Agravo em Recurso Especial 0012841-10.2023.8.16.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012841-10.2023.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012841-10.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA Vistos, etc. 1. Quando intimado, o acusado informou que não tem condições de arcar com as custas processuais, haja vista que encontra-se recolhido na Penitenciária Industrial de Guarapuava, requerendo o benefício da justiça gratuita. 2. Dessa forma, concedo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando-o, por ora, do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50. 3. Comunique-se o FUNJUS acerca da concessão da Justiça Gratuita. 4. Intime-se a parte. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Márcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 20:01

Protocolo de Petição

21/08/2025, 19:42

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:39

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:38

Trânsito em julgado

18/08/2025, 17:12

Publicação

15/08/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2763817/PR (2024/0382462-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARINALDO JOSE RATTES - PR074022 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: YOHANA DOS SANTOS RACHELLE - PR097717 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

24/07/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:40

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031. Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Guarapuava-PR, 8 de July de 2025. Ref: RHC nº 1006480-PR (2025/0189029-6) Paciente: ADILSON JOSÉ JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS Advogados: MARINALDO JOSÉ RATTES Relator: Min. MESSOD AZULAY NETO Excelentíssimo Senhor Ministro: Em resposta ao requerido, presto a Vossa Excelência, as seguintes informações: O corréu Dhieferson Rodrigues Vieira foi preso em flagrante em data de 08 /08/2023, quando foi abordado pela polícia militar em via pública, tendo em vista informações de que estava praticando o tráfico junto do paciente Adilson em sua residência e utilizava o veículo Renault/Fluence para realizar a comercialização. Em busca veicular, foi localizado debaixo do passageiro 1,153 quilo de maconha. Deslocado até a residência do paciente, em busca domiciliar devidamente autorizada por ele (evento 1.22 dos autos principais), foram apreendidas mais 26,34 gramas de cocaína e 13 munições calibre.38. Sua prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pelo crime tráfico de drogas e associação para o tráfico. Foi determinada a notificação do paciente, conforme disposição do art. 55 da Lei 11.343/2006, tendo sido ele notificado em 21/08/2023. Foi juntado laudo pericial dos entorpecentes apreendidos, atestando resultado positivo para cocaína e maconha. Foi determinada a notificação dos acusados nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Foram juntados laudos toxicológicos e de prestabilidade de arma de fogo. Em 19/10/2023, o paciente apresentou resposta preliminar. Em seguida, na mesma data, a denúncia foi recebida, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para 27 de novembro de 2023, uma vez que ambos os procuradores não arguiram causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Realizada a audiência, o Ministério Público ofereceu alegações finais em Ata, e a defesa do paciente apresentou por memoriais na data de 21/12/2023. Em 27/12/2023 foi proferida sentença condenatória em face do paciente e do corréu Dhieferson Rodrigues Vieira, imputando-lhe a pena em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 1.250 (mil, duzentos e cinquenta) dias-multa. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Em 15/01/2024 a defesa do paciente interpôs recurso de apelação. Os recursos foram recebidos por este Juízo, sendo determinada remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para análise. Foi juntado pela defesa do corréu, acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual, o recurso do paciente foi conhecido e não provido. São estas as informações que me cabiam prestar, estando à disposição de Vossa Excelência para quaisquer novos esclarecimentos que se fizerem necessários. Sem mais para o momento, apresento à Vossa Excelência desde já, meus mais sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente, Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012841-10.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA 1. Preliminarmente, esta Magistrada manifesta-se escusas pelo atraso em prestar as devidas informações, tendo em vista que os servidores responsáveis não movimentaram os autos para conhecimento desta Magistrada quanto ao solicitado. Determino assim, que o Chefe de Secretaria tome as devidas providências para que faltas como essa não ocorram novamente. 2. Providencie-se a imediata remessa da anexa informação, juntando-se nos presentes autos o comprovante de envio. Instrua-se o expediente com senha de acesso às informações processuais, se necessário. 3. As informações deverão ser enviadas, com caráter de urgência. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2763817/PR (2024/0382462-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARINALDO JOSE RATTES - PR074022 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: YOHANA DOS SANTOS RACHELLE - PR097717 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, por ser manifestamente incabível. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.424): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou conhecimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado. 4. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031. Conclusão - Guarapuava-PR, 22 de julho de 2024. Ref: RHC nº 926944/PR (2024/0243706-9) Paciente: DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA (PRESO) Advogado: YOHANA DOS SANTOS RACHELLE Relator: Min. MESSOD AZULAY NETO Excelentíssimo Senhor Ministro: Em resposta ao ofício nº 093343/2024, presto a Vossa Excelência, as seguintes informações: O Paciente foi preso em flagrante no dia 10/08/2023, tendo sido convertida sua prisão em flagrante em prisão preventiva no mesmo dia, conforme evento 36.1 Foi realizada audiência de custódia em 11/08/2023. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do Paciente e de Adilson Junior de Siqueira dos Santos. Imputou ao Paciente os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ao corréu Adilson, imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Foi determinada a notificação dos acusados nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Foram juntados laudos toxicológicos e de prestabilidade de arma de fogo. O Paciente e o corréu apresentaram resposta preliminar. Em seguida, a denúncia foi recebida, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para 27 de novembro de 2023, uma vez que ambos os procuradores não arguiram causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Realizada a audiência, o Ministério Público ofereceu alegações finais em Ata, e a defesa do Paciente apresentou por memoriais. Em 27/12/2024 foi proferida sentença condenatória em face do Paciente e do corréu Adilson Junior de Siqueira dos Santos, imputando-lhe a pena em 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses de reclusão, 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, e 2617 (dois mil, seiscentos e dezessete) dias-multa. Em 08/01/2024 a defesa do Paciente interpôs recurso de apelação. A defesa do corréu apresentou, interpôs, recuso de apelação em 15/01/2024.Os recursos foram recebidos por este Juízo, sendo determinada remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para análise. São estas as informações que me cabiam prestar, estando à disposição de Vossa Excelência para quaisquer novos esclarecimentos que se fizerem necessários. Sem mais para o momento, apresento à Vossa Excelência desde já, meus mais sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente, Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012841-10.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA 1. Presto, nesta data, em separado e por ofício, as informações de Habeas Corpus que foram solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Providencie-se a imediata remessa da anexa informação, juntando-se nos presentes autos o comprovante de envio. Instrua-se o expediente com senha de acesso às informações processuais, se necessário. 3. As informações deverão ser enviadas, com caráter de urgência. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012841-10.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou os réus DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por duas vezes, c/c artigo 2º, da Lei 8072/90 (fatos 01 e 02), artigo 12 da Lei 10.826/03 (fato 03), e artigo 35 da Lei 11.343/06 (fato 04), na forma do artigo 69, do Código Penal, e ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 2º, da Lei 8072/90 (fato 02), e artigo 35 da Lei 11.343/06 (fato 04), na forma do artigo 69, do Código Penal, sob as acusações de que: FATO 01 No dia 09 de agosto de 2023, aproximadamente às 21h, na Avenida dos Lagos, 1240, bairro Cidade dos Lagos, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 102,3g (cento e dois gramas e três miligramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína” (benzoilecgonina), divididas em 01 (uma) porção maior e mais 03 (três) invólucros fracionados, substância essa apta a causar dependência física e psíquica, relacionada na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, da Portaria n.º 344, de 12.05.98, da Secretária de Vigilância Sanitária /MS, relacionadas na lista F2 – Substâncias Psicotrópicas, conforme auto de prisão em flagrante mov. 1.2, termos de depoimentos movs. 1.4, 1.7, auto de exibição e apreensão mov. 1.8, auto de constatação provisória da droga mov. 1.15, boletim de ocorrência mov. 1.18. Consta dos autos que a equipe policial vinha recebendo denúncias de que DHIEFERSON estaria realizando tráfico de drogas em um apartamento na Cidade dos Lagos, juntamente de Adilson Junior de Siqueira dos Santos, e que utilizavam o veículo Fiorino, cor branca, placas BAE-1I73 para o transporte das drogas. Em patrulhamento, a equipe observou o veículo objeto de denúncia saindo do local em que os indivíduos guardariam os entorpecentes. Ao avistar a viatura, DHIEFERSON se abaixou no intuito de se esconder dos policiais, sendo então dado voz de abordagem. Em busca pessoal, foi localizada a citada quantidade de cocaína no bolso da jaqueta do denunciado, e no veículo, localizou-se uma balança de precisão. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, os denunciados DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA e ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS, agindo com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 9,744kg (nove quilos e setecentos e quarenta e quatro gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha” (tetrahidrocanabinol), divididas em 15 (quinze) tabletes inteiros embalados em plástico na cor azul e 03 (três) porções menores, substância essa apta a causar dependência física e psíquica, relacionada na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, da Portaria n.º 344, de 12.05.98, da Secretária de Vigilância Sanitária /MS, relacionadas na lista F2 – Substâncias Psicotrópicas, conforme auto de prisão em flagrante mov. 1.2, termos de depoimentos movs. 1.4, 1.7, auto de exibição e apreensão mov. 1.8, auto de constatação provisória da droga mov. 1.15, boletim de ocorrência mov. 1.18. Consta dos autos que, após a abordagem narrada no Fato 01, DHIEFERSON confessou informalmente aos policiais que utilizavam o apartamento na Cidade dos Lagos para esconder substâncias entorpecentes e arma de fogo, entregando as chaves e autorizando o acesso ao local para buscas. A equipe policial procedeu buscas, localizando a substância entorpecente, 01 (um) revólver calibre.38 e 02 (duas) munições, 01 (uma) balança de precisão, e documentos de identificação de ADILSON. FATO 03 Nas mesmas circunstâncias do Fato 01, DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuía no interior da residência, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, calibre.38, marca Taurus, com capacidade para oito tiros, e 02 (duas) munições intactas do mesmo calibre, cf. auto de prisão em flagrante mov. 1.2, termos de depoimentos movs. 1.4, 1.7, auto de exibição e apreensão mov. 1.8, auto de constatação de eficiência e prestabilidade da arma de fogo mov. 1.16, boletim de ocorrência mov. 1.18. FATO 04 Em data não especificada nos autos, mas certo que no ano de 2023, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, os denunciados DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA e ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS, agindo com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e em desacordo com determinação legal, associaram-se com finalidade de guardar e ter em depósito a substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha” (tetrahidrocanabinol), conforme auto de prisão em flagrante mov. 1.2, termos de depoimentos movs. 1.4, 1.7, auto de exibição e apreensão mov. 1.8, auto de constatação provisória da droga mov. 1.15, boletim de ocorrência mov. 1.18. Os denunciados se mantinham unidos de forma habitual e permanente com o propósito de venda de drogas em Guarapuava/PR. Consta que a equipe policial vinha recebendo denúncias de DHIEFERSON e ADILSON atuando no comércio de drogas nesta cidade. Conforme narrado nos Fatos 01 e 02, foi logrado êxito em abordar um dos denunciados e identificar o local em que guardavam as substâncias entorpecentes. Consigne-se que na ocasião do flagrante o denunciado DHIEFERSON estava utilizando o veículo Fiorino de cor branca, placa BAR1I73, automóvel este mencionado nas denúncias. A denúncia foi oferecida na data de 05.09.23 (mov. 67.1), sendo determinada a notificação dos acusados (mov. 78.1). O réu Dhieferson Rodrigues Vieira foi notificado (mov. 92.1/2). Juntaram-se os laudos periciais (mov. 96.1/97.1). O réu Dhieferson Rodrigues Vieira apresentou a defesa prévia por meio de sua defensora constituída, arrolando testemunhas (mov. 100.1). O réu Adilson Junior De Siqueira dos Santos foi notificado (mov. 101.1), tendo apresentado a defesa prévia por meio de seu defensor constituído, deixando de arrolar testemunhas (mov. 107.1). Na data de 19.10.23 a denúncia foi recebida, designando-se audiência (mov. 110.1). Mantida a prisão preventiva do réu Dhieferson Rodrigues Vieira (mov. 156.1). A defesa de Dhieferson Rodrigues Vieira se manifestou ao mov. 165.1/6. Atualizadas as informações processuais dos réus (mov. 170.1/173.1). Durante a instrução foi realizada a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arroladas pela defesa, e interrogatórios dos réus (mov. 175.1/176.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus pela prática dos crimes previstos no art. 33 caput Lei 11343/2006 (fatos 01 e 02), art. 12, Lei 10826/03 (fato 03), e art. 35 Lei 11343/06 (fato 04), observando-se a regra do art. 69, Código Penal (mov. 176.1). A defesa do réu Dhieferson Rodrigues Vieira em alegações finais pugnou pelo reconhecimento de nulidade da busca pessoal, aduzindo ter ocorrido sem justa causa; pela absolvição quanto ao crime descrito no fato 01 da peça acusatória, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do CPP; absolvição do crime descrito no fato 02 da peça acusatória, tendo em vista a confissão da propriedade da droga pelo corréu; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com relação ao fato 03 descrito na peça acusatória, fixando-se a pena em seu mínimo legal, com fixação do regime inicial aberto; absolvição do crime descrito no fato 04 da peça acusatória, diante da ausência de estabilidade e permanência entre os réus; alternativamente, pugnou pelo reconhecimento de crime único em relação aos crimes descritos nos fatos 01 e 02, da peça acusatória; e a concessão da justiça gratuita em favor do réu (mov. 179.1). A defesa do réu Adilson Junior de Siqueira dos Santos em alegações finais aduziu a ocorrência de nulidade, diante da inviolabilidade da residência do réu; requereu a absolvição com relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, diante da ilegalidade de provas, ou a aplicação da pena em seu mínimo legal; absolvição com relação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, diante da ausência da comprovação do vínculo associativo; absolvição com relação ao crime previsto no art. 12, Estatuto do Desarmamento, tendo em vista que o corréu confessou a propriedade da arma de fogo; alternativamente, pelo reconhecimento da confissão espontânea (mov. 181.1). Atualizaram-se as informações processuais dos réus (mov. 182.1/183.1). É O RELATÓRIO. Preliminarmente, cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. Da prova oral A testemunha arrolada pela acusação e Policial Militar CAIO MURILO PREISLER disse em Juízo (mov. 175.1) que receberam algumas denúncias contra Dhieferson e Adilson, de que eles estavam realizando o tráfico em um apartamento no Bairro Cidade dos Lagos; que em patrulhamento no local viram saindo uma Fiorino branca, a qual também era alvo de denúncias; que se aproximaram do veículo, e Dhieferson se abaixou para se esconder de seu colega, em razão de já ser conhecido do meio policial; que realizaram a abordagem e encontraram cocaína no bolso de Dhieferson e uma balança de precisão dentro do veículo; que fizeram algumas perguntas e Dhieferson começou a se contradizer; que, posteriormente, Dhieferson disse que tinha um “mocó” com coisas ilícitas; que conseguiram a autorização verbal e por escrito para ingressar no local; que encontraram certa quantidade de maconha, um revólver calibre.38 e balança de precisão; que em busca pessoal de Dhieferson encontraram a cocaína, que não se recorda como estava embalada, mas estava fracionada em aproximadamente 4 porções; que a autorização foi obtida para ingressar no local onde estava a maconha; que o apartamento era utilizado pelos dois réus; que tinha documento de Adilson no local, pelo que se recorda; que o acusado Dhieferson comentou que Adilson estava junto com ele armazenando a droga; que as denúncias recebidas diziam que existia um apartamento, próximo à entrada, que ambos faziam o tráfico usando uma Fiorino Branca; que a denúncia foi feita diretamente às equipes policiais por usuários que adquiriam drogas; que após recebidas essas denúncias, coletaram mais informações, em conversas com pessoas próximas do apartamento, as quais confirmaram a movimentação estranha no local; que no veículo Fiorino tinha uma balança de precisão; que o revólver estava numa estante embaixo de algumas camisetas, dentro do apartamento; que a maconha estava numa mochila atrás da cama; que os 9kg estavam em tabletes de 800 ou 900 gramas; que as informações que tinham era de que os réus praticavam o tráfico de forma habitual; que sabe que Adilson foi preso alguns dias antes e posteriormente foram encontradas tais drogas no apartamento; que somente teve contato com Dhieferson; que o apartamento era somente usado para armazenar a droga, pois não tinha móveis e condições de moradia; que as denúncias recebidas informalmente mencionavam o nome de Dhieferson e Adilson, apartamento no Bairro Cidade dos Lagos, Fiorino branca usada e movimentação fora do comum no local; que não é um fato isolado, que receberam diversas informações em abordagens, normalmente são desafetos, em patrulhamento nas ruas as pessoas informam; havendo fundada suspeita fazem a abordagem, fazem verificação de documentos, fazem uma entrevista pessoal, se o abordado quer falar ele fala, senão tem o direito de ficar em silêncio. Perante a autoridade policial, o Policial Militar CAIO MURILO PREISLER disse (mov. 1.7): que possuíam algumas informações que Dhieferson estaria praticando o crime de tráfico de drogas juntamente com Adilson, que foi preso em data anterior; que estavam usando um local na cidade dos lagos para guardar entorpecentes e que Dhieferson estava usando uma fiorino branca; que intensificaram o patrulhamento na região do condomínio da cidade dos lagos, e identificaram que o veículo fiorino estava saindo de frente da residência; que perceberam que Dhieferson tentou se abaixar para não ser revistado pela equipe; que deram voz de abordagem e que este acatou; que foi localizada certa quantidade de cocaína no bolso de Dhieferson e dentro do carro foram localizados uma balança e um celular; que começaram a fazer algumas perguntas a Dhieferson e que este começou a se contradizer, o que despertou ainda mais a atenção das equipes; que informaram Dhieferson com relação as denúncias recebidas, o qual acabou confessando que estavam guardando drogas no local, e que também possuíam um revólver; que pediram a Dhieferson autorização por escrito para adentrar ao apartamento, e chamaram o segurança do condomínio como testemunha; que a chave do apartamento estava com Dhieferson; que abriram a porta do apartamento e já localizaram a arma de fogo, aproximadamente nove quilos e meio de cocaína e as munições; que as denúncia se referiam a Dhieferson e Adilson, de formas nominais, e também reforçaram a questão do veículo fiorino com o número da placa; que a droga encontrada com Dhieferson estava em sua jaqueta; que foi necessária a utilização do uso de algemas. A testemunha arrolada pela acusação e Policial Militar PABLO JUAN DE SOUZA disse em Juízo (mov. 175.2) que na época dos fatos as equipes da polícia militar vinham recebendo diversas denúncias contra Dhieferson e Adilson; que essas informações eram repassadas pelos moradores do conjunto de apartamentos na cidade dos Lagos e também usuários de entorpecentes; que foi informado que eles eram associados para o tráfico, sendo que Adilson tinha residência no Bairro Conradinho e um apartamento na Cidade dos Lagos; que Dhieferson estava junto armazenando as drogas; que Adilson usaria um veículo Fluence e uma moto Hornet e Dhieferson usaria uma Fiat/Fiorino Branca para cometer o crime de tráfico; que em razão dessas denúncias foram realizadas intensificações no patrulhamento no Bairro Conradinho e na Cidade dos Lagos; que na data dos fatos foi visualizado o veículo Fiat/Fiorino saindo do condomínio na cidade dos Lagos e Dhieferson no banco do motorista, ao passar a viatura Dhieferson tentou se esconder para não ser abordado; que diante dessa situação de tentar se esconder e em razão das inúmeras denúncias e informações, fizeram a abordagem do veículo e Dhieferson; que foi localizado com o abordado 100g de cocaína, em 3 invólucros fracionados; que dentro do veículo tinha uma balança de precisão; que em seguida, Dhieferson foi cientificado dos direitos constitucionais de ficar calado, tendo sido indagado o que estava fazendo no local e sobre as denúncias contra ele e Adilson; que Dhieferson passou a se contradizer em várias informações, dizendo que não era morador do local, mas que conhecia Adilson e estava esperando ele; que foi verificado que Adilson estava preso naquele momento; que foi encontrada uma chave de uma residência, e que após muitas contradições, Dhieferson veio a confirmar que foi até o local para pegar droga e a arma de fogo; que Dhieferson disse que tinha conhecimento que no apartamento, que era locado em nome de Adilson, teria armazenado entorpecentes e arma de fogo; que diante de tal situação Dhieferson se apresentou como responsável pelo apartamento, para gerenciar os ilícitos, sendo que ele forneceu chave do apartamento; que Dhieferson autorizou buscas no local, verbal e por escrito; que a entrada no apartamento foi acompanhada pelo porteiro Sr. Fernando; que em buscas foram localizados 9.5 kg de maconha, um revólver calibre.38 e uma balança de precisão; que foram localizados documentos em nome de Adilson no local; diante disso foi dada voz de prisão a Dhieferson; foi apreendido o veículo Fiorino, usado para entrega de entorpecentes e o celular do abordado; que fez a prisão de Adilson dias antes por tráfico de drogas; que Adilson disse que a residência dele era no Bairro Conradinho, com a esposa dele; que no apartamento tinha documentos de Adilson, mas não sabe dizer se ele residia ali; que segundo Dhieferson, este residia no Bairro Vila Carli; que foi feito contato com o porteiro e ele disse que já tinha visto Dhieferson e Adilson no local; que Dhieferson estava de posse da chave do apartamento onde a droga foi encontrada; que Dhieferson disse que tinha drogas ali no apartamento; que quando Adilson foi preso alguns dias antes, ele apenas contou dessa residência no Bairro Conradinho, onde foram encontradas munições do mesmo calibre do revólver apreendido no apartamento; que tinha maconha, 2 tabletes e meio na casa de Adilson no Bairro Conradinho, sendo que a embalagem era bem semelhante com a do apartamento; que foram encontradas algumas buchas de cocaína também na casa do Bairro Conradinho, sendo semelhantes as encontradas com Dhieferson; que as denúncias recebidas eram dos moradores do bloco do apartamento e de usuários de drogas, mas por receio de represálias não queriam se identificar, pois Adilson seria faccionado; que pela situação de Dhieferson estar portando grande quantidade de cocaína, pelo fato dele saber da grande quantidade de maconha dentro do apartamento e por ter a chave do local, ficou claro o envolvimento deles na comercialização de drogas no município; que não tinha abordado e feito a prisão de Dhieferson, mas já sabia que ele tinha sido preso e possuía passagens policiais; que havia feito a prisão de Adilson há alguns dias antes dos fatos deste processo; que os documentos encontrados de Adilson era um título de eleitor e outros documentos contratuais, bem como contas de água e luz em seu nome. Perante a autoridade policial, o Policial Militar PABLO JUAN DE SOUZA disse (mov. 1.3): que a equipe vem recebendo denúncias em desfavor de Dhieferson e Adilson; que na data de ontem a equipe realizou a prisão de Adilson pelo crime de tráfico de drogas; que as denúncias relatam que Adilson e Dhieferson estariam se associando para o cometimento do tráfico de drogas, e que estavam utilizando um apartamento na cidade dos lagos para armazenar as drogas, sendo que não residiam no local, somente o utilizavam para fazer o recebimento e a entrega das drogas; que intensificaram o patrulhamento nos últimos dias no local, e na data de hoje foi visualizado Dhieferson saindo do condomínio e adentrando ao veículo Fiat/Fiorino de cor branca; que a equipe se aproximou do veículo, e que quando Dhieferson visualizou a equipe policial se abaixou no veículo, deitando sobre o banco do passageiro, a fim de se esconder; que diante disso, levantaram-se mais suspeitas quanto ao indivíduo e realizada a sua abordagem; que em busca pessoal, foi localizada no bolso pessoal de Dhieferson um invólucro contendo cem gramas de cocaína e três invólucros de cocaína já fracionados pesando aproximadamente 2 gramas e no veículo foram localizados uma balança de precisão e um aparelho celular de propriedade de Dhieferson; que Dhieferson falou que teria ido até o local para visitar um amigo, passando a se contradizer nas informações prestadas; que ao ser indagado, Dhieferson confessou que conhecia Adilson e que estariam associados para o cometimento do tráfico de drogas; que Dhieferson afirmou que estaria indo até o local para buscar drogas, que teria a chave do apartamento e que estariam lá guardando uma certa quantidade de maconha e uma arma de fogo; que diante da apreensão de drogas com Dhieferson, das informações de que o local estaria sendo utilizado apenas para o armazenamento de drogas, o fácil acesso para a retirada da droga e da autorização escrita feita por ele e pelo porteiro do prédio, foi procedida a abordagem do apartamento n. 204; que foram localizados no apartamento uma mochila de cor preta, contendo 15 tabletes de substância análoga a maconha e mais três porções de maconha já fracionadas, totalizando aproximadamente nove quilos e quatrocentos e quarenta e quatro gramas, uma balança de precisão, e localizada uma arma de fogo, calibre.38 carregada com duas munições intactas do mesmo calibre, em um armário; que em cima da mesa da cozinha possuíam dois documentos em nome de Adilson Junior Siqueira dos Santos; que as denúncias foram feitas de forma nominal, tanto do apartamentos quanto do Dhieferson e do Adilson, que era bem explicitas em relação aos dois; que foi utilizado o uso de algemas na condução de Dhieferson; que, inicialmente, Dhieferson disse que teria ido até o apartamento para adquirir a arma de fogo, mas quando foi cientificado da prisão de Adilson, este confessou a propriedade da arma de fogo. A testemunha arrolada pela defesa (réu Dhieferson) e Policial Militar MARCIO LEITE DA SILVA disse em Juízo (mov. 175.3) que em patrulhamento a equipe avistou Dhieferson dentro da Fiorino, e ao ver a viatura, este se abaixou; que a equipe resolveu abordar Dhieferson,, sendo encontradas com ele drogas; que a abordagem ocorreu porque Dhieferson tentou se esconder; que tinha duas equipes, a equipe do CPU Presleir e do depoente com o policial Meneguel; que tinha uma balança de precisão na Fiorino; que tinha drogas no bolso de Dhieferson, e quem localizou foi outro policial; que a assinatura da autorização da entrada no imóvel foi colhida na guarita, em frente ao porteiro, o qual também foi junto como testemunha; que para as equipes chegou a denúncia de que Dhieferson e Adilson praticavam o tráfico de drogas; que Adilson tinha sido preso no dia anterior, salvo engano; que no seu uniforme não tinha gopro; que ali era um condomínio fechado, vários blocos com vários apartamentos; que não reparou em câmeras de segurança no local; que a chave do apartamento salvo engano estava com Dhieferson, foi ele que cedeu a chave; que no apartamento, tinha um fogão, armário de cozinha, cama, sofá, e algumas roupas, mas que não era muito habitado; que acredita que o apartamento era somente para guardar as drogas, não tinha resquícios que era habitado para fazer comida e morar; que no apartamento tinha 9.5kg de maconha, cerca de 400 gramas já cortadas para venda. A testemunha arrolada pela defesa (réu Dhieferson) e Policial Militar RAPHAEL MENEGUEL ZEVIERZICOSKI disse em Juízo (mov. 175.4) que a droga encontrada em busca pessoal estava no bolso de Dhieferson; que quem fez a busca veicular foi seu colega Márcio Leite e encontrou a balança de precisão no carro; que estavam passando em frente ao condomínio; que quando passaram Dhieferson se abaixou para não ser visto, até porque já conhecia o acusado de outras prisões por tráfico e posse de arma de fogo; que a outra equipe visualizou Dhieferson saindo de dentro do condomínio; que a abordagem de Dhieferson ocorreu porque o veículo era denunciado por diversos moradores do condomínio, a equipe visualizou que tinha duas Fiorino; que de pronto viram que o veículo estava saindo do condomínio e viram que era Dhieferson que estava dentro, o qual tentou se esconder dentro do carro; que o depoente trabalha na região do Charquinho, Industrial e Primavera há muito tempo, as pessoas procuram a polícia passando informações, também para o policial Pablo Juan e Tenente Presleir; que levou um tempo até Dhieferson descer do veículo, após a voz de abordagem; que foram feitas buscas pessoal e veicular; que Dhieferson foi cientificado do direito ao silêncio e sobre as denúncias; que Dhieferson começou a se contradizer, disse que não conhecia Adilson, depois disse que conhecia, depois admitiu que tinha ido ali buscar uma arma e tinha a chave do apartamento; que após Dhieferson dizer que tinha entorpecentes dentro do apartamento, perguntaram se ele autorizava as buscas ele autorizou, e a assinatura ocorreu na via pública perto da guarita, o vigilante presenciou e ficou como testemunha; que foi o depoente que localizou as drogas no apartamento; que tinham diversos documentos, notas fiscais de Adilson no apartamento; que Dhieferson admitiu que as drogas do apartamento eram de ambos, dele e Adilson. Em seu interrogatório judicial (mov. 175.5), DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA disse que tinha vendido uma arma de fogo para Adilson, um revólver calibre.38; que havia mandado mensagem para Adilson para ir buscar a arma de fogo ou o dinheiro, mas que não sabia que este já estava preso; que na verdade estava trocando mensagens com os policiais, os quais ficaram com o telefone ou com o chip de Adilson, e baixaram o WhatsApp; que achava que estava conversando com Adilson pelo WhatsApp; que Adilson marcou com o interrogado em frente do mercado Mix, que foi até o local e ficou esperando, mas que não apareceu ninguém; que enviou uma mensagem para Adilson falando que iria retornar para a residência, o qual respondeu que teria que pegar a arma naquele dia, pois iria viajar; que foi até o apartamento de Adilson localizado no Bairro Cidade dos Lagos, local onde havia levado a arma de fogo; que quando chegou em frente ao apartamento com o veículo Fiorino, mandou uma mensagem para Adilson avisando, e que logo chegou um veículo Onix branco, no qual estava o policial Pablo e seus outros companheiros, também policial militar; que em seguida, chegou uma viatura da polícia militar com o policial Meneguel; que fazia uma semana que havia vendido a arma de fogo para Adilson, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); que havia adquirido a arma de fogo há um ano; que trabalhava com fretes, e que Adilson solicitou seus serviços em certa ocasião, e em razão disso fizeram amizade; que não possuía drogas, nem balança de precisão; que o policial militar Meneguel lhe perseguia; que somente viu a arma de fogo e uma quantidade pequena de droga localizada dentro do apartamento; que não possuía relacionamento próximo com Adilson; que não sabe do envolvimento de Adilson com o tráfico de drogas; que o policial Meneguel já havia feito sua prisão, em outra ocasião, por conta de uma arma de fogo; que não possuía a chave do apartamento de Adilson. Em seu interrogatório perante a autoridade policial, DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA (mov. 1.11) nega que tenha sido pego com cocaína; que no local havia bastante câmeras no local e tal fato pode ser constatado; que estava com a fiorino utilizado em seu trabalho; que com o interrogado não foi encontrado nada; que viu que no apartamento foram encontradas a arma e um “toquinho” de maconha; que os fatos não aconteceram; que não os nove quilos de maconha; que estava na guarita em frente ao apartamento; que as cem gramas de cocaína foi inventado, pois não foi encontrado nada com o interrogado. Em seu interrogatório (mov. 175.6) ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS disse que o apartamento era de seu amigo chamado Mateus e que morou lá por um tempo; que realizou contrato de locação; que morou no apartamento pelo período de quatro meses; que quando saiu do apartamento não rescindiu a locação, pois guardava seus pertences no local; que a droga encontrada no apartamento era sua, pois na época comercializava drogas; que conhecia o corréu há aproximadamente dois meses; que Dhieferson não possuía as chaves da sua residência; que acha que os policiais pegaram a chave do apartamento da portaria ou arrebentaram a porta; que a arma de fogo era de Dhieferson, que iria comprá-la por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas que não deu certo; que Dhieferson já sabia que não iria ficar com a arma, só não tinha ido buscar ainda; que tinha cocaína na sua residência, mas que era pouca quantidade; que tinha balança de precisão na residência; que não sabe dizer se Dhieferson é usuário de drogas; que Dhieferson não sabia que o interrogado comercializava drogas; que havia maconha e cocaína dentro de seu apartamento; que os policiais militares apreenderam seu aparelho celular em outra oportunidade e mandaram mensagens para diversas pessoas, como se fosse o interrogado que estivesse respondendo. Em seu interrogatório perante a autoridade policial, ADILSON JUNIOR DE SIGUEIRA DOS SANTOS disse (mov. 63.9): que conhece Dhieferson; que morou no apartamento localizado na cidade dos lagos, que não se recorda a data exata, mas que foi esse ano; que não sabe se o apartamento foi locado para outra pessoa; que foi pego com drogas e confessou a traficância, mas que não estava associado ao Dhieferson; que a arma de fogo localizada no apartamento era de Dhieferson; que Dhieferson nunca morou no apartamento, somente deixou a arma de fogo com o interrogado; que saiu do apartamento, mas deixou a arma de fogo no local; que também deixou no apartamento suas roupas, documentos e as coisas que estavam lá; que não havia entregue o apartamento ainda, o qual estava alugado em seu nome; que havia se mudado para o Bairro Conradinho, para residir junto com a sua esposa; que as munições da arma de fogo estavam com o depoente; que a maconha apreendida no apartamento é de sua propriedade, não era de Dhieferson; que confirma que utilizava o apartamento para armazenar drogas; que agia sozinho na comercialização de drogas; que a arma de fogo só estava guardada no apartamento; que foi preso no ano de 2013 por porte ilegal de arma de fogo. Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – FATOS 01 e 02 A materialidade está devida e exaustivamente comprovada nos autos através dos seguintes elementos de prova: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (movs 1.8/9 e 59.1); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15); boletim de ocorrência (mov. 1.18); autorização (mov. 1.19); imagem (mov. 1.20); vídeos (mov. 55.1/57.102); laudos periciais (mov. 96.1/2). Submetidos os produtos apreendidos a análise pericial (mov. 96.1/2), obteve-se resultado positivo para cocaína e maconha. A autoria restou evidenciada e recai sobre os réus, pois o requerido DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA trazia consigo 102,3g de cocaína (fato 01), e os requeridos DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA e ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS tinham em depósito e guardavam 9,744kg de maconha (fato 02). Os Policiais Militares arrolados como testemunhas afirmaram que receberam notícias relatando que os acusados estariam realizando o tráfico de drogas em um apartamento localizado no Bairro Cidade dos Lagos, as quais foram repassadas por moradores do local, e usuários de drogas; que referidas denúncias foram recebidas informalmente mencionavam os nomes de Dhieferson e Adilson como responsáveis pela traficância, o apartamento no Bairro Cidade dos Lagos, a utilização de um veículo Fiat/Fiorino de cor branca e intensa movimentação de pessoas no local. Esclareceram que diante disso começaram a realizar diligências naquele local, tais como coleta de informações, conversas com moradores no local, monitoração da região, e que em dado momento visualizaram Dhieferson saindo no veículo Fiat/Fiorino de cor branca, o qual tentou se esconder ao visualizar a equipe policial; que na sequência, realizaram a abordagem do réu, sendo localizadas em seu bolso 1 (uma) porção maior e outros 3 (três) invólucros fracionados de cocaína, além de uma balança de precisão no interior do automóvel utilizado pelo abordado. Os agentes públicos acrescentaram que Dhieferson possuía a chave do apartamento, franqueando a entrada da equipe policial no local, onde foram encontrados mais 15 (quinze) tabletes inteiros de maconha, embalados em plástico na cor azul, e mais 3 (três) porções menores da mesma substância entorpecente, armazenadas numa mochila atrás da cama, além de 1 (um) revólver calibre.38 e munições. Relataram que, apesar da existência de alguns móveis, o apartamento era utilizado somente para o armazenamento dos psicotrópicos, pois não havia sinais de que o imóvel servia de moradia. Como já destacado alhures, a versão dos Policiais Militares foi suficientemente corroborada - distante de quaisquer dúvidas - por meio do auto de exibição e apreensão (movs 1.8/9 e 59.1); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15); boletim de ocorrência (mov. 1.18); imagem (mov. 1.20); vídeos (mov. 55.1/57.102); e laudos periciais (mov. 96.1/97.1). Ademais, quanto à validade do depoimento dos responsáveis pela abordagem e condução para fins de prisão em flagrante, cumpre ressaltar a regra geral segundo a qual agentes públicos possuem fé pública, sendo seus relatos aptos a fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando harmônicos perante as demais provas dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 4ª C. Criminal – 0029061-62.2018.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho – J 20.04.2020). De mais a mais, o conjunto probatório obtido durante a instrução da causa, vale dizer, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa, revelam a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Isso porque: primeiro, foi apreendida considerável quantia de psicotrópicos de uso proscrito em território nacional, sendo 102,3g de cocaína (fato 1) e 9,744kg de maconha (fato 02); segundo, foram localizadas na posse dos réus (primeiro no interior do veículo e depois no interior do imóvel referido) 2 (duas) balanças de precisão; terceiro, as drogas encontradas estavam fracionadas e embaladas de forma típica da destinação para a distribuição a terceiros (cocaína - dividida em 01 porção maior e mais 03 invólucros fracionados; maconha - dividida em 15 tabletes inteiros embalados em plástico na cor azul e 03 porções menores); quarto, como afirmado pelos agentes policiais, houve uma série de denúncias de traficância no local, com indicação dos nomes dos acusados, o que foi ainda confirmado antes da diligência de busca por moradores do condomínio em que se encontra o apartamento em questão e que relataram movimentação estranha no imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – APREENSÃO DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS – CONTEXTO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001027-86.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.05.2022). Quanto ao fato 01, tem-se que a alegação de ilicitude na abordagem policial realizada em face a Dhieferson não procede. Reitere-se que a abordagem realizada derivou de denúncias recebidas contra Dhieferson e Adilson, de que realizavam tráfico no apartamento do Bairro Cidade dos Lagos. Conforme declarações de CAIO MURILO PREISLER (mov. 175.1), em patrulhamento no local viram saindo uma Fiorino branca, a qual também era alvo de denúncias. Aproximaram-se do veículo, quando Dhieferson se abaixou para se esconder de seu colega policial, em razão de já ser conhecido do meio policial. Feita a abordagem, encontraram cocaína no bolso de Dhieferson e uma balança de precisão dentro do veículo. Esclareceu que as denúncias recebidas diziam que existia um apartamento, próximo à entrada, que ambos faziam o tráfico usando uma Fiorino Branca; que a denúncia foi feita diretamente às equipes policiais por usuários que adquiriam drogas; que após recebidas essas denúncias, coletaram mais informações, em conversas com pessoas próximas do apartamento, as quais confirmaram a movimentação estranha no local. Desta forma, tem-se que a abordagem policial foi amparada em fundadas suspeitas, com destaque para o comportamento de Dhieferson no momento que foi visualizado pela equipe, abaixando-se para se esconder, de modo a evidenciar a atitude suspeita, inexistindo irregularidade: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IRREGULARIDADE DA BUSCA PESSOAL E ILICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Abordagem válida. Nulidade afastada. Análise probatória. Supressão de instância. Retorno dos autos ao primeiro grau. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido (por maioria). Não há se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais quando o contexto fático antecedente evidenciou fundada suspeita infracional na conduta do agente. Apelação conhecida e parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem (por maioria). (TJPR; ApCr 0012195-02.2020.8.16.0129; Paranaguá; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Jorge Wagih Massad; Julg. 14/11/2023; DJPR 14/11/2023) A alegação do requerido Adilson de que os policiais simularam conversas, através de seu celular (apreendido quando de sua prisão), para localizar Dhieferson, culminando na sua prisão, restou isolada e desprovida de elementos de convicção. Vale dizer, em momento algum a defesa técnica diligenciou no sentido de comprovar a escusa do acusado, ou seja, deixando de se desincumbir do ônus probatório daí decorrente. Desta forma, localizada cocaína (102,3g) com a pessoa de Dhieferson, no Bairro Cidade dos Lagos, após abordagem policial, tem-se evidenciada a autoria delitiva referente ao fato 01. Saliente-se que, consoante relatado por MARCIO LEITE DA SILVA (mov. 175.3), e corroborado pelas demais testemunhas, a equipe avistou Dhieferson dentro da Fiorino, e ao ver a viatura, ele se abaixou. Após abordagem, a droga foi localizada na posse do réu, dentro do bolso de suas vestimentas, assim como uma balança de precisão, no interior do veículo. A negativa de Dhieferson quanto à comercialização de drogas, afirmando que teria ido até o local somente para pegar a arma de fogo que teria oferecido à venda e/ou receber o valor acordado com Adilson, igualmente restou isolada e desprovida de elementos de convicção. Mais uma vez, rememora-se a localização de balança de precisão no interior do veículo conduzido por Dhieferson, as denúncias pretéritas e demais circunstâncias destacadas acima, a corroborar a intenção de traficância. Sobre as alegações feitas pelo acusado Dhieferson no sentido de que era perseguido pelo Policial Militar Meneguel, da mesma maneira, não há qualquer comprovação de tal afirmação, salientando-se que referido agente foi arrolado pela própria defesa, prestando depoimento uníssono ao das testemunhas de acusação. Ainda, incabível o reconhecimento de crime único a partir dos fatos 01 e 02 da denúncia, conforme pugna a defesa do réu Dhieferson em alegações finais, tendo em vista que as ações foram praticadas em contextos diferentes, tratando-se de condutas distintas (trazer consigo e ter em depósito e guardar) e de substâncias entorpecentes de natureza diversa (cocaína e maconha), conforme acima exposto. Note-se que o fato 01 foi praticado aproximadamente às 21h, na Av. dos Lagos, 1240, Bairro Cidade dos Lagos, ocasião em que Dhieferson trazia consigo 102,3g de cocaína, sendo abordado quando conduzia o veículo Fiorino. Já o fato 02 foi praticado mediante a conduta de ter em depósito e guardar 9,744kg de maconha, em apartamento na Cidade dos Lagos, em coautoria com o requerido Adilson. Apesar de tratar-se de figura classificada como tipo misto alternativo, o crime de tráfico de drogas, na forma prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, somente permitiria conclusão conforme o pleito defensivo se houvesse comprovação de que as condutas desviantes se inserem num mesmo contexto fático, o que não restou demonstrado no caso concreto pela distinção de comportamentos ilícitos, tanto pelo verbo típico, quanto pelo local, horário, natureza das drogas. Em que pese a negativa do requerido Dhieferson de autoria quanto ao fato 02 (droga localizada no apartamento), tem-se que suas alegações restaram isoladas e desprovidas de elementos de convicção. Note-se que a testemunha CAIO MURILO PREISLER (mov. 175.1) relatou que na condição de Policiais Militares receberam algumas informações contra Dhieferson e Adilson, dando conta que eles realizavam o tráfico em um apartamento no Bairro Cidade dos Lagos. As denúncias anteriores à diligência não se referiram exclusivamente a Adilson, envolvendo também a pessoa de Dhieferson. Após a abordagem a Dhieferson, saindo com Fiorino do local, em que pese contradições iniciais, este posteriormente declarou que tinha um “mocó” com coisas ilícitas. A testemunha também declarou que o apartamento era utilizado por ambos os réus, ao que se acrescenta que o acusado Dhieferson comentou que Adilson estava junto com ele armazenando a droga. Na mesma linha, a testemunha PABLO JUAN DE SOUZA (mov. 175.2) disse que após a abordagem a Dhieferson, este passou a se contradizer em várias informações, dizendo que não era morador do local, mas que conhecia Adilson e estava esperando por ele. Foi verificado que Adilson estava preso naquele momento; que foi encontrada uma chave de uma residência, e que após mais contradições, Dhieferson veio a confirmar que foi até o local para pegar droga e a arma de fogo. O policial relatou que Dhieferson disse que tinha conhecimento que no apartamento, que era locado em nome de Adilson, havia entorpecentes e arma de fogo armazenados; que diante de tal situação Dhieferson se apresentou como responsável pelo apartamento, para gerenciar os ilícitos, sendo que ele forneceu chave do apartamento. A testemunha ressaltou ainda que pela situação de Dhieferson estar portando grande quantidade de cocaína, pelo fato dele saber da grande quantidade de maconha dentro do apartamento e por ter a chave do local, ficou claro o envolvimento deles na comercialização de drogas no município. Disse ainda que foi feito contato com o porteiro, o qual disse que já tinha visto Dhieferson e Adilson no local. A testemunha MARCIO LEITE DA SILVA (mov. 175.3) também declarou que a chave do apartamento, pelo que recorda, estava com Dhieferson, sendo ele quem cedeu a chave. E RAPHAEL MENEGUEL ZEVIERZICOSKI (mov. 175.4) declarou que a outra equipe visualizou Dhieferson saindo de dentro do condomínio. Desta forma, as denúncias contra ambos os requeridos, envolvendo tráfico em apartamento no Bairro Cidade dos Lagos; a abordagem policial do requerido Dhieferson no momento em que saía do condomínio; suas declarações de que tinha conhecimento de que no apartamento havia droga e arma de fogo, apresentando-se como responsável pelo local; o fornecimento de chave do apartamento pelo requerido Dhieferson; as declarações de que o porteiro já havia visto ambos no local corroboram a autoria delitiva do requerido Dhieferson, quanto ao fato 02. Quanto ao requerido Adilson, este confirmou em seu interrogatório que as drogas localizadas no apartamento eram suas. Ademais, conforme ressaltado por RAPHAEL MENEGUEL ZEVIERZICOSKI (mov. 175.4) responsável pela localização das drogas no apartamento, havia diversos documentos, notas fiscais de Adilson no imóvel. Dhieferson inclusive admitiu que as drogas do apartamento eram de ambos, dele e Adilson. Ou seja, restou devidamente comprovada a comunhão de esforços e unidade de desígnios quanto à droga apreendida no referido local e, pelas circunstâncias evidenciadas, a divisão de tarefas naquela oportunidade, qual seja, a disponibilização do local pelo réu Adilson, para fins de manutenção da atividade ilícita enquanto se encontrava preso, cabendo a Dhieferson maior proximidade com os psicotrópicos, para fins de traficância. Quanto ao fato 02, a alegação de irregularidade na entrada da autoridade policial no apartamento tampouco procede. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, autoriza o ingresso de policiais em domicílio. No caso, a entrada em domicílio foi precedida, de denúncias anônimas, avistamento da pessoa de Dhieferson saindo do condomínio, no automóvel indicado nas denúncias, abaixando-se para tentar se esconder; abordagem de Dhieferson, que declarou haver droga no apartamento, ou seja, elementos indicativos da prática de crime no local (AgRg no AREsp n. 1.928.936/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Ademais, firmada a autorização de busca de mov. 1.19, com assinatura colhida na guarita, na entrada do imóvel, em frente ao porteiro, que também foi junto como testemunha (conforme depoimento de Marcio Leite da Silva, mov. 175.3). Saliente-se que ainda que o requerido Dhieferson tenha negado a concordância com a entrada no apartamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou a possibilidade de entrada em domicílio para realização de busca e apreensão sem mandado judicial em casos de crime permanente, que é o caso, por exemplo, do tráfico de drogas. Com fundamentação no Tema 280 do STF, a ministra relatora Cármen Lúcia afirma "[...] os policiais entraram na residência por terem visualizado um dos recorridos fugir ao perceber os policiais, que passaram a persegui-lo, e por suspeitarem da presença de drogas em duas residências da vila, nas quais ingressaram com a autorização dos respectivos moradores. Portanto, sendo permanente o crime de tráfico, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não é comprovada como contrária ao disposto no inc. XI do art. 5º da Constituição da República". (RE 1447939 – SP). Desta forma, inexiste irregularidade na diligência realizada no interior do apartamento, onde localizada a maconha (9,744 kg) referente ao fato 02, mantida em depósito e guardada pelos requeridos Dhieferson e Adilson. Diante das provas produzidas, conclui-se que materialidade e autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 (FATOS 01 e 02), ficaram devidamente comprovadas nos presentes autos, pois restou comprovado que o requerido DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 102,3g (cento e dois gramas e três miligramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, e que DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA e ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS, em coautoria, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 9,744kg (nove quilos e setecentos e quarenta e quatro gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”. Não há que se falar em absolvição com relação a tais imputações, porque a responsabilidade criminal dos réus é irrefutável, com base nas provas coligidas tanto na fase investigatória como judicial, consoante disposição do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. As ações desenvolvidas foram típicas, antijurídicas e culpáveis, não se vislumbrando qualquer situação justificante ou exculpante, impondo-se a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente. Do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 – FATO 04 DAS PROVAS PRODUZIDAS A materialidade está comprovada pelo: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (movs 1.8/9 e 59.1); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15); boletim de ocorrência (mov. 1.18); autorização (mov. 1.19); imagem (mov. 1.20); vídeos (mov. 55.1/57.102); laudos periciais (mov. 96.1/2). A autoria restou devidamente comprovada e recai sobre a pessoa dos réus, os quais se associaram para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Note-se que os Policiais Militares informaram que receberam diversas denúncias relatando que os acusados estariam, em conjunto, realizando o tráfico de drogas em um apartamento localizado no Bairro Cidade dos Lagos, as quais foram procedidas por moradores do local, e usuários de drogas; que as referidas denúncias recebidas informalmente mencionavam o nome de Dhieferson e Adilson; apartamento no Bairro Cidade dos Lagos; Fiorino branca usada; e movimentação fora do comum no local. Diante disso, declararam que começaram a realizar diligências naquele local, tais como coleta de informações, conversas com moradores no local, monitoração da região, bem como houve a apreensão de drogas e balança de precisão com o réu Dhieferson, e drogas, além de balança de precisão, munições e arma de fogo no interior do apartamento locado por Adilson, sendo constatados os fatos denunciados. A testemunha CAIO MURILO PREISLER disse (mov. 175.1) que receberam algumas denúncias contra Dhieferson e Adilson, de que eles estavam realizando o tráfico em um apartamento no Bairro Cidade dos Lagos; que em patrulhamento no local viram saindo uma Fiorino branca, a qual também era alvo de denúncias; que se aproximaram do veículo, e Dhieferson se abaixou para se esconder de seu colega, em razão de já ser conhecido do meio policial. Que fizeram algumas perguntas e Dhieferson começou a se contradizer; que, posteriormente, Dhieferson disse que tinha um “mocó” com coisas ilícitas; que conseguiram a autorização verbal e por escrito para ingressar no local; que encontraram certa quantidade de maconha, um revólver calibre.38 e balança de precisão; que em busca pessoal de Dhieferson encontraram a cocaína, que não se recorda como estava embalada, mas estava fracionada em aproximadamente 4 porções; que a autorização foi obtida para ingressar no local onde estava a maconha; que o apartamento era utilizado pelos dois réus; que tinha documento de Adilson no local, pelo que se recorda; que o acusado Dhieferson comentou que Adilson estava junto com ele armazenando a droga; que as denúncias recebidas diziam que existia um apartamento, próximo à entrada, que ambos faziam o tráfico usando uma Fiorino Branca; que a denúncia foi feita diretamente às equipes policiais por usuários que adquiriam drogas; que após recebidas essas denúncias, coletaram mais informações, em conversas com pessoas próximas do apartamento, as quais confirmaram a movimentação estranha no local; que no veículo Fiorino tinha uma balança de precisão; que a maconha estava numa mochila atrás da cama; que os 9kg estavam em tabletes de 800 ou 900 gramas; que as informações que tinham era de que os réus praticavam o tráfico de forma habitual; que sabe que Adilson foi preso alguns dias antes e posteriormente foram encontradas tais drogas no apartamento; que somente teve contato com Dhieferson; que o apartamento era somente usado para armazenar a droga, pois não tinha móveis e condições de moradia; que as denúncias recebidas informalmente mencionavam o nome de Dhieferson e Adilson, apartamento no Bairro Cidade dos Lagos, Fiorino branca usada e movimentação fora do comum no local; que não é um fato isolado, que receberam diversas informações em abordagens, normalmente são desafetos, em patrulhamento nas ruas as pessoas informam; havendo fundada suspeita fazem a abordagem, fazem verificação de documentos, fazem uma entrevista pessoal, se o abordado quer falar ele fala, senão tem o direito de ficar em silêncio. A testemunha arrolada pela acusação e Policial Militar PABLO JUAN DE SOUZA disse em Juízo (mov. 175.2) que na época dos fatos as equipes da polícia militar vinham recebendo diversas denúncias contra Dhieferson e Adilson; que essas informações eram repassadas pelos moradores do conjunto de apartamentos na cidade dos Lagos e também usuários de entorpecentes; que foi informado que eles eram associados para o tráfico, sendo que Adilson tinha residência no Bairro Conradinho e um apartamento na Cidade dos Lagos; que Dhieferson estava junto armazenando as drogas; que Adilson usaria um veículo Fluence e uma moto Hornet e Dhieferson usaria uma Fiat/Fiorino Branca para cometer o crime de tráfico; que em razão dessas denúncias foram realizadas intensificações no patrulhamento no Bairro Conradinho e na Cidade dos Lagos; que na data dos fatos foi visualizado o veículo Fiat/Fiorino saindo do condomínio na cidade dos Lagos e Dhieferson no banco do motorista, ao passar a viatura Dhieferson tentou se esconder para não ser abordado; (...) que em seguida, Dhieferson foi cientificado dos direitos constitucionais de ficar calado, tendo sido indagado o que estava fazendo no local e sobre as denúncias contra ele e Adilson; que Dhieferson passou a se contradizer em várias informações, dizendo que não era morador do local, mas que conhecia Adilson e estava esperando ele; que foi verificado que Adilson estava preso naquele momento; que foi encontrada uma chave de uma residência, e que após muitas contradições, Dhieferson veio a confirmar que foi até o local para pegar droga e a arma de fogo; que Dhieferson disse que tinha conhecimento que no apartamento, que era locado em nome de Adilson, teria armazenado entorpecentes e arma de fogo; que diante de tal situação Dhieferson se apresentou como responsável pelo apartamento, para gerenciar os ilícitos, sendo que ele forneceu chave do apartamento; que Dhieferson autorizou buscas no local, verbal e por escrito; que a entrada no apartamento foi acompanhada pelo porteiro Sr. Fernando; que em buscas foram localizados 9.5 kg de maconha, um revólver calibre.38 e uma balança de precisão; que foram localizados documentos em nome de Adilson no local; diante disso foi dada voz de prisão a Dhieferson; foi apreendido o veículo Fiorino, usado para entrega de entorpecentes e o celular do abordado; que fez a prisão de Adilson dias antes por tráfico de drogas; que Adilson disse que a residência dele era no Bairro Conradinho, com a esposa dele; que no apartamento tinha documentos de Adilson, mas não sabe dizer se ele residia ali; que segundo Dhieferson, este residia no Bairro Vila Carli; que foi feito contato com o porteiro e ele disse que já tinha visto Dhieferson e Adilson no local; que Dhieferson estava de posse da chave do apartamento onde a droga foi encontrada; que Dhieferson disse que tinha drogas ali no apartamento; que quando Adilson foi preso alguns dias antes, ele apenas contou dessa residência no Bairro Conradinho, onde foram encontradas munições do mesmo calibre do revólver apreendido no apartamento; que tinha maconha, 2 tabletes e meio na casa de Adilson no Bairro Conradinho, sendo que a embalagem era bem semelhante com a do apartamento; que foram encontradas algumas buchas de cocaína também na casa do Bairro Conradinho, sendo semelhantes as encontradas com Dhieferson; que as denúncias recebidas eram dos moradores do bloco do apartamento e de usuários de drogas, mas por receio de represálias não queriam se identificar, pois Adilson seria faccionado; que pela situação de Dhieferson estar portando grande quantidade de cocaína, pelo fato dele saber da grande quantidade de maconha dentro do apartamento e por ter a chave do local, ficou claro o envolvimento deles na comercialização de drogas no município; que não tinha abordado e feito a prisão de Dhieferson, mas já sabia que ele tinha sido preso e possuía passagens policiais; que havia feito a prisão de Adilson há alguns dias antes dos fatos deste processo; que os documentos encontrados de Adilson era um título de eleitor e outros documentos contratuais, bem como contas de água e luz em seu nome. A testemunha arrolada pela defesa (réu Dhieferson) e Policial Militar MARCIO LEITE DA SILVA disse em Juízo (mov. 175.3) que em patrulhamento a equipe avistou Dhieferson dentro da Fiorino, e ao ver a viatura, este se abaixou; que a equipe resolveu abordar Dhieferson,, sendo encontradas com ele drogas; que a abordagem ocorreu porque Dhieferson tentou se esconder; que tinha duas equipes, a equipe do CPU Presleir e do depoente com o policial Meneguel; que tinha uma balança de precisão na Fiorino; que tinha drogas no bolso de Dhieferson, e quem localizou foi outro policial; que a assinatura da autorização da entrada no imóvel foi colhida na guarita, em frente ao porteiro, o qual também foi junto como testemunha; que para as equipes chegou a denúncia de que Dhieferson e Adilson praticavam o tráfico de drogas; que Adilson tinha sido preso no dia anterior, salvo engano; que no seu uniforme não tinha gopro; que ali era um condomínio fechado, vários blocos com vários apartamentos; que não reparou em câmeras de segurança no local; que a chave do apartamento salvo engano estava com Dhieferson, foi ele que cedeu a chave; que no apartamento, tinha um fogão, armário de cozinha, cama, sofá, e algumas roupas, mas que não era muito habitado; que acredita que o apartamento era somente para guardar as drogas, não tinha resquícios que era habitado para fazer comida e morar; que no apartamento tinha 9.5kg de maconha, cerca de 400 gramas já cortadas para venda. A testemunha arrolada pela defesa (réu Dhieferson) e Policial Militar RAPHAEL MENEGUEL ZEVIERZICOSKI disse em Juízo (mov. 175.4) que a droga encontrada em busca pessoal estava no bolso de Dhieferson; que quem fez a busca veicular foi seu colega Márcio Leite e encontrou a balança de precisão no carro; que estavam passando em frente ao condomínio; que quando passaram Dhieferson se abaixou para não ser visto, até porque já conhecia o acusado de outras prisões por tráfico e posse de arma de fogo; que a outra equipe visualizou Dhieferson saindo de dentro do condomínio; que a abordagem de Dhieferson ocorreu porque o veículo era denunciado por diversos moradores do condomínio, a equipe visualizou que tinha duas Fiorino; que de pronto viram que o veículo estava saindo do condomínio e viram que era Dhieferson que estava dentro, o qual tentou se esconder dentro do carro; que o depoente trabalha na região do Charquinho, Industrial e Primavera há muito tempo, as pessoas procuram a polícia passando informações, também para o policial Pablo Juan e Tenente Presleir; que levou um tempo até Dhieferson descer do veículo, após a voz de abordagem; que foram feitas buscas pessoal e veicular; que Dhieferson foi cientificado do direito ao silêncio e sobre as denúncias; que Dhieferson começou a se contradizer, disse que não conhecia Adilson, depois disse que conhecia, depois admitiu que tinha ido ali buscar uma arma e tinha a chave do apartamento; que após Dhieferson dizer que tinha entorpecentes dentro do apartamento, perguntaram se ele autorizava as buscas ele autorizou, e a assinatura ocorreu na via pública perto da guarita, o vigilante presenciou e ficou como testemunha; que foi o depoente que localizou as drogas no apartamento; que tinham diversos documentos, notas fiscais de Adilson no apartamento; que Dhieferson admitiu que as drogas do apartamento eram de ambos, dele e Adilson. Em seu interrogatório (mov. 175.5), DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA disse que tinha vendido uma arma de fogo para Adilson, um revólver calibre.38; que havia mandado mensagem para Adilson para ir buscar a arma de fogo ou o dinheiro, mas que não sabia que este já estava preso; que na verdade estava trocando mensagens com os policiais, os quais ficaram com o telefone ou com o chip de Adilson, e baixaram o WhatsApp; que achava que estava conversando com Adilson pelo WhatsApp; que Adilson marcou com o interrogado em frente do mercado Mix, que foi até o local e ficou esperando, mas que não apareceu ninguém; que enviou uma mensagem para Adilson falando que iria retornar para a residência, o qual respondeu que teria que pegar a arma naquele dia, pois iria viajar; que foi até o apartamento de Adilson localizado no Bairro Cidade dos Lagos, local onde havia levado a arma de fogo; que quando chegou em frente ao apartamento com o veículo Fiorino, mandou uma mensagem para Adilson avisando, e que logo chegou um veículo Onix branco, no qual estava o policial Pablo e seus outros companheiros, também policial militar; que em seguida, chegou uma viatura da polícia militar com o policial Meneguel; que fazia uma semana que havia vendido a arma de fogo para Adilson, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); que havia adquirido a arma de fogo há um ano; que trabalhava com fretes, e que Adilson solicitou seus serviços em certa ocasião, e em razão disso fizeram amizades; que não possuía drogas, nem balança de precisão; que o policial militar Meneguel lhe perseguia; que somente viu a arma de fogo e uma quantidade pequena de droga localizada dentro do apartamento; que não possuía relacionamento próximo com Adilson; que não sabe do envolvimento de Adilson com o tráfico de drogas; que o policial Meneguel já havia feito sua prisão, em outra ocasião, por conta de uma arma de fogo; que não possuía a chave do apartamento de Adilson. Em seu interrogatório (mov. 175.6) ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS disse que o apartamento era de seu amigo chamado Mateus e que morou lá por um tempo; que realizou contrato de locação; que morou no apartamento pelo período de quatro meses; que quando saiu do apartamento não rescindiu a locação, pois guardava seus pertences no local; que a droga encontrada no apartamento era sua, pois na época comercializava drogas; que conhecia o corréu há aproximadamente dois meses; que Dhieferson não possuía as chaves da sua residência; que acha que os policiais pegaram a chave do apartamento da portaria ou arrebentaram a porta; que a arma de fogo era de Dhieferson, que iria comprá-la por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas que não deu certo; que Dhieferson já sabia que não iria ficar com a arma, só não tinha ido buscar ainda; que tinha cocaína na sua residência, mas que era pouca quantidade; que tinha balança de precisão na residência; que não sabe dizer se Dhieferson é usuário de drogas; que Dhieferson não sabia que o interrogado comercializava drogas; que havia maconha e cocaína dentro de seu apartamento; que os policiais militares apreenderam seu aparelho celular em outra oportunidade e mandaram mensagens para diversas pessoas, como se fosse o interrogado que estivesse respondendo. Veja-se que o apartamento era locado por Adilson, no entanto, Dhieferson possuía livre acesso ao local, inclusive estando em posse das chaves; sendo informado pelo porteiro do local aos policiais militares que os réus já haviam sido vistos no local. Além disso, relataram os agentes públicos que o apartamento apesar de possuir alguns móveis, era utilizado somente para o armazenamento de drogas e/ou comercialização de drogas, pois não existiam sinais de que no local era feito moradia. Outro ponto importante relatado pelo Policial Militar PABLO JUAN DE SOUZA é que na prisão de Adilson alguns dias antes dos presentes fatos, foram localizados em sua residência no Bairro Conradinho, munições do mesmo calibre do revólver apreendido no apartamento, 2 (dois) tabletes de maconha, envoltos numa embalagem semelhante com a encontrada no apartamento, bem como foram encontradas algumas buchas de cocaína possuindo as mesmas características daquelas apreendidas com Dhieferson. Nota-se, pois, que mesmo após a prisão de Adilson em data anterior, este deu continuidade em sua empreitada ilícita, associado à pessoa de Dhieferson, dessa vez se utilizando do apartamento no bairro Cidade dos Lagos. Ainda, o mesmo agente policial disse que foi encontrada uma chave de uma residência, e que após muitas contradições, Dhieferson veio a confirmar que foi até o local para pegar droga e a arma de fogo; que Dhieferson disse que tinha conhecimento que no apartamento, que era locado em nome de Adilson, teria armazenado entorpecentes e arma de fogo; que diante de tal situação Dhieferson se apresentou como responsável pelo apartamento, para gerenciar os ilícitos, sendo que ele forneceu chave do apartamento. É nítida a configuração do delito 35, da Lei 11.343/06, haja vista a comprovação do elemento subjetivo do tipo, consistente no ânimo de associação estável e permanente, e não mero concurso de agentes. Isso porque, segundo informações obtidas pelos agentes policiais, a distribuição das substâncias ilícitas não se deu de modo isolado, no dia do flagrante delito, pelo contrário, deu-se de maneira contínua e perene, inclusive, com maior organização e distribuição de tarefas entre os acusados (utilização de apartamento disponibilizado por Adilson, cuja chave estava na posse de Dhieferson, o qual possuía acesso direto às drogas, para fins de distribuição a terceiros). Neste ponto, importante registrar que o simples concurso de agentes, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito de associação, sendo necessária a existência de um animus associativo prévio, com união de condutas, objetivando desenvolver a atividade delituosa, sendo necessário, conforme leciona Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho (Lei de Drogas Comentada, 2ª edição, editora Método, pg.127): “ (...) o vínculo estável entre os agentes para o fim de cometer um dos crimes dos arts. 33, caput, e §1º, e 34 da Lei”. Assim, restou demonstrado de forma inequívoca por meio das provas produzidas nos autos, o vínculo associativo estável e permanente entre os acusados para a comercialização de entorpecentes, considerando-se a locação do apartamento em nome de Adilson, sua ciência quanto à droga existente no local (tendo, inclusive, sido apreendidos documentos pessoais do requerido no apartamento), a posse da chave pelo corréu Dhieferson, a localização de balança de precisão no apartamento, a inexistência de indícios de que o local era utilizado para moradia, além das denúncias de tráfico envolvendo ambos os requeridos. Registre-se que a realização da comercialização de drogas pelos réus restou devidamente comprovada, conforme acima fundamentado (Fatos 1 e 2). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (AgRg no HC 661.393/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo agravante, inclusive acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 688.391/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). Destaquei. O réu Adilson afirmou que locou o apartamento para armazenar seus pertencentes, inclusive, as drogas que comercializava; de outro lado, negou a associação ao corréu Adilson. O réu Dhieferson negou a associação criminosa com Adilson. Denota-se que os réus limitaram-se a negar a prática delitiva, no entanto, o conjunto probatório vai em sentido diverso, conforme fundamentação acima. Particularmente quanto à alegação da defesa de que não foram juntados aos autos os registros das denúncias obtidas pelos policiais militares, saliente-se que os próprios agentes relataram que as informações sobre a traficância realizada por Adilson e Dhieferson foram obtidas de maneira informal. Assim sendo, se de um lado não há registro formalizado dessas notícias, tornando impraticável a apresentação de documentos em Juízo, de outro lado a própria situação de flagrância envolvendo Dhieferson na posse de drogas, e a utilização do apartamento locado por Adilson, vão ao encontro e corroboram os relatos dos policiais. Dessa forma, diante das provas produzidas, conclui-se que materialidade e autoria delitiva do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 04), ficou devidamente comprovada nos presentes autos. Portanto, não há que se falar em absolvição com relação ao tipo penal, em razão de que a responsabilidade criminal dos réus é irrefutável, com base nas provas coligidas tanto na fase investigatória como judicial. A ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando causa excludente da ilicitude ou isentiva de pena, impondo-se a consequente condenação. Do crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.286/2003, imputado ao réu DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA – FATO 03 DAS PROVAS PRODUZIDAS A materialidade restou evidenciada pelo: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (movs 1.8 e 59.1); auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.16); boletim de ocorrência (mov. 1.18); autorização (mov. 1.19); laudo pericial (mov. 97.1). Conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), foi apreendida 1 (uma) arma de fogo, calibre.38, marca Taurus, e 2 (duas) munições calibre.38. Submetida a arma de fogo e munição a exame pericial (mov. 97.1), foi constatado que estas se encontram em boas condições de funcionamento, encontrando-se aptas a disparos. A autoria restou evidenciada e recai sobre a pessoa do réu, o qual possuía, no interior da residência, 01 arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, calibre.38, marca Taurus, com capacidade para oito tiros, e 02 (duas) munições intactas do mesmo calibre. Os policiais militares afirmaram que localizaram no apartamento utilizados pelos réus uma arma de fogo, do tipo revólver, calibre.38 e duas munições intactas, as quais estavam cobertas por algumas roupas. A testemunha CAIO MURILO PREISLER disse (mov. 175.1) que no apartamento encontraram certa quantidade de maconha, um revólver calibre.38 e balança de precisão; que em busca pessoal de Dhieferson encontraram a cocaína, que não se recorda como estava embalada, mas estava fracionada em aproximadamente 4 porções. A testemunha PABLO JUAN DE SOUZA disse em Juízo (mov. 175.2) que após muitas contradições, Dhieferson veio a confirmar que foi até o local para pegar droga e a arma de fogo; que Dhieferson disse que tinha conhecimento que no apartamento, que era locado em nome de Adilson, teria armazenado entorpecentes e arma de fogo; que diante de tal situação Dhieferson se apresentou como responsável pelo apartamento, para gerenciar os ilícitos, sendo que ele forneceu chave do apartamento; que Dhieferson autorizou buscas no local, verbal e por escrito; que a entrada no apartamento foi acompanhada pelo porteiro Sr. Fernando; que em buscas foram localizados 9.5 kg de maconha, um revólver calibre.38 e uma balança de precisão; que foram localizados documentos em nome de Adilson no local; diante disso foi dada voz de prisão a Dhieferson. A testemunha RAPHAEL MENEGUEL ZEVIERZICOSKI disse em Juízo (mov. 175.4) (...) que foram feitas buscas pessoal e veicular; que Dhieferson foi cientificado do direito ao silêncio e sobre as denúncias; que Dhieferson começou a se contradizer, disse que não conhecia Adilson, depois disse que conhecia, depois admitiu que tinha ido ali buscar uma arma e tinha a chave do apartamento; que após Dhieferson dizer que tinha entorpecentes dentro do apartamento, perguntaram se ele autorizava as buscas ele autorizou, e a assinatura ocorreu na via pública perto da guarita, o vigilante presenciou e ficou como testemunha; que foi o depoente que localizou as drogas no apartamento; que tinham diversos documentos, notas fiscais de Adilson no apartamento; que Dhieferson admitiu que as drogas do apartamento eram de ambos, dele e Adilson. Em seu interrogatório (mov. 175.5), DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA disse que tinha vendido uma arma de fogo para Adilson, um revólver calibre.38; que havia mandado mensagem para Adilson para ir buscar a arma de fogo ou o dinheiro, mas que não sabia que este já estava preso; que na verdade estava trocando mensagens com os policiais, os quais ficaram com o telefone ou com o chip de Adilson, e baixaram o WhatsApp; que achava que estava conversando com Adilson pelo WhatsApp; que Adilson marcou com o interrogado em frente do mercado Mix, que foi até o local e ficou esperando, mas que não apareceu ninguém; que enviou uma mensagem para Adilson falando que iria retornar para a residência, o qual respondeu que teria que pegar a arma naquele dia, pois iria viajar; que foi até o apartamento de Adilson localizado no Bairro Cidade dos Lagos, local onde havia levado a arma de fogo; que quando chegou em frente ao apartamento com o veículo Fiorino, mandou uma mensagem para Adilson avisando, e que logo chegou um veículo Onix branco, no qual estava o policial Pablo e seus outros companheiros, também policial militar; que em seguida, chegou uma viatura da polícia militar com o policial Meneguel; que fazia uma semana que havia vendido a arma de fogo para Adilson, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); que havia adquirido a arma de fogo há um ano; que trabalhava com fretes, e que Adilson solicitou seus serviços em certa ocasião, e em razão disso fizeram amizades; que não possuía drogas, nem balança de precisão; que o policial militar Meneguel lhe perseguia; que somente viu a arma de fogo e uma quantidade pequena de droga localizada dentro do apartamento; que não possuía relacionamento próximo com Adilson; que não sabe do envolvimento de Adilson com o tráfico de drogas; que o policial Meneguel já havia feito sua prisão, em outra ocasião, por conta de uma arma de fogo; que não possuía a chave do apartamento de Adilson. Note-se que o réu Dhieferson confessou a prática delitiva, e seu depoimento foi corroborado pelas declarações prestadas pelos policiais militares. Dessa forma, diante das provas produzidas, conclui-se que materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03 ficaram devidamente comprovadas nos presentes autos, restando comprovado que o requerido Dhieferson possuía no interior da residência, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, calibre.38, marca Taurus, com capacidade para oito tiros, e 02 (duas) munições intactas do mesmo calibre. Portanto, não há que se falar em absolvição com relação ao tipo penal. A ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, de modo que se impõe a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente. DECIDO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e CONDENO Dhieferson Rodrigues Vieira, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por duas vezes, c/c artigo 2º, da Lei 8072/90 (fatos 01 e 02), artigo 12 da Lei 10.826/03 (fato 03), e artigo 35 da Lei 11.343/06 (fato 04), na forma do artigo 69, do Código Penal, e Adilson Junior de Siqueira dos Santos, pela prática dos crimes previstos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 2º, da Lei 8072/90 (fato 02), e artigo 35 da Lei 11.343/06 (fato 04), na forma do artigo 69, do Código Penal. Passo à individualização da pena, nos termos do art. 68, Código Penal. ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS Do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (FATO 02) O art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 prevê a pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Circunstâncias judiciais a) A culpabilidade não se apresenta elevada, agindo com grau de censurabilidade e reprovabilidade ínsito ao tipo penal. b) O réu não possui maus antecedentes. c) Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do requerido, pelo que deixo de valorá-la. d) Não há nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, pelo que deixo de valorá-la. e) Os motivos do crime – obtenção de lucro fácil – são ínsitos ao tipo penal, pelo que não merecem valoração negativa. f) As circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade para o crime em questão. g) As consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) Não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. i) Com relação à natureza da droga (maconha), não há maior desvalor da conduta. j) Extrai-se do auto de apreensão que foi apreendida quantidade considerada elevada de droga a fim de justificar aumento da pena-base, tratando-se de 9,744 kg de maconha (mov. 1.8) (HC 314.102/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 26/04/2016). Analisadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, tendo o aumento se dado em razão da quantidade de droga. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes. No entanto, presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ (confissão espontânea), do CP, de modo que atenuo a pena em 1 (um) ano de reclusão, e 100 (cem) dias-multa (STJ, 231), ficando provisoriamente estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Resta incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, pois o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da mesma Lei, estando evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Precedentes (STJ; AgRg-HC 853.787; Proc. 2023/0329741-6; GO; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 20/12/2023). Torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Do crime previsto no art. 35, Lei 11.343/2006 (FATO 4) A pena mínima abstratamente cominada para o crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas é de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Circunstâncias judiciais Considerando que o art. 42 da Lei de Tóxicos acrescentou a natureza e a quantidade de drogas na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para o cálculo da pena-base será utilizado o parâmetro de aumento de 1/10 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018): a) a conduta do acusado não justifica um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. b) com relação aos antecedentes, nada a considerar para fins de majoração da pena-base, conforme consta no Sistema Oráculo. c) Quanto à personalidade do agente, nada há nos autos que permita valorar esta circunstâncias. d) Em relação à conduta social, inexistem elementos nos autos para valoração desta circunstância. e) não existem quaisquer motivos peculiares a serem registrados. f) as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade para o crime em questão. g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. i) com relação à natureza da droga, a maconha possui nocividade menor se comparada com outras drogas comumente traficadas, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância. j) extrai-se do auto de apreensão que foram apreendidos 9,744 kg de maconha (mov. 1.8), quantidade considerada elevada a justificar o aumento da pena-base. Analisadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, tendo o aumento se dado em razão da quantidade da droga. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Não há, ficando a pena provisoriamente estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem analisadas, razão pela qual fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Do concurso material Considerando que o réu mediante mais de uma ação cometeu dois crimes diversos, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Assim, a pena torna-se definitiva em 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 1.250 (mil, duzentos e cinquenta) dias-multa. Tendo em vista a ausência de informações concretas sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (CP, art. 49, § 2º), desde a data da infração. Ante o total da pena aplicada, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, letra a, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena: Incabíveis, em face da pena fixada (art. 44 e 77, ambos do Código Penal). Detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal): No presente caso, não se revela cabível a detração penal, para efeito de fixar regime mais brando para o cumprimento da pena, notadamente porque o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não alterando o regime inicial de cumprimento da pena para outro mais benigno. Prisão Preventiva Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, considerando-se que permaneceu em liberdade ao longo da instrução processual. Saliente-se que sequer houve requerimento ministerial em sentido diverso (mov. 176). Fixação do valor mínimo para indenização Deixo de fixar valor mínimo a título indenizatório, haja vista a natureza dos delitos. DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA Do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (FATO 01) Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente cominada para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando que o art. 42 da Lei de Tóxicos acrescentou a natureza e a quantidade de drogas na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para o cálculo da pena-base será utilizado o parâmetro de aumento de 1/10 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018): a) a culpabilidade se mostrou normal à espécie, nada tendo a se valorar. b) o réu possui maus antecedentes (mov. 183.1), considerando-se a condenação nos autos 20200-65.2010.8.16.0031. c) quanto à conduta social do requerido, não há elementos que a desabonem. d) não há nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, pelo que deixo de valorá-la. e) os motivos do crime – obtenção de lucro fácil – são ínsitos ao tipo penal, pelo que não merecem valoração negativa. f) as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade para o crime em questão. g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. i) com relação à natureza da droga (cocaína), altamente lesiva, há maior desvalor da conduta. j) extrai-se do auto de apreensão que foi apreendida a quantidade de 0,1023 kg da droga, o que não justifica valoração negativa. Analisadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, tendo o aumento se dado em razão dos antecedentes do réu, e natureza de droga. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Considerando-se a reincidência (art. 61, I do Código Penal), derivada da condenação nos autos 19986-69.2013.8.16.0031 e 3824-81.2022.8.16.0031, agravo a pena em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 117 (cento e dezessete) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes. Assim, fica a pena provisoriamente estabelecida em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não se mostra aplicável o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 uma vez que o requerido não é primário, e foi igualmente condenado pelo crime de associação para o tráfico. Não há causas de aumento. Assim, a pena definitiva resta fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (FATO 02) Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente cominada para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando que o art. 42 da Lei de Tóxicos acrescentou a natureza e a quantidade de drogas na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para o cálculo da pena-base será utilizado o parâmetro de aumento de 1/10 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018): a) a culpabilidade se mostrou normal à espécie, nada tendo a se valorar. b) o réu possui maus antecedentes (mov. 183.1), considerando-se a condenação nos autos 20200-65.2010.8.16.0031. c) quanto à conduta social do requerido, não há elementos que a desabonem. d) não há nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, pelo que deixo de valorá-la. e) os motivos do crime – obtenção de lucro fácil – são ínsitos ao tipo penal, pelo que não merecem valoração negativa. f) as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade para o crime em questão. g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. i) com relação à natureza da droga (maconha), não há que se falar em valoração negativa. j) extrai-se do auto de apreensão que foi apreendida a quantidade de 9,744 kg da droga (mov. 1.8), o que merece valoração negativa. Analisadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, tendo o aumento se dado em razão dos antecedentes do réu, e quantidade de droga. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Considerando-se a agravante da reincidência (art. 61, I do Código Penal), derivada da condenação nos autos 19986-69.2013.8.16.0031 e 3824-81.2022.8.16.0031, agravo a pena em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 117 (cento e dezessete) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes. Assim, fica a pena provisoriamente estabelecida em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não se mostra aplicável o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 uma vez que o requerido não é primário, e foi igualmente condenado pelo crime de associação para o tráfico. Não há causas de aumento. Assim, a pena definitiva resta fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Do crime previsto no art. 12, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (FATO 03) Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente cominada para o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Registre-se que para o cálculo da pena-base será utilizado o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018). a) a conduta do acusado não justifica um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. b) o réu possui maus antecedentes (mov. 183.1), considerando-se a condenação nos autos 20200-65.2010.8.16.0031. c) quanto à conduta social do requerido, não há elementos que a desabonem. d) não há nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, pelo que deixo de valorá-la. e) não existem motivos peculiares a serem registrados. f) as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade para o crime em questão. g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata de crime contra a incolumidade pública. Analisadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, tendo o aumento se dado em razão dos maus antecedentes. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifica-se a incidência da atenuante da confissão e da agravante da reincidência (autos 19986-69.2013.8.16.0031 e 3824-81.2022.8.16.0031) Assim, compenso as circunstâncias, não havendo que se falar em agravamento ou atenuação da pena, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem analisadas, razão pela qual fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa. Do crime previsto no art. 35, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (FATO 04) Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente cominada para o crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas é de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando que o art. 42 da Lei de Tóxicos acrescentou a natureza e a quantidade de drogas na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para o cálculo da pena-base será utilizado o parâmetro de aumento de 1/10 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018): a) a culpabilidade se mostrou normal à espécie, nada tendo a se valorar. b) o réu possui maus antecedentes (mov. 183.1), considerando-se a condenação nos autos 20200-65.2010.8.16.0031. c) quanto à conduta social do requerido, não há elementos que a desabonem. d) não há nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, pelo que deixo de valorá-la. e) os motivos do crime – obtenção de lucro fácil – são ínsitos ao tipo penal, pelo que não merecem valoração negativa. f) as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade para o crime em questão. g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. i) com relação à natureza da droga (maconha), não há valoração negativa a ser implementada. j) extrai-se do auto de apreensão que foi apreendida a quantidade de 9,744 kg da droga, o que justifica valoração negativa. Analisadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, tendo o aumento se dado em razão dos antecedentes do réu, e quantidade de droga. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Considerando-se a reincidência (art. 61, I do Código Penal), derivada da condenação nos autos 19986-69.2013.8.16.0031 e 3824-81.2022.8.16.0031, agravo a pena no equivalente a 1/6, a qual passará a 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes. Assim, fica a pena provisoriamente estabelecida em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena definitiva resta fixada em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Do concurso material Considerando que o réu mediante mais de uma ação cometeu quatro crimes diversos, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Assim, a pena torna-se definitiva em 21 (vinte e um) anos, 5 (cinco) meses de reclusão, 1 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, e 2617 (dois mil, seiscentos e dezessete) dias-multa. Tendo em vista a ausência de informações concretas sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (CP, art. 49, § 2º), desde a data da infração. Considerando o total da pena imposta, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘a’ do Código Penal. Em razão do regime inicial fechado aplicado e do "quantum" de pena aplicada, incabível a substituição da pena por restritiva de direito (artigo 44 do CP), bem como a suspensão da pena (artigo 77 do CP). Prisão preventiva Há nos autos prova da materialidade e autoria delitivas, nos termos da fundamentação acima lançada. Os fundamentos fáticos e jurídicos da prisão preventiva do réu ainda persistem (mov. 36), havendo necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, considerando-se a periculosidade concreta do agente (reincidente) e dos fatos (haja vista o cometimento do crime de tráfico de drogas, envolvendo cocaína (droga de alto poder de adicção) e maconha (em significativa quantidade), além da associação para o tráfico e posse de arma de fogo. Assim, o réu deverá permanecer preso para garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), pelo que deixo de lhe conceder o direito de apelar em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. Diligências necessárias. Comunique-se à VEP. Detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal): Não se revela cabível a detração penal ficta na espécie, para efeito de fixar regime mais brando para o cumprimento da pena, notadamente diante do total da pena imposta, devendo tal questão ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, que tem maiores condições de avaliar os critérios para eventual progressão de regime. Fixação do valor mínimo para indenização Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização, haja vista a natureza dos delitos. 106 Considerações finais Condeno, por fim, os sentenciados ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino a remessa da arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, para os fins previstos no art. 25, da Lei nº 10.826/03. Determino a destruição das drogas apreendidas nos autos, na forma do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006. Determino a destruição/inutilização da balança de precisão apreendida aos autos, na forma do Código de Normas nº 316/2022. Determino a restituição do aparelho celular apreendido ao requerido Dhieferson, haja vista a inexistência de prova de sua utilização para a prática de crime. Determino o perdimento do veículo (caminhonete, marca/modelo fiat/fiorino, placa BAE1I73/PR) apreendido nos autos em favor da União, na forma do artigo 1.010, do Código de Normas nº 316/2022, tendo em vista que era utilizado para a comercialização de entorpecentes, conforme acima fundamentado. Determino a restituição dos documentos pessoais apreendidos, pertencentes do réu Adilson Junior de Siqueira Dos Santos. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento; b) comunique-se às VEP´s, ao IIPR e ao TRE acerca da condenação; c) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e, em seguida, intimem-se os réus para que, em até dez dias, paguem as custas e multa devidas. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

28/12/2023, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031. Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Guarapuava-PR, 24 de outubro de 2023. Ref: RHC nº 188965/PR (2023/0383009-4) Paciente: DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA (PRESO) Advogado: YOHANA DOS SANTOS RACHELLE Relator: Min. MESSOD AZULAY NETO Excelentíssimo Senhor Ministro: Em resposta ao ofício nº 114783/2023, presto a Vossa Excelência, as seguintes informações: O Paciente foi preso em flagrante no dia 10/08/2023, tendo sido convertida sua prisão em flagrante em prisão preventiva no mesmo dia, conforme evento 36.1. Na decisão constou: “(...) Vislumbro que, pelos fatos apresentados até o presente momento, o acusado foi preso quando do cometimento do crime de tráfico de drogas, vez que a equipe policial recebeu informações de que o acusado estava praticando o tráfico, conjuntamente com o Adilson Junior de Siqueira dos Santos (o qual foi preso na data de 09/10/2023 pelo referido crime bem como com algumas munições de cal. 38), em um apartamento no bairro Cidade dos Lagos, e utilizava o veículo Fiorino, de cor branca, placa BAE1I73 para realizar a comercialização, conforme as denúncias e o levantamento de informações. Na Avenida dos Lagos, numeral 1240, foi identificado o referido veículo saindo da frente do local onde os indivíduos guardariam os entorpecentes. Ao avistar a viatura policial o flagranteado tentou se abaixar no intuito de se esconder dos policiais. Foi dada voz de abordagem, sendo devidamente acatada, e durante busca pessoal foi localizada 100 gramas em uma porção não fracionada e 2,3 gramas em 03 invólucros de substância análoga a cocaína em seu bolso da jaqueta. No veículo foi localizada uma balança de precisão digital. Em seguida o flagranteado foi indagado sobre o que estava fazendo no local, bem como foi informado das referidas denúncias. Foi perguntado se conhecia a pessoa de Adilson e se sabia dos crimes que este estava praticando. Neste momento, de acordo com a equipe policial, o flagranteado começou a se contradizer e logo após confessou informalmente que ambos usariam o local para esconder substancias entorpecentes e armas de fogo, bem como que no local não haveria ninguém. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Foi solicitada autorização para busca domiciliar também por escrito, a qual foi acompanhada pela testemunha e segurança do condomínio, sr. Fernando da Silva Evaristo, e em seguida o flagranteado entregou para os policiais a chave do apartamento e dentro dele foi localizado 9,484kg de maconha, 01 revolver calibre.38, uma balança de precisão e duas munições de cal. 38. Deste modo, presentes os requisitos legais previstos no art. 5º, LXII e LXIII, CF/88 e art. 302, I, CPP, bem como pela obediência a todos os prazos e procedimentos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 3. Observo, por sua vez, que existem elementos de convicção suficientes a amparar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A seu turno, bem se sabe que a segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (arts. 311 a 316 do CPP). Ocorre que, na hipótese dos autos, há dados concretos que autorizam a custódia cautelar do autuado. De fato, os elementos presentes demonstram indícios suficientes sobre a materialidade e autoria delitiva do crime que recai sobre a pessoa do custodiado. Logo, pelos fatos até o momento expostos, resta verossímil a perfectibilização da ação criminosa no caso concreto. Com efeito, o fato do autuado ter sido flagrado no momento em que mantinha entorpecentes em sua posse, além objetos comumente usados para a pesagem da droga, indicam que este estaria praticando a comercialização de drogas em sua residência. Ademais, foi encontrada 01arma de fogo calibre.38 e 02 munições intactas do mesmo calibre. Nesta conjectura, a prisão preventiva do acusado se mostra necessária para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, observando que os crimes imputados são de natureza grave, sendo puníveis com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, inc. I, do CPP). Além disso, é reincidente específico no crime de tráfico (autos nº 0004799- 40.2021.8.16.0031). Em relação à garantia da ordem pública, há risco concreto de que se eventualmente mantido em liberdade no curso da instrução processual penal, o autuado pratique novos delitos e que sua liberdade provoque uma sensação geral de impunidade, incentivando a prática de outros fatos desta natureza. Por fim, diante da natureza do caso e consoante fundamentação acima, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pois nenhuma delas é suficiente para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução processual e por fim garantir a aplicação da Lei Penal. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. 3. Expeça-se o mandado de prisão, inserindo no competente sistema eletrônico, com as comunicações devidas, conclamando-se à Autoridade Policial para o urgente cumprimento da ordem, junto ao estabelecimento prisional no qual o agente se encontra recolhido (...) ”/ Foi realizada audiência de custódia em 11/08/2023. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do Paciente e de Adilson Junior de Siqueira dos Santos. Imputou ao Paciente os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ao corréu Adilson, imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Foi determinada a notificação dos acusados nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Foram juntados laudos toxicológicos e de prestabilidade de arma de fogo. O Paciente e o corréu apresentaram resposta preliminar. Em seguida, a denúncia foi recebida, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para 27 de novembro de 2023, uma vez que ambos os procuradores não arguiram causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Assim, o processo encontra-se no aguardo da audiência designada. São estas as informações que me cabiam prestar, estando à disposição de Vossa Excelência para quaisquer novos esclarecimentos que se fizerem necessários. Sem mais para o momento, apresento à Vossa Excelência desde já, meus mais sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente, SUSAN NATALY DAYSE PEREZ DA SILVA Juíza de Direito Excelentíssimo Senhor Min. MESSOD AZULAY NETO MD. Relator do RHC nº 188965/PR (2023/0383009-4) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASÍLIA/DF 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012841-10.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA 1. Presto, nesta data, em separado e por ofício, as informações de Habeas Corpus que foram solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Providencie-se a imediata remessa da anexa informação, juntando-se nos presentes autos o comprovante de envio. Instrua-se o expediente com senha de acesso às informações processuais, se necessário. 3. As informações deverão ser enviadas, com caráter de urgência. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012841-10.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA 1. Os réus, através de suas defesas, apresentaram defesa preliminar, oportunidade em não arguiu causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, reservando-se no direito de analisar o mérito da questão após a instrução criminal (eventos 100.1 e 107.1). 2. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrente as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o processo deverá ter seguimento. 4. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 27 de novembro de 2023, às 14h20min, ocasião em que serão ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa do acusado Dhieferson Rodrigues Vieira e realizado os interrogatórios dos réus. A audiência deverá ser realizada de forma presencial facultando-se a participação das partes, réu(s) e testemunha(s) por videoconferência, pelo que acompanharão o ato pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222), o que foi regulamentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em artigo 759 e seguintes. Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. Intimem-se / requisitem-se as testemunhas arroladas. As testemunhas, quando da intimação deverão ser advertidas que, em caso de ausência injustificada (presencial ou por videoconferência), poderão ser conduzidas coercitivamente, arcando com os custos da diligência, bem como incorrer em multa. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. No mais, havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012841-10.2023.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA 1. A Autoridade Policial de Guarapuava apresentou perante este Juízo auto de prisão em flagrante delito de DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03. O acusado foi regularmente inquirido e recebeu nota de culpa expedida no prazo legal, tendo sua apresentação perante a autoridade policial sido acompanhada por duas testemunhas, cujas identificações constam dos autos. Instado, o Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante, bem como a conversão em prisão preventiva e a concordou com o pedido da Autoridade Policial quanto a quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido (evento 30.1). É o relatório. Decido. 2. O art. 302, CPP, entabula três hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito: o flagrante próprio (incisos I e II), o flagrante impróprio (inciso III) e o flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que, pelos fatos apresentados até o presente momento, o acusado foi preso quando do cometimento do crime de tráfico de drogas, vez que a equipe policial recebeu informações de que o acusado estava praticando o tráfico, conjuntamente com o Adilson Junior de Siqueira dos Santos (o qual foi preso na data de 09/10/2023 pelo referido crime bem como com algumas munições de cal. 38), em um apartamento no bairro Cidade dos Lagos, e utilizava o veículo Fiorino, de cor branca, placa BAE1I73 para realizar a comercialização, conforme as denúncias e o levantamento de informações. Na Avenida dos Lagos, numeral 1240, foi identificado o referido veículo saindo da frente do local onde os indivíduos guardariam os entorpecentes. Ao avistar a viatura policial o flagranteado tentou se abaixar no intuito de se esconder dos policiais. Foi dada voz de abordagem, sendo devidamente acatada, e durante busca pessoal foi localizada 100 gramas em uma porção não fracionada e 2,3 gramas em 03 invólucros de substância análoga a cocaína em seu bolso da jaqueta. No veículo foi localizada uma balança de precisão digital. Em seguida o flagranteado foi indagado sobre o que estava fazendo no local, bem como foi informado das referidas denúncias. Foi perguntado se conhecia a pessoa de Adilson e se sabia dos crimes que este estava praticando. Neste momento, de acordo com a equipe policial, o flagranteado começou a se contradizer e logo após confessou informalmente que ambos usariam o local para esconder substancias entorpecentes e armas de fogo, bem como que no local não haveria ninguém. Foi solicitada autorização para busca domiciliar também por escrito, a qual foi acompanhada pela testemunha e segurança do condomínio, sr. Fernando da Silva Evaristo, e em seguida o flagranteado entregou para os policiais a chave do apartamento e dentro dele foi localizado 9,484kg de maconha, 01 revolver calibre.38, uma balança de precisão e duas munições de cal. 38. Deste modo, presentes os requisitos legais previstos no art. 5º, LXII e LXIII, CF/88 e art. 302, I, CPP, bem como pela obediência a todos os prazos e procedimentos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 3. Observo, por sua vez, que existem elementos de convicção suficientes a amparar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A seu turno, bem se sabe que a segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (arts. 311 a 316 do CPP). Ocorre que, na hipótese dos autos, há dados concretos que autorizam a custódia cautelar do autuado. De fato, os elementos presentes demonstram indícios suficientes sobre a materialidade e autoria delitiva do crime que recai sobre a pessoa do custodiado. Logo, pelos fatos até o momento expostos, resta verossímil a perfectibilização da ação criminosa no caso concreto. Com efeito, o fato do autuado ter sido flagrado no momento em que mantinha entorpecentes em sua posse, além objetos comumente usados para a pesagem da droga, indicam que este estaria praticando a comercialização de drogas em sua residência. Ademais, foi encontrada 01arma de fogo calibre.38 e 02 munições intactas do mesmo calibre. Nesta conjectura, a prisão preventiva do acusado se mostra necessária para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, observando que os crimes imputados são de natureza grave, sendo puníveis com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, inc. I, do CPP). Além disso, é reincidente específico no crime de tráfico (autos nº 0004799-40.2021.8.16.0031). Em relação à garantia da ordem pública, há risco concreto de que se eventualmente mantido em liberdade no curso da instrução processual penal, o autuado pratique novos delitos e que sua liberdade provoque uma sensação geral de impunidade, incentivando a prática de outros fatos desta natureza. Por fim, diante da natureza do caso e consoante fundamentação acima, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pois nenhuma delas é suficiente para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução processual e por fim garantir a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. 3. Expeça-se o mandado de prisão, inserindo no competente sistema eletrônico, com as comunicações devidas, conclamando-se à Autoridade Policial para o urgente cumprimento da ordem, junto ao estabelecimento prisional no qual o agente se encontra recolhido. 4. Intime-se o custodiado e requisite-se para a audiência de custódia a ser realizada no dia 11/08/2023, às 15h30min. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. A Autoridade Policial realizou Pedido de Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos, aduzindo na inicial, em suma, que foi apreendido um aparelho celular com o autuado (Samsung, cor azul, sem IMEI aparente), sendo que a análise detida do celular apreendido é necessária para produzir provas para a efetiva identificação de criminosos, comparsas do autuado, e também para reforçar a materialidade delitiva. O Parquet concordou com o requerido. É cediço que, muito embora o sigilo das informações bancárias e de comunicações conte com amparo constitucional, deve-se ponderar que os direitos e garantias insculpidos no inciso XII do art. 5º da Constituição da República não são absolutos, devendo ser sopesados os interesses privados em face dos interesses públicos em confronto. Neste sentido, a jurisprudência, já decidiu: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos. (RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016). A medida pretendida se destina a fazer prova em investigação criminal. Com efeito, verifica-se que o aparelho foi apreendido durante a prisão em flagrante do custodiado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e de posse irregular de munição, sendo os acessos aos dados constantes no aparelho telefônico apreendido podem conduzir à identificação de eventuais suspeitos e ou associados, bem como ao completo esclarecimento dos fatos. Dessa forma, considerando o requerimento do evento 1.1, aliado ao parecer ministerial do evento 30.1, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO EM TELA, autorizando a QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, para degravação dos dados constantes no aparelho apreendido com o investigado, marca SAMSUNG, COR AZUL, SEM IMEI APARENTE, nos moldes pleiteados pela autoridade policial, de modo a se obter sucesso na persecução criminal Oficie-se a Autoridade Policial requerente, informando-a da presente decisão. 7. Acolho a cota ministerial defiro o pedido de incineração das drogas nos termos do artigo 50, §3º e 4º da Lei de Drogas, devendo ser guardado amostra para a realização do laudo definitivo, bem como amostra necessária para eventual contraprova. Oficie-se, nesta hipótese, ao Delegado de Polícia competente para que promova a incineração, observadas as cautelas legais, bem como as determinações quanto as amostras para laudo definitivo e contraprova. Após, encaminhe o competente auto circunstanciado 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)