Agravo em Recurso Especial 1507788-28.2023.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1507788-28.2023.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507788-28.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES - Vistos. Fls. 628/629: Indefiro o pedido. Assiste razão ao representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 641/645, pois, conforme expressamente previsto no art. 674 do CPP e art. 105 da LEP, tendo em vista que o réu foi condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, necessário o cumprimento do competente mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento definitiva. No mais, aguarde-se o cumprimento da ordem prisional (fls. 610/611), ou eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, a ocorrer em 28/09/2035. Intime-se. - ADV: ARIOVALDO SOUZA BARROS (OAB 96005/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507788-28.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES - Vistos. Fls. 628/629: Vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: ARIOVALDO SOUZA BARROS (OAB 96005/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507788-28.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES - Vistos. Considerando o não pagamento da taxa judiciária, expeça-se CERTIDÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (Código 505265), por meio do menu "Expediente > Emissão de Documentos", conforme determina o Comunicado Conjunto nº 486/2024. No mais, aguarde-se a prisão do réu (fls. 610/611). - ADV: YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1507788-28.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se mandado de prisão. Aguarde-se o cumprimento da ordem prisional (lançando-se a movimentação 14997), ou eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, a ocorrer em 28/09/2035. Copie-se para a fila de trabalho específica. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade...). Intime-se o(a) condenado(a)(consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. Oficie-se à delegacia de origem para que dê cumprimento ao determinado em sentença condenatória, de seguinte teor: "Ante o ofício de fl. 191, encaminhe-se a arma apreendida nos autos ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003". Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP)

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:42

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:38

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:21

Publicação

15/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2616127/SP (2024/0141926-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES ADVOGADO: LUIZ PIRES MORAES NETO - SP204331 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:22

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1507788-28.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se mandado de prisão. Aguarde-se o cumprimento da ordem prisional (lançando-se a movimentação 14997), ou eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, a ocorrer em 28/09/2035. Copie-se para a fila de trabalho específica. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade...). Intime-se o(a) condenado(a)(consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. Oficie-se à delegacia de origem para que dê cumprimento ao determinado em sentença condenatória, de seguinte teor: "Ante o ofício de fl. 191, encaminhe-se a arma apreendida nos autos ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003". Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2616127/SP (2024/0141926-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES ADVOGADO: LUIZ PIRES MORAES NETO - SP204331 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 452): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, com base nas Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau a penas de reclusão e detenção, além de multa, por crimes previstos no Código Penal e na Lei n. 10.826/03. A apelação interposta resultou em correção de erro material e parcial provimento para fixar regime inicial semiaberto para o delito de ameaça. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na ausência de impugnação adequada das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ, e o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada contra esses fundamentos. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva e concreta, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o enunciado da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental". Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 469-475). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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