Habeas Corpus 0218012-84.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0218012-84.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 00:04

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 13:47

Petição (Contra-razões)

22/04/2025, 13:41

Protocolo de Petição

22/04/2025, 13:22

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:29

Publicação

02/04/2025, 00:50

Publicação

02/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 922258/AL (2024/0218012-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ADRIANO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 922258/AL (2024/0218012-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ADRIANO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:15

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 922258/AL (2024/0218012-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: LUIZ ADRIANO PINTO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ ADRIANO PINTO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no bojo do processo de nº 0807384-47.2023.8.02.0000. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprido em regime inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, foi interposta revisão criminal, que foi julgada provada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas que aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, redimensionando a pena para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 208 (duzentos e oito) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus visando à revisão da dosimetria da pena, por entender ser necessária a aplicação da causa especial de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. Informações foram prestadas às fls. 129-133, 139-143. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pugnando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls.146-150). É o relatório. Decido A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade quanto aos parâmetros fixados na dosimetria da pena do paciente. No entanto, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado, conforme informações constantes à inicial e ainda nas informações colacionadas, vez que, o acórdão combatido foi em sede de revisão criminal. Diante disso, não pode ser conhecido o presente writ, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). Além disto, em Acórdão, o Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado, sob pena de vulnerabilidade do princípio da segurança jurídica (fls. 102-103): “[...] 08. Verifica-se que a parte embargante aponta a ocorrência de omissão no decisum atacado tendo em vista a não apreciação de tese levantada pelo Ministério Público e, analisando detidamente os autos, observa-se que assiste razão à parte embargante. 09. O Ministério Público afirma que o Juízo a quo, na sentença rescindida, utilizou como fundamentação para afastar o tráfico privilegiado a existência de diversos processos em andamento como motivo suficiente para demonstrar a dedicação às atividades criminosas. Aponta que, à época, prevalecia o entendimento nos Tribunais pela legitimidade desse entendimento; motivo pelo qual o Tema 1139 não pode ser aplicado retroativamente. 10. Pretende a defesa, por meio da Revisão Criminal, que seja aplicado novel entendimento jurisprudencial ao presente caso, tendo em vista que, à época do trânsito em julgado da sentença o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido contrário dos precedentes invocados na inicial. 11. Visualizando as datas das referidas decisões, é imperiosa a improcedência da revisão criminal proposta, ante a impossibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, sob pena de vulnerar o Princípio da Segurança Jurídica. Nesse sentido, são os precedentes dessa Câmara Criminal: REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O BENEFÍCIO POR CONTA DE RÉU QUE OSTENTA PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL, FUNDADA EM FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM 2019. TESES AMPARADAS EM PRECEDENTES FIRMADOS EM 2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL BENÉFICA. RISCO DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO APTO A INDICAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E DESTINADAS AO COMÉRCIO. IMPROCEDÊNCIA. (Número do Processo: 0809461-63.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. José Carlos Malta Marques; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 25/04/2023; Data de registro: 27/04/2023) 12. Tem-se, portanto, que não há como acolher as alegações do requerente, haja vista a impossibilidade de aplicação retroativa de mudança do entendimento jurisprudencial na forma acima exposta. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, e JULGAR IMPROCEDENTE a Revisão Criminal ajuizada pela defesa. 14. É como voto. A impossibilidade de aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial é assente neste Superior Tribunal de Justiça: “[...] 3. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial, é pacífico nesta Corte de Justiça que eventual alteração é aplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum.” AgInt no AREsp 2229621/MG, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 29/03/2023. “[...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie." RvCr 5.620/SP, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023. Assim, não restou configurado qualquer fundamento a autorizar a revisão da condenação já transitada em julgado, ante a necessidade de estabilidade e segurança jurídica. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/03/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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