Agravo em Recurso Especial 0827685-90.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0827685-90.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:23

Publicação

29/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2883332/MA (2025/0089941-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA008546 REQUERIDO: LUSITANA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADOS: STENYO VIANA MELO - MA007849 JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - MA011030 DECISÃO Intimado para regularizar a representação (fl. 640), tendo em vista pedido de desistência do recurso (fl. 638), a parte agravante, ora requerente, juntou aos autos procuração que outorga poderes ao subscritor (fl. 645). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial interposto por INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:30

Desistência

26/05/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

23/05/2025, 17:32

Publicação

06/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2883332/MA (2025/0089941-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA008546 REQUERIDO: LUSITANA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADOS: STENYO VIANA MELO - MA007849 JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - MA011030 DESPACHO Não há nos autos cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento outorgado pela parte agravante ao subscritor da petição de desistência (fl. 638). Assim, intime-se o advogado THIAGO BRHANNER GARCES COSTA, OAB/MA n. 8546, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração com poderes expressos para desistir em nome de INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 21:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Instituto Florence de Ensino Superior Ltda - ME Advogado: Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8.546) Recorrida: Lusitana Empreendimentos S.A Advogados: Stênyo Viana Melo (OAB/MA 7.849) e Jonas Gomes Oliveira Neto (OAB/MA 11.030) DECISÃO. Instituto Florence de Ensino Superior Ltda - ME interpõe recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando “[...] como importância econômica da demanda o montante de R$ 9.521.880,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e um mil e oitocentos e oitenta reais)” (Id. 31953317, páginas 126/129). A parte recorrente interpôs agravo de instrumento. Em decisão monocrática, o relator não conheceu do recurso, sustentando que o acolhimento de impugnação ao valor da causa não enseja a interposição de agravo de instrumento. Ademais, ressaltou que “[...] sequer o tema 988 do STJ, que admite taxatividade mitigada, pode ser aplicado no caso em questão, em virtude da ausência de urgência, requisito essencial” (Id 33765295). Em agravo interno, a decisão unipessoal foi ratificada pelo colegiado, que assentou o seguinte: “In casu, o agravante deixou de impugnar especificamente a decisão, limitando-se a repetir os mesmos argumentos já explicitados anteriormente” (Id. 40707242). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão negou vigência aos arts. 1.010, II e III, e 1.015 do CPC. Sustenta que houve violação ao princípio da dialeticidade e que a tese da “taxatividade mitigada”, fixada no Tema/Repetitivo 988/STJ, autoriza a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que acolhe a impugnação ao valor da causa (Id. 41540696). Contrarrazões no Id 42529786. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto ao cabimento do agravo de instrumento, o colegiado destacou que “[...] o art. 1.015 CPC não traz a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa, entendimento esse que pode ser ratificado pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça”, citando precedentes (Id. 40707242). Além disso, consignou a impossibilidade de exame da questão fora das hipóteses legais, em razão da ausência de urgência, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 988. No referido Tema, a Corte de Precedentes firmou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Ademais, a Corte Especial, nos autos do REsp nº 1696396/MT, que originou o Tema supra, reconheceu “[...] inadmissibilidade do agravo de instrumento no que se refere à questão do valor atribuído à causa, mantendo-se o acórdão recorrido nesse particular, por não estar presente o requisito da urgência” (REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018) (grifei). Nesse contexto, observo que o acórdão recorrido se amolda ao entendimento fixado no Tema/Repetitivo 988/STJ. Quanto à alegação de que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo a violar o art 1.010, II e III, do CPC, entendo que, para rever o acórdão, o Superior Tribunal de Justiça necessariamente teria que revolver o acervo fático-probatório, pretensão que esbarra na Súmula n. 07/STJ. Assim: “Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, uma vez que a análise da afronta ao princípio da dialeticidade, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 1.861.683/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827685-90.2023.8.10.0000 Ante o exposto, inadmito o recurso especial quanto ao art. 1.010, II e III, do CPC (CPC, art. 1.030, V), e nego seguimento ao REsp no que se relaciona à alegada ofensa ao art. 1.015 do CPC (CPC, art. 1.030, I, “b”). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME ADVOGADO; THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546-A AGRAVADO: LUSITANA EMPREENDIMENTOS S.A ADVOGADOS: STENYO VIANA MELO - OAB MA7849-A; JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - OAB MA11030-A RELATORA: DESA. SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNAMENTOS. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Levando em consideração o que expressa o princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão impugnada. 2. In casu, o agravante deixou de impugnar especificamente a decisão, limitando-se a repetir os mesmos argumentos já explicitados anteriormente. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 15/10/2024 a 22/10/2024 AGRAVO INTERNO Nº 0827685-90.2023.8.10.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão em que não foi conhecido do Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais a Agravante aduz, em suma, que utilizou como critério para a fixação do valor da causa a importância da multa estipulada na cláusula nona do contrato discutido, qual seja, de três vezes o valor do aluguel mensal, pois a Parte Agravada deu causa à rescisão contratual quando infringiu cláusulas do instrumento em questão, sendo este o valor do proveito econômico total da demanda. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para o Agravo de Instrumento seja conhecido, e que seja mantido o valor originário atribuído à causa. A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, id 37889325. É o relatório. VOTO Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade do recurso. De acordo com o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De fulcro no artigo art. 1010, inciso II, CPC, cabe ao recorrente atacar a exposição do fato e do direito, expondo as razões pelas quais sustenta o seu pedido de reforma (inciso, III, CPC), razão pela qual a repetição do que já foi decido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade. Com base no princípio da dialeticidade recursal, a parte que apresentar algum tipo de recurso deve demonstrar de forma fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito, seu inconformismo com a decisão recorrida. Nessa lógica, Flávio Cheim Jorge1 assim discorre sobre o assunto: “Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.” No caso em exame, a decisão agravada versa sobre o não conhecimento do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a decisão que decide acolher o pedido de impugnação ao valor da causa não deve ser impugnada por Agravo de Instrumento. O fato é que, nas razões do presente Agravo Interno, o agravante limita-se a reproduzir as mesmas razões expostas em sede de Agravo de Instrumento, id 31951978, não cumprindo com o dever se impugnar especificamente a decisão que pretende modificar. Nesse sentido, vejamos a decisão dos Tribunais em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DO RECURSO ANTERIOR. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Analisando a peça recursal do Agravo Interno, e comparando-a com a apresentada em sede de apelação, percebe-se facilmente que o Município agravante limitou-se a reproduzir esta última integralmente, sem combater os fundamentos da decisão unipessoal em referência. 2. Nesse prisma, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, mas apenas reiterado as razões anteriormente lançadas, é caso de não conhecer do agravo interno, pois manifestamente inadmissível, por ofensa aos Princípios da dialeticidade e da motivação dos recursos. Incidência da Súmula nº. 43 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº. 0000591- 42.2017.8.06.0189/50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2020. (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 28/09/2020; Data de registro: 29/09/2020) Por fim, ainda é válido ressaltar que, além da apresentação de razões dissociadas, o art. 1.015 CPC não traz a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa, entendimento esse que pode ser ratificado pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. REAL PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. Precedente. 3. Na hipótese, não há elementos nos autos que permitam aferir a existência de real prejuízo ao agravante com o adiamento da análise do valor da causa em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.760.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 21/5/2019.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546-A AGRAVADO: LUSITANA EMPREENDIMENTOS S.A ADVOGADO: STENYO VIANA MELO - OAB MA7849-A - RELATOR SUBSTITUTO: DES. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827685-90.2023.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto em face de decisão a quo que acolheu o pedido de impugnação ao valor da causa. Aduz, em síntese, que utilizou como critério para fixação do valor da causa a importância da multa estipulada na cláusula nona do contrato discutido, tendo em vista que a parte agravada deu causa à rescisão contratual no momento que infringiu as cláusulas do instrumento em questão, o que justifica a fixação do valor da causa em R$ 59.511,75 (cinquenta e nove mil, quinhentos e onze reais e setenta e cinco centavos). Nessa perspectiva, afirma que na ausência da concessão do efeito suspensivo, o recebimento do presente recurso será ineficaz, uma vez que a suspensão é indispensável para que, caso seja acolhido, a decisão singular seja reformada, no intuito de desobrigar a parte agravante de recolher as custas complementares. Diante de exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, que seja reformada a decisão no sentido de manter o valor originário atribuído à causa. É o sucinto relatório. DECIDO. Sem maiores delineamentos adianto que o recurso não merece ser conhecido. Vejo que o presente agravo de instrumento carece de requisito de admissibilidade concernente ao seu cabimento. O Artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versam sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III - Rejeição de alegações de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão do litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (Vetado.) XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, as decisões interlocutórias que desafiam o Agravo de Instrumento devem tratar dos temas expostos no artigo que disciplina a matéria. Tratam-se de hipóteses taxativas de cabimento, de modo a excluir as decisões que não se encontrem no rol do artigo 1.015 Código de Processo Civil É válido ressaltar, ainda, que sequer o tema 988 do STJ, que admite taxatividade mitigada, pode ser aplicado no caso em questão, em virtude da ausência de urgência, requisito essencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015. Rol taxativo. A decisão que acolhe a impugnação ao valor da causa e atribuí novo valor à demanda não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do código de processo civil de 2015, uma vez que não se amolda a matéria devolvida pela via instrumental a quaisquer das hipóteses recursais taxativas. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 5017849-50.2024.8.21.7000; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Maria Hardt; Julg. 01/02/2024; DJERS 01/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA ESTRANHA AO ROL EXAUSTIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento somente é comportável nas hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, ou quando o caso concreto se amoldar à tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP 1.704.520/MT (Tema 988). 2. Referido precedente representativo fora expresso ao afirmar que questão relativa ao valor da causa não externa risco ou urgência a ensejar a mitigação da taxatividade prevista na Lei. 3 - RECURSO NÃO CONHECIDO, VIA DECISÃO DO RELATOR, AO ARRIMO DO ART. 932, III, DO CPC. (TJGO; AI 5317356-59.2023.8.09.0051; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho; Julg. 07/06/2023; DJEGO 13/06/2023; Pág. 5245) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO E ALTERA O VALOR DA CAUSA. Irrecorribilidade. Hipótese não elencada no artigo 1.015 da Lei adjetiva civil. Rol taxativo. Mitigação. Tema repetitivo nº 988 do STJ. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido. Artigo 932, inciso III, do código de processo civil. (TJGO; AI 5043922-29.2023.8.09.0113; Niquelândia; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury; Julg. 21/02/2023; DJEGO 24/02/2023; Pág. 4698) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1015, CPC/15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP 1.696.365 E RESP 1.740.520. NÃO INCIDÊNCIA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe a preliminar de impugnação ao valor da causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC/15. O novo Código de Processo Civil alterou a regra de processamento do recurso de agravo de instrumento de modo que o cabimento desta via recursal será admitida apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador. Não se aplica a teoria da taxatividade mitigada, assegurada no julgamento dos RESP 1.696.365 e RESP 1.740.520, quando a questão não apresentar risco de inutilidade por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Não comprovada a urgência, a fim de ensejar a flexibilização do citado dispositivo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJMG; AI 0698987-82.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 23/05/2023; DJEMG 29/05/2023) Cumpre ressaltar ainda, no que se refere alegação do Agravante quanto ao pagamento de custas, que contraditória se mostra a sua conduta, uma vez que ao mesmo tempo que alega que “terá que arcar com custas processuais complementares em valor elevado, comprometendo a sua renda”, realiza o pagamento das referidas custas, conforme documentação acostada nos autos (ID. 31953312). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, conforme o art. 932, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator Substituto

08/03/2024, 00:00

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