Agravo em Recurso Especial 1502473-98.2020.8.26.0642 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502473-98.2020.8.26.0642 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502473-98.2020.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RUAN KLEBER DOS SANTOS - - LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS - Vistos. Nos termos do artigo 482 das NSCGJ (nova redação conforme Provimento CG nº 11/2015), tendo em vista o teor da certidão lançada às fls. 1028, não efetuado o pagamento da taxa judiciária, expeçam-se Certidões para inscrição na Dívida Ativa em relação aos réus Ruan Kleber dos Santos e Luriane Patrícia Pereira de Freitas, instruindo-se com as peças necessárias, em que conste a qualificação dos réus e, na impossibilidade de informar o CPF, que conste a data de nascimento e o nome da mãe do devedor, pois ambas as informações acima, em conjunto, são usadas no Sistema da Receita Federal a fim de obter o CPF, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PRAZO DE 60 DIAS. PROCESSO Nº 1502473-98.2020.8.26.0642. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS, União Estável, Manicure, RG 54473103, CPF 456.401.208-86, pai EDVALDO CAMELO DE FREITAS, mãe NILMA MARIA PEREIRA, Nascido/Nascida 09/08/1996, com endereço à Rua Jose Teofilo da Cruz, 406, Agua Quente, Parque Jaragua, CEP 12062-640, Taubaté - SP, que foi apurada a existência de débito relativo a Taxa Judiciária nos autos de Ação Penal - Procedimento Sumário que lhe moveu Justiça Pública. Encontrando-se o(a) réu(ré) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00 (Três mil, setecentos e dois reais), equivalente a 100 Ufesp fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r.decisão disponibilizada na Internet. Nos atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 60 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo efetuado o pagamento será enviada para a Divida Ativa. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ubatuba, aos 13 de agosto de 2025.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502473-98.2020.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RUAN KLEBER DOS SANTOS - - LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para que o réu Ruan, intimado pessoalmente às fls. 1017, recolha a taxa judiciária. Em relação a corré Luriane, não localizada para pagamento da taxa judiciária às fls. 1015, intime-a por edital. Intime-se. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502473-98.2020.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RUAN KLEBER DOS SANTOS - - LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS - Vistos. Tendo em vista a informação do Ministério Público da remessa da certidão de sentença ao cartório extrajudicial para fins de protesto, lance a serventia no histórico de partes o código 107. Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe, incluindo a movimentação "Processo findo com condenação" (código 61619). Intime-se. - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502473-98.2020.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RUAN KLEBER DOS SANTOS - - LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS - Vistos. Fls. 888/948. Houve o trânsito em julgado. Atualize-se o histórico de partes. Comunique-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral. Certifique-se. Considerando o regime semiaberto imposto, nos termos do Comunicado CG Nº 28/2022, certifique a serventia se o sentenciado encontra-se recolhido em estabelecimento prisional ou em liberdade. Caso o sentenciado esteja em liberdade, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto -Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022; Caso o sentenciado esteja recolhido em estabelecimento prisional, prossiga-se nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, com expedição de mandado de prisão ou ofício de recomendação (modelo SAJ)pelo juízo do conhecimento. Intimem-se os réus para pagamento da taxa judiciária e expeça-se certidão de sentença da multa penal, dando-se vistas ao Ministério Público para as providencias pertinentes. Regularizados os autos, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)

12/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

13/05/2025, 00:07

Publicação

12/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2686022/SP (2024/0248064-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RUAN KLEBER DOS SANTOS RECORRENTE: LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADOS: JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS - SP460593 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 102, III, "a", da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 23 do expediente avulso). É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 10/2/2025, segunda-feira, consoante certificado à fl. 907. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 11/2/2025, terça-feira, encerrando-se em 25/2/2025, terça-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 19/3/2025, quarta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

08/05/2025, 04:30

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:16

Documento (Certidão)

23/04/2025, 13:45

Publicação

28/03/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2686022/SP (2024/0248064-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RUAN KLEBER DOS SANTOS RECORRENTE: LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADOS: JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS - SP460593 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 102, III, "a", da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 23 do expediente avulso). É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 10/2/2025, segunda-feira, consoante certificado à fl. 907. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 11/2/2025, terça-feira, encerrando-se em 25/2/2025, terça-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 19/3/2025, quarta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686022/SP (2024/0248064-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RUAN KLEBER DOS SANTOS AGRAVANTE: LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADOS: JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS - SP460593 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUAN KLEBER DOS SANTOS e LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 873/876, in verbis: Trata-se de agravo legal por inadmissão de recurso especial em prol dos corréus apenados RUAN KLEBER DOS SANTOS e LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e- STJ, fls. 773/780) que desprovera apelação defensiva para manter sua condenação por furto qualificado a penas “definitivas” de 2 anos e 4 meses de reclusão sob regime semiaberto, e 11 dias-multa, com esta ementa: “Apelação criminal. Furto qualificado por concurso de agentes. Insurgência dos apelantes contra a sentença condenatória. Apelo em conjunto. Pleito por absolvição da ré Luriane. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Apelante presa em flagrante, em posse de res do presente furto e de furto anterior. Reincidente específica. Pleito pelo afastamento da qualificadora de concurso de agentes em favor do apelante Ruan. Não acolhimento. Participação da apelante Luriane no furto está devidamente comprovada pelo acervo probatório. Pretendida a fixação da pena em seu mínimo-legal, ou com aumento mínimo de 1/8, na primeira fase da dosimetria, imposição de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de direito em favor do réu Ruan. Acusado que ostenta 03 condenações que configuram maus antecedentes (a maior parte delas por crimes patrimoniais), além de ser reincidente e ter praticado novo crime contra o patrimônio. Dosimetria sem alteração. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.” A diligente defesa interpusera recurso especial à base do artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88 por suposta violação aos artigos 386, V, do CPP, e 68 e 155 do CP por não ter sido reconhecida a inocência de Luriane e não ter sido desclassificada a conduta para furto simples (sic, e-STJ, fls. 788/805). Houve contrarrazões ministeriais estaduais (e-STJ, fls. 811/819). Inadmitido na origem em 03/06/2024 (e-STJ, fls. 822/824) por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, adveio agravo legal (e-STJ, fls. 827/837), contraminutado (e-STJ, fls. 841/844). Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. No caso, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes deixaram de impugnar suficientemente tais fundamentos. Com efeito, era preciso que a defesa objetivamente se desincumbisse do ônus de comprovar, cotejando os fundamentos lançados no acórdão hostilizado com as teses lançadas no recurso especial, que efetivamente teria atacado todos os fundamentos do acórdão recorrido e que a controvérsia, consoante as premissas existentes na moldura fática delineada, de fato não demandaria o revolvimento do caderno processual existente para a sua apreciação. Ocorre que a defesa não logrou impugnar adequadamente a decisão recorrida, uma vez que não basta, para o destrancamento do recurso especial, a afirmação genérica de que o recurso preenchera os requisitos de admissibilidade e que a análise da controvérsia não demandaria reexame, mas mera revaloração de provas. Destarte, deficiente a fundamentação do agravo, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

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