Recurso Especial 0813263-68.2022.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0813263-68.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 08:08

Trânsito em julgado

01/10/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

07/08/2025, 18:03

Publicação

06/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2117325/CE (2024/0004283-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J MACHADO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAMARAO PORTO - CE027489 THIAGO PARENTE CAMARA - CE027631 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, assim ementada (fl. 477): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante informa que deixa de recorrer dos fundamentos adotados relativos à alegação da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Alega a natureza infraconstitucional da matéria, havendo a determinação pelo STF de aplicação do art. 1.033 do CPC/2015. Alega que no recurso especial desenvolve “a tese da inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia, para efeito de constituição de créditos de PI/PASEP e COFINS pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica” (fl. 496). Sustenta inapropriada a observância à anterioridade nonagesimal, por entender que “a impetrante não chegou a ter o direito de constituir créditos de PI/COFINS na aquisição para revenda de combustíveis sujeitos à alíquota zero e considerando ainda que o art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, na sua redação original, não instituiu qualquer benefício fiscal ao comerciante varejista de combustíveis (caso da impetrante), suas alterações pela Medida Provisória n. 1.118, de 2022, e pela Lei Complementar nº 194, de 2022, não implicaram aumento de tributo”. Impugnação a fls. 509-592. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se a necessidade de reconsideração da decisão agravada, a fls. 477-485. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp 2123838/RS, REsp 2124940/RS e REsp 2178164/ES à sistemática dos recursos repetitivos com o fim de definir tese a respeito da possibilidade de “o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, ter direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022” (Tema Repetitivo 1.339), determinando a suspensão do julgamento dos feitos em que haja debate da referida questão de direito. Eis a ementa do acórdão de afetação: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de assegurar a comerciante varejista de combustíveis a manutenção de créditos vinculados da Contribuição para o PIS e da COFINS, com base nas Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e na MP 1.118/2022 2. Tese controvertida: decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.123.838/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 6/5/2025) Com efeito, pela sistemática do julgamento dos recursos repetitivos disposta nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado o recurso especial para julgamento como repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do tema, o tribunal a quo exercerá o juízo de conformidade entre o acórdão por ele proferido e a tese firmada pelo STF ou STJ. Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para o sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pela Primeira Seção nos precedentes qualificados. Demais questões eventualmente suscitadas no especial ficam prejudicadas, porquanto "não é possível cindir o julgamento dos recursos especiais, de modo a julgar apenas aquele que não se refere à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos" (EDcl no REsp 1.568.817/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016), sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial poderá voltar a ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise de questões remanescentes. Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada (fls. 477-485), tornando-a sem efeitos, e julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão por este Tribunal Superior, o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja novamente julgado, caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

04/08/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

16/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

16/04/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:22

Publicação

28/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2117325/CE (2024/0004283-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J MACHADO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAMARAO PORTO - CE027489 THIAGO PARENTE CAMARA - CE027631 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, assim ementada (fl. 477): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante informa que deixa de recorrer dos fundamentos adotados relativos à alegação da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Alega a natureza infraconstitucional da matéria, havendo a determinação pelo STF de aplicação do art. 1.033 do CPC/2015. Alega que no recurso especial desenvolve “a tese da inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia, para efeito de constituição de créditos de PI/PASEP e COFINS pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica” (fl. 496). Sustenta inapropriada a observância à anterioridade nonagesimal, por entender que “a impetrante não chegou a ter o direito de constituir créditos de PI/COFINS na aquisição para revenda de combustíveis sujeitos à alíquota zero e considerando ainda que o art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, na sua redação original, não instituiu qualquer benefício fiscal ao comerciante varejista de combustíveis (caso da impetrante), suas alterações pela Medida Provisória n. 1.118, de 2022, e pela Lei Complementar nº 194, de 2022, não implicaram aumento de tributo”. Impugnação a fls. 509-592. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se a necessidade de reconsideração da decisão agravada, a fls. 477-485. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp 2123838/RS, REsp 2124940/RS e REsp 2178164/ES à sistemática dos recursos repetitivos com o fim de definir tese a respeito da possibilidade de “o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, ter direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022” (Tema Repetitivo 1.339), determinando a suspensão do julgamento dos feitos em que haja debate da referida questão de direito. Eis a ementa do acórdão de afetação: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de assegurar a comerciante varejista de combustíveis a manutenção de créditos vinculados da Contribuição para o PIS e da COFINS, com base nas Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e na MP 1.118/2022 2. Tese controvertida: decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.123.838/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 6/5/2025) Com efeito, pela sistemática do julgamento dos recursos repetitivos disposta nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado o recurso especial para julgamento como repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do tema, o tribunal a quo exercerá o juízo de conformidade entre o acórdão por ele proferido e a tese firmada pelo STF ou STJ. Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para o sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pela Primeira Seção nos precedentes qualificados. Demais questões eventualmente suscitadas no especial ficam prejudicadas, porquanto "não é possível cindir o julgamento dos recursos especiais, de modo a julgar apenas aquele que não se refere à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos" (EDcl no REsp 1.568.817/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016), sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial poderá voltar a ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise de questões remanescentes. Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada (fls. 477-485), tornando-a sem efeitos, e julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão por este Tribunal Superior, o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja novamente julgado, caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2117325/CE (2024/0004283-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: J MACHADO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAMARAO PORTO - CE027489 THIAGO PARENTE CAMARA - CE027631 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CFRB, contra acórdão, assim ementado (fls. 272/273): DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS MONOFÁSICO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARCIALMENTE. 1.Busca-se com o recurso alterar julgamento que concedeu os pedidos da J MACHADO COMERCIO objetivando o direito de se creditar dos valores de PIS e COFINS sobre o custo DE PETROLEO LTDA de aquisição de combustíveis desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/22 ou até 90 dias a partir da vigência da MP 1.118/22. 2.A sistemática de incidência tributária na cadeia de produção, importação e revenda de diesel e gasolina no que toca ao PIS e COFINS, se submete ao denominado regime monofásico, consistente na atribuição de responsabilidade tributária a um ou poucos agentes da cadeia, com desoneração dos demais. 3.A Lei Complementar nº 192/2022, publicada em 11.3.2022, em sua redação original, estabeleceu no art. 9º, caput, que "As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantindo às pessoas jurídicas da cadeia, incluindo o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados". Em outras palavras, essa lei zerou as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes nas operações com combustíveis (óleo diesel, querosene de aviação, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e gás natural) até 31 de dezembro de 2022, assegurando que as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia, incluindo o adquirente final, mantenham os c réditos relacionados a essas operações. 4.Entretanto, em 18.5.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.118/2022, que entrou em vigor imediatamente e alterou as disposições contidas no art. 9º da LC nº 192/2022, removendo a expressão "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados". Isso significa que os créditos relacionados a essas operações ficaram garantidos apenas para as pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras, sendo excluídos os demais integrantes da cadeia comercial. É importante ressaltar que essa medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado em 27 de setembro de 2022, conforme o Ato Declaratório do presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2022. 5.A seu turno, a Lei Complementar nº 194/2022, publicada em 23.6.2022, veio a regulamentar a matéria tratada na MP nº 1.118/2022, modificando o texto do § 2º, do art. 9º, da LC nº 192/2022, que passou a ostentar a seguinte redação: "Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. (...) § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o cap ut deste artigo: I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004" 6.De fato, é evidente que a inovação legislativa restringiu o direito de crédito dos contribuintes, resultando em um aumento indireto da carga tributária em relação ao PIS e à COFINS sobre combustíveis. Conforme estabelecido no art. 195, § 6º, da CF/88, a instituição e a modificação dessas contribuições estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal, o que significa que a majoração indireta de suas cargas também deve obedecer a essa regra. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto, afirmando que "não apenas a majoração direta de tributos está sujeita à aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente da revogação de benefícios fiscais" (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5024781-19.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Erik Frederico Gramstrup, Data: 24/6/2021). 7.O Pleno do Supremo Tribunal Federal recentemente analisou a questão ao julgar a ADI nº 7.181, deferindo parcialmente a medida cautelar. Determinou que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que retirou o direito das empresas consumidoras finais de combustíveis de utilizar créditos de PIS e COFINS, produza efeitos somente após noventa dias da data de sua publicação. Esclareceu que a medida possui eficácia retroativa, conforme a parte final do § 1º, do art. 11, da Lei nº 9.868/99. Portanto, deve-se reconhecer o direito do Apelado de utilizar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, observando a anterioridade nonagesimal a partir da publicação da MP nº 1.118/2022, e não da Lei Complementar nº 194/2022. Isso ocorre porque a LC nº 194/2022 foi promulgada em 23.6.2022, quando a MP nº 1.118/2022 ainda estava em vigor. 8.Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. Embargos de declaração opostos e rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. A recorrente sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, apontando vício de omissão não sanada sobre as seguintes alegações: (i) “a argumentação de que as normas impeditivas do creditamento teriam sido revogadas pela LC 192, de 2022, é muitíssimo semelhante à argumentação de que essas mesmas normas teriam sido revogadas pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004; celeuma essa que foi silenciada pelo julgamento do Tema 1.093 de Recursos Repetitivos do STJ” (fl. 385); (ii) incompatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento; (iii) continuidade da proibição ao creditamento na aquisição para revenda de combustíveis pela LC 192/202. No tópico, argumenta (fl. 387): Em suma, a LC 192, de 2022, visou apenas à desoneração do PIS/COFINS sobre combustíveis submetidos ao regime monofásico, sem a necessidade de estorno dos créditos já existentes no momento da sua publicação. Em outras palavras, não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, "b", das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093 de Recursos Repetitivos. Com isso, as alterações legislativas, provocadas pela MP 1.118, de 2022, e pela LC 194, de 2022, não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da Constituição. Sustenta violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, defendendo a ausência de caráter protelatórios dos embargos de declaração, requerendo o afastamento da multa aplicada. Aponta violação dos arts. 3º, I, “b”, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; 9º, § 2º, da Lei Complementar n. 192/2022; e 97 do CTN aduzindo argumentação para sustentar o não cabimento da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme art. 195, § 6º, da CFRB (fl. 389, grifos do original): Em relação ao creditamento dos combustíveis como insumos, diante da desoneração dos combustíveis no regime monofásico, passou a incidir a regra do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que proíbe a obtenção de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS. Por isso, foi editada a LC 194, de 2022, para instituir crédito presumido aos adquirentes de combustíveis utilizados como insumos, por meio da inclusão dos §§ 3º a 5º ao art. 9º da LC 192, de 2022. [...] Em suma, a LC 192, de 2022, visou apenas à desoneração do PIS/COFINS sobre combustíveis submetidos ao regime monofásico, sem a necessidade de estorno dos créditos já existentes no momento da sua publicação. Em outras palavras, não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, "b", das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093 de Recursos Repetitivos. Com isso, as alterações legislativas, provocadas pela MP 1.118, de 2022, e pela LC 194, de 2022, não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da Constituição. Contrarrazões a fls. 407-424. Juízo positivo de admissibilidade (fl. 445). Parecer do Ministério Público Federal a fls. 466-474. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal diz respeito ao entendimento firmado na origem sobre a necessidade de se observar a anterioridade nonagesimal. A questão foi decidida pelo Tribunal a quo aos seguintes fundamentos: (i) “nos termos do art. 195, § 6º, da CF/88, a instituição e a modificação de tais contribuições estão sujeitas à anterioridade nonagesimal, sendo assim, a majoração indireta de suas cargas também se submete à dita regra”; (ii) entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 7.181, quanto à majoração indireta da carga tributária do PIS/PASEP e COFINS; e (iii) das disposições do art. 62, §§ 3º e 11, da CFRB, sobre a manutenção dos efeitos da medida provisória. À vista da referida fundamentação, o Tribunal concluiu pelo direito de a impetrante tomar créditos das referidas contribuições sobre o custo de aquisição de combustíveis, no período na noventena. Eis a referida fundamentação (fls. 278-281): No mérito, cinge-se a pretensão recursal acerca de possível violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, perpetrada pela Medida Provisória nº 1.118/2022 e, posteriormente, pela Lei Complementar n° 194/2022, que, ao alterar o art. 9º, da Lei Complementar nº 192/22, vedou o direito ao crédito de valores advindos do PIS e da COFINS incidentes sobre operações de aquisição de combustíveis. Acerca das referidas normas, faz-se mister tecer algumas considerações. [...] Isto é, a referida lei reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes nas operações com combustíveis (óleo diesel, querosene de aviação, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e de gás natural), até 31 de dezembro de 2022, assegurando às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Ocorre que, em 18.5.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.118/2022, com efeito imediato, a qual alterou as disposições contidas no art. 9º, da LC nº 192/2022, excluindo a expressão "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados". Ou seja, os créditos vinculados às referidas operações só permaneceram garantidos às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras, sendo excluídos os demais integrantes da cadeia comercial. Eis a redação do art. 1º, da MP nº 1.118/2022: [...] Ressalte-se que a citada medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022, segundo Ato Declaratório do presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2022 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Congresso/ adc-73-mpv1.118.htm). A seu turno, a Lei Complementar nº 194/2022, publicada em 23.6.2022, veio a regulamentar a matéria tratada na MP nº 1.118/2022, modificando o texto do § 2º, do art. 9º, da LC nº 192/2022, que passou a ostentar a seguinte redação: [...] De fato, depreende-se que a inovação legislativa restringiu o direito de crédito dos contribuintes, implicando aumento indireto da carga tributária relativamente ao PIS e à COFINS combustíveis. Nos termos do art. 195, § 6º, da CF/88, a instituição e a modificação de tais contribuições estão sujeitas à anterioridade nonagesimal, sendo assim, a majoração indireta de suas cargas também se submete à dita regra. Sobre o tema, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que "não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais". (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5024781-19.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Erik Frederico Gramstrup, Data: 24/6/2021). O Pleno do Supremo Tribunal Federal debruçou-se, recentemente, sobre a questão, ao julgar a ADI nº 7.181, tendo deferido parcialmente a medida cautelar, para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos de PIS e COFINS, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, esclarecendo que tem ela eficácia retroativa, conforme a parte final do § 1º, do art. 11, da Lei nº 9.868/99. No inteiro teor do voto do Relator da ADI nº 7.181, o Ministro Dias Toffoli destacou que: [...] Nessa senda, correta a sentença ao reconhecer o direito da impetrante de tomar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, observada a anterioridade nonagesimal. Não obstante, entende-se que os 90 (noventa) dias devem ser contados a partir da publicação da MP nº 1.118/2022, e não da Lei Complementar nº 194/2022. Isso porque, a LC nº 194/2022 foi promulgada em 23.6.2022, quando a MP nº 1.118/2022 ainda estava em vigor - prazo de vigência encerrado em 27.9.2022 -, ou seja, em momento em que não mais existia amparo legal ao crédito em discussão. Diferentemente seria se a LC nº 194/2022 tivesse sido promulgada depois de a MP nº 1.118/2022 ter pedido a eficácia, porque, nessa situação, a vigência do dispositivo da LC nº 192/2022, que ela alterava, teria sido restaurada e, assim, o direito ao crédito teria ressurgido, exigindo-se, nessa hipótese, novo transcurso do prazo de 90 (noventa) dias. Sublinhe-se, nesse ponto, que a Constituição Federal, em seu art. 62, §§ 3º e 11, dispõe acerca da manutenção dos efeitos da medida provisória, no período em que ela esteve vigente. Confira-se: [...] Destarte, uma vez que não foi editado decreto legislativo, os efeitos produzidos pela MP nº 1.118/2022, durante o período em que esteve em vigor, entre 18.5.2022 e 27.9.2022, foram mantidos. [...] Com essas considerações, nego provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional e dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar que o direito da impetrante de tomar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis deve ocorrer desde a entrada em vigor da LC nº 192/2022 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022. Nada veio a ser acrescido no acórdão integrativo. Pois bem. A jurisprudência do STJ entende que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). A referida orientação se encontra em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, por um lado, considerando os fundamentos do acórdão, não há falar em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 1. É dever da parte, nas razões do recurso especial, fundamentar a apontada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, mediante a particularização das questões efetivamente não enfrentadas pelo órgão julgador ordinário, quando da prolação do acórdão integrativo, com a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa, de modo a expor a necessidade do retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos aclaratórios pelo Tribunal a quo. 2. O vício da omissão que impõe o rejulgamento dos aclaratórios na origem se configura quando a parte demonstra a relevância da alegação, consubstanciada no binômio utilidade-necessidade, o que significa dizer que "o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas." (AgRgREsp n. 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/98). Citem-se, ainda: AgInt no REsp 1.625.345/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2019; REsp 1.748.752/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/11/2018; EDcl no AgRg no AREsp 278.621/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/5/2015. [...] 4. A aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC inviabiliza a hipótese prevista no art. 1.025 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.442.519/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020. 5. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais vinculados é óbice de admissibilidade para o recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.833.761/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe 16/6/2022) Por outro lado, a simples indicação de vícios, sem justificar a relevância das alegações apontadas, considerando a fundamentação adotada no acórdão, configura deficiência da fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. No que concerne à mencionada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre registrar que a parte insurgente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão combatido, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, tampouco em demonstrar sua relevância para a solução da lide, a fim de que o vício pudesse ser reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. 2. A mera citação dos dispositivos legais invocados, a referência genérica aos aclaratórios ou a simples indicação dos vícios sem justificar sua importância para o deslinde do conflito não suprem a falha no Recurso. Tal circunstância atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "Inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] 4. Constata-se que a demanda possui natureza eminentemente constitucional, cuja análise é de competência do Pretório Excelso e não pode ser realizada pela via especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.531.285/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024) Quanto ao juízo de mérito, embora a recorrente tenha indicado nas razões recursais violação de dispositivos de lei federal, a questão controversa submetida a julgamento foi resolvida pelo Tribunal a quo mediante interpretação de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e de dispositivos constitucionais, o que confere natureza constitucional à fundamentação do respectivo acórdão, o que torna a via do recurso especial inadequada à sua impugnação, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesta linha, entre outros: AgInt no REsp n. 2.128.947/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no REsp n. 2.124.457/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF" (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017). No ponto, saliente-se que a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que “[n]o que tange aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a via do especial não é apta a analisar a violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp n. 2.498.530/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Confira-se, ainda, na parte que interessa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que "a exclusão do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS calculados com base nas receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, nos termos do disposto nos arts. 21 e 37 da Lei n.º 10.865/04, deve submeter-se ao princípio da anterioridade nonagesimal por implicar tal fato em aumento da base de cálculo das referidas exações"; fundamento, esse, exclusivamente constitucional. Assim, é inviável a apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.506.053/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024) No que toca ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, é certo que a oposição de embargos de declaração buscando sanar vício no acórdão ou com finalidade de prequestionamento, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 98/STJ, não configura hipótese para a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. No caso, contudo, confere-se que a recorrente, em seus aclaratórios, não apontou vício algum, nem para fins de prequestionamento, cingindo-se a consignar razões idênticas às alegadas no recurso de apelação. Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)