Agravo em Recurso Especial 1525128-45.2020.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1525128-45.2020.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1525128-45.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO - Vistos. Expeça-se MLE em favor do réu Fábio Aparecido Mota Nascimento, CPF 370328658-01, Banco do Brasil, agência 0635-1, conta poupança 198.773-9, CPF, do valor depositado às fls. 13, acrescido dos consectários legais. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1525128-45.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO - Vistos. Fls. 415: Intime-se o sentenciado para que forneça os dados bancários para restituição do saldo da fiança. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1525128-45.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO - Vistos. Certifique-se conforme art. 336 do Código de Processo Penal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1525128-45.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do item 1.2. do Comunicado CG nº 612/2024, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. A despeito da previsão do artigo 51 do Código Penal, atenda-se neste ponto o determinado no Provimento 04/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a serventia o cálculo e cobrança da pena de multa. Ato contínuo, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor estipulado, na forma do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário do bem manifeste interesse na restituição( bens - fls.19), expeça-se ofício à Delegacia de Polícia, autorizando o leilão ou destruição do veículo, nos termos do art. 123 do CPP. Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos. São Paulo, 28 de novembro de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

17/11/2025, 17:11

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:02

Documento (Certidão)

17/11/2025, 13:01

Publicação

14/11/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AREsp 2822192/SP (2024/0471305-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES - SP111076 SIRAT HUSSAIN SHAH - SP225530 IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:28

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2822192/SP (2024/0471305-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES - SP111076 SIRAT HUSSAIN SHAH - SP225530 IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL - SP359208 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 390-391): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/97, à pena de detenção e multa. 2. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, alegando violação aos arts. 265, § 1º do CPP e 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, mas não foi admitido por incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. O agravante não demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para o exame das violações apontadas, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. 5. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A ausência de impugnação específica e adequada impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2018; STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/9/2023. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

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