Agravo em Recurso Especial 1500299-53.2022.8.26.0608 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500299-53.2022.8.26.0608 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500299-53.2022.8.26.0608 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Hamilton Luiz da Rocha - Considerando que a arma de fogo e munição apreendidas já foram periciadas (fls. 72/77) e não mais interessam à persecução penal, DETERMINO, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), seu encaminhamento ao Comando do Exército para que sejam destruídas. Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial para as providências necessárias. Deverá a Autoridade Policial informar a este Juízo as providências tomadas nesse sentido, comprovando mediante termo de entrega/destruição. - ADV: ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500299-53.2022.8.26.0608 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Hamilton Luiz da Rocha - Vistos. Expeça-se a guia de recolhimento, definitiva, à Seção das Execuções Criminais. Expeça-se ofício ao Cartório Eleitoral comunicando a sentença condenatória. Encaminhe-se cópia da sentença à vítima, conforme Prov. C.G. 16/00. No arquivo, aguarde-se o cumprimento da pena. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500299-53.2022.8.26.0608 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Hamilton Luiz da Rocha - Vistos. Expeça-se a guia de recolhimento, definitiva, à Seção das Execuções Criminais. Expeça-se ofício ao Cartório Eleitoral comunicando a sentença condenatória. Encaminhe-se cópia da sentença à vítima, conforme Prov. C.G. 16/00. No arquivo, aguarde-se o cumprimento da pena. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500299-53.2022.8.26.0608 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Hamilton Luiz da Rocha - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e: I) CONDENO Hamilton Luiz da Rocha, RG nº 14954379, nascido em Carmo do Parnaíba/MG, aos 10/06/1988, filho de Ari da Rocha Freitas e Zelia Marques Rocha Freitas, a 02 (dois) anos de reclusão no regime inicial aberto, por infração ao artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II e parágrafo único, e com o artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, podendo recorrer em liberdade. Presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, concedo-lhe a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da fundamentação; II) CONDENO Hamilton Luiz da Rocha, qualificado nos autos, ao pagamento de indenização mínima à vítima na quantia equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, no valor vigente no momento do cumprimento da sentença, o que faço com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado expeça-se a guia para a execução da pena. Registre-se e cumpra-se. Sentença publicada na Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Franca - SP - ADV: ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Hamilton Luiz da Rocha - Para o julgamento do acusado Hamilton Luiz da Rocha, Intimação - ADV: Antonio Roberto Soares (OAB 206292/SP) Processo 1500299-53.2022.8.26.0608 - Ação Penal de Competência do Júri - designo o dia 05 de junho de 2025, às 9 horas. Fls. 445 e 446/447: Defiro. Providencie-se o necessário. Prepare-se, intimem-se e requisite-se, se o caso. Ciência ao representante do Ministério Público.

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:47

Publicação

25/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2797208/SP (2024/0432565-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: HAMILTON LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:00

Recebimento

19/03/2025, 11:49

Não-Provimento

18/03/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797208/SP (2024/0432565-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: HAMILTON LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAMILTON LUIZ DA ROCHA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi pronunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, caput, c. c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 331-341). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alega violação aos artigos 413 §1º e 414, caput ambos do Código de Processo Penal, ante a afirmação de que haveria dúvidas acerca da dinâmica imediatamente anterior à conduta, notadamente quanto à existência de injusta agressão atual ou iminente, não sendo possível, portanto, a pronúncia do acusado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 371-375), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na deficiência de fundamentação das razões recursais e na incidência do óbice da Súmula 07, STJ, uma vez que o exame do recurso demandaria revolvimento fático-probatório (fls. 378-380). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 383-390). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 415-417). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisada cinge-se à perquirir se há nos autos elementos de prova suficientes quanto aos indícios de autoria, para sustentar a decisão de pronúncia editada contra o recorrente Sobre o ponto, o Tribunal de origem assim se manifestou no acórdão recorrido (fls. 335-345, grifei): Extrai-se dos elementos da informação que, na data dos fatos, a guarnição policial foi acionada, via COPOM, para atender ocorrência relacionada a um disparo de arma de fogo, sendo certo que, ao diligenciarem no local dos fatos, encontraram o réu detido por populares. Descreveu-se que o réu e a vítima residiam no mesmo prédio e, após uma discussão, quando a vítima se dirigiu até sua unidade, o réu se apossou de um revólver e efetuou disparos contra o Blindex da área que dava acesso ao apartamento da vítima, de tal modo que, com a destruição do vidro, adentrou a residência da vítima e disparou novamente. Narra-se que a vítima, com auxílio de sua esposa, logrou êxito em imobilizar o réu e tomar posse da arma de fogo, detendo-o até a chegada dos agentes de segurança. Em solo policial, os policiais militares Tiago da Silva Melo e Lysdaiane Mário Andrade, em uníssono, declararam que, na data dos fatos, realizaram atendimento de ocorrência relacionada a um disparo de arma de fogo, sendo certo que, no local, o réu se encontrava detido por populares, os quais informaram que a vítima e o réu, residentes do mesmo prédio, haviam discutido em razão das vagas de carro na garagem, oportunidade em que o réu se dirigiu até sua unidade e, agora em posse de uma arma de fogo, bateu na porta e na janela do apartamento da vítima, a qual não atendeu. Foram informados de que o réu, então, teria efetuado um disparo contra o blindex que dava acesso ao apartamento da vítima, e adentrado a unidade por lá, mas que, enquanto municiava a arma, foi contido pela vítima, que conseguiu desarmá-lo. Informaram que, no local dos fatos, o réu não quis fornecer sua versão dos fatos. Disseram que, quando da condução à delegacia, o réu se queixada de dor no braço direito. Em Juízo, o policial militar Tiago da Silva Melo ratificou integralmente seu depoimento prestado em solo policial. Em solo policial, a vítima declarou que, na data dos fatos, discutiu com o réu em razão das vagas da garagem do prédio e que, nesta ocasião, o réu parecia estar alterado, sob efeito de álcool, sendo certo que passou a fazer barulhos e acelerar sua motocicleta na frente da janela do declarante. Narrou que a discussão se estendeu até a porta de seu apartamento, onde o réu foi impedido de entrar, motivo pelo qual passou a bater na porta incessantemente, sem, contudo, ser atendido. Indicou que, algum tempo depois, o réu aproveitou o momento em que viu o declarante pelo blindex e realizou um disparo, de modo que, com o blindex quebrado, o réu conseguiu adentrar o apartamento, mas, enquanto municiava novamente a arma, foi contido pela declarante até a chegada dos agentes policiais. Em Juízo, a vítima reiterou seu depoimento, declarando que, na data dos fatos, o réu, que se encontrava bêbado, passou a confrontá-lo em razão de uma vaga de estacionamento. Disse que, apesar de suas tentativas de cessar a discussão, o réu tomou pose de uma arma e atirou contra o blindex de sua unidade do prédio, tendo, assim, conseguido adentrar a residência por um buraco do vidro quebrado. Disse que o réu realizou outro disparo de dentro do apartamento, mas que, em dado momento, conseguiu dominá-lo, com um golpe “mata-leão” e lhe retirar a arma, contendo-o até a chegada da polícia. Afirmou ter se mudado do prédio após os fatos e que, antes daquela ocasião, só havia discutido com o réu uma outra vez. Indicou que um dos disparos efetuados pelo réu o feriu no braço, em que ainda carrega uma marca de queimadura. Ouvida em Juízo, Hyngred Kelly Soares Alves, esposa da vítima, declarou que, na data dos fatos, réu se encontrava bêbado e passou a discutir com a vítima, alegando estar sua moto impedindo a passagem na garagem, o que não era verdade. Disse que a vítima tentou escapar da confusão, mas que o réu continuava o confrontando, tendo, inclusive, incessantemente batido na porta e janela da vítima para chamar sua atenção. Narrou que o réu tentou adentrar o apartamento da vítima, mas foi impedido, ocasião em que disse “agora vocês vão ver quem eu sou” e seretirou do local, voltando pouco tempo depois em posse de uma arma de fogo. Indicou que o réu efetuou um disparo contra um vidro que dava acesso à unidade e, a partir de um buraco decorrente da quebra do blindex, adentrou a residência da vítima. Disse que conseguiu deixar o apartamento para pedir socorro mas, quando retornou, o réu apontava a arma para vítima, sendo certo que, com sua ajuda, a vítima conseguiu derrubar a imobilizar o réu. Confirmou que, naquela ocasião, tomou posse da arma de fogo e a colocou na lixeira, enquanto um vizinho ajudou a vítima a conter o réu. Indicou que, quando o réu adentrou sua residência, conseguiu chamar a namorada do réu Rute, que residia ao lado do prédio. Salientou que o réu efetuou dois disparos, um contra o blindex e outro quando já estava no interior do apartamento, sendo que este último atingiu a vítima de raspão e a parede do apartamento. Negou que a vítima tenha colocado areia e pedras na motocicleta do réu. Em Juízo, Rute Romulado Oliveira, amiga do réu, declarou que reside no prédio vizinho ao dos fatos, e que, naquela ocasião, a esposa da vítima lhe pediu socorro, motivo pelo qual compareceu ao local. Disse que, de início, acreditou se tratar de mais uma das inúmeras brigas ocorridas entre o réu e a vítima, mas que, chegando ao local, observou que os dois se encontravam muito alterados, tendo, inclusive, chegado a trocar ameaças. Confirmou que, em um dado momento, o réu retornou até sua unidade, tomou posse de uma arma e efetuou um disparo contra o blindex do apartamento da vítima. Indicou que o réu e a vítima já haviam discutido por diversos motivos de convivência. Destacou que, quando o réu retornou do cárcere, sua moto estava danificada. Confirmou que a vítima e sua esposa se mudaram do prédio após os fatos. Disse que a vítima agrediu o réu após imobilizá- lo, o que prejudicou uma operação cirúrgica que o réu havia realizado há anos atrás, bem como afirmou que o réu temia a vítima. Em Juízo, as testemunhas Edmilson César Matos e Marco Aurélio Pereira, amigos do réu, declararam não terem presenciado os fatos, mas atestaram a boa índole do réu. Em solo policial, o réu negou a prática delitiva, declarando não ter sido surpreendido com uma arma de fogo e, tampouco efetuado quaisquer disparos. Disse não saber a procedência da arma apreendida. Em Juízo, o réu negou a prática delitiva, declarando que, algum tempo antes dos fatos, quando a vítima se mudou para o prédio, foi lhe dar as boas- vindas e explicar as regras do condomínio, momento em que foi hostilizado pela vítima. Disse que, na data dos fatos, ao retornar do trabalho, se deparou com o carro da vítima estacionado no local errado, atrapalhando a passagem dos pedestres e de outras motos, inclusive a sua. Salientou que, muitas vezes, precisava mover a moto da vítima para guardar a sua própria e confirmou ter sido este o motivo da discussão. Confessou que, na ocasião dos fatos, tomou posse da arma de fogo e atirou contra o vidro da vítima, mas que esse disparo foi acidental, bem como que, quando o vidro se quebrou, adentrou o apartamento da vítima apenas para pedir que parassem com as discussões. Negou que tenha realizado outro disparo no interior do apartamento, frisando que só contava com duas munições na arma, sendo certo que uma delas continuou intacta. Disse acreditar que o ferimento no braço da vítima se deve aos estilhaços do vidro. Informou ter obtido a arma em razão de um trabalho anterior de vigilante. Negou que tenha batido na janela da vítima. Afirmou que tinha medo da vítima, vez que esta, de porte físico expressivo, lhe proferia ameaças de morte e de agressão. Disse que, após o disparo, foi agredido pela vítima, e que ostenta sequelas de tal agressão. Por fim, aduziu sofrer de síndrome do pânico, de modo que faz tratamento psiquiátrico. Exposto o conjunto probatório, passa-se à sua valoração. A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05/07), pelo boletim de ocorrência (fls. 28/31), pelo laudo pericial de local (fls. 72/77), pelo laudo de exame residuográfico (fls. 66/71) e pelo laudo de lesão corporal (fls. 127/128), que atestou ter a vítima suportado lesões corporais de natureza leve. Os indícios de autoria, outrossim, são revelados pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. As provas constantes dos autos impossibilitam os requerimentos de absolvição e impronuncia do réu. De início, destaca-se que as alegadas teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa não estão cristalinamente demonstradas segundo as provas produzidas nos autos, vez que há depoimentos divergentes neste ponto específico, o que não autoriza a absolvição do recorrente, sob pena de usurpação da competência privativa do E. Tribunal do Júri. Nota-se que, embora tenha o réu, em Juízo, afirmado ter sofrido inúmeras ameaças e provocações, a vítima e a testemunha Hyngred informaram que, na data dos fatos, a vítima se dirigiu até seu apartamento para evitar a discussão com o réu, de modo que este tomou posse da arma de fogo e atirou contra o vidro da vítima para adentrar a residência. Outrossim, existem divergências nos depoimentos prestados pelo réu em solo policial e em Juízo, notadamente porque, em solo policial, o réu negou a propriedade da arma e a realização de quaisquer disparos, enquanto, em Juízo, confirmou a propriedade de arma e afirmou ter sido o disparo acidental. As divergências em questão impõem razoável dúvida acerca da real dinâmica, o que impossibilita o reconhecimento sumário de eventual excludente de ilicitude. É possível a absolvição sumária na hipótese de legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do artigo 415, inciso IV, do CPP2, mas tais excludentes do crime devem estar demonstradas de forma cristalina e irrefutável nos autos. In casu, observa-se que, conforme o exposto, existe certa dúvida acerca da dinâmica imediatamente anterior à conduta do réu, notadamente referente à existência de injusta agressão atual ou iminente. Sendo assim, permanecendo a dúvida ao final da instrução da fase da iudicium accusationis, não há outra alternativa que não a submissão da questão ao crivo do Tribunal do Júri, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do Conselho de Sentença, consoante já estabeleceu o C. Superior Tribunal de Justiça: [...] Não é, igualmente, o caso de reconhecer a ausência de animus necandi na conduta do réu, eis que o conjunto probatório aponta para a prática de crime doloso contra a vida. Embora tenha o réu, em Juízo, afirmado ter sido o disparo em direção ao vidro da residência da vítima acidental e negado a existência de um segundo disparo, forçoso reconhecer que, conforme laudo pericial (fls. 72/77) realizado no instrumento do crime, existiam na arma de propriedade do réu “duas munições deflagradas e uma intacta”(fl. 74), o que, ao menos, aponta para a existência de dois disparos. Outrossim, o laudo de lesão corporal (fls. XX), que aponta a existência de lesão contusa no contorno medial do antebraço esquerdo, torna, ao menos, razoável a interpretação de que, após ter rompido o vidro da residência de vítima e adentrado sua residência, o réu disparou em direção da vítima desejando o resultado morte, sendo certo que tal análise interpretativa, quando não cristalina, deve ser submetida à análise do Tribunal do Júri, a quem compete dirimir eventual dúvida. Com efeito, pelo mesmo motivo, não é o caso de se admitir a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 129 do Código Penal, vez que, repita-se, eventual dúvida acerca das intenções homicidas do réu, quando não cristalinas, devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Ante o exposto, é o caso de manutenção da r. decisão impugnada, que pronunciou o recorrente como incurso nos artigos 121, § caput, c. c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o fim de submetê-lo ao julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Consoante‎ ‎se‎ ‎depreende‎ ‎dos‎ ‎excertos‎ ‎acima‎ ‎transcritos,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a quo, soberano na análise do‎ ‎arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu‎ após examinar as provas juntadas ao processo, que há nos autos autos elementos suficientes a comprovar a materialidade e indícios de autoria do delito. Também aferiu a Corte a quo que há dúvida razoável quanto as teses levantadas pela defesa, acerca da dinâmica que antecedeu a conduta do recorrente, no sentido de que esse teria agido coberto pelo manto da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, ou, subsidiariamente não teria atuado com animus necandi, a afastar a tipicidade do art. 121 do CP. Nesse contexto, a pretensão deduzida no recurso especial - no sentido de ser caso de despronunciar o recorrente - reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7, STJ e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de necrópsia, que "sugere que o disparo foi realizado bem próximo à cabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua defesa" (e-STJ fl. 1057). 4. Consoante assentado pela Corte local, in casu, "[...] não há nos autos prova inequívoca de que a vítima teria partido para cima do corréu Inácio antes de ser agredido, bem como não se tem notícia segura de que o ofendido portava qualquer arma capaz de ofender a integridade física do acusado e/ou de sua família" (e-STJ fl. 1057). 5. O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento processual, de reconhecimento da excludente da legítima defesa porquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva, destacando que, da análise da prova testemunhal, exsurgem "dúvidas sobre o exato momento em que o réu desferiu o tiro no ofendido, se a certa distância ou à queima-roupa, após já estar a vítima imobilizada com um golpe de 'gravata'? (e-STJ fl. 1057). 6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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