Agravo em Recurso Especial 5005573-33.2023.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005573-33.2023.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Requeiram aquilo que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo, por findos. Traslade-se cópia do acórdão de ID 431020221, da decisão de ID 431020231 e dos documentos de ID 431020237, para a Execução Fiscal n. 5000029-98.2022.4.03.6102. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005573-33.2023.4.03.6102

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:13

Publicação

29/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830581/SP (2025/0007497-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS - SP189262 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:47

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830581/SP (2025/0007497-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS - SP189262 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830581/SP (2025/0007497-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS - SP189262 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 461/462): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO PREENCHIDA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980. PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nos termos do art. 914, do CPC, “o executado, independentemente de penhora, Todavia, taldepósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei 6.830/80, que em seu artigo 16, §1º prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. - O STJ, no julgamento do R Esp 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do CPC/73, com as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (R Esp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, D Je de 31/5/2013). - No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do R Esp 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade. econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” - A flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor desacompanhada de qualquer prova de que não possui bens passíveis de penhora ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária. - Cumpre observar, ainda, que não serão recebidos e nem processados os embargos à execução fiscal, no caso em que a garantia for ínfima ou irrisória frente ao valor da dívida, hipótese que se equipara à ausência de garantia. - No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta para cobrança de débitos de Imposto de Renda, CSSL, COFINS e PIS, no valor de R$ 14.535.459,99 (em janeiro/2022), tendo sido efetuada a penhora de valores bloqueados pelo SISBAJUD, no importe de R$ 14.822,69. - Tendo em vista que a garantia apresentada nos autos totaliza quantia ínfima para fazer frente à dívida, pois corresponde a aproximados 0,1% do valor total do débito exequendo, tal situação é equiparável à ausência de garantia, a obstar a admissibilidade dos embargos. - De outro lado, apesar de o embargante/apelante alegar que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, tal circunstância não restou demonstrada nos autos, já que não foi juntada aos autos documentação que comprove insuficiência patrimonial do embargante. - Quanto ao ao pedido de liberação da quantia considerada ínfima, nos termos do art. 836, do CPC, o pleito deve ser dirigido ao Juízo "a quo". - Manutenção da sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, eis que não atendida condição de procedibilidade. - Apelação não provida. O recorrente aponta violação do art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980 alegando que há penhora de valores formalizada nos autos, que os embargos à execução fiscal foram rejeitados sem que houvesse a efetiva tentativa de esgotamento das vias para buscar bens penhoráveis, nem houve a intimação da recorrente para garantir o juízo não podendo exercer direito de defesa. Contrarrazões a fls. 506-513. Sustenta impugnado os óbices aplicados à admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Tribunal a quo dispôs na fundamentação do acórdão (fls.456-459): Cinge-se a controvérsia recursal quanto à exigência de prévia garantia do débito para recebimento dos embargos à execução fiscal. É certo que, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”., tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei nº 6.830/80, que em seu artigo 16, § 1º, prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Neste ponto, registre-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp repetitivo n. 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a (R Esp 1.272.827/PE, relator Ministroapresentação dos embargos à execução fiscal” Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, D Je de 31/5/2013). Assim, não se admitem embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo. No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do R Esp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade (R Esp 1.127.815/SP, relatoreconômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, D Je de 14/12/2010). Todavia, a flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor de que não possui bens passíveis de penhora desacompanhada de qualquer prova ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária. Cumpre observar, ainda, que não serão recebidos e nem processados os embargos à execução fiscal, no caso em que a garantia for ínfima ou irrisória frente ao valor da dívida, hipótese que se equipara à ausência de garantia. [...] No caso vertente, a execução fiscal foi proposta para cobrança de débitos de Imposto de Renda, CSSL, COFINS e PIS, no valor de R$ 14.535.459,99 (em janeiro/2022), tendo sido efetuada a penhora de valores bloqueados pelo SISBAJUD, no importe de R$ 14.822,69. Tendo em vista que a garantia apresentada nos autos totaliza o montante de R$ 14.822,69, quantia ínfima para fazer frente à dívida, pois corresponde a aproximados 0,1% do valor total do débito exequendo, tal situação é equiparável à ausência de garantia, a obstar a admissibilidade dos embargos. De outro lado, apesar de o embargante/apelante alegar que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, tal circunstância não restou demonstrada nos autos, já que não foi juntada aos autos documentação que comprove insuficiência patrimonial do embargante. Por fim, quanto ao pedido de liberação da quantia considerada ínfima, nos termos do art. 836, do CPC, o pleito deverá ser dirigido ao Juízo "a quo". Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, eis que não atendida condição de procedibilidade. Pois bem. Isso considerado, inviável o conhecimento do recurso aos seguintes fundamentos: (i) falta de cumprimento do requisito do prequestionamento da questão recursal no acórdão recorrido; (ii) deficiência da fundamentação recursal configurada pela apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidem à espécie os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF e 284/STF. Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005573-33.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Moacyr Apparecido de Carvalho Junior, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O contra acórdão que negou provimento ao apelo do particular e manteve a extinção do feito com base no art. 485, V, do CPC, foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO PREENCHIDA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980. PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nos termos do art. 914, do CPC, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei 6.830/80, que em seu artigo 16, §1º prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. - O STJ, no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do CPC/73, com as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). - No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. - A flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor desacompanhada de qualquer prova de que não possui bens passíveis de penhora ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária. - Cumpre observar, ainda, que não serão recebidos e nem processados os embargos à execução fiscal, no caso em que a garantia for ínfima ou irrisória frente ao valor da dívida, hipótese que se equipara à ausência de garantia. - No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta para cobrança de débitos de Imposto de Renda, CSSL, COFINS e PIS, no valor de R$ 14.535.459,99 (em janeiro/2022), tendo sido efetuada a penhora de valores bloqueados pelo SISBAJUD, no importe de R$ 14.822,69. - Tendo em vista que a garantia apresentada nos autos totaliza quantia ínfima para fazer frente à dívida, pois corresponde a aproximados 0,1% do valor total do débito exequendo, tal situação é equiparável à ausência de garantia, a obstar a admissibilidade dos embargos. - De outro lado, apesar de o embargante/apelante alegar que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, tal circunstância não restou demonstrada nos autos, já que não foi juntada aos autos documentação que comprove insuficiência patrimonial do embargante. - Quanto ao ao pedido de liberação da quantia considerada ínfima, nos termos do art. 836, do CPC, o pleito deve ser dirigido ao Juízo "a quo". - Manutenção da sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, eis que não atendida condição de procedibilidade. - Apelação não provida. A recorrente alega, preliminarmente, em suas razões, a violação do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, porquanto a intimação da penhora apenas uma única vez abre prazo para a apresentação de embargos pelo devedor e o dispositivo não traz a necessidade de garantia integral do débito, bastando apenas a intimação a penhora. Argui a existência de penhora de valores devidamente formalizada nos autos. Argumenta que não houve uma tentativa de esgotamento das vias para a busca de bens penhoráveis ou oportunizado ao recorrente a garantia do juízo, uma vez que os embargos foram rejeitados liminarmente pelo juízo a quo. Invoca o REsp repetitivo nº 1.127.815/SP, vinculado ao tema nº 260 do STJ e defende que a extinção dos embargos em razão da não integralidade da garantia, implica cerceamento de sua defesa. Argumenta que há divergência jurisprudencial sobre o tema. Contrarrazões da União. Decido. O acórdão consignou: “(...) Assim, não se admitem embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo. No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que ‘a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça’ (REsp 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). Todavia, a flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor de que não possui bens passíveis de penhora desacompanhada de qualquer prova ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária.” (sublinhei) Verifico que o aresto se amolda aos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar a possibilidade dos embargos não serem integralmente garantidos apenas quando há comprovação da hipossuficiência da parte embargante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Constata-se que a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido ? de que a necessidade de garantia integral do juízo, como requisito de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, constituía matéria acobertada pela preclusão, porque já decidida desfavoravelmente à parte executada em prévio Agravo de Instrumento, inclusive com trânsito em julgado (fl. 353) ? que é apto, por si só, a manter o decisum combatido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se: AgInt no REsp 1.728.526/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.164.962/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. De início, constata-se que o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "o acórdão embargado demonstrou que não houve violação aos art. 1.022 do CPC/2015; bem como, no mérito, verificou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - não comprovação de hipossuficiência dos devedores -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ". 2. Não obstante, impõe seja sanada omissão acerca do seguinte argumento: "a existência de garantia parcial constituía fundamento suficiente para o processamento dos embargos à execução". Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a orientação desta Corte, porquanto, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente", o que não ocorreu na hipótese. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, consequentemente, afastar a multa fixada no acórdão de fls. 673/675, sem haver, no entanto, alteração quanto ao resultado do acórdão que negou provimento ao agravo interno. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.153/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Constata-se que a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido de que a necessidade de garantia integral do juízo, como requisito de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, constituía matéria acobertada pela preclusão, porque já decidida desfavoravelmente à parte executada em prévio Agravo de Instrumento, inclusive com trânsito em julgado (fl. 353) ? que é apto, por si só, a manter o decisum combatido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se: AgInt no REsp 1.728.526/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.164.962/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. No julgamento do REsp n. 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. 3. Na hipótese, conforme entenderam as instâncias ordinárias, a constrição via BacenJud foi ínfima diante do valor do débito do devedor. A admissão dos embargos à execução, nessa circunstância, está subordinada ao reconhecimento inequívoco da insuficiência patrimonial do devedor, o que nem sequer foi afirmado categoricamente pela parte. Tal providência se afigura inviável na via especial ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.760.313/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 25/8/2022.) (destaquei) Rever a conclusão do aresto, no caso, importa revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por fim, não é admissível o recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando a demanda exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, ou ainda, quando não é indicado o dispositivo cuja interpretação é controvertida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PROCESSAMENTO DE DADOS. ISS. ANÁLISE DE CONTRATOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14.107/2005. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem decidiu, após a análise de provas e do contrato, que os serviços contratados e prestados não estariam restritos à mera prestação de serviços de suporte técnico. Entendimento diverso implicaria o reexame de contratos e do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.382/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Sobre os honorários de sucumbência, este Tribunal estabeleceu que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". Em outras palavras, se "o capítulo acessório da sen tença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). 3. Prolatada a sentença sob a égide do CPC/73, mostra-se inviável a pretensão de ver a questão relativa aos honorários regida pelo art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.198/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005573-33.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): APELANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia recursal quanto à exigência de prévia garantia do débito para recebimento dos embargos à execução fiscal. É certo que, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei nº 6.830/80, que em seu artigo 16, § 1º, prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Neste ponto, registre-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). Assim, não se admitem embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo. No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” (REsp 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). Todavia, a flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor de que não possui bens passíveis de penhora desacompanhada de qualquer prova ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária. Cumpre observar, ainda, que não serão recebidos e nem processados os embargos à execução fiscal, no caso em que a garantia for ínfima ou irrisória frente ao valor da dívida, hipótese que se equipara à ausência de garantia. Neste sentido, cito a seguinte jurisprudência desta E. Terceira Turma: EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A questão posta nos autos diz respeito à exigência de garantia da execução fiscal para oposição de embargos. 2.A despeito de o art. 914 do atual Código de Processo Civil dispor acerca da possibilidade de oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é sabido que às execuções ficais aplica-se o regramento específico previsto na Lei 6.830/80. Nesse sentido, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça em sede de representativo de controvérsia RESP 1.272.827/PE. 3.Nos termos dos art. 16 do referido diploma legal, sabe-se que os embargos à execução fiscal não podem ser admitidos antes de efetivada a garantia do juízo. 4.A opção do executado pela defesa por meio dos embargos sujeita-se à existência de garantia, requisitos de admissibilidade dos embargos à execução, a teor da legislação e jurisprudência. Precedentes. 5.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005431-29.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. No tocante à necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução fiscal, entendo aplicável a regra taxativa exposta na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º que, por ser norma específica, não pode ser derrogada pela norma geral prevista no Código de Processo Civil (art. 736, caput, do CPC/1973, atual art. 914, caput, do CPC/2015). Ademais, o Código de Processo Civil incide apenas de maneira subsidiária (art. 1º, n fine, da Lei 6.830/80), sendo autorizada sua aplicação tão somente naquilo que não conflitar com o regramento específico 2. A propósito da matéria trazida aos autos, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.272.827/PE - tema 526 confirmou a inaplicabilidade do art. 736 do CPC/73 (atual 914) que dispensa a garantia nas execuções fiscais em razão do princípio da especialidade das leis. Logo, os feitos executivos fiscais exigem garantia para o manejo dos competentes embargos do devedor. 3. E, no julgamento do REsp 1.127.815/SP - tema 260, alçado como representativo de controvérsia, pacificou-se a tese que é impossível a rejeição liminar dos embargos do devedor, devendo a embargante a pedido da exequente ser intimada para reforçar a penhora ou justificar a impossibilidade de assim proceder. 4.A garantia do juízo da execução, por meio da nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária, constitui-se em condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, sem o que se torna inviável o prosseguimento do feito. 5.No caso vertente, o valor atribuído da causa é da ordem de R$ 12.220.505,59, ao passo que o numerário bloqueado judicialmente via BACENJUD foi de R$ 183.130,02 (Id. 40668671 -págs. 17/18 da execução), em manifesta desproporcionalidade, uma vez que corresponde a aproximadamente 1,5% do valor do débito. 6. Ausente a garantia integral do juízo, o magistrado singular determinou a intimação da embargante para o reforço da penhora ou a demonstração da insuficiência patrimonial de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito; contudo, não houve comprovação inequívoca da inexistência de bens. 7. Dessa forma, ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, razão pela qual fica mantida a sentença. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000267-14.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia da execução. Essa exigência não afronta o primado do contraditório ou da ampla defesa, dado ao estágio avançado na dinâmica da obrigação tributária, a tal ponto que a exigência já se encontra em fase de cobrança judicial mediante execução de título. 2.Existe a possibilidade de se flexibilizar a garantia integral do montante executado para a admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, essa flexibilização não deve ser convertida em regra geral (ainda que seja possível o reforço da penhora), uma vez que o comando do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 não abriu tal exceção expressamente, o que foi feito pela prudente análise jurisdicional de casos concretos. 3.No caso, não se trata de insuficiência de garantia, mas sim de quase falta total de garantia da execução fiscal, uma vez que o valor penhorado no executivo fiscal se constitui em cifra irrisória e insignificante frente ao montante exequendo. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006541-59.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023) No caso vertente, a execução fiscal foi proposta para cobrança de débitos de Imposto de Renda, CSSL, COFINS e PIS, no valor de R$ 14.535.459,99 (em janeiro/2022), tendo sido efetuada a penhora de valores bloqueados pelo SISBAJUD, no importe de R$ 14.822,69. Tendo em vista que a garantia apresentada nos autos totaliza o montante de R$ 14.822,69, quantia ínfima para fazer frente à dívida, pois corresponde a aproximados 0,1% do valor total do débito exequendo, tal situação é equiparável à ausência de garantia, a obstar a admissibilidade dos embargos. De outro lado, apesar de o embargante/apelante alegar que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, tal circunstância não restou demonstrada nos autos, já que não foi juntada aos autos documentação que comprove insuficiência patrimonial do embargante. Por fim, quanto ao pedido de liberação da quantia considerada ínfima, nos termos do art. 836, do CPC, o pleito deverá ser dirigido ao Juízo "a quo". Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, eis que não atendida condição de procedibilidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005573-33.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de apelação interposta por MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR contra r. sentença proferida em embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a cobrança de débitos de Imposto de Renda, CSSL, COFINS e PIS, no valor de R$ R$ 14.535.459,99 (em janeiro/2022 - ID 282836753, P. 7). A r. sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, c/c o artigo 485, IV, do CPC/2015, em face da inexistência de garantia de juízo, tendo em vista que a penhora efetivada nos autos (R$ 14.822,69) não alcança sequer 1% do valor do débito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 282836768). Sustenta o apelante, em síntese, que: i) a legislação não exige garantia integral do débito para oposição de embargos do devedor; ii) quando da oposição dos embargos à execução, havia penhora formalizada nos autos e que autorizava a defesa; iii) eventual segunda penhora não resultará em reabertura do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal, o que implicará em cerceamento de defesa caso os embargos sejam extintos; iv) não houve esgotamento das vias para busca de bens penhoráveis; v) deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso seja comprovado que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo (REsp 1487772/SE); vi) caso se entenda que os embargos não podem prosseguir até que a garantia do juízo seja integralmente regularizada, que os mesmos sejam suspensos, mas não extintos; vii) se a quantia penhorada remanescente foi considerada ínfima, deverá ser liberada, nos termos do art. 836, do CPC. Requer o provimento do recurso, reconhecendo-se o cabimento dos embargos à execução opostos, os quais devem ser recebidos e processados regularmente, para o fim de serem julgados, pelo mérito, reformando-se a r. sentença recorrida (ID 282836779). Com contrarrazões (ID 282836781), os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005573-33.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO PREENCHIDA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980. PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nos termos do art. 914, do CPC, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei 6.830/80, que em seu artigo 16, §1º prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. - O STJ, no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do CPC/73, com as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). - No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. - A flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor desacompanhada de qualquer prova de que não possui bens passíveis de penhora ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária. - Cumpre observar, ainda, que não serão recebidos e nem processados os embargos à execução fiscal, no caso em que a garantia for ínfima ou irrisória frente ao valor da dívida, hipótese que se equipara à ausência de garantia. - No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta para cobrança de débitos de Imposto de Renda, CSSL, COFINS e PIS, no valor de R$ 14.535.459,99 (em janeiro/2022), tendo sido efetuada a penhora de valores bloqueados pelo SISBAJUD, no importe de R$ 14.822,69. - Tendo em vista que a garantia apresentada nos autos totaliza quantia ínfima para fazer frente à dívida, pois corresponde a aproximados 0,1% do valor total do débito exequendo, tal situação é equiparável à ausência de garantia, a obstar a admissibilidade dos embargos. - De outro lado, apesar de o embargante/apelante alegar que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, tal circunstância não restou demonstrada nos autos, já que não foi juntada aos autos documentação que comprove insuficiência patrimonial do embargante. - Quanto ao ao pedido de liberação da quantia considerada ínfima, nos termos do art. 836, do CPC, o pleito deve ser dirigido ao Juízo "a quo". - Manutenção da sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, eis que não atendida condição de procedibilidade. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO DESEMBARGADOR FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005573-33.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a desconstituição dos títulos executivos que instrumentalizam a Execução Fiscal n. 50000029-98.2022.4.03.6102. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica dos autos principais, inexiste garantia do juízo, tendo em vista que o débito perfazia o valor de R$ 15.437.911,65, em março/2023 (pp. 161/162 do Id 293200813), tendo havido, apenas, a penhora do valor de R$ 14.822,69, decorrente do bloqueio via Sisbajud (pp. 193/199 do mesmo Id), que não alcança sequer 1% do valor do débito. A natureza da Lei de Execuções Fiscais é especial em relação ao Código de Processo Civil, que é de caráter geral. Assim, em face do princípio da especialidade, não pode lei geral derrogar lei de caráter especial, restando inaplicáveis as regras dispostas no Código de Processo Civil no tocante à garantia do juízo, considerando a aplicação subsidiária deste em relação à Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. EXTINÇÃO. GARANTIA IRRISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REFORÇO. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - No tocante à garantia da execução, o artigo 16 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito (inciso I), da juntada da prova da fiança bancária (inciso II) ou da intimação da penhora (inciso III). Por sua vez, enuncia o § 1º, do referido artigo, que não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. - Além das condições genéricas do exercício regular do direito de ação, a lei estabelece como requisito suplementar de admissibilidade dos embargos do devedor a necessidade de estar seguro o juízo, de modo a não se admitir a oposição dos embargos antes da formalização da garantia. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, que uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. - O processamento dos embargos, sem o reforço da penhora, somente se justifica mediante comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial. - No caso dos autos, não houve tal comprovação. Mais, o valor da constrição (R$ 103,48 - fl.07) frente ao débito (R$733.148,74 - fl. 34) é insignificante, descabendo levar a efeito constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. - Prescreve o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. - Apelação a que se nega provimento. (TRF3, AC 00041294820134039999, APELAÇÃO CÍVEL – 1829815, Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora: JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017 - grifei). Diante do exposto, não se encontrando garantida a Execução Fiscal, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos, com fulcro no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 485, IV, do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n. 50000029-98.2022.4.03.6102. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. P.I.

25/10/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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