Recurso Especial 5015018-40.2023.4.04.7107 - STJ

Recurso Especial 5015018-40.2023.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 12:54

Trânsito em julgado

24/09/2025, 12:54

Publicação

02/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2198887/RS (2025/0052126-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RENI DONATTI - SC019796 CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA - SC021196 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA contra decisão que, em razão da natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido, não conheceu de recurso especial em que discute o reconhecimento do direito de gerar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo de recolhimento, em relação ao valor pago a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incluído no preço de aquisição de mercadorias para revenda ou para utilização como insumos. É o relatório necessário. Decido. A decisão agravada deve ser reconsidera, pois a Primeira Seção deste Tribunal, em 17 de junho de 2025, decidiu afetar o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos com o fim de definir tese a respeito da “possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023” (tema 1364). Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para o sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador com a tese a ser definida pela Primeira Seção, no precedente qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/09/2025, 00:00

Recurso prejudicado

29/08/2025, 15:50

Retirada

22/08/2025, 17:23

Publicação

01/08/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:21

Protocolo de Petição

31/07/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198887/RS (2025/0052126-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RENI DONATTI - SC019796 CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA - SC021196 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 18:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198887/RS (2025/0052126-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RENI DONATTI - SC019796 CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA - SC021196 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual a parte recorrente pretende o reconhecimento do direito de apurar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, recolhidas no regime não cumulativo, quanto ao valor do ICMS pago na aquisição de mercadorias utilizadas como insumos ou para revenda. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 282/332): O Tribunal Ordinário decidiu pela validade da disposição contida no art. 3º, §2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, em que se determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS [...] a recorrente advertiu os desembargadores do Tribunal Ordinário que a inclusão promovida pela Lei n. 14.592/2023 acabou criando um modelo híbrido de apuração de PIS e COFINS, que não se ajusta às bases legais e constitucionais que tratam sobre essas contribuições. Isso porque compromete a sistemática da não cumulatividade prevista para as contribuições, cujo intuito é desonerar a cadeia tributária, por meio de apuração que atenda a capacidade contributiva, princípio insculpido no art. 145, §1º, da Constituição Federal [...] o acórdão recorrido viola a disposição do art. 1.022, II, parágrafo único, II e art. 489, §1º, IV, e VI ambos do Código de Processo Civil, ao deixar de apreciar argumentos e dispositivos, imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, além de desconsiderar entendimento jurisprudencial acerca da matéria, mesmo após ser instado pela oposição de 2 (dois) embargos de declaração, indicando expressamente omissões no acórdão. Lado outro, nega vigência aos arts. 3º, caput e incisos, §1º, incisos I, II, III e IV e §3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 63, incisos I, II, III e IV, do Decreto n. 4.524/2002, art. 13 do Decreto-lei n. 1.598/1977 e art. 301, §1º, do Decreto n. 9.580/2018, pois inobserva que a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS continua sendo o valor da aquisição, grandeza a qual está englobado o ICMS e, que, nesse caso, utiliza-se do método subtrativo indireto. Além disso, o acórdão nega vigência ao art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998, pois a matéria da exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS na Lei n. 14.592/2023 não guarda pertinência temática com a medida provisória a que foi convertida a lei. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, considerados os teores do acórdão recorrido e das razões do especial, o recurso não pode ser conhecido, pois não é a via recursal adequada à discussão de questões constitucionais nem à impugnação de acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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