Agravo em Recurso Especial 0007310-13.2001.8.26.0361 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007310-13.2001.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:22

Trânsito em julgado

21/10/2025, 15:22

Publicação

13/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2755136/SP (2024/0365301-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHUNSUKE KURODA E S/M ADVOGADOS: MÁRIO MASSAO KUSSANO - SP101980 NATHALIA LEONTINA DO ESPIRITO SANTO - SP517265 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA - SP187223 AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA - SP206764 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2755136/SP (2024/0365301-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHUNSUKE KURODA E S/M ADVOGADOS: MÁRIO MASSAO KUSSANO - SP101980 NATHALIA LEONTINA DO ESPIRITO SANTO - SP517265 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA - SP187223 AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA - SP206764 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:31

Documento (Certidão)

03/09/2025, 14:15

Publicação

04/06/2025, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2755136/SP (2024/0365301-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SHUNSUKE KURODA E S/M ADVOGADO: MÁRIO MASSAO KUSSANO - SP101980 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA - SP187223 AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA - SP206764 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.938): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno de que não se conhece. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX,da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, por não ter sido devidamente fundamentado o acórdão recorrido, o qual não examinou os pontos cruciais suscitados pelo ora recorrente. Afirma que restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser prestigiado o princípio da fungibilidade recursal no caso dos autos, para ser acolhida a exceção de pré-executividade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.939): Na decisão recorrida não se conheceu do agravo em recurso especial por deixar a parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade relativamente à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega: (a) o recurso preencheu os requisitos de admissibilidade; (b) houve violação dos arts. 188 e 283 do Código de Processo Civil (CPC), pois o Tribunal de origem não observou os princípios da instrumentalidade e da fungibilidade, os quais autorizariam o recebimento da apelação como agravo de instrumento. Como se vê, a parte agravante, no recurso ora examinado, igualmente não refuta as razões expostas na decisão que visa impugnar, repetindo o vício anteriormente detectado, isso porque não demonstrou que o agravo em recurso especial apresentou argumentação direcionada a atacar o julgado de inadmissibilidade. É devida a aplicação ao caso em questão da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...] Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

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