sustenta que as consequências e e circunstâncias apontadas na dosimetria são ínsitas do crime de concussão, não podendo ser valoradas de forma desfavorável. Alega que deve ser fixada a pena base no mínimo legal, afastada a decretação da perda do cargo e estabelecido o regime inicial aberto. (e-STJ fls. 1789/1802). Negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls.1.855). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1870/1879). Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo, ou, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 1926/1938). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. No tocante ao pleito de absolvição do crime de concussão por pretensa ausência de provas de autoria e materialidade, bem como sobre a alegada ilicitude da oitiva da testemunha Eurípedes e da confissão do corréu, o Tribunal de Justiça registrou que (e-STJ fls. 1754/1762): A materialidade delitiva veio devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência e demais autos e laudos acostados. A autoria veio satisfatoriamente demonstrada. O réu Luiz Carlos, em solo policial confessou em detalhes os delitos. Na presença de seu advogado, ao ser informado que as vítimas narraram na Delegacia terem sido coagidas a entregar determinada quantia para obterem aprovação, confirmou os fatos. Esclareceu que arrecadava o dinheiro dos candidatos e entregava para Ricardo Ferrari, sendo que este afirmava que se não houvesse o pagamento, os alunos seriam reprovados. Afirmou que em outras ocasiões o mesmo foi feito e que Ricardo dizia que também exigia dinheiro dos candidatos de outra autoescola da cidade. Com relação aos fatos ocorridos no dia 16 de março de 2017, disse que após a exigência, os alunos anuíram em entregar R$ 50,00 cada, mas que Jean, mesmo efetuando o pagamento, foi reprovado, sendo que Ricardo exigiu mais dinheiro de Jean, o que foi feito com a intermediação do declarante. Informou que apenas exigia quantias dos alunos, porque Ricardo dizia que os candidatos das outras escolas pagavam mais e eventual aumento da reprovação dos candidatos traria prejuízo para sua autoescola. Em juízo, retratou-se parcialmente dizendo que pediu módica quantia aos candidatos, posto que passava por necessidades. Negou tivesse agido de acordo com os demais réus e alegou que, na delegacia, acabou assinando o depoimento por ter sido pressionado pelo Delegado, que lhe dizia que ele somente seria solto se confirmasse a versão que incriminava os demais. Nesse ponto, já anoto que a alegação de que o réu teria sido coagido na delegacia não se sustenta. Ainda que o Delegado o tivesse pressionado de qualquer maneira a responder determinada pergunta ou indicar pessoas eventualmente não envolvidas, como sustentou o acusado em juízo, não se mostra crível que ele não tenha narrado o ocorrido ao seu advogado, já na delegacia ou mesmo após sua soltura, e que ambos não tivessem atuado de modo a reparar a ilegalidade. O que parece mais razoável é que Luiz tenha se arrependido de delatar o corréu ou simplesmente buscasse com a alteração da versão conseguir o reenquadramento da conduta para delito mais leve e, assim, abrandar sua responsabilização. O réu Ricardo, por sua vez, explicou que acreditava que os instrutores se valessem da proximidade que tinham com os examinadores para, em nome deles, porém sem sua participação, exigir dinheiro dos candidatos. Negou todas as acusações e afirmou ter sido “torturado psicologicamente” pelo Delegado de polícia durante o tempo e que permaneceu preso. Acrescentou que os R$ 10.000,00 que tinha em sua casa, eram de um prêmio que seu pai teria ganhado na loteria e dos salgados que sua mãe vendia. As negativas não convencem. As falas das vítimas foram detalhadamente descritas em sentença, sendo desnecessária nova transcrição. Assim, valho-me do resumo elaborado pela d. Procuradoria que é suficiente para a análise do pedido recursal. A vítima Antônio Vieira dos Santos, ouvida em juízo, relatou que no dia do exame, Luiz Carlos pediu R$ 1.000,00 de cada candidato, para que fossem aprovados no exame prático. Afirmou que concordaram em entregar R$ 100,00 cada um. Luiz Carlos conversou com o examinador, que aceitou a quantia. Assim, Luiz Carlos arrecadou R$ 700,00. Esclareceu que, diante da exigência, disse a Luiz Carlos que acionaria a polícia, ocasião em que o réu afirmou que os examinadores “já eram da polícia”. Contou que foram informados de que não precisariam mais realizar o exame, todavia, insistiu em fazê-lo. Disse, ainda, que em seu exame foi anotada uma falta que não ocorreu, sendo esclarecido por Luiz Carlos que aquela falta era “só para constar”. Aduziu que um dos candidatos foi reprovado e que o examinador exigiu mais R$ 100,00 dele, porém o rapaz tinha apenas R$ 50,00, valor que foi aceito pelo examinador. Pontuou que no dia dos fatos viu Luiz Carlos digitando no WhatsApp segundos antes de confirmar que o examinador aceitaria R$ 50,00 do candidato reprovado. Ainda, em audiência, o declarante reconheceu Ricardo como o examinador presente na data dos fatos. A vítima Jean Carlos Bezerra, ouvido em juízo, contou que no dia dos fatos Luiz Carlos pediu R$ 1.000,00 de cada aluno, para serem aprovados, porém apenas concordaram em entregar R$ 100,00 cada. Disse que Luiz Carlos foi conversar com o examinador e após os exames foram feitos. Relatou que foi reprovado no exame e que o réu Luiz exigiu mais R$ 100,00 para que fosse aprovado, todavia, tinha apenas R$ 50,00. Declarou que Luiz Carlos conversou novamente com o examinador e este aceitou a quantia, sendo, então, aprovado. Aduziu que Luiz Carlos sempre dizia que o dinheiro seria repassado ao examinador. A vítima Paulo Afonso Britto, ouvido em juízo, disse que no dia dos fatos Luiz Carlos exigiu R$ 1.000,00 de cada um dos candidatos, no entanto, concordaram em pagar R$ 100,00 cada, pois temeram serem reprovados e precisavam da habilitação para trabalhar. Aduziu que Luiz Carlos mencionou o nome do examinador Ricardo Ferrari. A vítima Wallace Augusto Afonso Sant'Ana, ouvido em juízo, contou que acreditava que o examinador era um “delegado”. Afirmou que após Luiz Carlos exigir R$ 1.000,00 de cada candidato, concordaram em pagar R$ 100,00 cada. Disse que, na Delegacia, reconheceu Ricardo como o examinador presente na data dos fatos. Em audiência de instrução, novamente o reconheceu. A vítima Anderson da Silva Romeira, ouvido em juízo, asseverou que seu instrutor afirmava que tinha contato com alguns examinadores e, dessa forma, conseguia a aprovação dos alunos. Afirmou que no dia dos fatos, após Luiz Carlos exigir dinheiro dos candidatos, cada um entregou R$ 100,00 para o instrutor e o “delegado”. Afirmou que Luiz Carlos disse aos alunos que caso não pagassem, seriam reprovados. Contou que um dos candidatos foi reprovado e Luiz Carlos pediu mais dinheiro a ele. Disse que deixou o local, mas, ali, ficaram o candidato reprovado, Luiz Carlos e o “delegado”. Confirmou que José Poliano de Viega também pagou para ser aprovado. A testemunha Vanessa Barco Guimarães, Diretora da Ciretran de Bebedouro, em juízo, narrou que tomou conhecimento de que um ex-proprietário de um CFC havia dito a 'Marcos' que agentes do Detran estavam cobrando “propina” para aprovarem candidatos no exame prático profissional. Esclareceu que antes de adotar qualquer medida foi chamada à Delegacia para prestar declarações. A testemunha Marcos Antônio de Souza Lima Moreira da Costa, em juízo, relatou que trabalha no Detran há 10 anos e que atualmente exerce a função de Diretor Técnico no município de Bebedouro. Narrou que estava despachando alguns processos em Pirangi, ocasião em que o ex-proprietário do CFC Mantele, de Bebedouro, Eurípedes Roberto Mantele, procurou-o para conversar reservadamente e lhe disse que examinadores lotados na Superintendência de Barretos estariam cobrando propina de alunos para aprovação no exame prático. Contou que Roberto descreveu as características físicas dos examinadores supostamente envolvidos e que o depoente mostrou fotografias de Ricardo Ferrari e Gustavo, tendo Roberto confirmado serem eles. Aduziu que, de posse das informações, comunicou sua superior hierárquica, Vanessa e, antes de adotarem qualquer medida administrativa, já foram instados a comparecer na Delegacia. Asseverou que os examinadores exigiam um valor dos alunos para aprovação no exame prático e, em caso de reprovação, cobravam um valor maior. Afirmou que Roberto lhe disse que esse esquema ocorria com relação as categorias “C”, “D” e “E”. A testemunha Eurípedes Roberto Mantele, em juízo, contou que Marcos comentou com o declarante sobre o pagamento de “propina” a examinadores do Detran, ocasião em que confirmou já ter ouvido comentários no mesmo sentido. Afirmou que foi chamado na Delegacia, ocasião em que o Delegado pediu que assinasse um termo e, ao se recusar, o Delegado ficou em pé, levantou a camisa e mostrou uma arma. Disse que ouviu comentários de que a “ponte” entre os agentes de trânsito do Detran e os candidatos seriam os instrutores. Esclareceu que já foi proprietário de uma autoescola e que, à época, Ricardo procurou-lhe para dizer que se algum aluno tivesse dificuldade, “ajeitava”, isto é, passava o candidato e que depois passava na autoescola para “acertar”. Afirmou que tomou conhecimento, pelos instrutores da cidade, que os agentes da Superintendência de Barretos cobravam R$ 300,00 para garantir a aprovação e, em caso de reprova, R$ 600,00. As testemunhas Benedito Silva de Oliveira Junior, Rodrigo Fatarelli, Alex Augusto de Andrade, disseram que tomaram conhecimento dos fatos pela mídia e que nada presenciaram. Igualmente, a testemunha Fábio Moreno Sturaro, médico perito de trânsito, que afirmou ter conhecido Gustavo e Ricardo em exames feitos com pessoas com deficiência, que exigem acompanhamento para fiscalizar se as adaptações feitas no veículo estão de acordo com as limitações das pessoas com deficiência. Afirmou não ter presenciado nenhuma conduta desabonadora de ambos. Assim, em suma, o que se tem é que a prova foi firme no sentido de que, no dia dos fatos, antes do início do exame prático, o acusado Luiz Carlos, instrutor da autoescola Soberbia, reuniu as vítimas e exigiu o dinheiro para a aprovação delas no exame, dizendo que se não pagassem os examinadores iriam reprová-los, então, cada um pagou a quantia de R$100,00 (cem reais). Também confirmaram que logo após o exame foram informados da aprovação, sendo que um deles, Jean, foi reprovado e teve pagar de novo, quando, aí sim, foi aprovado, mas sem precisar fazer o exame novamente. Além disso, as vítimas Antonio e Wallace reconheceram o acusado Ricardo como sendo o examinador no dia, bem como os documentos enviados pelo DETRAN, às fls. 278, 286-287, 291-292, 295-296 e 299, demonstram que o acusado Ricardo foi o examinador de todas as vítimas no dia do ocorrido. Em outras palavras, inegável que Luiz exigiu o dinheiro, tendo a autoria em relação a ele sido não só demonstrada como admitida em juízo. No que toca Ricardo, é de se ter em conta que Luiz não teria como garantir a aprovação se o corréu não participasse do esquema. Além disso, foi mencionado por algumas das vítimas que ambos conversaram no dia do ocorrido. Em adição, e, aqui, há um ponto importante, o fato de Jean ter sido reprovado e, logo depois, aprovado corrobora a existência do conluio entre os réus. Ainda, importante destacar que se trata de delito normalmente praticado às escondidas e até o uso de intermediários - no caso, Luiz colabora para a dissimulação do crime e constrangimento das vítimas. Assim, a atuação dos envolvidos, no mais das vezes, extrai-se do contexto e dos indicativos circunstanciais, por essa razão, não é de se exigir, como propõe da defesa de Ricardo, que haja prova da efetiva negociação entre autores do ilícito ou, menos ainda, a certeza visual por parte das vítimas do que ocorre nos bastidores do esquema. Por fim, anoto que, mesmo assim, os rumores eram tantos que até indivíduos não envolvidos com os fatos tinham conhecimento da exigência indevida de valores para aprovação nos exames de habilitação. Nesse cenário, é, ainda, evidente a presença dos demais elementos do tipo, já que o dinheiro foi exigido de maneira intimidativa, antes mesmo da realização do exame, e em razão da função pública exercida por Ricardo. Assim, o pleito defensivo de absolvição e o intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela comprovação da autoria e materialidade, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Alterar a referida conclusão, para proclamar a absolvição dos réus, demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA DO STJ. 1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei n° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que "ficou devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota Técnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44), resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que esbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ. 2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de recurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ, haja vista a ausência de prequestionamento.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.452.245/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no art. 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp n. 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015).Precedentes recentes desta Corte Superior e do STF no mesmo sentido. 2. No que se refere à suposta violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é certo que a pretensão deduzida (absolvição) encontra óbice na Súmula 7 STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dano ao erário e de dolo específico na conduta do recorrente, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial.3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 962.026/PB, relator 21/11/2016) De outro giro, ao contrário do que alega a defesa do agravante, não há ilegalidade na fundamentação lançada para agravar a pena-base, notadamente porque os elementos referenciados transcendem aqueles ínsitos ao crime de concussão, sendo aptos, pois, a justificar o aumento da pena mediante a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Eis o que constou na sentença (e-STJ fls. 1586/1587): DO ACUSADO RICARDO FERRARI: Na primeira fase, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que é caso de se majorar, especialmente pelas circunstâncias e consequências do crime (a exigência por parte de funcionário público e instrutor encarregado de ensinar a dirigir) exigindo valores de pessoas carentes (que afirmaram que o dinheiro pago fez falta) para aprovação no exame de habilitação de motoristas, colocando em risco a vida de outras várias pessoas no trânsito, razão pela qual fixo a pena-base 1/2 (metade) acima do mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 15 dias-multa, no piso legal. Na segunda fase, não há agravantes e nem atenuantes. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento e nem de diminuição da pena. O acusado, nas mesmas condições de tempo e lugar, mediante uma só ação praticou o crime de concussão por 8 (oito) vezes, o que configura o concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, do CP), motivo pelo qual exaspero a pena de um dos crimes em 1/2, tornando definitiva a pena do acusado Ricardo em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso legal. Destaca-se que, diante da quantidade de pena fixada, cabível a aplicação do art. 92, inciso I, alínea b, do CP, como efeito secundário da condenação, decretando a perda do cargo público. Com efeito, foi em razão deste cargo e por meio dele que o acusado praticou o crime contra diversos cidadãos. No tocante às circunstâncias e consequências do crime, a fundamentação lançada é concreta e idônea, pois, considerando que o crime de concussão se aperfeiçoa com a mera exigência de vantagem indevida, é certo que a efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, tal como verificado no caso, é circunstância apta a justificar o agravamento da pena. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAME DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, admite-se o reexame da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, quando configurada manifesta violação aos arts. 59 e 68, do CP, hipótese ocorrida nos autos. 3. Quanto à violação ao disposto no art. 59 do CP, o magistrado sentenciante utilizou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão das vetoriais desabonadoras da culpabilidade e consequências do crime. De fato, a culpabilidade se revela acentuada, porquanto o cargo ocupado pelo recorrido exigia maior observância dos deveres e obrigações funcionais, além do recebimento da vantagem indevida ter ocorrido nas dependências do Fórum Estadual. Precedentes. 4. Da mesma forma, as consequências do crime se revelam desfavoráveis, em razão do exaurimento do delito pelo recebimento da vantagem indevida. Precedentes. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo do intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal. Dessa forma, o aumento da pena-base, por duas vetoriais desabonadoras (culpabilidade e consequências), revela-se proporcional e adequado. 6. "Cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 3º, do CP" (AgRg no AREsp n. 782.252/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.815.230/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/11/2019 - grifo nosso) Tampouco prospera a tese de ilegalidade no quantum de aumento aplicado, pois a dosimetria da pena, na primeira fase, não segue nenhum critério matemático impositivo, sendo possível apenas um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). 2. O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador) - HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020. 3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 4. Considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020 - grifo nosso) No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Destarte, inalterada a pena, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a decretação da pena do cargo e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso especial, algar ofensa direta a artigos da Constituição Federal, existente recurso próprio para tal finalidade. 2. Os embargos de declaração são levados em mesa para julgamento, dispensada prévia intimação de inclusão em pauta. Precedentes. 3. Inexiste violação do artigo 619 do Código de Processo Penal tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. 4. Concluído pelas instâncias ordinárias, a partir da análise da prova amealhada, que o agravante cometeu o crime de concussão que lhe foi imputado na denúncia, a revisão do entendimento com vistas à absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A circunstância de se tratar de delito cometido por Vereador, no exercício do mandato, é mais gravosa e não se confunde com o tipo penal de concussão, merecendo ser valorada negativamente no momento de aplicação da pena, já que traduz culpabilidade acentuada, por demonstrar desapreço pela confiança depositada pelo eleitor, colocando sob suspeita o Poder Legislativo Municipal. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.172.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2125243/SP (2022/0141238-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA ADVOGADO: MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO - SP265863 AGRAVANTE: RICARDO FERRARI ADVOGADO: DIOGO DE PAULA PAPEL - SP345748 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GUSTAVO ALVES ARAUJO CORRÉU: GUSTAVO ALVES FRANCO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO FERRARI contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial defensivo em face do acórdão proferido pela Corte (Apelação Criminal nº 0002809-48.2017.8.26.0072) Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nos crimes tipificados pelos artigos 316, caput, c. c. os artigos 327, caput, e 29, caput, por oito vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, com valor mínimo, e forma do art. 92 do CP, perda do cargo público por este ocupada na época dos fatos. O Tribunal estadual julgou improcedente a apelação criminal defensiva em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1749): APELAÇÃO CRIMINAL. Concussão. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas ou pela ausência de dolo Impossibilidade Pedido subsidiário de redução da pena, alteração do regime e substituição da corporal Descabimento. Recursos desprovidos. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, o recorrente, ora agravante, alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto nos artigos 33, 59 e 70, todos do Código Penal e artigo 157 do CPP. Aduz que não há provas suficientes da autoria e materialidade, requerendo a absolvição. Afirma que a comprometida a higidez da prova testemunhal e da confissão do corréu, pois extraídas sob coação. Sustenta que as consequências e e circunstâncias apontadas na dosimetria são ínsitas do crime de concussão, não podendo ser valoradas de forma desfavorável. Alega que deve ser fixada a pena base no mínimo legal, afastada a decretação da perda do cargo e estabelecido o regime inicial aberto. (e-STJ fls. 1789/1802). Negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls.1.855). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1870/1879). Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo, ou, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 1926/1938). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. No tocante ao pleito de absolvição do crime de concussão por pretensa ausência de provas de autoria e materialidade, bem como sobre a alegada ilicitude da oitiva da testemunha Eurípedes e da confissão do corréu, o Tribunal de Justiça registrou que (e-STJ fls. 1754/1762): A materialidade delitiva veio devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência e demais autos e laudos acostados. A autoria veio satisfatoriamente demonstrada. O réu Luiz Carlos, em solo policial confessou em detalhes os delitos. Na presença de seu advogado, ao ser informado que as vítimas narraram na Delegacia terem sido coagidas a entregar determinada quantia para obterem aprovação, confirmou os fatos. Esclareceu que arrecadava o dinheiro dos candidatos e entregava para Ricardo Ferrari, sendo que este afirmava que se não houvesse o pagamento, os alunos seriam reprovados. Afirmou que em outras ocasiões o mesmo foi feito e que Ricardo dizia que também exigia dinheiro dos candidatos de outra autoescola da cidade. Com relação aos fatos ocorridos no dia 16 de março de 2017, disse que após a exigência, os alunos anuíram em entregar R$ 50,00 cada, mas que Jean, mesmo efetuando o pagamento, foi reprovado, sendo que Ricardo exigiu mais dinheiro de Jean, o que foi feito com a intermediação do declarante. Informou que apenas exigia quantias dos alunos, porque Ricardo dizia que os candidatos das outras escolas pagavam mais e eventual aumento da reprovação dos candidatos traria prejuízo para sua autoescola. Em juízo, retratou-se parcialmente dizendo que pediu módica quantia aos candidatos, posto que passava por necessidades. Negou tivesse agido de acordo com os demais réus e alegou que, na delegacia, acabou assinando o depoimento por ter sido pressionado pelo Delegado, que lhe dizia que ele somente seria solto se confirmasse a versão que incriminava os demais. Nesse ponto, já anoto que a alegação de que o réu teria sido coagido na delegacia não se sustenta. Ainda que o Delegado o tivesse pressionado de qualquer maneira a responder determinada pergunta ou indicar pessoas eventualmente não envolvidas, como sustentou o acusado em juízo, não se mostra crível que ele não tenha narrado o ocorrido ao seu advogado, já na delegacia ou mesmo após sua soltura, e que ambos não tivessem atuado de modo a reparar a ilegalidade. O que parece mais razoável é que Luiz tenha se arrependido de delatar o corréu ou simplesmente buscasse com a alteração da versão conseguir o reenquadramento da conduta para delito mais leve e, assim, abrandar sua responsabilização. O réu Ricardo, por sua vez, explicou que acreditava que os instrutores se valessem da proximidade que tinham com os examinadores para, em nome deles, porém sem sua participação, exigir dinheiro dos candidatos. Negou todas as acusações e afirmou ter sido “torturado psicologicamente” pelo Delegado de polícia durante o tempo e que permaneceu preso. Acrescentou que os R$ 10.000,00 que tinha em sua casa, eram de um prêmio que seu pai teria ganhado na loteria e dos salgados que sua mãe vendia. As negativas não convencem. As falas das vítimas foram detalhadamente descritas em sentença, sendo desnecessária nova transcrição. Assim, valho-me do resumo elaborado pela d. Procuradoria que é suficiente para a análise do pedido recursal. A vítima Antônio Vieira dos Santos, ouvida em juízo, relatou que no dia do exame, Luiz Carlos pediu R$ 1.000,00 de cada candidato, para que fossem aprovados no exame prático. Afirmou que concordaram em entregar R$ 100,00 cada um. Luiz Carlos conversou com o examinador, que aceitou a quantia. Assim, Luiz Carlos arrecadou R$ 700,00. Esclareceu que, diante da exigência, disse a Luiz Carlos que acionaria a polícia, ocasião em que o réu afirmou que os examinadores “já eram da polícia”. Contou que foram informados de que não precisariam mais realizar o exame, todavia, insistiu em fazê-lo. Disse, ainda, que em seu exame foi anotada uma falta que não ocorreu, sendo esclarecido por Luiz Carlos que aquela falta era “só para constar”. Aduziu que um dos candidatos foi reprovado e que o examinador exigiu mais R$ 100,00 dele, porém o rapaz tinha apenas R$ 50,00, valor que foi aceito pelo examinador. Pontuou que no dia dos fatos viu Luiz Carlos digitando no WhatsApp segundos antes de confirmar que o examinador aceitaria R$ 50,00 do candidato reprovado. Ainda, em audiência, o declarante reconheceu Ricardo como o examinador presente na data dos fatos. A vítima Jean Carlos Bezerra, ouvido em juízo, contou que no dia dos fatos Luiz Carlos pediu R$ 1.000,00 de cada aluno, para serem aprovados, porém apenas concordaram em entregar R$ 100,00 cada. Disse que Luiz Carlos foi conversar com o examinador e após os exames foram feitos. Relatou que foi reprovado no exame e que o réu Luiz exigiu mais R$ 100,00 para que fosse aprovado, todavia, tinha apenas R$ 50,00. Declarou que Luiz Carlos conversou novamente com o examinador e este aceitou a quantia, sendo, então, aprovado. Aduziu que Luiz Carlos sempre dizia que o dinheiro seria repassado ao examinador. A vítima Paulo Afonso Britto, ouvido em juízo, disse que no dia dos fatos Luiz Carlos exigiu R$ 1.000,00 de cada um dos candidatos, no entanto, concordaram em pagar R$ 100,00 cada, pois temeram serem reprovados e precisavam da habilitação para trabalhar. Aduziu que Luiz Carlos mencionou o nome do examinador Ricardo Ferrari. A vítima Wallace Augusto Afonso Sant'Ana, ouvido em juízo, contou que acreditava que o examinador era um “delegado”. Afirmou que após Luiz Carlos exigir R$ 1.000,00 de cada candidato, concordaram em pagar R$ 100,00 cada. Disse que, na Delegacia, reconheceu Ricardo como o examinador presente na data dos fatos. Em audiência de instrução, novamente o reconheceu. A vítima Anderson da Silva Romeira, ouvido em juízo, asseverou que seu instrutor afirmava que tinha contato com alguns examinadores e, dessa forma, conseguia a aprovação dos alunos. Afirmou que no dia dos fatos, após Luiz Carlos exigir dinheiro dos candidatos, cada um entregou R$ 100,00 para o instrutor e o “delegado”. Afirmou que Luiz Carlos disse aos alunos que caso não pagassem, seriam reprovados. Contou que um dos candidatos foi reprovado e Luiz Carlos pediu mais dinheiro a ele. Disse que deixou o local, mas, ali, ficaram o candidato reprovado, Luiz Carlos e o “delegado”. Confirmou que José Poliano de Viega também pagou para ser aprovado. A testemunha Vanessa Barco Guimarães, Diretora da Ciretran de Bebedouro, em juízo, narrou que tomou conhecimento de que um ex-proprietário de um CFC havia dito a 'Marcos' que agentes do Detran estavam cobrando “propina” para aprovarem candidatos no exame prático profissional. Esclareceu que antes de adotar qualquer medida foi chamada à Delegacia para prestar declarações. A testemunha Marcos Antônio de Souza Lima Moreira da Costa, em juízo, relatou que trabalha no Detran há 10 anos e que atualmente exerce a função de Diretor Técnico no município de Bebedouro. Narrou que estava despachando alguns processos em Pirangi, ocasião em que o ex-proprietário do CFC Mantele, de Bebedouro, Eurípedes Roberto Mantele, procurou-o para conversar reservadamente e lhe disse que examinadores lotados na Superintendência de Barretos estariam cobrando propina de alunos para aprovação no exame prático. Contou que Roberto descreveu as características físicas dos examinadores supostamente envolvidos e que o depoente mostrou fotografias de Ricardo Ferrari e Gustavo, tendo Roberto confirmado serem eles. Aduziu que, de posse das informações, comunicou sua superior hierárquica, Vanessa e, antes de adotarem qualquer medida administrativa, já foram instados a comparecer na Delegacia. Asseverou que os examinadores exigiam um valor dos alunos para aprovação no exame prático e, em caso de reprovação, cobravam um valor maior. Afirmou que Roberto lhe disse que esse esquema ocorria com relação as categorias “C”, “D” e “E”. A testemunha Eurípedes Roberto Mantele, em juízo, contou que Marcos comentou com o declarante sobre o pagamento de “propina” a examinadores do Detran, ocasião em que confirmou já ter ouvido comentários no mesmo sentido. Afirmou que foi chamado na Delegacia, ocasião em que o Delegado pediu que assinasse um termo e, ao se recusar, o Delegado ficou em pé, levantou a camisa e mostrou uma arma. Disse que ouviu comentários de que a “ponte” entre os agentes de trânsito do Detran e os candidatos seriam os instrutores. Esclareceu que já foi proprietário de uma autoescola e que, à época, Ricardo procurou-lhe para dizer que se algum aluno tivesse dificuldade, “ajeitava”, isto é, passava o candidato e que depois passava na autoescola para “acertar”. Afirmou que tomou conhecimento, pelos instrutores da cidade, que os agentes da Superintendência de Barretos cobravam R$ 300,00 para garantir a aprovação e, em caso de reprova, R$ 600,00. As testemunhas Benedito Silva de Oliveira Junior, Rodrigo Fatarelli, Alex Augusto de Andrade, disseram que tomaram conhecimento dos fatos pela mídia e que nada presenciaram. Igualmente, a testemunha Fábio Moreno Sturaro, médico perito de trânsito, que afirmou ter conhecido Gustavo e Ricardo em exames feitos com pessoas com deficiência, que exigem acompanhamento para fiscalizar se as adaptações feitas no veículo estão de acordo com as limitações das pessoas com deficiência. Afirmou não ter presenciado nenhuma conduta desabonadora de ambos. Assim, em suma, o que se tem é que a prova foi firme no sentido de que, no dia dos fatos, antes do início do exame prático, o acusado Luiz Carlos, instrutor da autoescola Soberbia, reuniu as vítimas e exigiu o dinheiro para a aprovação delas no exame, dizendo que se não pagassem os examinadores iriam reprová-los, então, cada um pagou a quantia de R$100,00 (cem reais). Também confirmaram que logo após o exame foram informados da aprovação, sendo que um deles, Jean, foi reprovado e teve pagar de novo, quando, aí sim, foi aprovado, mas sem precisar fazer o exame novamente. Além disso, as vítimas Antonio e Wallace reconheceram o acusado Ricardo como sendo o examinador no dia, bem como os documentos enviados pelo DETRAN, às fls. 278, 286-287, 291-292, 295-296 e 299, demonstram que o acusado Ricardo foi o examinador de todas as vítimas no dia do ocorrido. Em outras palavras, inegável que Luiz exigiu o dinheiro, tendo a autoria em relação a ele sido não só demonstrada como admitida em juízo. No que toca Ricardo, é de se ter em conta que Luiz não teria como garantir a aprovação se o corréu não participasse do esquema. Além disso, foi mencionado por algumas das vítimas que ambos conversaram no dia do ocorrido. Em adição, e, aqui, há um ponto importante, o fato de Jean ter sido reprovado e, logo depois, aprovado corrobora a existência do conluio entre os réus. Ainda, importante destacar que se trata de delito normalmente praticado às escondidas e até o uso de intermediários - no caso, Luiz colabora para a dissimulação do crime e constrangimento das vítimas. Assim, a atuação dos envolvidos, no mais das vezes, extrai-se do contexto e dos indicativos circunstanciais, por essa razão, não é de se exigir, como propõe da defesa de Ricardo, que haja prova da efetiva negociação entre autores do ilícito ou, menos ainda, a certeza visual por parte das vítimas do que ocorre nos bastidores do esquema. Por fim, anoto que, mesmo assim, os rumores eram tantos que até indivíduos não envolvidos com os fatos tinham conhecimento da exigência indevida de valores para aprovação nos exames de habilitação. Nesse cenário, é, ainda, evidente a presença dos demais elementos do tipo, já que o dinheiro foi exigido de maneira intimidativa, antes mesmo da realização do exame, e em razão da função pública exercida por Ricardo. Assim, o pleito defensivo de absolvição e o intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela comprovação da autoria e materialidade, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Alterar a referida conclusão, para proclamar a absolvição dos réus, demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA DO STJ. 1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei n° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que "ficou devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota Técnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44), resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que esbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ. 2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de recurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ, haja vista a ausência de prequestionamento.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.452.245/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no art. 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp n. 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015).Precedentes recentes desta Corte Superior e do STF no mesmo sentido. 2. No que se refere à suposta violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é certo que a pretensão deduzida (absolvição) encontra óbice na Súmula 7 STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dano ao erário e de dolo específico na conduta do recorrente, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial.3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 962.026/PB, relator 21/11/2016) De outro giro, ao contrário do que alega a defesa do agravante, não há ilegalidade na fundamentação lançada para agravar a pena-base, notadamente porque os elementos referenciados transcendem aqueles ínsitos ao crime de concussão, sendo aptos, pois, a justificar o aumento da pena mediante a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Eis o que constou na sentença (e-STJ fls. 1586/1587): DO ACUSADO RICARDO FERRARI: Na primeira fase, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que é caso de se majorar, especialmente pelas circunstâncias e consequências do crime (a exigência por parte de funcionário público e instrutor encarregado de ensinar a dirigir) exigindo valores de pessoas carentes (que afirmaram que o dinheiro pago fez falta) para aprovação no exame de habilitação de motoristas, colocando em risco a vida de outras várias pessoas no trânsito, razão pela qual fixo a pena-base 1/2 (metade) acima do mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 15 dias-multa, no piso legal. Na segunda fase, não há agravantes e nem atenuantes. Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento e nem de diminuição da pena. O acusado, nas mesmas condições de tempo e lugar, mediante uma só ação praticou o crime de concussão por 8 (oito) vezes, o que configura o concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, do CP), motivo pelo qual exaspero a pena de um dos crimes em 1/2, tornando definitiva a pena do acusado Ricardo em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso legal. Destaca-se que, diante da quantidade de pena fixada, cabível a aplicação do art. 92, inciso I, alínea b, do CP, como efeito secundário da condenação, decretando a perda do cargo público. Com efeito, foi em razão deste cargo e por meio dele que o acusado praticou o crime contra diversos cidadãos. No tocante às circunstâncias e consequências do crime, a fundamentação lançada é concreta e idônea, pois, considerando que o crime de concussão se aperfeiçoa com a mera exigência de vantagem indevida, é certo que a efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, tal como verificado no caso, é circunstância apta a justificar o agravamento da pena. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAME DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, admite-se o reexame da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, quando configurada manifesta violação aos arts. 59 e 68, do CP, hipótese ocorrida nos autos. 3. Quanto à violação ao disposto no art. 59 do CP, o magistrado sentenciante utilizou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão das vetoriais desabonadoras da culpabilidade e consequências do crime. De fato, a culpabilidade se revela acentuada, porquanto o cargo ocupado pelo recorrido exigia maior observância dos deveres e obrigações funcionais, além do recebimento da vantagem indevida ter ocorrido nas dependências do Fórum Estadual. Precedentes. 4. Da mesma forma, as consequências do crime se revelam desfavoráveis, em razão do exaurimento do delito pelo recebimento da vantagem indevida. Precedentes. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo do intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal. Dessa forma, o aumento da pena-base, por duas vetoriais desabonadoras (culpabilidade e consequências), revela-se proporcional e adequado. 6. "Cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 3º, do CP" (AgRg no AREsp n. 782.252/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.815.230/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/11/2019 - grifo nosso) Tampouco prospera a tese de ilegalidade no quantum de aumento aplicado, pois a dosimetria da pena, na primeira fase, não segue nenhum critério matemático impositivo, sendo possível apenas um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). 2. O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador) - HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020. 3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 4. Considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020 - grifo nosso) No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Destarte, inalterada a pena, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a decretação da pena do cargo e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso especial, algar ofensa direta a artigos da Constituição Federal, existente recurso próprio para tal finalidade. 2. Os embargos de declaração são levados em mesa para julgamento, dispensada prévia intimação de inclusão em pauta. Precedentes. 3. Inexiste violação do artigo 619 do Código de Processo Penal tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. 4. Concluído pelas instâncias ordinárias, a partir da análise da prova amealhada, que o agravante cometeu o crime de concussão que lhe foi imputado na denúncia, a revisão do entendimento com vistas à absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A circunstância de se tratar de delito cometido por Vereador, no exercício do mandato, é mais gravosa e não se confunde com o tipo penal de concussão, merecendo ser valorada negativamente no momento de aplicação da pena, já que traduz culpabilidade acentuada, por demonstrar desapreço pela confiança depositada pelo eleitor, colocando sob suspeita o Poder Legislativo Municipal. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.172.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/02/2025, 00:00

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